decreto lei n º 118 93
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Acórdão nº 0643/19.9BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
I – No seguimento das alterações introduzidas na matéria de competência em sede de Recursos, pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro, importa concluir que, das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, “salvo quando a decisão proferida for de mérito e o recurso se fundamente...
... ao período de 2018/06, no valor de € 5.002,93 ... Apresenta as suas alegações de recurso, ... com o determinado no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 229/95, de 11 de setembro, bem como a ... CPPT (na redação introduzida pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro) e do artigo 26.º, ... -
Despacho n.º 8628/2022
... de Vendas Novas» ... Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ... Estrada Nacional 118 ... 10003936432 ... 10003973328 ... 10003936433 ... Estr Nacional 367 93 ... 2125-118 Marinhais, Salvaterra de Magos ...
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Relatório n.º 8/2022
... uma taxa de sucesso de cerca de 85 % ou de 93 % se ... foram igualmente consideradas as ... ¾ Parecer da AdC ao “Projeto de Decreto-Lei n.º 163/XXII/2020 que visa estabelecer o ... Total 9 208 118,63 8 493 552,50 9 035 264,81 8% -6% ...
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Acórdão nº 02739/17.2BEBRG-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2023
... és de concurso, nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 117/2010, de 25 de outubro, e da Portaria ... documento (doc.) n.º 93 junto com a petição inicial do processo n.º ... (103/88) e Fiammiferi (C-198/01), Larsy (C-118/00), Gunter Fuss (C-243/09), etc., ainda que a ...
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Acórdão nº 0695/14.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2021
... ção conforme à Constituição do Decreto-Lei nº 351/93, de 7 de Outubro. 13. ... resposta ao facto 84° do questionário); 118. No “Projecto da Herdade ... // Avaliação ...
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Regulamento n.º 704/2023
... do disposto no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto"-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, na sua ... vers\xC3" ... N.º 123 27 de junho de 2023 Pág. 93 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... N.º 123 27 de junho de 2023 Pág. 118 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Portaria n.º 309-A/2021
... O Decreto-Lei n.º 99/2021, de 17 de novembro, transpôs ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 277-(93) ... Diário da República, 1.ª série ... Sn–126 Sb–126m ... Te–118 Sb–118 ... Te–127m Te–127 ... Te–129m ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2023
... estratégico em saúde e, especificamente, nos termos do n.º 1 do Decreto"-Lei n.º 124/2011, de ... 29 de dezembro, assegurar a elaboração e execu\xC3" ... N.º 158 16 de agosto de 2023 Pág. 118 ... Diário da República, 1.ª série ... Indicadores dos objetivos ...
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Acórdão nº 01565/08.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021
... 93 a 121 do suporte físico do processo, cujo teor ... CPPT, na redação introduzida pela Lei nº 118/2019, de 18 de Setembro, tendo por objeto o ... atesta, nos termos do artigo 15.º-A do Decreto ...
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Acórdão nº 2216/19.7BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
I-Mostrando-se o preceito legal 147.º, nº 6 do CPPT, claramente insuficiente para dar cumprimento ao princípio da tutela jurisdicional efetiva em matéria cautelar que é devida aos contribuintes, enquanto administrados (artigo 268.º, n.º 4 da CRP), deve aplicar-se, subsidiariamente, o regime cautelar previsto no CPTA, como forma de dar cumprimento àquele imperativo constitucional. Aliás, em...
... n.º 2913/92 ou no Regulamento (CEE) n.º 2454/93 válidas em 1 de maio de 2016 e que não tenham ... ainda ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 289/88, a mesma teria de ser reavaliada ... necessária, conforme dispõe o artigo 118.º, nºs 1 a 3 do CPTA, e ainda o artigo 367.º, ... -
Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... de Junho de 1996, proferido no processo n.º 118/96, in BMJ n.º 458, pág. 98, as conclusões ... ão anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro – O ... antes da publicação do Assento n.º 2/93, que teve lugar em 10-03-1993 ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... 288/93, de 20 de Agosto ... 4 - O arrendamento dos ... 118., 119. e 126., quando o imposto em falta seja ...
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Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de Outubro de 2012
... os 371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, e 317/2009, de 30 de outubro, os comercializa- dores ... de janeiro, 333/91, de 6 de setembro, 203/97, de 8 de agosto, 274 -B/93, de 4 de agosto, e 274 -C/93, de 4 de agosto, sem prejuízo do disposto ...
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Decisões Sumárias nº 205/16 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Abril de 2016
... 112 a 118), que decidiu não aplicar artº 9º nº 5 do L nº 28/93 de 20/08 e declarar o Tribunal Tributário ... constante do n.º 5 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de agosto, que estabeleceu ...
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Acórdão nº 587/18.1BESNAT-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2019
... Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei nº 90/2015, de 29 de Maio ... 2. Pois não ... (Cfr. fls. 91 a 93 dos autos, que se têm por integralmente ... (Ponto 159.°, al. g) do Rl: acordo - art.° 118.°, n.° 2 do CPTA) EE. O l.° Requerente ...
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Acórdão nº 00075/21.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021
I- O prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar previsto no n.º 2 do art.º 178.º da LTFP conta-se a partir do conhecimento da infração por parte do superior hierárquico com competência para exercer o poder disciplinar. II- No quadro da normação supra referenciada, sendo deferida a produção da prova testemunhal oferecida pelo arguido e tendo este requerido expressamente
... 93°, com o seguinte teor: “inadmissível que a ... g), 118".° e 120.°, todos do CPTA e 365.°, n.° 1, do C\xC3" ... e) e f), 15.°, n.° 4 e Anexos i e ii do Decreto-Lei n.° 215/2002, de 28.02; 7.°, n.° 2, e) da ... -
Parecer n.º 2/2016
... em atraso, a 31/12/2015, rondavam os 118,6 milhões de euros, dos quais 95,6 milhões de ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... que aquele indicador apresentava um défice de 93,2 milhões de euros. Saldo consolidado corrigido ...
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Aviso n.º 1327/2022
... ão, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ... Artigo 93.º ... Os imóveis classificados ou em vias de ... bioclimatização ... Artigo 118.º ... Dotação de estacionamento ... 1 — A ...
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Aviso n.º 1327/2022
... ão, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ... Artigo 93.º ... Os imóveis classificados ou em vias de ... bioclimatização ... Artigo 118.º ... Dotação de estacionamento ... 1 — A ...
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Decreto-Lei n.º 77/2023
... a inspeção médica ... Artigo 93.º ... Juntas médicas ... 1 — O militar, independentemente das ... 118.º ... O militar tem direito a formação contínua adequada às ...
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Acórdão nº 01983/19.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I - Em regra, a competência em razão da hierarquia para conhecer recurso jurisdicional de decisão de tribunal tributário de 1.ª instância cabe aos tribunais centrais administrativos, dado que o Supremo Tribunal Administrativo apenas frui dessa competência quando o recurso tiver por exclusivo fundamento matéria de direito [arts. 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), do ETAF, e art. 280.º, n.º 1, do...
... o disposto no artigo 6º, n.º 10, do Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de janeiro, determinando ... º, n.º 1, do CPPT na redacção da Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro) ... Como é sabido, ... do T. Conflitos, de 31.01.91, AD 361 e de 6-7-93 (Conflito nº 253); do STJ, de 03.02.87, in BM ... -
Acórdão nº 100/19.3TELSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2019
- Inexiste qualquer obrigatoriedade de suscitar o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia, nem o mesmo se mostra necessário, se a questão em causa é a interpretação e aplicação concreta do disposto nos artigos 92.º, n.ºs 2 e 6 e 113.º, n.º 10, ambos do CPP, em conjugação com a Directiva 2010/64/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Outubro de 2010, relativamente
... artigos 92.°, n.ºs 2 e 6, 113.°, n.° 10, 118.°, n.° 1, 120.°, n.° 2 - al. c) e 122.°, ... 93. O facto de o Ministério Público ter ... a), n° 8, alíneas a) e b) e 21°, do Decreto-Lei n° 28/84, de 20 de Janeiro, e, 269°, n° 1, ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2024
... Financeiras (“RGICSF”), previsto no Decreto -Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro», ... 30/118 do PA e Anexo 9 do Relatório ) B — Imóveis ... N.º 9 12 de janeiro de 2024 Pág. 93 Diário da República, 1.ª série v ) A A T ...
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Acórdão nº 01614/06.0BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
1 – O Tribunal, em sede de Execução, concluindo pela verificação de uma causa legitima de inexecução, não pode em segmento decisório, limitar-se a decidir nos termos do Artº 178º nº 1 do CPTA que as partes deverão, no prazo de 20 (vinte) dias, “acordar numa indemnização destinada a compensar o Exequente pelo facto de, por causa legítima, não se proceder à execução do acórdão...
... 45.º, do CPTA, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02/10 e mantida pela Lei n.º 118/2019, de 17/09, vem consagrar, agora ... de Saúde1), na redação do DL n° 396/93, de 24.11, que estabelecia o seguinte: “(…) 2 ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... Diferentemente do que acontecia com o Decreto da AR sob o qual incidiu o processo de ... TJUE Acórdão Tele 2, n.os 117 e 118 e Digital Rights, n.º 61). De acordo com a ... 2, já citado no presente acórdão, n.os 92 e 93). Deste modo, o tratamento de dados subsequente a ...