Acórdão nº 02536/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
| Magistrado Responsável | Helena Canelas |
| Data da Resolução | 02 de Julho de 2021 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: I. RELATÓRIO F.
(devidamente identificada nos autos) instaurou em 18/06/2015 no Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Instância Central de Valongo – Secção de Trabalho, ação declarativa de condenação emergente de contrato de trabalho, contra a CÂMARA MUNICIPAL (...) na qual peticionou que fosse declarado sem termo o contrato de trabalho celebrado com a Ré, bem como a ilicitude do seu despedimento, para além da condenação da Ré a reintegrá-la no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua antiguidade, categoria e pagamento das remunerações que deixou de auferir desde a data do despedimento e ainda uma indemnização por danos não patrimoniais, em quantia não inferior a 2,000,00€.
Na sequência da decisão de incompetência em razão da matéria (jurisdição) proferida em 25/09/2015 por aquele Tribunal, foi o processo remetido ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto em 26/10/2015, o qual, por despacho-saneador de 27/03/2018 (fls. 146 SITAF), julgando-se competente e consignando ser o processo o próprio e não enfermar de nulidade que o invalide, sendo as partes legítimas, e possuindo personalidade e capacidade judiciárias e encontrando-se regularmente representadas, e não havendo questões prévias de que cumprisse conhecer, considerando existir matéria de facto controvertida, enunciou os respetivos temas da prova. E em 19/06/2018 levou a cabo a audiência final (ata de fls. 181 SITAF).
Após o que foi proferida a sentença de 29/06/2018 (fls. 190 SITAF), que julgou totalmente improcedente a ação absolvendo a Ré dos pedidos.
Desta interpôs a autora o presente recurso de apelação (fls. 225 ss. SITAF), pugnando pela sua revogação, formulando as seguintes conclusões, nos seguintes termos: A) - COM A DOUTA DECISÃO ORA EM CRISE, E SEMPRE SALVO O MUITO E MERECIDO RESPEITO PELA EXMA. JULGADORA, NÃO SE CONFORMA A ORA RECORRENTE, DA MESMA INTERPÔS NESTA MESMA DATA RECURSO ORDINÁRIO DE QUE A PRESENTE PEÇA PROCESSUAL CONSTITUI A RESPECTIVA MOTIVAÇÃO – VIDE ARTº 144º Nº 2 DO C.P.P.T.; B) - A QUESTÃO OU QUESTÕES QUE A ORA RECORRENTE PRETENDE SUBMETER À SEMPRE SÁBIA E PRUDENTE APRECIAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, VENERANDOS SENHORES JUÍZES DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO DO NORTE É OU SÃO AS SEGUINTES: - SE DEVERIA (OU NÃO) O TRIBUNAL A QUO, PREVIAMENTE À PROLAÇÃO DA DOUTA DECISÃO EM CRISE, E FACE A TODA A FACTUALIDADE CONSTANTE DOS AUTOS, CONHECER EX-OFICIO DA(S) NULIDADE(S) DO(S) CONTRATO(S) DE TRABALHO DOS AUTOS, COM AS SUBSEQUENTES CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS A EXTRAIR DA DECLARAÇÃO DE TAL (OU TAIS) NULIDADE(S), MORMENTE O DIREITO DA RECORRENTE A SER INTEGRALMENTE PAGA PELAS RETRIBUIÇÕES DEVIDAS DESDE A CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO (DO CONTRATO, POR INVOCADA CADUCIDADE DO MESMO OCORRIDA AOS 20 DE JUNHO DE 2014 – FACTO PROVADO SOB A ALÍNEA 30) ATÉ AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE CONHECIMENTO DE TAL OU TAIS VÍCIOS, BEM COMO OS DEMAIS DIREITOS DAÍ RESULTANTES; C) - NO CASO EM APREÇO, COMPULSADOS OS ARTICULADOS APRESENTADOS PELAS PARTES, ORA RECORRENTE E RECORRIDA, TEMOS QUE: - A RECORRENTE ALEGOU EM NÚMEROS 20 DA PETIÇÃO INICIAL QUE “ESTE CONTRATO TEVE O SEU INÍCIO EM 19 DE JUNHO DE 2006 E TÉRMINO EM 19 DE JUNHO DE 2007” (SIC); - A RÉ, EM NÚMERO 16 DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA ACEITOU EXPRESSAMENTE (O QUE EQUIVALE A CONFISSÃO – VIDE ARTº 465º Nº 2 DO CÓD. DE PROC. CIVIL), COMO SENDO VERDADE, “…O VERTIDO DO ARTIGO 1º AO 9º, DO 11º AO 14º, DO 16º AO 21º, DO 23º AO 26º, O 29º…” (SIC); D) - A CONFISSÃO RESPEITANTE À ALUDIDA FACTUALIDADE – ARTº 20º DA PETIÇÃO INICIAL, E POR MOTIVOS QUE A RECORRENTE NÃO COMPREENDE, NÃO FOI LEVADA À MATÉRIA PROVADA, COMO EM SUA MODESTA MAS CONVICTA OPINIÃO SE IMPUNHA; E) - PELO QUE, EM BOM RIGOR, E NOS TERMOS DO SUPRA CITADO ARTº 662º, BEM COMO E AINDA DO ARTº 640º, AMBOS DO CÓD. DE PROC. CIVIL, DEVE SER ALTERADA A MATÉRIA DE FACTO DADA COMO PROVADA, À MESMA SE ADITANDO UM OUTRO FACTO (SUGERINDO-SE QUE SOB O NÚMERO 19º-A DOS FACTOS PROVADOS), COM A SEGUINTE REDACÇÃO: “ESTE CONTRATO TEVE O SEU INÍCIO EM 19 DE JUNHO DE 2006 E TÉRMINO EM 19 DE JUNHO DE 2007” (SIC); F) - A AUTORA ORA RECORRENTE (COMO ALIÁS A RECORRIDA BEM RECONHECE QUANDO DO PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO POR CADUCIDADE DO CONTRATO – FACTO DADO COMO PROVADO SOB O NÚMERO 33 – DOCUMENTO DE FLS. 92 DOS AUTOS), ESTEVE AO SERVIÇO DESTA – ENTIDADE PATRONAL, DE FORMA ININTERRUPTA, DESDE 15 DE JUNHO DO ANO DE 2000 (FACTO DADO COMO PROVADO SOB O NÚMERO 1) ATÉ 20 DE JUNHO DE 2014 (FACTO DADO COMO PROVADO SOB O NÚMERO 30); G) - O QUE TUDO EQUIVALE A CONCLUIR QUE – INDEPENDENTEMENTE DA CARACTERIZAÇÃO DO OU DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AMBAS, A AUTORA ORA RECORRENTE TRABALHOU AO SERVIÇO E SOB AS ORDENS DA RÉ ORA RECORRIDA DURANTE 14 (CATORZE) ANOS E 6 (SEIS) DIAS; H) - COMO RESULTA DO FACTO DADO COMO PROVADO SOB O NÚMERO 1, O INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE RECORRENTE E RECORRIDA OCORRE QUANDO: “1) EM 15 DE JUNHO DE 2000, A AUTORA CELEBROU COM A RÉ UM CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO, PELO PERÍODO DE DOZE MESES — CFR. DOC. N.° 1 JUNTO COM A P.I.; “ (SIC); I) - À DATA ERA APLICÁVEL A TAL CONTRATO O DECRETO-LEI Nº 427/89, DE 7 DE DEZEMBRO, QUE DEFINIA O REGIME DE CONSTITUIÇÃO, MODIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSAGRANDO A EXISTÊNCIA DE TRÊS TIPOS DE VÍNCULOS: A NOMEAÇÃO, O CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO E O CONTRATO A TERMO CERTO; J) - ANALISADO O TEOR DAQUELE PRIMEIRO CONTRATO CELEBRADO ENTRE RECORRENTE E RECORRIDA AOS 15 DE JUNHO DO ANO DE 2000 – DOC. DE FLS. 10 (FACTO DADO COMO PROVADO SOB O NÚMERO 1), TEMOS QUE, NÃO OBSTANTE SER DENOMINADO DE “CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO”, DO RESPECTIVO TEOR APENAS RESULTA QUE O MESMO TEM COMO MOTIVO JUSTIFICATIVO DA EXISTÊNCIA DE TERMO A SIMPLES E LINEAR REMISSÃO PARA A ALÍNEA D) DO Nº 2 DO ARTº 18º DO CITADO DIPLOMA LEGAL (DEC.-LEI Nº 427/89 DE 7 DE DEZEMBRO NA REDACÇÃO INTRODUZIDA PELO DEC.-LEI Nº 218/98 DE 17 DE JULHO), SEM MAIS QUALQUER EXPRESSA JUSTIFICAÇÃO - E TUDO PESE EMBORA O HORÁRIO DE TRABALHO DIÁRIO DA TRABALHADORA SER “EQUIVALENTE AO HORÁRIO DO PESSOAL DO QUADRO PERMANENTE”…; K) - DE RESTO, E ANALISADOS TODOS OS CONTRATOS JUNTOS AOS AUTOS A FLS. 11 (DATADO DE 17 DE JUNHO DE 2002) E FLS. 12 (DATADO DE 18 DE JUNHO DE 2004), TEMOS QUE EM AMBOS CONSTA COMO MOTIVO JUSTIFICATIVO PARA A CONTRATAÇÃO A RECORRENTE A TERMO CERTO A REMISSÃO PARA A ALÍNEA D) DO Nº 2 DO ARTº 18º DO DEC.-LEI Nº 427/89 DE 7 DE DEZEMBRO; L) - E O CONTRATO JUNTO AOS AUTOS A FLS. 13 (DATADO DE 19 DE JUNHO DE 2006) TEM COMO MOTIVO JUSTIFICATIVO PARA A CONTRATAÇÃO A RECORRENTE A TERMO CERTO A REMISSÃO PARA A ALÍNEA H) DO Nº 1 DO ARTº 9º DA LEI Nº 23/2004 DE 22 DE JUNHO QUE ENTRETANTO HAVIA PROCEDIDO A NOVA ALTERAÇÃO DAQUELE PRIMITIVO DEC.-LEI Nº 427/89 DE 7 DE DEZEMBRO; M) - OU SEJA, EM TODOS AQUELES CONTRATOS A RECORRIDA JUSTIFICOU A CONTRATAÇÃO A TERMO CERTO “PARA FAZER FACE AO AUMENTO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO DA ACTIVIDADE DO SERVIÇO” SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO, COMO SE IMPUNHA, DE QUANDO, ONDE E QUAL É AQUELE AUMENTO DE SERVIÇO QUE DEVERIA PREENCHER CUMULATIVAMENTE DOIS REQUISITOS – O CARÁCTER DE EXCEPCIONALIDADE E TEMPORÁRIO, E QUE, RECORDE-SE, VIRIA A MANTER-SE DURANTE 14 (CATORZE) ANOS E 6 (SEIS) DIAS; N) - NO CASO DOS AUTOS, NADA DISTO FOI OBSERVADO PELA RECORRIDA: NEM OS CONTRATOS A TERMO SUCESSIVAMENTE CELEBRADOS SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS COM A INDICAÇÃO DOS CONCRETOS MOTIVOS QUE DETERMINARAM A APOSIÇÃO DO TERMO, NEM VISARAM COLMATAR QUALQUER NECESSIDADE TEMPORÁRIA SUSCEPTÍVEL DE, NOS TERMOS LEGAIS, PERMITIR A SUA CELEBRAÇÃO, PARA ALÉM DE QUE EXCEDERAM, EM MUITO, O PERÍODO MÁXIMO PERMITIDO PARA A CONTRATAÇÃO A TERMO; O) - TAL IMPLICA A NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ENTRE RECORRENTE E RECORRIDA AOS 15 DE JUNHO DE 2000 (TAL COMO TODOS OS DEMAIS) – VÍCIO ESTE QUE PODE E DEVE SER CONHECIDO OFICIOSAMENTE POR ESTE TRIBUNAL SUPERIOR; P) – É QUE, NÃO CONSTANDO DE NENHUM DOS CITADOS CONTRATOS A INDICAÇÃO CONCRETA E OBJECTIVADA DOS FACTOS QUE CONSUBSTANCIAM O MOTIVO JUSTIFICATIVO DA CONTRATAÇÃO A TERMO, EM VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 131º Nº 1 E) DO CÓDIGO DO TRABALHO, APLICÁVEL QUER POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTº 14º Nº 3 DO DEC.-LEI Nº 427/89 DE 7 DE DEZEMBRO, QUER AINDA POR FORÇA DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 23/2004 DE 22 DE JUNHO; Q) - OU SEJA, TAMBÉM POR AQUI TERÍAMOS DE CONCLUIR QUE O CONTRATO CELEBRADO NÃO SE ENCONTRA CONFORME O DISPOSTO EM NENHUM DAQUELES CITADOS DIPLOMAS - NEM O DEC.-LEI Nº 427/89 DE 7 DE DEZEMBRO, NEM NA LEI N.º 23/2004, E, CONSEQUENTEMENTE, PELA SUA NULIDADE; R) - DÚVIDAS NÃO RESTAM QUE AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DO PRIMEIRO DOS CONTRATOS A TERMO CERTO EM CAUSA NOS AUTOS – 15 DE JUNHO DE 2000, ENCONTRAVA-SE EM VIGOR O DEC.-LEI Nº 427/89 DE 7 DE DEZEMBRO (COM A REDACÇÃO INTRODUZIDA PELO DEC.-LEI Nº 218/98 DE 17 DE JULHO), TENDO A LEI Nº 23/2004, DE 22 DE JUNHO APENAS ALTERADO AQUELE PRIMITIVO DIPLOMA EM MOMENTO ANTERIOR AO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FLS. 13 (DATADO DE 19 DE JUNHO DE 2006); S) - ATENTO O TEOR DO CONTRATO JUNTO A FLS. 10, CONSTATA-SE QUE O MESMO FOI CELEBRADO AO ABRIGO DO DISPOSTO NA ALÍNEA D) DO Nº 2 DO ARTIGO 18º DO DEC.-LEI Nº 427/89 DE 7 DE DEZEMBRO NA REDACÇÃO INTRODUZIDA PELO DEC.-LEI Nº 218/98 DE 17 DE JULHO, PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO; T) - EXTRAI-SE AINDA DA LEITURA DO CLAUSULADO PELAS PARTES – VIDE CLÁUSULAS 3ª, 6ª E 7ª, QUE O DITO CONTRATO NÃO ERA RENOVÁVEL, PODENDO PORÉM SÊ-LO ATÉ AO LIMITE MÁXIMO PREVISTO NO CITADO DIPLOMA LEGAL DESDE QUE COMUNICADA POR ESCRITO AO CONTRATADA COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 DIAS SOBRE O TERMO DO PRAZO SOB PENA DE CADUCIDADE; U) - NÃO RESULTA DA FACTUALIDADE DADA COMO PROVADA PELO TRIBUNAL RECORRIDO, TAL COMO COMPETIA ALEGAR E PROVAR À RÉ ORA RECORRIDA, DE ACORDO COM A REGRA GERAL DE DISTRIBUIÇÃO DO ÓNUS DA PROVA FIXADO NO ARTIGO 342º DO CÓDIGO CIVIL, QUE TIVESSE EFECTIVAMENTE SIDO COMUNICADO À RECORRENTE QUALQUER DAS RENOVAÇÕES...
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