decreto lei licença habitabilidade
1084 resultados para decreto lei licença habitabilidade
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Despacho n.º 3381/2024
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego no ... órgãos na sua dependência: i) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades; ii) ... órios para a modernização da habitabilidade do NRP João Roby); u) Dos atos previstos no ...
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Acórdão nº 898/07.1TBELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2017
... contrato promessa por inexistência de licença de utilização da parte urbana habitacional do ... atempada da respetiva licença de habitabilidade, conforme se obrigara, não sendo de crer que o ... (na redação anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 116/2008. de 04-07-2008), determina que: ...
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Aviso n.º 11544/2019
... abrigo do Regime jurídico de empreitadas Decreto-Lei n.º 55/99 de 2 de março e no mesmo período ... como Projetista de Redes de Gás, Licença n.º 05318. Categoria Atual: Técnico Superior no ... no âmbito de condições de habitabilidade de edifícios, receção de obras, urbanização ...
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Regulamento n.º 476/2024
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º4/2015, de 07 de janeir o, que a ... a melhoria das condições de habitabilidade" até ao máximo fixado nos €300,00; l) Utiliza\xC3" ... setor responsável pela emissão de licença e cobrança de taxas, que emitirá o devido ...
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Acórdão nº 3888/16.0T8VFR.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-22
I - O processo de prestação de contas divide-se em duas fases, uma inicial, de apuramento da obrigação de prestar contas e em que medida, e em caso afirmativo, uma segunda, onde são indicadas as receitas e despesas e se procede ao encontro de contas - tudo, tendo em conta o objecto balizado na primeira fase do processo. II - A determinação do âmbito do caso julgado postula a interpretação prévia...
... eram necessárias realizar para obter a licença de utilização, essencial para a venda ... para diligenciar pela licença de habitabilidade no valor de 3.500,00€” ... XLIV. Por ... utilização nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 281/99, de 26.07, e do artigo 9.º, n.º ... -
Aviso n.º 18115/2021
... Territorial (RJIGT), Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ... ório com a indicação dos alvarás de licença e dos títulos das comunicações ... prévias de ... das condições de habitabilidade, da recuperação das tipologias construtivas e ...
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Aviso n.º 25335/2023
... Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ... ções mínimas de salubridade e habitabilidade. 4 — Para os restantes Espaços de Uso ... licença ou comunicação prévia da correspondente ...
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Aviso n.º 17685/2021
... b) Dos alvarás de loteamento, de licença ou autorização de construção e de ... ) Qualificação das condições de habitabilidade; ... c) Implantação de redes estruturantes e ... Bacia Hidrográfica do Ave, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 19/2002, de ... 20 de março; ...
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Regulamento n.º 478/2020
... na alínea a) ,do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua atual ... automóveis ou reboques; Feirantes; Licença especial de ruído; Proibição de circulação e ... e avaliação das condições de habitabilidade, salubridade e segurança das edificações ...
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Aviso n.º 16833/2021
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por delibera\xC3" ... ) Para melhoria das condições de habitabilidade ou de utilização, excecionalmente, mediante ... ção de publicidade, estão sujeitos a licença nos termos legais. SubSecção II Estacionamento ...
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Edital n.º 1610/2022
... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a ... da habitação e condições de habitabilidade da residência atual; ... b) Situação do ... da licença ...
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Aviso n.º 9300/2019
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi aprovado o ... uma melhor qualidade de vida e habitabilidade dos residentes das zonas fortemente procuradas ... Pública Artigo 41.º Licenças 1 - A licença para a execução de quaisquer atividades que ...
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Edital n.º 1125/2019
... de Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro, alterado e ... habitabilidade e de funcionalidade do parque imobiliário urbano ... dos prazos para efeitos de validade da licença ...
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Edital n.º 1132/2019
... de Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro, alterado e ... habitabilidade e de funcionalidade do parque imobiliário urbano ... dos prazos para efeitos de validade da licença ...
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Edital n.º 1126/2019
... de Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro, alterado e ... habitabilidade e de funcionalidade do parque imobiliário urbano ... dos prazos para efeitos de validade da licença ...
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Edital n.º 1133/2019
... de Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro, alterado e ... habitabilidade e de funcionalidade do parque imobiliário urbano ... dos prazos para efeitos de validade da licença ...
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Edital n.º 1127/2019
... de Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro, alterado e ... habitabilidade e de funcionalidade do parque imobiliário urbano ... dos prazos para efeitos de validade da licença ...
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Regulamento n.º 709/2016
... do disposto no n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro (Regime ... habitabilidade e de funcionalidade do parque imobiliário urbano ... ano, inclusive, da emissão da respetiva licença camarária. (conforme n.º 1 do artigo 45.º do ...
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Acórdão nº 00241/17.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
I - A razão de ser da norma b) do n.º 1 do artigo 24º do RPDMP segundo a qual nas novas construções ou nas intervenções nos edifícios existentes a área de impermeabilização não pode exceder 60% da área do prédio ou lote, é assegurar que determinada parte do solo respira, com vista a garantir uma melhor gestão dos solos. II - A atividade de pavimentação de um logradouro, por consistir no...
... A entidade demandada emitiu o alvará de licença de obras n.º 01/98 para o prédio urbano ... ao edifício condições de habitabilidade mínimas ... 10. Ou seja, mostram-se ... alíneas a) e b) do artigo 2º do RJUE (Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, na redação ... -
Aviso n.º 11025/2017
... ão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, torna público, ... as respetivas condições de habitabilidade e de funcionalidade; b) Desenvolver novas ... ções que não se encontrem previstas em licença de obras de reconstrução estão sujeitas a ...
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Aviso n.º 15363/2023
... rial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na atual ... de habitabilidade mínima, nomeadamente de necessidades básicas de ... em edifícios já dotados de licença de utilização, garantindo no mínimo 60 % do ...
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Declaração n.º 24/2022
... declara, nos termos do artigo 121.º, do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por ... ício do mínimo de condições de habitabilidade, independentemente da utilização que nele se ... º 10/2003; em eventuais alterações à licença de loteamento, não pode haver aumento do índice ...
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Regulamento n.º 1309/2023
... Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, a Assembleia ... decorrentes de outros bens imóveis com licença de habitação; f ) Não tenham sido objeto de ... ão da habitação e condições de habitabilidade, assim como perti- nência e viabilidade da obra ...
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Regulamento n.º 339/2024
... Administrativo, apro vado pelo Decreto-Lei n.º4/2015, de 07 de janeiro, a ... decorrentes de outros bens imóveis com licença de habitação; f ) Não tenham sido objeto de ... habitabilidade, assim como pertinência e viabilidade da obra ...
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Despacho n.º 7192/2021
... Lei, e em cumprimento do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23/10, torna-se público ... e submeter a decisão os pedidos de licença de ruído, recintos itinerantes, recintos ... à melhoria das condições de habitabilidade"; h) Propor a definição de Áreas de Reabilitaç\xC3" ...