decreto lei nº 42 91
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Acórdão nº 1744/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário (do relator): I – Não provado que os ditos terrenos integravam em comum os baldios afectos aos habitantes dos lugares de ... e Vale ..., inexiste a possibilidade dessas parcelas de terreno serem usados e fruídas em ‘compropriedade’ por ambas as comunidades locais. II -A presunção deriva do registo predial e não da inscrição matricial, nos termos do artº 7º do Código
... os factos 30, 31, 32, 33, 34, 38, 39, 40, 41, 42, e 43 da douta Sentença que se sindica, por ... 3º do decreto-Lei 39/76 de 19 de Janeiro ... “ fim de ... ão judicial junta com a contestação, a fls 91 e seguintes ... LVII. Em ambas há um ... -
Decreto-Lei n.º 53/2023
... convergente; ... d) À sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, na sua redação atual, que define ... e regulamenta ... da mãe a gozar 42 dias consecutivos de licença parental inicial a seguir ao parto e dos ...
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Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... tráfico de droga (Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro) na Ordem ... os Acórdãos n.ºs 426/91, 634/93, 650/93 e 311/95 – a incriminação de ... 00 biliões por ano e envolvendo cerca de 40-42 milhões ... de pessoas, 90% das quais ...
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Lei n.º 27/2019
... da Liberdade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98 , de 7 de outubro. A Assembleia ... n.º 36/2016 , de 1 de julho, pela Lei n.º 42/2016 , de 28 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º ... , e 212/89 , de 30 de junho, pela Lei n.º 57/91 , de 13 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os ...
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Aviso n.º 11575/2023
... nos termos do n.º 2 do artigo 40.º-T do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de ... março, na sua ... N.º 116 16 de junho de 2023 Pág. 91 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... 42 93 135 5 ... Geologia de Engenharia ...
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Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
... previstas no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto -lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, devem ser ... , ... , ... , ... , NOTA 42 - DEMONSTRAÇÃO DA VARIAÇÃO DA PRODUÇÃO ... 00 420 00 420 01 420 02 42 08 42 09 420 90 420 91 420 92 421 42 10 42 11 42 12 42 13 42 14 42 15 42 ...
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Aviso n.º 12150/2017
... do artigo 4.º e n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro (na sua ... os condicionalismos previstos no artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31/12, cuja ... 91/2009, de 9 de abril (regime jurídico de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 36/2003 . Código da Propriedade Industrial
... Artigo 41.º Legitimidade ... Artigo 42.º Prazo ... Artigo 43.º Resposta-remessa ... Artigo 44.º Citação da ... Artigo 90.º Definição e âmbito ... Artigo 91".º Apresentação dos pedidos internacionais ... Artigo 92.º Administraç\xC3" ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... 13.º da CRP e 05.º do ... CPA/91"] e da proporcionalidade [arts. 18.º e 266.º, n.\xC2" ... à Inconstitucionalidade orgânica do Decreto-Lei n.º 114-A/2014, de 1 de ... agosto, por ... gerais do direito de propriedade ... 42 — Desde logo, a CRP prevê, no seu artigo ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 371/93, de 29 de Outubro, vem o Conselho ... Nos termos da cláusula 91.1 do Segundo Contrato de Concessão, o ... 22 de Junho de 2001 apresentado pelas arguidas 42. Em 10 de Julho de 2001 deu entrada nesta ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/93 . Lei de Combate à Droga
... Artigo 41.º Tratamento espontâneo ... Artigo 42.º Atendimento e tratamento de consumidores ... Artigo 43.º Exame médico ... e ora ratificada - Resolução da Assembleia da República n.º 29/91 e Decreto do ... Presidente da República n.º 45/91, publicados no ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... 28 ... Diário da República, 1.ª série ... Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os ... 130/99, de 21 de ... alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os ... 42-A/2016/M, de 30 de dezembro, 2/2018/M, ... de 9 de janeiro, 26/2018/M, de ...
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Acórdão n.º 393/2016
... a vigência do Código das Expropriações de 91 e de 99 para o futuro, mas afeta posições ... ódigo das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de dezembro, constante do ... -Geral da República n.º 77/2005 e n.º 42/2010. G. A essas duas razões que justificam a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 42/2017 . Regula a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas
... Hortícolas, assim como as Diretivas n.os 2003/90/CE e 2003/91/CE, ambas da Comissão, de 6 de outubro de 2003, que ... estabeleceram as regras de execução dos artigos 7.º daquelas diretivas, no que diz ...
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Acórdão nº 1301/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... (cfr. doc. 1 junto com a p.i. e de fls. 39 a 42 do p.a); 3. Em 2 de Julho de 2019, o SEF informou ... de asilo, motivadas pela vigência do Decreto Lei n.º 113/2018, implementado pela Lei n.º ... , os considerandos elencados nos parágrafos 91, 92 e 93, é nosso entendimento que as ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 42/2012/M, de 03 de Dezembro de 2012
... Atravs do Decreto -Lei n. 91/2009, de 9 de abril, est consagrado o regime de proteo social ...
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Aviso n.º 18188/2023
N.º 184 21 de setembro de 2023 Pág. 91 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... nos termos do n.º 2 do artigo 40.º-T do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de ... março, na sua ... 20 42 ... 10 — Estrutura curricular: ... Área de ...
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Parecer n.º 1/2024
... {word-spacing:41.638817px;}.wsd91{word-spacing:42 ... {word-spacing:90.940721px;}.wsa9c{word-spacing:91 ... o período 2021 -2025, atualizado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28 -A/2021/M, de 30 de ...
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Despacho n.º 1232/2024
... ;}.fs7{font-size:38.000000px;}.fs4{font-size:42 ... artigo 40.º -U do RJGDES, publicado no Decreto- -Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, e também do ... -Geral do Ensino Superior com o número R/Cr 91.1/2020, a 18 de setembro de 2023. 7 de novembro ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de ... junho, revisto e alterado pelas Leis n.os ... 130/99, de 21 ... rado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os ... 42-A/2016/M, de 30 de dezembro, 2/2018/M, de 9 ... N.º 252 30 de dezembro ...
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Lei n.º 50/2019
... municipais, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2009 , de 16 de setembro, que ... , de 17 de maio de 2017, que altera a Diretiva 91/477/CEE do Conselho, relativa ao controlo da ... áticas definidas no artigo 27.º da Lei n.º 42/2006 , de 25 de agosto, que estabelece o regime ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2023/A
N.º 91 11 de maio de 2023 Pág. 20 ... Diário da República, 1.ª série ... Touradas à corda ... Disposições gerais ... Artigo 42.º ... Âmbito de aplicação ... 1 — O presente capítulo estabelece o ...
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Despacho n.º 13014/2022
... Nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos ... 91 76 % ... 342 — Marketing e Publicidade ... a definição constante do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo ...
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Despacho n.º 1227/2024
... ;}.fs7{font-size:38.000000px;}.fs4{font-size:42 ... artigo 40.º -U do RJGDES, publicado no Decreto- -Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, e também do ...
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Parecer n.º 2/2023
... , aplicável ex vi n.º 3 do imediato artigo 42.º ... Estrutura do Parecer ... O Parecer é ... orçamental 2021-2024 foi atualizado pelo Decreto ... Legislativo Regional n.º 18/2020/M de 31 de ... N.º 23 1 de fevereiro de 2023 Pág. 91 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ...