decreto lei n º 118 93
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2023
... previsto no artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei ... n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que se ...
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Decreto-Lei n.º 56/2013, de 19 de Abril de 2013
... (CAS 63905-10-2); 6) 1,4-bis (2-cloroetiltio)-n-butano (CAS 142868-93-7); 7) 1,5-bis (2-cloroetiltio)-n-pentano (CAS 142868-94-8); 8) ter de bis ... q) 2,4,6-trinitrotolueno (TNT) (CAS 118-96-7); ... r) Dinitrato de etilenodiamina (EDDN) (CAS 20829-66-7); ...
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Edital n.º 1283/2021
... 608/73, de 14 de novembro, ... e 166/93, de 7 de maio ... Assim, elaborou-se o presente ... n.º 75/2013, de 12 de setembro, com o Decreto- ... -Lei n.º 70/2010, de 16 de junho e com a ... N.º 218 10 de novembro de 2021 Pág. 118 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2019
... ção: As áreas designadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 142/2008 , de 24 de julho na sua atual ... das várias subdivisões, foram identificadas 93 áreas protegidas, algumas com sobreposição de ... 118 ...
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Acórdão nº 03228/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013
1. O artº 22º da CRP ao empregar no plural o termo “funções” afirma a amplitude do princípio da responsabilidade civil do Estado nele incluindo a função legislativa expressa em acção ou omissão legislativa ilícita e censurável, o que significa que estabelece um princípio geral de responsabilidade por facto das leis (fait des lois). 2. O artº 22º da CRP contém uma norma atributiva do...
... 5206; 25/06/92, P. 27739; 25/09/93, P. 42650; cfr., ainda, Acórdãos do TCAN de ... Fácil é verificar que o regime legal (Decreto-Lei n° 79-A/89) não dá resposta a todos estes ... 118 ... -
Portaria n.º 318/2023
... Na sequência do estabelecido no Decreto-Lei n.º 291/99, de 3 de agosto, que determina ... IN AJ/ID ... GB60-GB6Z 118 Insuficiência renal aguda ou crónica, e outras ...
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Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020
I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...
... 21.º, n.º 1 e 24.º, al. h), ambos do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, com referência às ... -
Acórdão nº 1284/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016
I - Tendo sido já suscitada, no âmbito de recurso igualmente pendente nesta Relação, a intervenção do “Tribunal de Justiça da União Europeia, no sentido de se apurar se à luz das supra citadas directivas comunitárias e no caso de trabalhadores de estabelecimentos que laboram todos os dias da semana, mas sem laboraram continuamente nas 24 horas diárias, com folgas rotativas em diferentes...
... na mesma – artigo 5º das Directiva 93/104/CE do conselho de 23 de Novembro de 1993 e ... €677,50, o subsídio de alimentação de €118,50, acrescendo €24,00 de diuturnidade ... 12 ... ústria, aprovada para ratificação pelo Decreto 15 362, de 03/04/1928, que: “Todo o pessoal ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2024
... -spacing:3.847200px;}.ls56{letter-spacing:118 ... 410533pt;}.y97{bottom:90.410600pt;}.yf6{bottom:93 ... », elencadas no anexo do Decreto" -Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua reda\xC3" ...
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Parecer n.º 1/2018
... âneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro ... ça do IRC, que registou uma redução de 93,6 milhões de euros (cfr. o ponto 2.1.1.2. da ... tiveram um aumento de 66,7 milhões de euros(118)), registaram uma quebra de 21,3 milhões de ...
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Aviso n.º 1510/2022
... ;}.y9d8{bottom:91.881189px;}.y882{bottom:93 ... ;}.y917{bottom:117.000211px;}.ya45{bottom:118 ... Gestão T erritorial, estabelecido pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ...
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Acórdão nº 00623/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017
Embora o Réu Município tivesse violado a legislação ordinária aplicável, ao restringir indevidamente as candidaturas no concurso para provimento de cargo dirigente (Chefe de Divisão de Cultura, Turismo, Desporto e Juventude) a detentores de licenciatura em História de Arte, não violou com isso o núcleo essencial do princípio da igualdade de acesso à função pública, consagrado nos arts. 13º e 47º...
... competências definidas no artigo 4º do Decreto-Lei nº 93/2004, no âmbito das competências ... na 2ª série do Diário da República, nº 118, de 21 de Junho de 2007, sem prejuízo de outras ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
... de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010 , de 21 de junho, na sua ... procedeu à transposição das Diretivas 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, ... º 38/2013 de 15 de março e Decreto-Lei n.º 93/2010 , de 27 de julho; Estratégia Nacional para ...
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Edital n.º 651/2020
... alínea g), do n.º 4, do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, conjugadas com ... preceitos aplicáveis do Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro (Regulamento da Náutica ... 4 de junho, publicado no D/R 2.ª Serie n.º 118, de 21 de junho. f) Após a realização de ...
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Acórdão nº 429/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Agosto de 2020
... das normas que especifica, constantes do Decreto que lhe ... foi enviado para assinatura como ... 653) ... 93. Não ... está aqui em causa, propriamente, a ... n.º 2, do Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de ... Dezembro): nos termos do ...
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Contratos celebrados à distância e contratos celebrados fora do estabelecimento comercial - da diretiva à transposição para o ordenamento jurídico português
... escrito, perscrutar as intenções do Decreto-Lei n.° 24/2014, de 14 de fevereiro que, como se ... dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE, do ... énérale, n.° 9, 25 de fevereiro de 2009, I 118, páginas 11 a 16 ... 5 Às alterações à ...
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Aviso n.º 6972/2022
... Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por delibera\xC3" ... Beira, aprovado pela Portaria n.º 52/93, de 13 de janeiro, publicado no DR10IS-B ... 61.151,91 102.405,38 ... 118 24589 Moitas Escondidas ...
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Acórdão nº 2111/18.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2019
... no artigo 48.º, n.º 1 in fine, do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, contra o ... Por força dos arts. 1º e 2º, do DL 93/2005, de 7/6, e respectivo Anexo, o Centro ... 20 de novembro, bem como no Decreto -Lei n.º 118/83, de 20 de novembro, para os organismos dotados ...
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Acórdão n.º 363/94, de 18 de Julho de 1994
Acórdão n.° 363/94 - Processo n.° 427/93" I 1 - O Ministro da República para a Região Aut\xC3" ... constantes dos artigos 1.° a 8.° do Decreto Legislativo Regional n.° 10/93/M, de 22 de ... e ao limite de idade e aposentação (artigos 118.° a 121.°) ... Nos artigos 122.° a 151.° ...
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Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2022
... e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 ... de dezembro, todos na ... N.º 109 6 de junho de 2022 Pág. 93 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... 118 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Acórdão nº 01847/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016
1. É inimpugnável o despacho que se limita a ordenar a remessa para a Inspecção Geral de Finanças de uma exposição efectuada por uma Comissão de Trabalhadores. 2. É impugnável o acto do Secretário de Estado da Administração Pública que determina ao Conselho de Administração da empresa municipal Águas do Porto que dê cumprimento ao proposto pelos serviços, em concreto, que seja considerado...
... ção Directa e Indirecta do Estado (Decreto-lei n.º 276/2007, de 31 de Julho), artigos ... º 1 e n.º 2, alínea b) do Decreto-lei n.º 118/2011, de 15 de Dezembro, o Decreto-lei n.º ... 4)” (cf. fl. 93) ... * III - Enquadramento jurídico ... 1. A ... -
Declaração n.º 5/2022
... 987800px;}._c{width:112.944600px;}._8{width:118 ... - clara, nos termos do artigo 121.º, do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por ... Artigo 93.º Usos 1 — Os espaços de atividades ...
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Declaração n.º 5/2022
... clara, nos termos do artigo 121.º, do Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por delibera\xC3" ... Artigo 93.º ... 1 — Os espaços de atividades ... causa os objetivos da UOPG ... Artigo 118.º ... UOPG n.º 12 — Balasar: Reforço do ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz ... II, Lisboa, Editora Verbo, 1999, págs.118/9, seguindo de muito perto Costa Andrade, afirma: ... o médico e o seu doente (artigos 85.º a 93.º do Código Deontológico, salientando-se no ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de Abril de 2013
... 93/76/CEE, do Conse- lho, transposta pelo Decreto ... MW GWh MW GWh MW GWh Hidroeltrica: 4.816 5.118 4.898 16.547 5.332 12.114 5.337 11.482 5.603 ...