decreto lei n º 59 89
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Acórdão nº 01507/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2017
I - Não há lugar ao pagamento de juros de mora por parte do contribuinte quando se reportam a um tardio pagamento de um acto de liquidação adicional que foi anulado. II - Estando pago o imposto devido, como estava desde 25/07/1989 não é possível falar de qualquer retardamento no pagamento ou direito a indemnização por uma mora que, por definição, nunca existiu. III - Carecendo a liquidação de
... Fls. 59 a 61 dos autos ... B) Na referida declaração ... ções, respeitantes a “Período: 01/05/89 a 31/05/89”: - a liquidação adicional de IVA ... Código do IVA, na redacção anterior ao Decreto-Lei n.° 472/99, de 8 de Novembro, no montante de ... -
Aviso n.º 7229/2016
... abrangidas pelos artigos 88.º a 115.º; Decreto" Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Lei n.\xC2" ... no n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 9/89, de 2 de maio, tem preferência em igualdade de ... /99 de 20 de novembro, alterado pelas Leis n.º 59/2008, de 11 de setembro e n.º 64-A/2008, de 31 ...
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Listagem n.º 76/2008, de 28 de Fevereiro de 2008
... do estabelecido no artigo 275 do Decreto-Lei n. 59/99, de 2 de Março, a publicaçáo de ... 2 do artigo 48 do Dec.-Lei 59/99 de 2/3) ... 89 037,17 Construçóes Aquino & Rodrigues, S.A ...
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Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2017
... contida no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho ... 2. Os ... um verdadeiro confisco ... 59. Exatamente porque, nos ... termos expostos, as ... 89. Mas essa falta não é ... inocente ... 90 ...
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Acórdão nº 01705/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
Descritores: Contrato de prestação de serviços; Denúncia contratual; conversão contratual 1 – O que pretende o aqui Recorrente, ou seja, a conversão de um contrato de prestação de serviços numa relação de emprego pública determinaria que o tribunal se substituísse ao legislador no exercício do poder legislativo; A relação jurídica de emprego na Administração Pública, em qualquer das...
... legais previstas, para o efeito, no Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de abril.( ... ) Mesmo que ... 59°, Senão veja-se o acórdão do Supremo Tribunal ... -
Parecer n.º 1/2019
... íodo de 2016 a 2019 operada através do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de ... ça do que se verificou em 2015 (58) e em 2016 (59), a repartição territorial das transferências ... não existissem as limitações assinaladas (89), verifica-se que, em 2017, a dívida fundada ...
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Parecer n.º 5/2022
... Quadro 59 — Prestações sociais e outras — 2020-2021 ... Quadro 89 — Responsabilidades do Estado por garantias a ... ) o projeto de decreto-lei de regulamen- ... tação e de definição ...
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Acórdão nº 538/09.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020
I – O art.º 88.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27/12, entrou em vigor com a aprovação da Lei n.º 59/2008, de 11/09, passando a vigorar a partir de 01/01/2009; II – Os art.ºs art.º 88.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27/12 e 17.º, n.º 2, da Lei.º 59/2008, de 11/09, determinaram que os trabalhadores que detivessem um contrato individual de trabalho por tempo indeterminado manter-se-iam contratados
... ítima, ocorrendo no quadro do disposto no Decreto-Lei n° 67/2008, de 10 de Abril, que aprovou o ... c) do 87°, e nas alíneas a), b), f) e g) do 89°, 246° e 271° da lei n° 59/2008, e ainda os ... -
Aviso n.º 11825/2017
... no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2009, e o envio dos anexos nele ... de emprego: de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 24 de março). Regulamento de Acesso ao 2.º ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A, de 11 de Julho de 2013
... 1 do artigo 89. do Estatuto Político-Administrativo da Regiáo Autónoma dos Açores, o ... Artigo 59 ... Direçáo de Serviços de Estatísticas Demográficas e Económicas ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... {word-spacing:58.815079px;}.ws48{word-spacing:59 ... :71.913627px;}._8{width:81.712530px;}._6{width:89 ... , conjugado com o artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, o projeto ...
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Aviso n.º 360/2017
... no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2009, que se encontra ... ) Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; e) Estatuto da ... , com as alterações introduzidas pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, Decreto-Lei n.º ...
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Relatório n.º 8/2022
... as decisões finais que passaram de 50 para 59, resultando num aumento de cerca de 18 % ... ¾ Parecer da AdC ao “Projeto de Decreto-Lei n.º 163/XXII/2020 que visa estabelecer o ... ativos financeiros ... 38 061 384,89 34 573 242,43 30 395 394,15 10% 14% ... Total do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 49/2014 . Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
... Artigo 58.º Oficiais de justiça ... Artigo 59.º Designação e substituição dos oficiais de justiça ... Artigo 60.º ... 3 de 164 ... Artigo 88.º Desdobramento ... Artigo 89.º Departamento de investigação e ação penal ... Secção XV Tribunal ...
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Acórdão nº 02536/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
I – À luz dos convocados sucessivos diplomas legais, os contratos de trabalho a termo celebrados no âmbito da administração pública são contratos de natureza precária, de duração limitada no tempo e que surgem para fazer face a necessidades temporárias do serviço, e nunca se convertem em contratos de trabalho por tempo indeterminado, proibição de conversão que é constitucionalmente imposta...
... - À DATA ERA APLICÁVEL A TAL CONTRATO O DECRETO-LEI Nº 427/89, DE 7 DE DEZEMBRO, QUE DEFINIA O ... nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro; da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro; da Lei n.º 35/2014, de ... -
Despacho n.º 3260/2022
... público consta do Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, ... 59 Alenquer ... Abrigada ... Rua 25 Abril, n.º 88/89, Aljezur Fração Autónoma C com área 276,10 m2 ...
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Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de Dezembro de 2010
... , designada «Directiva Recursos», que altera as Directivas n.s 89/665/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, e 92/13/CEE, do Conselho, de 25 ... 18/2008, de 29 de Janeiro, alterado pela Lei n. 59/2008, de 11 de Setembro, pelo Decreto-Lei n. 223/2009, de 11 de Setembro, ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
... ;}.fcc{color:rgb(36,64,97);}.fca{color:rgb(89 ... 341665px;}.ydd8{bottom:49.837660px;}.y8{bottom:59 ... a 2019 operada através do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de ...
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Lei n.º 83/2017
... Artigo 2.º ... Alteração ao Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril ... O artigo 5.º ... 59/2007, de 4 de setembro, 25/2008, de 5 de junho, ... Setor não financeiro ... Artigo 89.º ... Entidades competentes ... 1 — Sem ...
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Parecer n.º 39/2017
... a crescente importância da figura, o Decreto Régio de 30 de setembro de 1755 (Estatutos da ... Com efeito, o Decreto-Lei n.º 89/92, de 21 de maio, reconhecendo que «o ... abriu, como já referimos, um novo capítulo(59), incentivando à melhoria dos serviços ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... -Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual, que aprova o Estatuto dos ... a sua atribuição ... Artigo 59.º ... Atualização do complemento para aquisição de medicamentos pelos ...
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Aviso n.º 6296/2017
... abrangidas pelos artigos 88.º a 115.º; Decreto" Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Lei n.\xC2" ... no n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 9/89, de 2 de maio, tem preferência em igualdade de ... , de 20 de novembro, alterado pelas Leis n.º 59/2008, de 11 de setembro; n.º 64-A/2008, de 31 de ...
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Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de Junho de 2013
... 25 de junho, 45/2011, de 25 de março, 107/2011, de 16 de novembro, e 59/2013, de 8 de maio, estabelece o regime do exercício da atividade ... 89/2009, de 31 de agosto: ... a) A violaçáo do disposto nas alíneas c), ...
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Acórdão nº 01704/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
... úne todas as formalidades exigidas pelo Decreto-lei n.° 141/89, de 28 de Abril, que é o regime ... 59°. Por isso, se pergunta a RA porque razão veio ...
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Aviso n.º 6294/2017
... abrangidas pelos artigos 88.º a 115.º; Decreto" Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Lei n.\xC2" ... no n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 9/89, de 2 de maio, tem preferência em igualdade de ... /99 de 20 de novembro, alterado pelas Leis n.º 59/2008, de 11 de setembro; n.º 64-A/2008, de 31 de ...