decreto lei nº 250 94 15 outubro
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... 131/94, de 4 de Março, com a redacçáo introduzida as Portarias n.os 598/96, de 19 de Outubro, e 226/98, de 7 de Abril ... Transferência de ... Artigo 15 ... Quadros de pessoal ... 1 - O sistema de ... volume de negócios anual náo ultrapasse € 250 000 ... Artigo 57 ... Disposiçóes ...
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Acórdão nº 1093/03.4TAMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2014
I - O prazo de prescrição, no crime de abuso de confiança contra a segurança social ( artº 107º RGIT), inicia-se a partir do termo do período de 90 dias previsto na al.a) do nº4 do artº 105º do RGIT, por ser nessa data que ocorre a consumação material do ilícito em causa. II – O prazo máximo de contagem de juros, no tocante às dividas à segurança Social é de cinco (5) anos.
... Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de janeiro, com as ... Lei nº 15/2001, de 5 de junho, na pena de 250 (duzentos e cinquenta) dias de multa, à taxa ... 16º do Decreto-Lei nº 411/91, de 17 de Outubro e art. 3º do Decreto-Lei 73/99, de 16 de Março ... -
Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... 15 de novembro, na sua atual versão (Lei do ... fls. 50-60) de ... 31 de outubro de 2017 que - decidindo a impugnação judicial ... de 11 de janeiro, e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, ... com as ... entre o mínimo de 250,00 euros e o máximo 20.000,00 euros, no caso de ... Sem custas [artigos 92, 93-3 e 94, do RGCO e 4-1-a), do ... RCP/2012] ... 8 ...
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Parecer n.º 1/2008, de 11 de Janeiro de 2008
... , sobre a sua articulaçáo com o artigo 250. do Código de Processo Penal (3) ... Cumpre dar ... de conformaçáo num domínio como este» (15) ... O «tempo» náo ficou quantificado, apesar ... 85/VI deu origem ao decreto n. 161/VI da Assembleia da República ... O ... O Decreto -Lei n. 352/2000, de 16 de Outubro (47), que aprova a ... estrutura orgânica e ... 479/94) decidiu pronunciar -se pela ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... Artigo 15.º Cooperação em matéria de migração, asilo ... Artigo 94.º Condições de licenciamento e qualificação ... (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum ... Artigo 250.º Decisão preliminar quanto ao caráter de ... Roménia, sujeitos às disposições do decreto governamental em matéria de propriedade e ...
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Regulamento n.º 825/2023
... alterações legislativas, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 janeiro, em particular, ... N.º 146 28 de julho de 2023 Pág. 250 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... do SNG deve enviar à ERSE, até 15 de outubro de cada ano, as contas estatutárias da sua ...
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Acórdão n.º 26/2022
... outubro de 2016, julgar improcedentes os recursos ... artigo 12.º, aplicável por força do artigo 15.º, n.º 1, e do artigo 19.º, n.º 2, todos da ... º do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, ... de 27 de outubro, adiante ... 250 ML, ... VALOR 0.63, Produto Açoriano, VALOR 0.00 ... 26 a 64, 66 a 87 e 89 a 94 do PA 8/ALRAA/16/2018, apenso ... aos presentes ...
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Diretiva n.º 3/2022
... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na ... º e 67.º do Decreto—Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, na redação atual, ... demais ... com a Portaria n.º 332/2012, de 22 de outubro, alterada pelas ... Portarias n.º 212-A/2014, de ... 687,54 210 687,54 210 687,54 210 687,54 2 528 250,50 ... Bemposta 180 080,71 180 080,71 180 080,71 ... em tarifas de 2009 288 811 423 4 066 465 94 927 621 98 994 085 193 883 803 ... Sobrecusto da ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022
... O Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua ... blica, 2.ª série, n.º 33, de 15 de fevereiro de 2018, o PAqAT foi objeto de ... de Ministros n.º 142/2000, de 20 de outubro ... (revogado) ... Alcobaça-Mafra ... fície alagada de 150 hectares a 250 hectares, a qual pode duplicar durante o período ... Ministros n.º 83/94, de ... 16 de setembro ... Aviso n.º ...
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Aviso (extrato) n.º 11925/2021
... ços Prisionais, está aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data de publicitação do ... 5 - Nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro, 25 % do ... 94 - Apertos da uretra. 95 - Atrofia acentuada ou ... 250 - Perturbações sexuais: Parafilías (a): 1) A ...
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Edital n.º 52/2021
... ao abrigo do disposto no Artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, do Decreto ... do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, conjugado com a Lei n.º 50/2006, de 29 agosto, ... Artigo 15.º Direito à prestação do serviço 1 - ... Artigo 94".º Incentivos ao Progresso Técnico e à aplicaç\xC3" ... ção, punível com coima de (euro) 250 a (euro) 1 500, no caso de pessoas singulares, e ...
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Portaria n.º 137/2022
... alínea c) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setem- ... bro, ado pelos Decretos-Leis n.os ... 34/2018, de 15 de maio, e 127/2019, de 29 de agosto, que ... 328-A/2015, de 2 de outubro, 211-A/2016, de 2 de agosto, ... 142/2017, de 20 ... que num quantitativo unitário inferior a 250 euros; ... f) Despesas pagas no âmbito de ... tipologia de operação ... Artigo 94.º ... Modalidades de apresentação de ...
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Portaria n.º 315/2023
N.º 205 23 de outubro de 2023 Pág. 37 ... Diário da República, 1.ª ... na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 447/88, ... de 10 de dezembro, manda o ... os prazos previstos no n.º 2 do artigo 15.º ... do Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de ... 10 FCP04 E ... 250 ADMINISTRAÇÃO DE ... RELAÇÕES DE ... Relativo ...
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Aviso n.º 22920/2022
... ção, cuja revisão foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de ... maio, que a ... Em cumprimento do disposto no artigo 94.º e no n.º 2 do artigo 193.º do RJIGT, a 5.ª ... 12 de outubro de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal da ... os artigos 5.º-A, 5.º-D, 7.º, 14.º, 15.º, 16.º, 26.º e 48.º do Regulamento do PDM ... ção máxima destinada a habitação de 250 m2 ... , excluindo ... arrecadações e garagens; ...
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Aviso n.º 7105/2017
... do disposto no n.º 3 da artigo 121.º Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), a altera\xC3" ... Artigo 15.º No ponto 16 foi acrescentada uma subalínea ... ) Planta de enquadramento regional (escala 1: 250 000); f) Planta da situação existente - Uso e ... PDM de Montemor-o-Velho, ocorrida a 9 de outubro de 1998, ou posteriores a esta data, cuja ... Artigo 94.º Captações de água subterrâneas para ...
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Acórdão nº 00355/06.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021
1 – Não tendo sido possível apurar integralmente o valor exato e integral sofrido pelas adjudicatárias, nomeadamente com o atraso da empreitada, terá de se recorrer à equidade para encontrar o montante a atribuir em decorrência do prejuízo sofrido pelo empreiteiro, o que não equivale à fixação de um montante arbitrário, mas sim de acordo com os critérios que generalizadamente vêm sendo...
... A atribuição das percentagens de 15% e 85% de culpabilidade pelo prolongamento do ... ção dos trabalhos entre o Km 1+525 e o Km 4+250, pelo facto de estar em curso a remodelação do ... acordo com o n.º 3 do artigo 160.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, bem como a ... 94 junto com a PI; 60. Durante o período posterior ... -
Aviso n.º 13812/2018
... Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, promover a ... ública, 2.ª série, n.º 203, de 16 de outubro" (PDM de Viana do Alentejo), e objeto de uma corre\xC3" ... , no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 15 de maio. Artigo 3.º Definições 1 - Para ... ção punível com coima graduada de (euro) 250 até ao máximo de (euro) 2 500, no caso de ...
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Acórdão nº 116/15.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I - O vício de contradição insanável entre factos provados e não provados consiste na afirmação de factos animados de sinal contrário, cuja verificação simultânea é impossível, sendo a sua coexistência inexoravelmente inconciliável. II - Verifica-se uma contradição insanável entre factos provados e não provados da decisão, se consta como provado que a arguida se dirigiu ao EP aproveitando o...
... 21.º, n.º 1 e 24.º, alínea h), do Decreto"-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro ... \xC2" ... das Secções Criminais do STJ, de 19 de Outubro" de 1995, proferido no processo n.º 46580, Acórd\xC3" ... n.º 1164/09.3JDLSB.L1.S1-5.ª e n.º 39/94.3JAAVR.L1.S1-5.ª; de 17 de Maio de 2012, ... S1-5.ª; de 7 de Maio de 2014, processo n.º 250/12.7JABRG.G1.S1-3.ª; de 14 de Maio de 2014, ... -
Acórdão nº 60/13.4TBALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2013
É subsidiariamente aplicável no domínio do processo contra-ordenacional a atenuação especial prevista no art. 72.º do CP, ex vi do art. 32.º do RGCO.
... ínea b) do n" 1 e n? 3 do artigo 67° do Decreto lei n" 178/2006 de 5 de Setembro; - uma ... Outubro; - em cumulo jurídico, na coima única de € ... 15. Desconhecia também a necessidade de obtenção ... contra-ordenação, punível com coima de E 250 a E 3700, no caso de pessoas singulares, e de E ... ça que se fixa em 1 UC (artigo 93° n° 3 e 94° n° 3 do Decreto-Lei n° 433/82, de 27.10 e ... -
Parecer n.º 3/2018
... de Desenvolvimento do Norte da Madeira (-15 milhões de euros). Também os resultados ... Regional obter uma poupança líquida de 250,9 milhões de euros até ao final da concessão ... , e de acordo com a notificação de outubro de 2017, efetuada no âmbito do Procedimento dos ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... do Governo Regional, cujas alegações (94) foram analisadas e tidas em consideração, na ...
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Acórdão nº 5192/11.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019
I.A nulidade da sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando o juiz deixa por conhecer alguma questão que as partes tenham submetido à sua apreciação e cuja apreciação não tenha ficado prejudicada em face da solução dada ao litígio (cfr. artigo 125.º, n.º 1, do CPPT, e artigos 660.º, n.º 2, e 668.º, n.º 1, alínea d), ambos do CPC). II.O facto de o tribunal de 1ª instância, não conhecer...
... 15.Confrontada com o problema, e com o objectivo de ... /91, de 20 de Novembro, introduzido pelo DL 250/94, de 15 de Outubro, e tais alterações não ... inconstitucional, uma vez que consta de Decreto-Lei aprovado pelo Governo no uso de autorização ... -
Parecer n.º 2/2017
... a mesma «contabiliza um saldo primário de 15,5 milhões de euros», quer a proposta, quer, ... , que fixa como data-limite o dia 31 de outubro do ano económico anterior. De um modo geral, a ... çamento relativo a 2015 foi aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de ... Imposto do selo: 127,2 mil euros (menos 94 mil euros do que em 2014); ... IUC (Imposto Único ... ças das Regiões Autónomas, num total de 250,9 milhões de euros, menos cerca de 500 mil euros ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2019
... ção: As áreas designadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 142/2008 , de 24 de julho na sua atual ... Atualmente, em Portugal, 94 %(10) das AMP permitem pesca e outras atividades, ... , os montes submarinos com cume (menor que)250 m, sistemas hidrotermais ativos, recifes ... ção sumária no presente capítulo (Tabela 15 a Tabela 17), acompanhada de fichas descritivas ... outubro). Águas territoriais - as águas marítimas ...
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Acórdão nº 262/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2020
... n.º 28/82, de 15 de novembro, adiante designada por LTC) ... Diretiva 94/33/CE ... 5. Mais especificamente esta ... ção das Crianças e Jovens criada no Decreto-Lei ... n.º 195/2015, de 10 de agosto, na ... de outubro, estabelece o direito à educação ... No ... 250). Como diz Jorge Reis Novais, ... Separação de ...
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Aviso n.º 15363/2023
... rial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na atual ... 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 15".º, 16.º, 18.º, 19.º, 21.º, 22.º, 24.º, 25.\xC2" ... 90.º, 92.º, 94.º, 95.º, 97.º, 99.º, 101.º e 102.º; na ... de outubro; ... N.º 158 16 de agosto de 2023 Pág. 312 ... 250.000; ... h) Planta de Situação Existente, à ...