lei 17 2000 8 8

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  • Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto de 2000
    Lei n.º 17/2000 de 8 de Agosto Aprova as bases gerais do sistema de solidariedade e de ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
    ... levaram, por força do Decreto-Lei n.º 321/2000, de 16 de Dezembro, ao adiamento da aplicação ...Artigo 8.º Disposição transitória São repristinados ...'; 16 - 'Saldo da gerência anterior'; 17 - 'Operações extra-orçamentais'. Receitas ...
  • Acórdão nº 0953/16.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021

    I - No que diz respeito às dívidas à Segurança Social (contribuições ou quotizações), e respectivos juros de mora, o prazo de prescrição era de dez anos (cfr.artº.14, do dec.lei 103/80, de 9/3; artº.53, nº.2, da Lei 28/84, de 14/8), sendo actualmente de cinco anos e computando-se o decurso do prazo prescricional a partir da data em que a mesma obrigação deveria ser cumprida, sendo que a prescrição

    ... 8-O Tribunal recorrido considerou que a citação ... 17-O efeito da revogação daquela norma, ... fiscal (cfr.artº.63, nºs.2 e 3, da Lei 17/2000, de 8/8; artº.49, nºs.1 e 2, da Lei 32/2002, de ...
  • Acórdão nº 1949/09.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    I - Por regra as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar (mediante aplicação das percentagens fixadas na lei sobre as remunerações). II - Nessa situação, a lei permite a extracção de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um...

    ... 8) Para se poder pagar as contribuições da ...17) A Recorrente não pode dar baixa de actividade, ...Em 22/12/2000 a oponente inscreveu-se no serviço de finanças, ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... a forma de conta corrente prevista no ponto 17.1.4 da Tabela Geral anexa, cessam em 31 de ...érie I-A de 1999-12-30, em vigor a partir de 2000-05-01 Artigo 4.º Serviços ... 8" - O disposto no n.º 2 não se aplica às situaç\xC3"...
  • Acórdão nº 01555/08.7BEBRG 01389/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019

    I - As contribuições para a segurança social podem definir-se, actualmente, como prestações pecuniárias de carácter obrigatório e definitivo, afectas ao financiamento de uma ampla categoria de despesas do sistema previdencial de segurança social e de outras (designadamente das políticas activas de emprego e de formação profissional), pagas a favor de uma entidade de natureza pública e tendo em...

    ... a execução fiscal nº.1601-2004/100110.8, a qual foi instaurada para a cobrança de ...ção fiscal (cfr.artº.63, nºs.2 e 3, da Lei 17/2000, de 8/8; artº.49, nºs.1 e 2, da Lei ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, exige uma extensa e profunda ... 8 - Na execução fiscal, que integra o título IV, ... Tributário entra em vigor a 1 de Janeiro de 2000 e só se aplica aos procedimentos iniciados e aos ...
  • Acórdão nº 07199/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016

    1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pelo opoente, o qual, a merecer provimento, implica que fique prejudicado o conhecimento do fundamento da apelação deduzida pela Segurança Social (cfr.artº.124, do C.P.P.

    ...íodo de Novembro de 2001 a Setembro de 2005; 8-É sobre esta procedência parcial que versa o ... o Sistema de Segurança Social, Lei n.° 17/2000, de 08/08, no seu art.63.°, a Lei n.° ...
  • Acórdão nº 09930/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut

    .../2 do Código Civil, do artigo 63/3 da Lei nº 17/2000, de 8/8, do artigo 49/2 da Lei nº 32/2002, ...
  • Acórdão nº 1979/16.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    ... a retenção e não entregava os montantes; 8-Mais, tais retenções, por serem diligências ....º 498/72, de 9 de dezembro, e artigos 14° a 17.º do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, ..., e entre Janeiro de 2000 e Agosto de 2013, inclusive, no caso de M.. ...
  • Acórdão nº 0534/20.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Julho de 2020

    I - As contribuições para a segurança social podem definir-se, actualmente, como prestações pecuniárias de carácter obrigatório e definitivo, afectas ao financiamento de uma ampla categoria de despesas do sistema previdencial de segurança social e de outras (designadamente das políticas activas de emprego e de formação profissional), pagas a favor de uma entidade de natureza pública e tendo em...

    ...íodos mensais que medeiam entre Dezembro de 2000" e Junho de 2003. XO recorrente termina as alegaç\xC3"... a 2003/06, cuja quantia exequenda ascende a € 8.199,90 (cfr. fls. 28 a 30 da paginação ...ção fiscal (cfr.artº.63, nºs.2 e 3, da Lei 17/2000, de 8/8; artº.49, nºs.1 e 2, da Lei ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 - Código do Registo Comercial
    ... 8. Quanto às sociedade comerciais e às sociedades ... n.º 330/79, de 7 de Julho, e os artigos 17.º, 18.º, 84.º a 94.º e 101.º do Código ...érie I-A de 1999-12-11, em vigor a partir de 2000-01-10 Artigo 29.º Legitimidade ...
  • Acórdão nº 09089/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    ...ça Social, relativas aos anos de 1997 a 2000 e de Janeiro a Março de 2001, no montante total ... 169° do CPPT, do artigo 63/2 e 3 da Lei n° 17/2000, de 8/8, do artigo 49/1 e 2 da Lei n° ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... 8. É, porém, no plano das molduras penais que se ... pela Declaração de rectificação n.º 17/94, de 13 de Dezembro, e nos termos da alínea b) ... Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 7/2000 - Diário da República n.º 123/2000, Série I-A ...
  • Acórdão nº 04416/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2013

    1. O decurso do prazo de prescrição extingue o direito do Estado à cobrança do imposto. O instituto da prescrição, tal como o da caducidade, tem na sua base o interesse da certeza e segurança jurídicas, encontrando aquele igualmente fundamento na negligência do credor. 2. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286

    ... de Processo Tributário; (2) o previsto na Lei 17/2000, de 8/08 (Bases do Sistema de Segurança ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... total do subsetor da segurança social; h) Mapa 8, relativo à classificação económica das ... habitacional abrangido pelo disposto no artigo 17.º da Lei n.º 50/2018 , de 16 de agosto. 11 - A ....º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2000" , de 2 de setembro. 2 - O financiamento das opera\xC3"...
  • Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
    ...; primeira alteração à Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro; primeira alteração à Lei n.º ..., de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, ... n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de ...
  • Acórdão nº 0360/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2007

    I - As dívidas à segurança social prescrevem agora no prazo de cinco anos, por força da Lei 17/2000, de 8/8, que veio alterar o prazo de prescrição de 10 anos, previsto na Lei 28/84, de 14/8, e no DL 103/80, de 9/5. II - Este novo prazo, nos termos do n.º 1 do artigo 297.º CC, só se conta, porém, a partir da entrada em vigor da nova lei, cujo artigo 119.º estabelece que ocorrerá 180 dias após...

    ... o disposto no art.º 119.º da referida Lei 17/2000, este diploma entrou em vigor (verificados) ...ção de cinco anos, previsto na Lei 17/2000, de 8 de Agosto, que entrou em vigor em 4/2/2001, ...
  • Lei n.º 26/2016
    .../CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro. A Assembleia da República decreta, ...8" - Os documentos administrativos sujeitos a restri\xC3"... abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, e ...
  • Acórdão nº 050/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011

    I – Existe omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio, sem prejuízo de a lei impor ou permitir o conhecimento oficioso de outras. II – A ofensa do caso julgado verifica-se quando uma decisão contraria uma outra anterior,...

    ... 8) Os limites do caso julgado são traçados pelos ...63° n° 2 e 119° Lei nº 17/2000, 8 Agosto). II. Contribuições Fevereiro ...
  • Acórdão nº 0335/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2006

    I - Para determinar se há prescrição dos juros de mora, referentes a dívidas à Segurança Social de 1994, 1995 e 1996, há que atender ao art. 14º do DL n. 103/80, de 9/5, e ao art. 63º, n. 2, da Lei n. 17/2000, de 8/8, norma que derrogou aquela, bem como ao art. 297º do CC. II - O referido art. 63º, 2, da Lei n. 17/2000 (que se reporta à prescrição da obrigação de pagamento das cotizações e das

    ... Tributária aprovada pelo Dec.-Lei 398/98 de 17 de Dezembro (e que entrou em vigor em 1 de ...Ora, 8. De todos os (inúmeros) Diplomas legais que, ... que a execução foi instaurada em 16/2/2000 e autuada em 30 de Março de 2000, tendo a ...
  • Acórdão nº 0182/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2006

    I - O art.º 75.º da Lei 17/2000, de 8/8 e o correspondente art.º 80.º da Lei 32/2002, de 20.12 (Lei de Bases da Segurança Social) determinam um regime que é diferente, em parte, do regime geral ou comum da revogação dos actos administrativos. Assim, neste âmbito, os actos administrativos de atribuição de direitos ou de pagamento de prestações inválidos são revogados nos termos e nos prazos...

    ... B) Os despachos de 20.07.2000 e o de 02.02.2001 foram praticados por quem tem ... direcção da C G.A em 20 de Julho de 2000"; 8. Em 2.1.2003 a Autora veio pedir a este Tribunal ..., vigorava no momento daquele despacho a Lei 17/2000, de 8 de Agosto, cujo art.º 14.º dispunha: ...
  • Lei n.º 58/2019
    . Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto Sumário: Assegura a execução, na ...Artigo 17.º Proteção de dados pessoais de pessoas ..., tratando-se de grande empresa; b) De 2000" (euro) a 2 000 000 (euro) ou 4 % do volume de neg\xC3"...
  • Acórdão nº 3093/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2004

    I- A doutrina do acordão do T.C. nº 363/2002 é vinculativa para os processos que então se encontravam pendentes, e referentes a créditos já vencidos. II- O artº 14 do DL nº 103/80 de 9/5 - que estipulava, além do mais, um prazo de 10 anos para a prescrição dos juros de mora, relativos às contribuições em falta, devidos à segurança social - deve considerar-se revogado com a entrada em vigor do...

    ... os seus créditos, encontra-se, sob o nº 17, o Instituto de Solidariedade e Segurança Social ... a falida e respectivos juros - Nov/99 e Dez/2000 - no montante global de euros 511.337,40)". 6-1 ... em penhor ao BPSM - agora BCP - (nºs 3, 7, 8, 14, 16, 17, 31, 34, 35, 47, 52 a 54, 61, 65, 71, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ...érie I-A de 1999-12-11, em vigor a partir de 2000-10-01, produz efeitos a partir de 2000-10-01 Artigo 8.º 1 - Até à entrada em vigor do Código, ...-A de 1993-02-12, em vigor a partir de 1993-02-17 Artigo 3.º (Acções, decisões, ...

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