Aviso n.º 7229/2016
| Data de publicação | 07 Junho 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina |
Aviso n.º 7229/2016
Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal não docente da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.
Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho autorizador do Diretor da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, Prof. Doutor Fausto J. Pinto, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercer funções no Instituto de Saúde Ambiental da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa (FMUL).
1 - Tipo de concurso: o presente aviso reveste a forma de procedimento concursal comum, por inexistir reserva de recrutamento constituída, quer no próprio serviço, quer na ECCRC - Entidade Centralizada de Constituição de Reservas de Recrutamento, porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e verificada ainda a inexistência de candidatos em regime de requalificação, nos termos da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, na sequência de procedimento prévio promovido junto da Direção - Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas.
2 - Modalidade de contrato: o procedimento concursal destina-se à ocupação de 1 (um) posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto e não ocupado no mapa de pessoal não docente da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
3 - Enquadramento legal: Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, nas normas transitórias abrangidas pelos artigos 88.º a 115.º; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e respetivo anexo - LTFP; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro e Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março e Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
4 - Local de trabalho: o posto de trabalho situa-se nas instalações da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.
5 - Caracterização geral do posto de trabalho: o posto de trabalho inerente ao presente procedimento concursal envolve o exercício de funções da carreira geral de Técnico Superior, tal como descritas no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e de acordo com a caraterização do mapa de pessoal da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.
O Técnico Superior desempenhará funções de Assessoria técnica e administrativa do Instituto de Saúde Ambiental (ISAMB), designadamente:
5.1 - Apoio técnico às atividades de investigação científica e formação avançada na área das ciências médicas e biomédicas:
a. Procura ativa de fontes de financiamento, nacional ou internacional, com particular enfoque nos programas e outras iniciativas comunitárias de investigação e/ou formação avançada, e assessoria especializada na divulgação interna das oportunidades identificadas e na constituição de dossier técnico para submissão das correspondentes candidaturas;
b. Assessoria técnico-científica, nomeadamente na gestão administrativa e financeira referente à execução de projetos de investigação ou formação avançada objeto de financiamento, de acordo com as regras da entidade financiadora;
c. Apoio às atividades de grupos de investigação, consórcios e parcerias do ISAMB, nomeadamente na negociação de contratos, gestão e acompanhamento das reuniões de trabalho, eventos e preparação de informação de contexto e de relatórios e apresentações (em língua portuguesa ou inglesa);
d. Apoio à gestão documental de informação de referência, sua circulação e disseminação, no âmbito de grupos específicos de trabalho e na generalidade dos grupos de investigação e de docência do ISAMB;
e. Apoio ao tratamento de dados de natureza quantitativa e qualitativa e à preparação de publicações científicas e/ou técnicas (em língua portuguesa e inglesa);
f. Elaboração de planos e relatórios de atividades ou outros documentos de "report" no âmbito da execução dos projetos do ISAMB.
5.2 - Implementação de ações de cariz formativo que promovem diferentes interfaces e comunicação transversal internas para a gestão de atividades pedagógicas e de investigação.
5.3 - Apoio técnico especializado na gestão de bases de dados integradas.
5.4 - Participação em projetos interdepartamentais em colaboração com outras estruturas de serviços e grupos de trabalho multidisciplinares, com ênfase nos resultados e objetivos.
6 - Posição remuneratória: A determinação do posicionamento remuneratório ora proposta terá em conta o preceituado no artigo 38.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual conjugado com as limitações impostas pelo artigo 42.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), sendo a posição remuneratória de referência a 2.ª posição da carreira/categoria de técnico superior, ou seja, o nível remuneratório 15, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, num montante pecuniário de 1.201,48(euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos), ao abrigo da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, de acordo com a verba disponível cabimentada.
7 - Requisitos de admissão:
7.1 - Ser detentor, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente:
a. Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b. 18 Anos de idade completos;
c. Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d. Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e. Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Titularidade de Licenciatura ou de grau académico superior a esta em Ciências Sociais ou Administração Pública, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
7.3 - Constituem condições preferenciais:
a. Formação pós-graduada ou experiência profissional demonstrada em Gestão e/ou Administração ou em Administração Pública;
b. Domínio de ferramentas informáticas (Word, Excel, PowerPoint) e de recursos das redes sociais;
c. Domínio de comunicação em língua inglesa, oral e escrita;
d. Experiência profissional em instituições de ensino superior e/ou investigação nas áreas de atuação do posto a preencher.
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