irs condominio
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Decreto-Lei n.º 269/94, de 25 de Outubro de 1994
... de Outubro, estabelecem a obrigatoriedade da constituição desse fundo de reserva, que poderá revestir a forma de uma 'conta poupança-condomínio', caso haja deliberação nesse sentido da assembleia de condóminos, a qual pode anteceder a obrigatoriedade da constituição do fundo. ...
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Portaria n.º 47/2023
...que digam respeito a conservação e manutenção do prédio, a despesas de condomínio, a impostos e. taxas autárquicas, com exceção dos gastos de natureza financeira, dos relativos a depreciações e dos. relativos a mobiliário, ...
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Portaria n.º 303/2021
...GASTOS SUPORTADOS E PAGOS. 15.2. 15101. 15102. 15103. Outros. Taxas autárquicas. Imposto do selo. Imposto municipal. sobre imóveis. Condomínio. Conservação e. manutenção. Campo Q15.1. . . ,. . . ,. . . ,. . . ,. . . ,. . . ,. . . ,. . . ,. . . ,. . . ,. . . ,. . . ,. . . ,. . . ,. . . ,. ...
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Carta/informação sobre IRS
. EXMOS. CONDÓMINOS . DATA - ...../..../.... . ASSUNTO - Conta Condomínio. . Em relação ao assunto mencionado somos a informar que, mercê das obras efectuadas no nosso prédio, não foi efectuado nenhum reforço da conta ...
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Aviso n.º 11056/2022
...não proceder ao pagamento das rendas, despesas e encargos de condomínio e/ou obras da sua. responsabilidade, pode ser celebrado um acordo de pagamento em prestações. 2 — A celebração de um acordo nos termos ...
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Acórdão nº 1035/20.2T8STR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022
Os créditos dos recorrentes gozam de privilégios creditórios, por emergirem do contrato de trabalho, que é uma situação de privilégio que têm na insolvência do empregador, mantêm na execução da sentença de qualificação em insolvência culposa e que continua na insolvência dos gerentes que haviam sido declarados responsáveis pela insolvência culposa (o privilégio do crédito, sendo este o mesmo, não
... Em primeiro lugar, o crédito do Estado referente a IRS. 2. Em segundo lugar, o crédito do Condomínio do Prédio sito na Av. (…), n.º 37. 3. Em terceiro lugar, os créditos comuns. 4. Em quarto lugar, os créditos subordinados”. + Não se ... -
Regulamento n.º 795/2023
...(até ao limite mensal de quinhentos euros), condomínio, seguro de vida e multirriscos;. b) Transportes (passe ou título de transporte);. c) Educação (valor das despesas com as mensalidades relativas a ...
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Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
...condomínio na proporção de um quarto da percentagem ou permilagem que a cada um cabe no valor total do prédio até 1% do valor matricial deste, com o limite ...
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Acórdão nº 341/10.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
1. A notificação de liquidação oficiosa de IRS, não tendo sido precedida de notificação para exercício do direito de audição, deveria ter sido remetida por carta registada com aviso de receção, nos ternos do art. 66º/1 e 149º/2 do CIRS. 2. As formalidades de notificação previstas na lei deixam de ser relevantes quando, apesar de não terem sido observadas, foi atingido o fim que o legislador...
... foi remetida notificação da liquidação de IRS referente ao exercício de 2004, destinada ao oponente dirigida para a Rua do Sólido Condomínio de Janes, bloco G2, em Janes, por carta registada [cf. fls. 79 a 89 dos autos]. G) Em 16.12.2008 foi remetida notificação da liquidação de juros ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
...condomínio resultante da propriedade horizontal, relativamente às ações que se inserem no âmbito dos poderes do administrador; f) Os navios, nos casos ...
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Regulamento n.º 601/2023
...Último recibo de renda, de amortização, eletricidade, água, gás, comunicações,. condomínio...
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Aviso n.º 21757/2022
...Último recibo de Renda, de Amortização, Eletricidade, Água, Gás, Comunicações,. Condomínio...
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Regulamento n.º 78/2018
...Artigo 97.º Conservação dos números dos prédios 1 - Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes devem conservar sempre em bom estado a numeração dos prédios, não sendo permitido sob qualquer pretexto retirar ou alterar ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... . , SOMA DE CONTROLO (1001 + 1002 + .. + 1009) Por utilização de saldos das contas poupança-condomínio para fins não previstos ou antes de decorrido o prazo estabelecido -Art. 3. o , n. o 4, do Dec.-Lei 269 / 94, de 25 de Outubro Por utilização de ...
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Aviso n.º 12234/2017
...Artigo 98.º Conservação dos números dos prédios 1 - Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes deverão conservar sempre em bom estado a numeração dos prédios, não sendo permitido, sob qualquer pretexto, retirar ou ...
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Acórdão nº 1742/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017
Nos negócios formais o resultado interpretativo alcançado de acordo com ocritério hermenêutico vertido no nº2 do artigo 236º do CC não pode ser acolhido pelo julgador se não tiver o mínimo de correspondência no texto do documento.
...ário, procedendo à sua limpeza e conservação; n) São eles quem suporta o IRS relativo ao recebimento das rendas e as despesas de condomínio; o) Os Autores vêm agindo nos termos referidos na convicção de serem titulares legítimos, plenos e exclusivos do direito de propriedade sobre a ... -
Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... prédios ou parte dos prédios, taxas autárquicas, despesas de manutenção e de conservação dos prédios, bem como as despesas de condomínio dos prédios ou parte de prédios, quando devidamente documentadas. QUADRO 5 INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR QUADRO 5A IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS ...
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Acórdão nº 3023/16.4T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017
I - A actividade de um condomínio de um imóvel (no sentido do exercício da compropriedade sobre o imóvel), deve circunscrever-se à gestão e administração do prédio, mais especialmente às partes comuns, o que se efectuará através de actos da assembleia de condóminos e do administrador. Nesta perspectiva, o desempenho de uma actividade comercial ou industrial ou de prestação de serviços foge,...
... 1º Adj.: Des. Deolinda Varão. 2º Adj.: Des. Freitas Vieira. Acordam no Tribunal da Relação do Porto:I. RELATÓRIO. 1. Condomínio B…, sediado na Avª …, …., …, representada pela administradora “C…, Ldª”, instaurou no Tribunal da Comarca do Porto - Maia - ... -
Acórdão nº 670/16.8T8AMD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018
1. A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que introduziu a última reforma ao Código Civil em matéria de Direito da Família, acolheu grande parte dos princípios do Direito da Família Europeu Relativos às Responsabilidades Parentais, publicados em 2007, na sequência do trabalho realizado pela Comissão de Direito da Família Europeu. 2. É de salientar, quando às alterações ao exercício das...
... as seguintes despesas mensais: € 150,00 (½ do infantário); electricidade e gás € 50,00; comunicações € 28,90; água € 20,00; condomínio € 40,00 e IMI € 40,00. 17. Em 2015 a progenitora apresentou, em sede de IRS, um rendimento global de € 33.160,25. 18. O progenitor trabalha ... -
Conta do condomónio
Ao Cuidado Exmos. Srs. Condóminos Assunto: Conta do Condomínio Data: 06/02/10
. Ao Cuidado Exmos. Srs. Condóminos . Assunto: Conta do Condomínio Data: 06/02/10 . Exmos. Srs. . Apresentamos-lhe os N. mui respeitosos cumprimentos. . Somos a informar, que devido à realização das obras nas ... -
Acórdão nº 4161/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2004
A realização de obras pelo arrendatário ao abrigo do art. 14º, nº 2, do RAU constitui uma mera faculdade, e não uma imposição. Incidindo o contrato de arrendamento sobre o 4º andar de um prédio e encontrando-se a arrendatária gravemente afectada na sua mobilidade, na sequência de acidente vascular cerebral, justifica-se a concessão de providência cautelar que imponha ao senhorio a obrigação de
... a requerente do gozo cabal do arrendado para o fim habitacional a que se destina; acresce que o requerido, sendo administrador do condomínio nunca levou a reunião de condóminos o problema do elevador; há urgência no decretamento da providência pedida, uma vez que existe o perigo ... -
Regulamento n.º 452/2018
...i) Participar na gestão do seu bloco habitacional, através da sua presença nas reuniões de condomínio marcadas; Artigo 31.º Competência de gestão de partes de uso comum 1 - A administração e gestão das partes de uso comum do imóvel competem à ...
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Aviso n.º 3036/2017
... coabitem, a título doloso ou negligente; i) Participar na gestão do seu bloco habitacional, através da sua presença nas reuniões de condomínio marcadas. Artigo 31.º Competência de gestão de partes de uso comum 1 - A administração e gestão das partes de uso comum do imóvel competem à ...
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Acórdão nº 01087/12.9BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2012
1. Existe omissão de pronúncia, nos termos do invocado artigo 668º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais, quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão suscitada pelas partes mas não quando não aprecia argumentos ou razões invocados pela parte para sustentar o seu ponto
... 11. Têm ainda despesas com condomínio – documento 4 do articulado inicial. 12. O Requerente apresentou a declaração de IRS – incluindo o seu agregado familiar – que consta como ... -
Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), as entregas feitas anualmente por cada condómino para depósito em conta poupança-condomínio podem ser dedutíveis ao seu rendimento na mesma percentagem ou permilagem que lhe corresponde do valor total do prédio até 1% do valor matricial ...