decreto lei licença habitabilidade
1084 resultados para decreto lei licença habitabilidade
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Decreto-Lei n.º 84/2021
... e) Software oferecido pelo profissional no âmbito de uma licença de acesso livre e gratuito, ... em que não seja exigida contraprestação ... segurança, de habitabilidade, de proteção ambiental e de funcionalidade de modo a assegurar a ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2022/A
... c) Não reúnam condições mínimas de habitabilidade ou de insalubridade; ... d) Excedam os valores máximos de renda por metro ... conservatória do registo predial; ... c) Fotocópia da licença" de utilização; ... d) Certificado de ausência de térmitas, quando exig\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2022/A
... de pessoas e bens; c ) Não reúnam condições mínimas de habitabilidade ou de insalubridade; d ) Excedam os valores máximos de renda por metro ... emitida por conservatória do registo predial; c ) Fotocópia da licença de utilização; d ) Certificado de ausência de térmitas, quando ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2018
... ão teve início ainda na vigência do Decreto-Lei n.º 380/99 , de 22 de setembro, conforme ... para garantir as condições de habitabilidade/utilização e salubridade/funcionalidade das ... ústrias e agropecuárias que apresentem licença ou título de exploração válidos emitidos pela ...
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Regulamento n.º 467/2021
... de 2021, de acordo com o Artigo 174.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjuga com a ... 3 - Após a emissão do alvará de licença de construção ou admissão da comunicação ... da data de emissão de licença de habitabilidade; 2 - A prova e contraprova da obrigação ...
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Aviso n.º 12122/2021
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por delibera\xC3" ... a suspensão dos prazos de vigência da licença ou comunicação prévia da obra em causa. 3 - ... o sótão apresente condições de habitabilidade, nos termos do RGEU, devem, ainda, ser cumpridas ...
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Aviso n.º 20988/2020
... é efetuada ao abrigo do artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015 de 07 de janeiro. 17 de dezembro ... ; c) Terem as condições de habitabilidade necessárias ao cumprimento do fim a que se ... ção urbana que obrigue à obtenção de licença" de utilização; e) Disporem de certificado energ\xC3" ...
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Aviso n.º 19605/2023
... vado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ... de habitabilidade mínima, nomeadamente de necessidades básicas de ... ústrias e agropecuárias que apresentem licença ou ... título de exploração válidos emitidos ...
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Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
... plano; c) Planta e relatório com a indicação dos alvarás de licença e dos títulos de comunicação prévia de operações urbanísticas ... b) Os edifícios em ruína ou sem condições de habitabilidade, bem como das parcelas de terrenos resultantes da sua demolição, nas ...
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Edital n.º 1733/2023
... alínea g), do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto"-Lei ... n.º 44/2002, de 2 de março, na sua vers\xC3" ... removidas pelos titulares da licença, caso se veri- ... fique que constituem um perigo ... ísticas náuticas, incluindo a habitabilidade, da mesma, aferidas mediante vistoria ... 20 — ...
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Acórdão nº 03326/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-02-24
1 - Nos termos dos artigos 9.º e 11.º do RJUE, compete ao Presidente da Câmara Municipal [que pode delegar nos Vereadores com faculdade de subdelegação], decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento de qualquer pedido apresentado, devendo no prazo de 8 dias proferir despacho liminar de rejeição do pedido, designadamente se faltar documento instrutório...
... que nunca deveria ter sido emitida a licença de obras ; ... - o Presidente da Câmara ... face ao disposto artigo 11.º, n.º 7, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, e no artigo ... , não seja emitida licença de habitabilidade em nome da IC ... , S.A. ou, caso a mesma já tenha ... -
Acórdão nº 3/19.1GCFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-12-19
I – Sem que o arguido invoque os concretos argumentos jurídicos e/ou meios de prova que podia ter oferecido em resultado da alteração não substancial apresentada, nem se vislumbrando que essa modificação tenha agravado as concretas consequências jurídico penais da conduta pela qual foi condenado, não é de reconhecer para efeitos do disposto no art.358º, nº1, do CPP, que aquela alteração teve...
... e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, na pena de sete ... , bem como a obrigação da obtenção da licença de condução ... 25-Atendendo ao grau de ... , tipologia 3, com condições de habitabilidade adequadas; ... 259) No meio comunitário, é ... -
Aviso n.º 2600/2024
... Decreto-Lei n.º 222/98, com as ... alterações ... a melhoria das condições de habitabilidade, desde ... que acima da cota local de máxima ... b) Possuam aprovação, licença, comunicação prévia ou autorização ...
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Acórdão nº 2981/17.6YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
I - A licença de utilização permite comprovar que determinado imóvel cumpre os requisitos ou normas legais e regulamentares ao fim a que se destinam (segurança, salubridade, normas técnicas); a conformidade da obra construída com o projeto de arquitetura e projetos de especialidades aprovados em sede de licenciamento pelas entidades competente (nomeadamente a Câmara Municipal) e a adequação aos...
... do contrato de arrendamento por falta de licença para o fim do contrato de arrendamento, o que ... anterior, diploma esse que veio a ser o Decreto-Lei nº 160/2006 (republicado pelo Dec-Lei nº ... riscos de incêndio, salubridade, habitabilidade, por exemplo), para ser utilizado, tanto para ... -
Acórdão nº 00662/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-03-25
I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...
... ótão, destinado a arrumos, sem a devida licença ... O Réu entende que não se verifica o ... habitabilidade previstas no mesmo diploma possam ter acesso pela ... de tutela urbanísticas previstas no Decreto-lei n.º 555/99, de 16/12, é vinculativa, ao ... -
Aviso n.º 4564/2022
... (RJIGT) com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 25/2021, de 29 de março, torna público ... de habitabilidade mínima, nomeadamente de necessidades básicas de ... da licença inicial; ... Artigo 116.º ... Tipo de ocupação ...
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Aviso n.º 11670/2017
... ão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara ... ções: a) Não careçam de qualquer licença, aprovação ou autorização, nos termos da lei; ... para garantir as condições de habitabilidade/utilização e salubridade/funcionalidade das ...
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Aviso n.º 5522/2023
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio, publica-se ... iv) Melhorar as condições de habitabilidade e de funcionamento do parque imobiliário urbano ... — O pedido de informação prévia e de licença e a consulta prévia relativos a obras de ...
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Acórdão nº 02872/09.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016
1. Numa acção em que se pede uma indemnização pelos danos morais e patrimoniais resultantes da construção de uma auto-estradada, a A4, pelo simples facto da localização e não pelo modo como foi construída, a Estrada de Portugal EP é parte ilegítima dado que não lhe cabe a responsabilidade pelo traçado da auto-estrada mas sim ao Estado, este sim, parte legítima, como demandado, nessa acção, face...
... existem independentemente de qualquer licença de habitabilidade; o Estado há trinta anos cobra ... Grande Porto – onde se integra a A4 – Decreto-Lei n.º 189/2002, na concessão publicada em ... -
Regulamento n.º 1171/2022
... de habitabilidade do edificado ... Os benefícios fiscais que a ... a 142.º do Anexo ao Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o C\xC3" ... comunicação prévia ou pedido de licença seja apresentado após aquela data ... N.º 241 ...
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Regulamento n.º 1364/2023
... Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no uso da ... integre o agregado familiar; Cópia da licença de utilização referente à habitação ... - tabilidade ou sem condições de habitabilidade, mas capaz de ser recuperável através de outros ...
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Regulamento n.º 77/2024
... nos termos dos artigos 139.º e 140.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova ... ção sem condições mínimas de habitabilidade", as quais têm de ser ... verificadas pela Direç\xC3" ... da licença ...
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Aviso n.º 14521/2021
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na redação ... condições mínimas de uso e habitabilidade; f) Garantir o cumprimento das normas legais e ... iniciativa municipal das condições de licença ...
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Acórdão nº 70/19.8T8VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-11-17
- No que respeita à eficácia do caso julgado material, desde há muito, quer a doutrina quer a jurisprudência têm distinguido duas vertentes: a) – uma função negativa, reconduzida a exceção de caso julgado, consistente no impedimento de que as questões alcançadas pelo caso julgado se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em ação futura; b) – uma função positiva, designada por...
... Decreto"-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro na actual redac\xC3" ... , à qual, foi atribuído o alvará de licença de obras de construção nº 29/09 (Processo de ... que existem condições de habitabilidade no prédio. O que de resto foi reiterado pela ... -
Acórdão nº 1855/13.4TBVRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
1. A existência de uma construção precária em madeira (vulgo barracão) no terreno onde está implantado o edifício em construção, para aí serem guardados materiais, máquinas, projetos, chaves e outros equipamentos necessários à realização das obras, sendo ainda utilizada essa construção em madeira para serem realizados pagamentos de salários aos trabalhadores, não permite concluir que essa construç
... em construção, inacabado e sem licença de habitabilidade, ao promitente-comprador, que ... Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-lei n.º 236/80, de 18 de Julho, tendo havido ...