expropriação arrendatário

679 resultados para expropriação arrendatário

  • Acórdão nº 383/03.0TBCPV.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017

    I - Para efeito de determinação da “justa indemnização” a que alude o artigo 23º do Código das Expropriações, relevam as circunstâncias e condições de facto existentes à data da publicação da declaração de utilidade pública, não só quanto ao destino efetivo dos bens em causa, como também quanto ao destino possível numa utilização económica normal. II - A locução “junto da parcela” utilizada nas

    ... V- No âmbito do processo de expropriação apenas serão indemnizáveis os prejuízos patrimoniais subsequentes, ... X- Em caso de expropriação parcial, o arrendatário rural tem direito a ser indemnizado em razão da parte do locado ...
  • Acórdão nº 1231/11.3TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Abril de 2014

    I - Do preceito do artigo 30º, nº 1, do Código das Expropriações, que dispõe que os arrendamentos dos prédios expropriados «são considerados encargos autónomos para efeito de indemnização dos arrendatários», decorre que a indemnização atribuída ao arrendatário não deva ser deduzida na fixada ao proprietário. II - Tal assenta na etiologia daquela, que é devida pelos prejuízos decorrentes da...

    ... encargos autónomos para efeito de indemnização dos arrendatários», decorre que a indemnização atribuída ao arrendatário não deva ser ... do arrendatário, facto exclusivamente imputável à expropriação, que não ao proprietário do prédio arrendado Acordam em conferência no ...
  • Acórdão nº 873/03.5TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2013

    Face à norma constante do nº4 do art. 36º do CE de 1991, não é possível ao interessado desconhecido ( arrendatário rural), preterido em acordo de expropriação amigável, propor, muito após ter findado o processo expropriativo, acção autónoma de condenação contra a entidade expropriante, nela obtendo uma indemnização adicional à indemnização global consignada no acordo celebrado pelos proprietários/

    ... referido no contrato de arrendamento não foi objecto de expropriação e as específicas parcelas expropriadas foram desanexadas do prédio ... 3 - O arrendatário não pode subarrendar nem ceder por qualquer forma os direitos ao ...
  • Acórdão nº 08937/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2013

    I- A expropriação determina a caducidade dos contratos de arrendamento, conferindo ao arrendatário o direito a receber uma justa indemnização (artigos 22º e 29º do Código das Expropriações). II- Tal só não sucede quando a expropriação se compadeça com a subsistência do contrato de arrendamento, por via do estipulado no artigo 1051º, alínea f) do Código Civil, o que terá de ser alegado e...

    ...ído para o colapso do edifício e necessidade de posterior expropriação por utilidade pública por parte da C.M.L, mas esse despacho apenas se ... reocupação desses locados pelo; interessados e primitivos arrendatários; 3- Sobre os despejos de prédios cuja reparação, beneficiação ou ...
  • Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
    ...ção normal dos prédios locados e também à habitação do arrendatário. 2 - Salvo cláusula expressa em caso contrário, não se considera ...Artigo 25.º Caducidade por expropriação 1 - A expropriação do prédio ou prédios arrendados por utilidade ...
  • Acórdão nº 1205/12.7TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    I - A exceção dilatória da nulidade do processo por erro na forma do processo pode ser conhecida oficiosamente, se não houver despacho saneador, até à sentença final (art. 200.º, n.º 2, do NCPC (2013)). Se não foi objeto de conhecimento pelo juiz que proferiu a sentença final – sentença que julgou válida a desistência do pedido apresentada pela recorrida, declarando extinta a instância – não pode,

    ... vista à atribuição de justa indemnização devida pela expropriação ocorrida em 1998, mesmo sem capitalização de quaisquer juros. 2. ... uma vez que, no caso, está em questão apenas o interessado arrendatário comercial. Não se afigura como determinante ou que impossibilite o pedido ...
  • Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de Maio de 1988
    ... dos prédios rústicos atingidos pela nacionalização ou expropriação há-de resultar da aplicação de um método que permita, com o ... impõe-se uma referência, em particular, à situação dos arrendatários. A solução adoptada para indemnizar a posição do arrendatário cujo ...
  • Acórdão nº 5636/11.1TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012

    I - Vista a natureza jurisdicional que a lei atribui à arbitragem, em processo de expropriação litigiosa, como verdadeiro tribunal de 1ª instância, tendo a referida arbitragem decidido que o arrendatário para fins desportivos deve ser indemnizado, não pode ser proferido o despacho a que alude o art. 51º C.Exp., de adjudicação da propriedade, se não se mostrar depositado no processo o montante...

    ... apelação interposto na acção com processo especial de expropriação por utilidade pública nº5636/11.1TBMTS, do 6º Juízo Cível da Comarca ...… e mulher H…, I… (arrendatária habitacional) e J… (arrendatário de natureza comercial / desportiva). Por deliberação da Assembleia ...
  • Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
    ...ónomo aquele que tem por objecto um ou mais prédios que o arrendatário explore, exclusiva ou predominantemente, com o seu próprio trabalho ou o ...ARTIGO 27.º 1. A expropriação por utilidade pública do prédio arrendado importa a caducidade do ...
  • Acórdão nº 0635017 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2006

    I- Da delimitação e integração na RAN resulta uma limitação ao exercício do poder de gozo dos imóveis, proibindo-se, em princípio, o aproveitamento urbanístico das áreas nelas incluídas: os terrenos, ainda que possuam potencialidades edificativas, não podem, por força da lei, ser utilizados na construção. II- Tratando-se de área de RAN, não há lugar a constituição ex novo de servidão non...

    I - Relatório: Nestes autos de expropriação por utilidade pública urgente em que é Expropriante o " I.E.P. - ...e mulher C………… e Expropriado arrendatário rural D…………, todos com os sinais nos autos, inconformados com o valor ...
  • Acórdão nº 918/11.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2016

    1. Em sede de aferição do pressuposto da legitimidade processual é de acolher o seguinte critério geral: - tomando e aceitando como referência a relação material controvertida, tal como é ela desenhada pelo Autor, serão o Autor e o Réu partes legítimas se forem eles, respectivamente, os titulares activos ou passivos daquela relação material controvertida, admitindo a existência desta última, e,...

    ... pública (DUP) e atribuído caracter de urgência à expropriação das parcelas 5 e 5s, necessárias à execução da empreitada de obras ... Assim, sendo o Autor arrendatário rural das fracções 5 e 5s à data da posse administrativa, 29.03.2004, ...
  • Acórdão nº 0826968 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009

    I- Em sede expropriativa a nulidade de um contrato de arrendamento invocado como causa da respectiva indemnização - pelo menos no caso em que a expropriação não incide directa mas apenas indirectamente sobre ele- não acarreta, necessariamente, a perda do direito à mesma, antes esta sendo de conceder se o contrato foi economicamente cumprido durante largo lapso de tempo e o arrendatário...

    ... do artº 51º nº2 do CE, introduzidos em juízo autos de expropriação" litigiosa em que é expropriante EP-Estradas de Portugal, E.P.E. Os Srs. \xC3"...ção - no entender da recorrida, é do facto de se ser arrendatário" que nasce o direito a ser indemnizado. Foi proferido despacho a atribuir \xC3"...
  • Aviso n.º 10443/2020
    ...b) Permitirem aos arrendatários/subarrendatários, realizarem benfeitorias úteis ou necessárias à ...ário/subarrendatário a serem indemnizados, em caso de expropriação por utilidade pública pela entidade expropriante, pelas benfeitorias ...
  • Acórdão nº 05A2296 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2005

    I - A relação jurídica da expropriação por utilidade pública reveste natureza híbrida: tem um aspecto que se prende com o direito administrativo e outro que se liga com o direito civil. II - O primeiro, é o que se revela nos procedimentos destinados à declaração da utilidade pública e á sua concretização, até à investidura na posse administrativa. III - Nessa primeira fase, encontramo-nos

    ...ção do referido arrendamento, em consequência daquela expropriação. O réu contestou, arguindo a incompetência do tribunal em razão ... a obrigação de pagamento de uma indemnização aos arrendatários rurais. O art. 40 do mesmo diploma atribui legitimidade à entidade ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... precedentes é aplicável às indemnizações devidas por expropriação" ou requisição, bem como por extinção do direito de superfície, ao pre\xC3"...5 - Caso exista fiança e o arrendatário não faça cessar a mora nos termos do n.º 2, o senhorio deve, nos 90 ...
  • Acórdão nº 1942/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Novembro de 2008

    I - De acordo com a noção de prédio rústico do artº 204º nº 2 do Código Civil, decisivo para a qualificação de um contrato com sendo de arrendamento rural, é a destinação económica dos terrenos e construções arrendadas. É com base neste critério que o artº 2º do actual Regime do Arrendamento Rural define o âmbito do arrendamento rural, nele incluindo tanto as construções directamente afectas à...

    Nestes autos de expropriação, em que é expropriante Estradas de Portugal, E.P.E. e são expropriados ...ção pela expropriação de parcela de que aquele é arrendatário. Nas suas alegações, para além de invocar a caducidade da declaração ...
  • Acórdão nº 04B4590 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2005

    1. Absolvido o réu no tribunal da instância por fundamento diverso da nulidade do contrato de arrendamento rural que invocara na acção, paralelamente com a declaração judicial de que ele era válido, como não ampliou o recurso de apelação interposto pelos autores com vista ao conhecimento pela Relação daquele vício, motivo porque ela se não pronunciou sobre ele, não pode o primeiro, no recurso de...

    ...à construção da rodovia, não haver qualquer referência a arrendatário rural existente na área em que foi implementada, concluindo no sentido de ... - só assim não seria se a recorrente tivesse procedido à expropriação do contrato de arrendamento, caso em que teria de indemnizar os recorridos ...
  • Acórdão nº 030848 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1999

    Incorre em erro sobre os pressupostos de facto em que assentou o despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação que num caso de derrogação da expropriação de um prédio rústico, salvaguardou, nos termos do art. 20 n. 1 da Lei n. 109/88, de 26 de Setembro, a posição jurídica do arrendatário do prédio, considerando-o arrendatário à data da expropriação quando, da factualidade constante do

  • Acórdão nº ACTC00002629 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Fevereiro de 1991

    I - Apesar de a norma impugnada ter sido revogada, ha que conhecer da inconstitucionalidade por ser essa a norma apreciada na decisão recorrida e que foi julgada desconforme com a Constituição. II - O principio da justa indemnização, aplicavel desde logo a expropriação do direito de propriedade, vale tambem seguramente para a expropriação do direito ao arrendamento comercial, industrial ou...

  • Acórdão nº 882/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2005

    A acção com processo comum, de indemnização proposta por um cidadão contra o Município de Lisboa, com vista a ressarcir aquele pelos danos patrimoniais decorrentes de uma expropriação por utilidade pública em que aquela autarquia foi expropriante e em cujo processo judicial expropriativo não foi incluído o autor como expropriado, não atacando o autor a legalidade da expropriação, mas arrogando-se

    ... Para tanto, e em resumo, alegaram serem arrendatários habitacionais de um prédio urbano de que foi declarada a utilidade ca da expropriação" a cargo da ré, tendo esta reconhecido aos autores o direito a indemnizaç\xC3"...
  • Acórdão nº 9950588 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 1999

    I - O arrendatário que queira apresentar-se como interessado na expropriação do bem que usufrui nessa qualidade terá de se munir de título bastante que comprove esse seu direito, sob pena de não lograr obter êxito na sua pretensão. II - Na arbitragem, aos peritos cabe calcular o montante da indemnização e não tomar posição sobre se alguém é ou não interessado na expropriação.

    ... Sumário: I - O arrendatário que queira apresentar-se como interessado na expropriação do bem que ...
  • Acórdão nº 9950588 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 1999

    I - O arrendatário que queira apresentar-se como interessado na expropriação do bem que usufrui nessa qualidade terá de se munir de título bastante que comprove esse seu direito, sob pena de não lograr obter êxito na sua pretensão. II - Na arbitragem, aos peritos cabe calcular o montante da indemnização e não tomar posição sobre se alguém é ou não interessado na expropriação.

    ... Sumário: I - O arrendatário que queira apresentar-se como interessado na expropriação do bem que ...
  • Acórdão nº 9410124 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1997

    I - O realojamento do arrendatário por expropriação do direito ao arrendamento tem de obedecer à obtenção de uma habitação cujas características sejam o mais possível semelhantes à habitação anterior, designadamente quanto à localização e renda, de acordo com o artigo 36 do Código das Expropriações de 1976. II - Se o arrendatário optar pela indemnização em dinheiro esta terá de corresponder à...

    ...CCIV66 ART1099 N1. Sumário: I - O realojamento do arrendatário por expropriação do direito ao arrendamento tem de obedecer à ...
  • Acórdão nº 0050261 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1991

    Caducando o contrato de arrendamento para comércio em consequência de expropriação, considera-se esta situação encargo autónomo para efeito de o arrendatário ser indemnizado. Há que atender, na fixação da indemnização, às despesas relativas à nova instalação e aos prejuízos resultantes do período de paralização da actividade, se necessário para a transferência, calculado nos termos gerais de...

    ... contrato de arrendamento para comércio em consequência de expropriação, considera-se esta situação encargo autónomo para efeito de o ... o preço de um trespasse pois que, na expropriação, o arrendatário vai transferir para a nova instalação o complexo comercial existente no ...
  • Acórdão nº 0050261 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1991

    Caducando o contrato de arrendamento para comércio em consequência de expropriação, considera-se esta situação encargo autónomo para efeito de o arrendatário ser indemnizado. Há que atender, na fixação da indemnização, às despesas relativas à nova instalação e aos prejuízos resultantes do período de paralização da actividade, se necessário para a transferência, calculado nos termos gerais de...

    ... contrato de arrendamento para comércio em consequência de expropriação, considera-se esta situação encargo autónomo para efeito de o ... o preço de um trespasse pois que, na expropriação, o arrendatário vai transferir para a nova instalação o complexo comercial existente no ...

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