decreto lei nº 250 94 15 outubro
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Decreto-Lei n.º 40/2016
... novas cartas de condução aumenta de 10 para 15 anos e é retirada a morada da face do documento ... da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, estabelecendo-se a possibilidade ... 2013 e 2013/47/UE da Comissão, de 2 de outubro de 2013. Foram ouvidos os órgãos de governo ... superior a 3 500 kg e igual ou inferior a 4 250 kg, apresentados pelos candidatos em regime de ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
... {word-spacing:-16.391542px;}.wsd{word-spacing:-15 ... ;}.yc17{bottom:248.834973px;}.ya1b{bottom:250 ... 600000pt;}.w3c{width:93.400000pt;}.w1d{width:94 ... Por via do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2019/A, ... fixa como data limite o dia 31 de outubro do ano económico anterior). 13 A proposta ...
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Diretiva n.º 3/2022
... }.fs10c{font-size:13.728400px;}.fs105{font-size:15 ... ;}.yc38{bottom:93.892845px;}.y39e{bottom:94 ... ;}.y9d2{bottom:249.953688px;}.yd10{bottom:250 ... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto -Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na redação ... Portarias n.º 212-A/2014, de 24 de outubro, n.º 251-B/2014, de 28 de novembro, e n.º ...
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Aviso n.º 3145/2022
N.º 32 15" de fevereiro de 2022 Pág. 295 ... Diário da Rep\xC3" ... ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 80/2015, de 14 de maio, com a atual ... VA ... 9 5 Av. Afonso III, 94 ... VA ... 35 1 Lg. 5 de Outubro, S/N.º, torneja a Trav. Da Vitória, S/N.º ... IIM ... 87 44 Rua Manuel Espregueira, 250 ... IIM ...
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Portaria n.º 303/2021
... termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... pela Portaria n.º 366/2015, de 16 de outubro, bem como as respe- ... tivas instruções de ... até 15 de fevereiro do ano seguinte àquele a que o ... Chipre 196 França 250 Lituânia 440 Roménia 642 ... Croácia 191 ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 94 ... Diário da República, 1.ª série ... Em ...
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Em vigor
Lei n.º 146/2015 . Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho
... ções introduzidas por: Lei n.º 29/2018; Decreto-Lei n.º 101-F/2020 ... Título I Disposições ... Artigo 15.º Segurança ou socorro a navio, pessoas ou ... ção ao Decreto-Lei n.º 274/95, de 23 de outubro ... Artigo 47.º Alteração ao Decreto-Lei n.º ... 2008/94/CE, 2009/38/CE e 2002/14/CE do Parlamento Europeu ... b) Contraordenação grave: de (euro) 250 a (euro) 25 000; ... c) Contraordenação muito ...
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Regulamento n.º 627/2023
... ao abrigo do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei ... n.º 194/2009, de 20 de agosto, do ... n.º 433/82, de 27 de outubro; ... b) O Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 ... g) O Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, no que respeita à obrigatoriedade ... contraordenação, punível com coima de € 250 a € 1 500, no caso de pessoas ... singulares, e ...
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Decreto-Lei n.º 33/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
... , de 9 de Novembro, 218/2002, de 22 de Outubro, 40/2004, de 27 de Fevereiro, e 33/2005, de 15 de ... 94/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 ... do anexo III o quadro referente aos E 249, E 250, E 251 e E 252 é alterado do seguinte modo: ...
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Acórdão nº 01852/11.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
1 – Insere-se no âmbito do poder discricionário da Administração determinar a medida da pena disciplinar, não podendo o Tribunal, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, proceder à sua reformulação, alterando as penas disciplinares aplicadas pela administração. Efetivamente, o chamado controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se nã
... 15. É o caso da obrigação de definição de ... ° 38°, alínea c), do Decreto-Lei n° 75/2008, de 22 de Abril, situação ... 10 a 26,94 a 97,208 a 250,255 e 633 a 634; -A prova ... só foi concluído pelo Diretor em 08 de Outubro de 2010, já como processo de inquérito em curso ... -
Regulamento n.º 984/2021
... A. (cf. Decreto Legislativo ... Regional n.º 14/94/M e ... de 30 de outubro, para projetos e direção de obras de ... Artigo 15.º ... O projeto luminotécnico deverá ser ... N.º 228 24 de novembro de 2021 Pág. 250 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Aviso n.º 18640/2018
... ços Prisionais, está aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data de publicitação do ... da Guarda Prisional (EPCGP) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro, para a ... aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, na sua redação atual: artigos 2.º a 15.º ... 94 - Ptoses ou transposição das vísceras ... secundária Perturbação de ansiedade SOE 250 - Perturbações pela utilização de ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...
... 3 meses de prisão (falência de “Q…”); 15) – de um crime de corrupção passiva para ato ... de 2 anos de prisão (falência “BM…”); 94) – de um crime de corrupção passiva para ato ... 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ ... nos valores de 2.000.000$00, 500.000$00, 25.250.000$00 e 4.750.000$00, entregues em 6-8, 16-10 e ... a “HD…, S.A., foi realizada em 21 de Outubro de 1998, pelo valor de 167.000.000$00, constando ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A
... Regulamentar Regional n.º 1/2017/A , de 15 de março, definiu o inspetor regional das pescas ... ção punível com coima de (euro) 250,00 (duzentos e cinquenta euros) a (euro) 25 ... úmero anterior constam do artigo 97.º Artigo 94.º Categorias e requisitos de acesso 1 - Todos os ... ) Decreto Regional n.º 18/81/A, de 27 de outubro ...
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Parecer n.º 1/2018
... Dos 15 contratos de SWAP existentes em 2016, passou-se ... âneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro ... euros, provindo de emissões obrigacionistas (250 milhões de euros) e de empréstimos obtidos ... , e de acordo com a notificação de outubro de 2018, efetuada no âmbito do Procedimento dos ... , cujas dotações obtiveram um reforço de 94,9 milhões de euros (8%) face ao orçamento ...
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Aviso n.º 13333/2022
... Os artigos 11.º, 12.º, 13.º, 15.º e 36.º passam a ter a seguinte redação: ... a satisfazer durante os meses de junho e outubro do ... N.º 129 6 de julho de 2022 Pág. 480 ... alínea e) do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, ... de 31 de maio e da ... a) Das 08.00 horas até ao pôr-do-sol; 7,94 ... b) Do pôr-do-sol às 22.59 horas; 11,90 ...
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Decreto-Lei n.º 106/2010, de 01 de Outubro de 2010
... 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de ... Julho, relativa à colocaçáo dos ... 94/98, de 15 de Abril ... Foi promovida a audiçáo ... 250 ...
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Portaria n.º 328-A/2023
N.º 210 30 de outubro de 2023 Pág. 97-(2) ... Diário da República, ... Nos termos do n.º 7 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, as ... além das obrigações previstas no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março ... Diário da República, 1.ª série ... Artigo 94.º ... Beneficiários ... Podem beneficiar dos ... tivo unitário inferior a 250 euros, como previsto na alínea d) do n.º 5 do ...
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Portaria n.º 98-A/2015
... IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de ... De entre as ... -Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, podem também ser ... cumpridas através do ... Artigo 66º-A, nº 12 ... 15 Cooperativas ... Artigo 6º, nº 4 do DL ... 16 ... de 1 semana ( para férias) e renda de € 250,00. Neste caso, deve ... indicar o valor de € ...
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Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
... ícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º ... calculado nos termos da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, podem substituir as redu- ções de ... familiar, com o limite global de € 250, que conste de faturas que titulem prestações ... pelo Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos -Leis n. os 356/89, ...
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Parecer n.º 2/2019
... 15 - Concretização de medidas do Plano ... ções do Plano anuais (GOP 2017)(29), de outubro de 2016; ... o relatório que acompanha a proposta ... 327 M(euro) da cobrança no âmbito do PERES(94) (de 443 M(euro), em 2016, para 116 M(euro), em ... Lei das Finanças Regionais(162) (Açores - 250 M(euro) e Madeira - 242 M(euro)), respeitando o ... a um subconjunto de EPR identificadas no decreto de execução orçamental, a DGO refere que o ...
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Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020
I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...
... , decidiu-se, mediante acórdão proferido em 15-07-2019 e depositado na mesma data ... 21.º, n.º 1 e 24.º, al. h), ambos do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, com referência às ... , o início do ano de 2017 e até 8 de outubro de 2017 os arguidos A. L. … e C. M. … ... R. e de C. M. é de cerca de 250 metros, o equivalente a mais de 2 campos de ... -
Parecer n.º 1/2021
... 1 - Despesa fiscal relevada na CGE: aumento de 15,9% com destaque para os benefícios atribuídos a ... nos valores cobrados do imposto (644 M(euro))(94) mas também nos reembolsos e restituições (377 ... considerar o período complementar) totalizou 250 968 M(euro)(191) mais 5 450 M(euro)(192) (2,2%) ... "regime simplificado" decorre de normas do Decreto-Lei de execução orçamental, sendo que, no ano ... Em outubro de 2020, o Ministro de Estado e das Finanças ...
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Aviso n.º 16940/2023
... em reunião de 15 de dezembro de 2022, ao abrigo do disposto na ... conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que ... 2 690 762€ ... Total 94 210 206€ ... Tabela 18 — Mapa de apuramento ... os apoios às organizações de produtores de 250 000 € ... Cadeia de Processos: Prevenção ...
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Aviso n.º 13491/2019
... disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação ... 2019 e entrará em vigor decorridos que sejam 15 dias contados da data da presente publicação do ... ública, 2.ª série, n.º 203, de 16 de outubro" (PDM de Viana do Alentejo), e objeto de uma corre\xC3" ... , no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 15 de maio. Artigo 3.º Definições 1 - Para ... ção punível com coima graduada de (euro) 250 até ao máximo de (euro) 2 500, no caso de ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz ... Os funcionários que o DL 371/83, de 6 de Outubro, equiparou, ou pretendeu equiparar, a ... 15° Com efeito, face ao disposto no artigo 77° ... de 25 de agosto, tal como consta de folhas 94 ... (fls. 249/250) ... Relativamente à actuação do ...