decreto lei licença habitabilidade
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Despacho n.º 11331/2017
... Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, compete à ... automóveis ou reboques; Feirantes; Licença especial de ruído; Proibição de circulação e ... e avaliação das condições de habitabilidade, salubridade e segurança das edificações ...
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Declaração n.º 99/2021
... ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara ... a suspensão dos prazos de vigência da licença ou comunicação prévia da obra em causa. 6 - ... , funcionamento, segurança e habitabilidade dos edifícios, assim como manter ou reabilitar o ...
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Acórdão nº 638/19.2T8FND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2022
I - Actua em abuso de direito, na modalidade de “venire contra factum proprium”, o promitente-comprador que invoca, em sede de recurso, a nulidade do contrato-promessa por omissão dos requisitos legais exigidos pelo .º 3 do artigo 440.º do Civil quando: a) o contrato promessa previa a possibilidade de apresentação da licença de habitação do prédio urbano, ou da isenção da mesma, até á
... , da existência da respectiva licença de utilização ou de construção ... II- A ... ção da respectiva licença de habitabilidade para o imóvel urbano, destinado à habitação, ... ções aparentemente introduzidas pelo Decreto-Lei nº 236/80, de 18 de Julho, ao Código ... -
Despacho n.º 7127/2017
... regime Jurídico das autarquias locais e Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, estabelece o ... para melhoria das condições de habitabilidade; d) Definir critérios especiais nos processos de ... ) Ocupação nos Mercados e Feiras; vii) Licença de ruído; viii) Licença para Atividades ...
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Despacho n.º 7648/2017
... regime Jurídico das autarquias locais e Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, estabelece o ... para melhoria das condições de habitabilidade; d) Definir critérios especiais nos processos de ... ) Ocupação nos Mercados e Feiras; vii) Licença de ruído; viii) Licença para Atividades ...
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Acórdão nº 4287/04.1TVPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2010
... a ré, relativamente à obtenção da licença de utilização de determinada fracção ... escritura pública, da licença de habitabilidade do imóvel, que a Ré se comprometera a obter, ... onde consta "Nos termos do artigo 26º do Decreto-Lei n. 445/91, de 20 de Novembro ( ... ) é emitido ...
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Acórdão nº 0288/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2017
... dos artigos 9.° e 34.°, ambos, do Decreto-Lei n.° 196/89, de 14 de Julho, 63.°, alínea ... de 2002, que deferiu o pedido de licença de construção, de 17 de Novembro de 2009, que ... que a mesma reúna condições de habitabilidade pretende construir habitação condigna para o ...
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Despacho n.º 3171/2019
... disposto no Artigo 10.º, n.os 3 e 5, do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro e após a ... ão específicos das condições de habitabilidade dos casos identificados; e) Apresentar propostas ... ções prévias, vistorias, pedidos de licença ou autorizações, de edificações e ...
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Despacho n.º 13253-A/2023
... Nos termos do n.º 6, do artigo 10.º, do Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na ... ões de conservação, segurança e habitabilidade; r ) Acompanhar a ação das associações e ... ções, notificações e alvarás de licença e autorização; y ) Proceder à execução de ...
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Aviso n.º 5880/2024/2
... f ), do n.º4 do artigo191.º do Decreto"-Lei n.º80/2015, de 14 de maio, na sua redaç\xC3" ... ção de condições mínimas de habitabilidade", não ultrapassando 20 % da área de implantaç\xC3" ... ) Não carecerem, nos termos da lei, de licença, aprovação, autorização ou qualquer outra ...
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Despacho n.º 2472/2022
... artigo 6.º e n.º 6 do artigo 10.º, do Decreto-Lei ... n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua ... à melhoraria das condições de habitabilidade e de ... funcionalidade do parque imobiliário ... no âmbito de validar a inexistência de licença de utilização a prédios construídos ... antes ...
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Acórdão nº 00201/08.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015
I – O recurso jurisdicional deve incidir sobre os vícios e erros que eventualmente afectem a decisão judicial recorrida e não sobre os que inquinam a decisão administrativa contenciosamente impugnada. II – Não cabe ao tribunal de recurso apreciar questões que não tenham sido conhecidas e decididas pelo tribunal recorrido por as partes as não terem posto à sua consideração, excepto se...
... alugada com poucas condições de habitabilidade ... Não são proprietários de qualquer outro ... “…inconveniente na concessão de licença de construção” – cfr. fls. 46 dos autos ... Decreto-lei 196/89, de 14 de Junho, diploma que ... -
Acórdão nº 1830/14.1T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
... propriedade horizontal, a obtenção da licença de habitabilidade e impediu a celebração da ... ,20.25°,26°,57° a 61° e 62° a 66° do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro e nº 1 e nº 2 do ...
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Acórdão nº 00078/10.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
1 – O respeito pela livre apreciação da prova por parte do tribunal de primeira instância, impõe um especial cuidado no uso dos seus poderes de reapreciação da decisão de facto, e reservar as alterações da mesma para os casos em que ela se apresente como arbitrária, por não estar racionalmente fundada, ou em que seja seguro, de acordo com as regras da lógica ou da experiência comum, que a...
... a concessão/emissão da licença de construção para habitação naquela ... o CI AEAF requereu a licença de habitabilidade para o “seu prédio abaixo descrito”, que ... municipal de obras particulares, o Decreto – Lei nº 166/70 , de 15 de Abril, que no seu ... -
Despacho n.º 4209/2022
... Nos termos do n.º 6, do artigo 10.º, do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na redação ... ões de conservação, segurança e habitabilidade; ... r) Acompanhar a ação das associações e ... ções, notificações e alvarás de licença e ... autorização; ... y) Proceder à ...
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Aviso n.º 23679-B/2023
... do disposto no artigo 199.º, ambos do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a ... as necessárias condições de habitabilidade; ... N.º 235 6 de dezembro de 2023 ... ções: a ) Não careçam de qualquer licença", comunicação prévia, aprovação ou autorizaç\xC3" ...
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Aviso n.º 13016/2023
... de Gestão Territorial — RJIGT (Decreto-Lei ... n.º 80/2015, de 14 de maio, na atual ... especificações constantes da respetiva licença, autorização ou comunicação prévia ou no ... , funcionamento, segurança e habitabilidade dos edifícios, assim como manter ou ...
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Acórdão nº 4381/09.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020
I- O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e alterou a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Lei de defesa do consumidor), sendo aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais
... do que a primeira Ré logrou obter a licença de utilização que lhe permitiu vender o prédio ... de Abril; Artigo 334.º do Código Civil Decreto"-Lei 555/99 Art.º 799º, n.º 1 do C. Civil; Art.\xC2" ... ção da moradia, que conferiu habitabilidade à mesma e a possibilidade de a mesma ser ... -
Aviso n.º 10633/2017
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que, sob ... insuficiências de salubridade, habitabilidade e mobilidade; b) Nas frentes urbanas de solo ... ção, em edifícios já dotados de licença de utilização, aplicam-se os critérios ...
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Aviso n.º 1013/2019
... ão Territorial (RJIGT), publicado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, a Câmara ... urbanísticas, fundamentando a recusa de licença de realização de operação urbanística ou ... visem assegurar as condições de habitabilidade, e a edificação em espaços de colmatação e ...
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Aviso n.º 12180-A/2017
... Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que aprovou o ... : a) Não careçam, nos termos da lei, de licença, aprovação, autorização ou qualquer outra ... para a melhoria das condições de habitabilidade e salubridade dos edifícios. 3 - Nas situações ...
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Declaração n.º 95/2020
... ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que a Câmara ... ção das exigências básicas de habitabilidade", salubridade e segurança e a obtenção de situa\xC3" ... instalação de estufas está sujeita a licença, sendo-lhe aplicável os seguintes ...
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Declaração n.º 9/2023
... do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei ... n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), a ... 5 — Não é permitido, sem licença, efetuar quaisquer obras nas faixas de terreno ... de condições de habitabilidade; ... Situações em que, inequivocamente, seja ...
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Acórdão nº 01703/05.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016
I- Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. A acção improcederá se um destes...
... em análise, nem do facto de não ter licença de habitabilidade. Isto porque, por um lado, a ... Aplica-se ao caso dos autos o Decreto-Lei n.º 48 051, de 21 de Novembro de 1967, uma ... -
Acórdão nº 834/14.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
1) O valor da acção da impugnação de actos de avaliação do vpt de imóveis corresponde ao valor contestado, ou seja, corresponde ao valor dos actos de fixação patrimonial. 2) Não existe identidade entre o pedido e a causa de pedir da impugnação de liquidação adicional de IVA, na qual se contesta a qualificação dos serviços prestados pelo contribuinte de alojamento hoteleiro e o pedido e a causa...
... ência à existência de Alvarás de licença" de utilização para habitação para todos os pr\xC3" ... ção que, por força do artigo 15.º-G do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, são ... segundo a qual as licenças de habitabilidade dos prédios dos autos, emitidas ainda nos anos ...