pagamento custas judiciais em prestações
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
...ério Público, imposto de justiça e custas, as quais lhe serão especificadas, e de que, ... . . Os tribunais judiciais são os órgãos competentes para decidir as ... infundado, o requerente é condenado ao pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC. Ver ... 4 - O processo prossegue e as prestações feitas não podem ser repetidas: a) Se o arguido ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... e) A condenação da Administração ao pagamento de quantias, à entrega de coisas ou à ..., os magistrados, os mandatários judiciais e as partes devem cooperar entre si, concorrendo ... 3 - Para o efeito das custas e demais encargos legais, o valor da causa é ...ática de actos ou à realização de prestações, fundados no reconhecimento da ilegalidade da ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
...ção 1 — Podem ser administradores judiciais as pessoas que, cumulativamente:. a) Tenham uma ... na qualidade de agente nem garante o pagamento de qualquer remuneração fixa por parte do ... pelo pagamento das coimas, das custas e dos demais encargos com o processo em que forem ...º 1 do artigo 23.º é paga em duas prestações de igual montante, vencendo -se a primeira na ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
..., introduziram-se no Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo artigo ...judiciais antes de ser proferida a decisão final, nos ... de reembolso ou dispensa de pagamento dos tributos; d) Processos de impugnação ...prestações tributárias o efectuado dentro do prazo ...
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Lei n.º 2/2020
... da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e ...P., para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... execução de programas, projetos e prestações de serviço no âmbito das missões e ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
... financeiros em resultado de atrasos de pagamento" e prazos excessivamente longos. Estes problemas s\xC3"... da injunção, nomeadamente ao nível das custas, sem prejuízo de uma posterior reavaliação, ... nos termos do Código das Custas Judiciais, devendo as partes efectuar o pagamento da taxa ... O presente diploma aplica-se às prestações de contratos de execução continuada ou ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
...Artigo 12.º Pagamento de impostos 1 - A contribuição industrial e o ... de IRS serão pagos em três prestações iguais: a) Tratando-se de contribuintes do grupo ..., a comissão fixará, a título de custas, um agravamento até 5% do imposto, graduado ... notários, conservadores, secretários judiciais e secretários técnicos de justiça são ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
...Artigo 92.º (Exigibilidade do pagamento). Artigo 93.º (Actualização ortográfica). ... 211.º-A Publicidade das decisões judiciais". Artigo 211.º-B Direito subsidiário. . . \xEF"... dos vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhante. Alterações. Alterado ...custas...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
..., devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, ... processo aplicável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na ...ário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na ... é o equivalente ao da soma das prestações em dívida até ao fim do contrato acrescido dos ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... a) A garantia dos encargos inerentes ao pagamento de pensões ou à prestação de benefícios de ... 181.º [..] 1 — A realização das prestações de seguro não sub- -roga o segurador nos ...ário mediante recurso às instâncias judiciais;. g) Exercer as demais competências previstas ... k) A imputação das custas e despesas da liquidação;. l) O regime de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
...2 - Às decisões judiciais de acompanhamento é aplicável o disposto nos ... da sua responsabilidade por todas as prestações" relativas ao tempo em que foi membro da associaç\xC3"... com reserva de propriedade até ao pagamento do preço, se prescrever o crédito do preço, ... e as indemnizações, restituições, custas judiciais ou multas devidas por factos ...
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Lei n.º 49/2018
... de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias de registo civil; l) Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...órias ou definitivas, que relevem para pagamento de prestações sociais. Artigo 22.º ...
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
...judiciais, nem o período em que, por motivo estranho ao ...prestações económicas ou de tarefas a favor da comunidade;. ...3 - O pagamento da compensação económica pode ser efetuado em ... a execução das medidas tutelares e das custas e demais quantias devidas ao Estado;. d) Dar ...
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Acórdão nº 0434760 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2004
I- A insuficiência económica do requerente do pagamento das custas em prestações onerado pode - e deve - ser atendida para efeitos de apreciação desse pedido, mas sempre dentro dos limites previstos no artigo 65 do Código das Custas Judiciais, em especial o limite temporal (12 meses). II- O "prudente arbítrio" do julgador não lhe permite estender o deferimento do pedido de pagamento das custas
... a quantia de € 16.100,12 respeitante a custas judiciais a seu cargo nesses autos, veio o autor A.............. requerer ao Tribunal o pagamento das mesmas custas em 24 prestações mensais, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
...Secção III Responsabilidade e pagamento. Artigo 13.º Responsáveis passivos. Artigo ... Artigo 33.º Pagamento das custas em prestações. Artigo 34.º Incumprimento e direito de ... à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao ...
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Regulamento n.º 933/2021
..., à liquidação e cobrança, ao pagamento e não cumprimento, às contraordenações e ao ...Artigo 26.º Pagamento em prestações 1 - É admissível o pagamento em prestações ... de Conta de acordo com o Código das Custas Judiciais. 2 - Os pedidos de pagamento em ...
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Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... na qualidade de agente nem garante o pagamento de qualquer remuneração fixa por parte do ... pelo pagamento das coimas e das custas em que forem condenados os seus sócios, nos ...judiciais pendentes na data de declaração da ....º 1 do artigo 20.º é paga em duas prestações de igual montante, vencendo-se a primeira na data ...
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Lei n.º 118/2019
... órgão da execução fiscal comunica o pagamento da dívida exequenda, por via eletrónica, ao ..., quando os prazos terminarem em férias judiciais ou em dia em que os tribunais estiverem ... a atos avulsos; e) Elaborar a conta de custas; f) Assegurar o cumprimento do serviço externo e ...prestações tributárias o efectuado dentro do prazo ...
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Aviso n.º 14076/2022
...liquidação e cobrança, ao pagamento e não cumprimento, às contraordenações e ao ...Artigo 26.º. Pagamento em prestações. 1 — É admissível o pagamento em prestações ... de Conta de acordo com o Código das Custas Judiciais. 2 — Os pedidos de pagamento em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
...ção célere e eficaz dos processos judiciais decorrentes da situação de insolvência das ... iniciativa a um diferente tratamento do pagamento dos seus créditos. Aos credores compete decidir ...ívidas - aí compreendidas, desde logo, as custas do processo e a remuneração do administrador da ...ção à natureza e conteúdo das prestações contratuais, o que poderá suceder, a título de ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
...e) No local de pagamento da retribuiçáo, enquanto o trabalhador aí ...judiciais;. g) O fornecimento de ajudas técnicas e outros ...1 - Está isento de emolumentos, custas...
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Junção de procuração forense
..., notificado para efectuar o pagamento da pena de multa e das custas judiciais, vem ...a) Pagamento da pena de multa em prestações, nos termos do artigo 47.º, n.º 3 do Código ...
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Acórdão nº 295/14.2T8BGC-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016
No âmbito do processo executivo para pagamento de quantia certa, quando, para além da dívida de capital, seja igualmente pedido o pagamento de despesas, juros ou ainda indemnização devida ao credor em consequência da mora, e os valores coercivamente obtidos não cheguem para cobrir tudo o que é devido, a imputação desses valores no capital só pode fazer-se em último lugar, a não ser que o credor...
..., à taxa de 15,3% até integral pagamento, que a Caixa C, instaurou, no dia 22/01/1998, ...ógica do regime previsto no Código das Custas Judiciais para o pagamento coercivo das custas em prestações (artigo 169 do CCJ – cf. Correia das Neves, ... -
Aviso n.º 14076/2022
..., à liquidação e cobrança, ao pagamento e não cumprimento, às contraordenações e ao ...Artigo 26.º Pagamento em prestações 1 — É admissível o pagamento em prestações ... de Conta de acordo com o Código das Custas Judiciais. 2 — Os pedidos de pagamento em ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... autoliquidação, retenção na fonte e pagamento por conta, procede a uma justa e equilibrada ... na especificidade das matérias judiciais fiscais e de a Constituição apenas reservar ao ... de requerer o pagamento em prestações e requerer a dação em pagamento antes da ..., designadamente sobre matéria de custas e organização dos serviços de justiça fiscal, ...