Despacho n.º 1876/2022
| Data de publicação | 11 Fevereiro 2022 |
| Data | 23 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 30 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas |
N.º 30 11 de fevereiro de 2022 Pág. 201
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas
Despacho n.º 1876/2022
Sumário: Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis
e direitos a eles inerentes, necessários à «Modernização da linha da Beira Alta — sub-
troço entre Santa Comba Dão e Mangualde, compreendido entre o quilómetro 100,900
e o quilómetro 117,000».
Nos termos do Decreto -Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a Infraestruturas de Portugal, S. A., é
a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito,
os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regula-
mentares aplicáveis.
Nesta qualidade, compete -lhe zelar pela manutenção permanente das condições de infraes-
truturação e conservação e pela segurança da circulação ferroviária, na perspetiva de proporcionar
um serviço de mobilidade moderno, eficiente e seguro.
Para a prossecução desses objetivos, realça -se a modernização da linha da Beira Alta entre
Pampilhosa e Mangualde, onde o subtroço Santa Comba Dão -Mangualde se insere, integrando o
Corredor Internacional Norte, e é um dos projetos prioritários definidos no Plano Estratégico dos
Transportes e Infraestruturas (PETI 3+) para o horizonte 2014 -2020.
Considerando que o principal objetivo desta intervenção é o aumento da capacidade da linha
da Beira Alta, beneficiando diretamente a quota do transporte ferroviário de mercadorias ao longo
do eixo Lisboa/Aveiro/Porto -Vilar Formoso, e simultaneamente dotar a linha de características que
promovam a eficiência e a competitividade do transporte ferroviário, e o reforço da ligação ferroviária
do Norte e Centro de Portugal com a Europa, potenciado a competitividade da economia nacional.
Considerando ainda que a relevância deste empreendimento, com repercussões positivas na
vertente ferroviária, de que se destacam o incremento das condições de segurança da exploração
ferroviária, a melhoria das atuais condições de exploração ferroviária, a redução dos custos de
manutenção, a obtenção de significativos ganhos ambientais, configura uma situação de interesse
público com caráter urgente.
Considerando por fim que, para a concretização da empreitada de modernização da linha
da Beira Alta — subtroço entre Santa Comba Dão e Mangualde, compreendido entre os quilóme-
tros 100,900 e 117,000, e de modo a cumprir com os prazos fixados, torna -se imprescindível a
tempestiva disponibilidade dos terrenos por ela abrangidos e, como tal, dar início ao desenrolar do
processo expropriativo dos imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à sua execução, cuja
ocupação se procurou limitar ao que o projeto define.
Assim, por deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de
Portugal, S. A., de 23 de dezembro de 2021, foi aprovada a resolução de requerer a declaração de
utilidade pública urgente da expropriação, incluindo as plantas parcelares e o respetivo mapas de
áreas, relativos às parcelas de terreno necessárias à execução da referida obra.
Nestes termos, a requerimento da Infraestruturas de Portugal, S. A., ao abrigo do disposto
nos artigos 1.º, 3.º, 14.º, n.º 1, alínea a), 15.º, n.º 2, e 19.º, n.º 1, do Código das Expropriações, e
no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 11146/2020, de 2 de novembro, do
Ministro das Infraestruturas e da Habitação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221,
de 12 de novembro de 2020:
1 — Declaro a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis
e direitos a eles inerentes, necessários à «Modernização da linha da Beira Alta — subtroço entre
Santa Comba Dão e Mangualde, compreendido entre o quilómetro 100,900 e o quilómetro 117,000»,
identificada no mapa de expropriações e nas plantas parcelares publicados em anexo.
2 — Autorizo a Infraestruturas de Portugal, S. A., na qualidade de gestora das infraestruturas
rodoviárias e ferroviárias nacionais, a tomar a posse administrativa das mencionadas parcelas.
3 — Os encargos com as expropriações em causa serão suportados pela Infraestrutu-
ras de Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamental
D.07.03.01.00.00.
25 de janeiro de 2022. — O Secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Moreno Delgado.
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Diário da República, 2.ª série
PARTE C
Mapa de áreas
Projeto de execução de expropriações
Modernização Pampilhosa-Mangualde (subtroço Santa Comba Dão-Mangualde — quilómetro 100,900 ao quilómetro 117,000)
Distrito: Viseu
Concelho: Carregal do Sal e Nelas. dezembro de 2021.
Número
da parcela Nome e morada dos proprietários
Identificação do prédio
Área (m2)
—
Expropriar
Número do desenho
Matriz/freguesia
Descrição
predial Confrontações do prédio
Rústica Urbana
152 António Manuel Vicente Marques.
Av. 234, Sn, Fiais Telha.
3430-168 Carregal do Sal.
9646
Oliveira
do Conde
– 7164/
20151104
Oliveira
do Conde
Norte: Caminho Público.
Sul: Domínio Público Ferroviário.
Nascente: Caminho Público.
Poente: Henrique Ferrão Lopes.
905 4715-PE-SCM-
EXP-PP-003-0028
153/1 Interessados:
Maria Lisete Gonçalves Correia Alves e marido
João Carlos de Figueiredo Alves.
Lg. Jardim Dr. Manuel Costa, 13.
3430-054 Carregal do Sal.
Elvira de Jesus Gonçalves da Silva.
Carregal do Sal.
3430-000 Carregal do Sal.
8066
Oliveira
do Conde
–1196
Oliveira
do Conde
Norte: Domínio Público Ferroviário.
Sul: EN 234.
Nascente: José Figueiredo — C.C.H.
Poente: Caminho.
50 4715-PE-SCM-
EXP-PP-003-0028
154 Interessado:
Viveiros Valter, L.da
R. Eira, 2.
3430-510 Beijós.
Oliveira
do Conde
– Oliveira
do Conde
Norte: Caminho.
Sul: Domínio Público Ferroviário.
Nascente: Rua Manuel Rodrigues Correia.
Poente: Caminho.
615 4715-PE-SCM-
EXP-PP-003-0-
028 e 029
155 Representante:
Manuel Morais Soares.
Lg. Calvário.
3430-407 Carregal do Sal.
Oliveira
do Conde
– Oliveira
do Conde
Norte: Domínio Público Ferroviário.
Sul: Avenida da Estação.
Nascente: Caminho Público.
Poente: Rua Manuel Rodrigues Correia.
311 4715-PE-SCM-
EXP-PP-003-0-
029 e 030
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Diário da República, 2.ª série
PARTE C
Número
da parcela Nome e morada dos proprietários
Identificação do prédio
Área (m2)
—
Expropriar
Número do desenho
Matriz/freguesia
Descrição
predial Confrontações do prédio
Rústica Urbana
156 Interessado:
Viveiros Valter, L.da
R. Eira, 2.
3430-510 Beijós.
Oliveira
do Conde
– Oliveira
do Conde
Norte:
Sul: Domínio Público Ferroviário.
Nascente: Caminho.
Poente:
3287 4715-PE-SCM-
EXP-PP-003-0-
030 e 031
157 Maria Cristina Nunes da Cunha Martins.
R. António Vasconcelos, 36, 1.
3000-053 Coimbra.
510
Oliveira
do Conde
– Oliveira
do Conde
Norte: Rua do Cerrado.
Sul: Domínio Público Ferroviário.
Nascente: Manuel Abrantes Costa Veiga.
Poente: Caminho.
467 4715-PE-SCM-
EXP-PP-003-0031
158 Interessada:
Maria Rosa Paiva de Barros.
37 Boulevard Pasteur.
21130 Auxonne, França.
Oliveira
do Conde
– Oliveira
do Conde
Norte: Domínio Público Ferroviário.
Sul: Avenida da Estação.
Nascente: Artur Monteiro Santos Silva — C.C.H.
Poente: Domínio Público Ferroviário.
435 4715-PE-SCM-
EXP-PP-003-0032
159 Interessado:
Artur Monteiro Santos Silva — C.C.H.
R. Cerejeirinha, 56.
3430-616 Cabanas de Viriato.
Oliveira
do Conde
– Oliveira
do Conde
Norte: Domínio Público Ferroviário.
Sul: Avenida da Estação.
Nascente: Tomás.
Poente: Maria Rosa Paiva de Barros.
93 4715-PE-SCM-
EXP-PP-003-0032
160 Interessado:
Tomás.
Av. Estação, 114.
3430-399 Carregal do Sal.
Oliveira
do Conde
– Oliveira
do Conde
Norte: Domínio Público Ferroviário.
Sul: Avenida da Estação.
Nascente: Abel Samuel Rodrigues Martins.
Poente: Artur Monteiro Santos Silva — C.C.H.
61 4715-PE-SCM-
EXP-PP-003-0032
161 Interessado:
Abel Samuel Rodrigues Martins.
486
Oliveira
do Conde
– Oliveira
do Conde
Norte: Domínio Público Ferroviário.
Sul: Avenida da Estação.
Nascente: Arminda Quelhas.
Poente: Tomás.
118 4715-PE-SCM-
EXP-PP-003-0032
162 Interessada:
Arminda Quelhas.
485
Oliveira
do Conde
– Oliveira
do Conde
Norte: Domínio Público Ferroviário.
Sul: Avenida da Estação.
Nascente: União Comercial da Beira, L.da
Poente: Abel Samuel Rodrigues Martins.
122 4715-PE-SCM-
EXP-PP-003-0032
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