pagamento custas judiciais em prestações
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
...2 - Às decisões judiciais de acompanhamento é aplicável o disposto nos ... da sua responsabilidade por todas as prestações" relativas ao tempo em que foi membro da associaç\xC3"... com reserva de propriedade até ao pagamento do preço, se prescrever o crédito do preço, ... e as indemnizações, restituições, custas judiciais ou multas devidas por factos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
...Secção III Responsabilidade e pagamento. Artigo 13.º Responsáveis passivos. Artigo ... Artigo 33.º Pagamento das custas em prestações. Artigo 34.º Incumprimento e direito de ... à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...Artigo 22.º Contratação de prestações do mesmo tipo em diferentes procedimentos. ...pagamento. Artigo 299.º-A Vencimento das obrigações ... pelo contraente público de decisões judiciais ou arbitrais respeitantes ao contrato. 2 - No ...de árbitros e advogados, taxas, custas...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
...ção e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro; ....º e o sócio não optar pela espera do pagamento, tem direito a requerer a dissolução da ... o pagamento da quantia em dívida e das custas do processo executivo. SECÇÃO II Disposições ... o vencimento de todas as demais prestações em dívida pelo mesmo sócio, ainda que respeitem ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... e fora de mercado regulamentado; o seu pagamento deve ter correspondência em serviços de ...; i) A propositura de acções judiciais relativas aos valores mobiliários registados ou ... mobiliários a admitir e de outras prestações devidas. 4 - Se a sociedade emitente tiver ...Artigo 406.º Coimas, custas...
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Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
..., procede-se à revisão do regime do pagamento voluntário da coima, esclarecendo-se que não ...custas e de taxa de justiça. No plano da ... o tribunal autorizar o pagamento em prestações, não podendo a última delas ir além dos dois ... de taxa de justiça todas as decisões judiciais desfavoráveis ao arguido. 4 - A taxa de justiça ...
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Lei n.º 2/2020
... da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e ...P., para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... execução de programas, projetos e prestações de serviço no âmbito das missões e ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
...ção 1 — Podem ser administradores judiciais as pessoas que, cumulativamente:. a) Tenham uma ... na qualidade de agente nem garante o pagamento de qualquer remuneração fixa por parte do ... pelo pagamento das coimas, das custas e dos demais encargos com o processo em que forem ...º 1 do artigo 23.º é paga em duas prestações de igual montante, vencendo -se a primeira na ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
...Artigo 92.º (Exigibilidade do pagamento). Artigo 93.º (Actualização ortográfica). ... 211.º-A Publicidade das decisões judiciais". Artigo 211.º-B Direito subsidiário. . . \xEF"... dos vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhante. Alterações. Alterado ...custas...
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Junção de procuração forense
..., notificado para efectuar o pagamento da pena de multa e das custas judiciais, vem ...a) Pagamento da pena de multa em prestações, nos termos do artigo 47.º, n.º 3 do Código ...
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Acórdão nº 0434760 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2004
I- A insuficiência económica do requerente do pagamento das custas em prestações onerado pode - e deve - ser atendida para efeitos de apreciação desse pedido, mas sempre dentro dos limites previstos no artigo 65 do Código das Custas Judiciais, em especial o limite temporal (12 meses). II- O "prudente arbítrio" do julgador não lhe permite estender o deferimento do pedido de pagamento das custas
... a quantia de € 16.100,12 respeitante a custas judiciais a seu cargo nesses autos, veio o autor A.............. requerer ao Tribunal o pagamento das mesmas custas em 24 prestações mensais, ... -
Regulamento n.º 933/2021
..., à liquidação e cobrança, ao pagamento e não cumprimento, às contraordenações e ao ...Artigo 26.º Pagamento em prestações 1 - É admissível o pagamento em prestações ... de Conta de acordo com o Código das Custas Judiciais. 2 - Os pedidos de pagamento em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
..., introduziram-se no Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo artigo ...judiciais antes de ser proferida a decisão final, nos ... de reembolso ou dispensa de pagamento dos tributos; d) Processos de impugnação ...prestações tributárias o efectuado dentro do prazo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
...2 - .. 3 - São equiparadas a prestações de serviços a cedência temporária ou ... de preço resultantes do desconto por pagamento antecipado e os descontos concedidos ao ... for parcial, no do primeiro pagamento das custas, emolumentos ou outros encargos devidos. A ... e trabalhadores no âmbito de processos judiciais de natureza laboral e a pessoas que beneficiem de ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
..., devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, ... processo aplicável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na ...ário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na ... é o equivalente ao da soma das prestações em dívida até ao fim do contrato acrescido dos ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
...e) No local de pagamento da retribuiçáo, enquanto o trabalhador aí ...judiciais;. g) O fornecimento de ajudas técnicas e outros ...1 - Está isento de emolumentos, custas...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
...pagamento em prestações em vigor. 5 - O novo prazo de ... O responsável subsidiário fica isento de custas e de juros de mora liquidados no processo de ... decorrentes de decisões ou ordens judiciais e em situações excecionadas em lei especial. ...
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Acórdão nº 295/14.2T8BGC-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016
No âmbito do processo executivo para pagamento de quantia certa, quando, para além da dívida de capital, seja igualmente pedido o pagamento de despesas, juros ou ainda indemnização devida ao credor em consequência da mora, e os valores coercivamente obtidos não cheguem para cobrir tudo o que é devido, a imputação desses valores no capital só pode fazer-se em último lugar, a não ser que o credor...
..., à taxa de 15,3% até integral pagamento, que a Caixa C, instaurou, no dia 22/01/1998, ...ógica do regime previsto no Código das Custas Judiciais para o pagamento coercivo das custas em prestações (artigo 169 do CCJ – cf. Correia das Neves, ... -
Aviso n.º 14076/2022
..., à liquidação e cobrança, ao pagamento e não cumprimento, às contraordenações e ao ...Artigo 26.º Pagamento em prestações 1 — É admissível o pagamento em prestações ... de Conta de acordo com o Código das Custas Judiciais. 2 — Os pedidos de pagamento em ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
...ção, regulamentação, decisões judiciais e políticas administrativas relacionadas com os ... antes da determinação final e do pagamento dos direitos aduaneiros, imposições e taxas. ...ções ou da quantidade total de prestações", expressas em termos de unidades numéricas espec\xC3"... localmente; c) A decisão em matéria de custas, favorável ao investidor, prevê que sejam pagas ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
...Pagamento da coima em prestações. Artigo 184.º ...6 de 104. Artigo 185.º Custas. Artigo 185.º-A Certidão de dívida. Capítulo ...ção é impugnável para os tribunais judiciais nos termos do regime geral das. ...
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Lei n.º 58/2020
... liquidez, a supervisão dos sistemas de pagamento, a supervisão dos sistemas de compensação e ..., de contas e de outros órgãos judiciais de alto nível de outros Estados e de ...4 - A suspensão não abrange as custas. 5 - Decorrido o tempo de suspensão sem que o ... regimes semelhantes de pagamento de prestações de reforma aos trabalhadores assalariados, com ...
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Lei n.º 75-B/2020
... da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-membros e ... das Finanças, referida no n.º 4, para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... execução de programas, projetos e prestações de serviço no âmbito das missões e ... a quantia exequenda, mais juros e custas. Artigo 153.º Transferência de imposto sobre o ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... entre forças policiais e autoridades judiciais, programas de formação e intercâmbio de ...ção da ética profissional, falta ao pagamento de impostos ou outras razões semelhantes. Cada ... adjudicações de mercadorias ou prestações de serviços são objeto do presente título; f) ...Artigo 268.º Custas judiciais As Partes asseguram que as custas ...
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Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
... financeiros em resultado de atrasos de pagamento" e prazos excessivamente longos. Estes problemas s\xC3"... da injunção, nomeadamente ao nível das custas, sem prejuízo de uma posterior reavaliação, ... nos termos do Código das Custas Judiciais, devendo as partes efectuar o pagamento da taxa ... O presente diploma aplica-se às prestações de contratos de execução continuada ou ...