decreto lei licença habitabilidade
1084 resultados para decreto lei licença habitabilidade
-
Acórdão nº 3415/08.2TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018
I. Sendo o contrato de arrendamento omisso relativamente à obrigação de realização de obras de conservação no exterior, cabe ao senhorio executá-las, nos termos do artigo 1111º nº 1 e nº 2 do Código Civil. II. Havendo fissuras que provocam o desprendimento de pedras na parede traseira e lateral do prédio, o que põe em perigo a segurança de quem circula na via pública, impõe-se a realização de...
... em que pediu a emissão de alvará de licença de utilização. (Proc. 1756/PGU/2002). E o ... para a transmissão de bens imoveis, vide Decreto-Lei 281/99 de 26 de Julho, assim como impede a ... obrigou a manter as condições de habitabilidade, incumpre essa obrigação, levando a que a ... -
Aviso n.º 16637/2019
... do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), a Altera\xC3" ... ções e apenas por questões de habitabilidade e salubridade; c) Obras de alteração desde que ... 5 - Não é permitido, sem licença, efetuar quaisquer obras nas faixas de terreno ...
-
Declaração n.º 89/2021
... e b) do n.º 1 n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação ... ção em boas condições de habitabilidade; Obras de reconstrução - execução de uma ... 8 - A licença de obras de alteração ou ampliação só ...
-
Aviso n.º 1712/2017
... ão Territorial (RJIGT), publicado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio. Mais torna ... , incluindo indicação dos alvarás de licença e comunicação prévia de operações ... à melhoria das condições de habitabilidade e de funcionalidade do parque imobiliário urbano ...
-
Aviso n.º 24076/2022
... nos artigos 4.º, 6.º, 7.º e 10.º, do Decreto-Lei n.º 305/2009, ... de 23 de outubro, ... licença de utilização dos recursos hídricos; ... d) ... vista à emissão da certidão de habitabilidade ou de ocupação, ... por parte da Câmara ...
-
Edital n.º 306/2023
... hospitalidade ... O Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, diploma ... habitabilidade, adequabilidade e segurança, aplicáveis em ... de licença extraordinária ... 4 — Para o efeito do ...
-
Regulamento n.º 871/2023
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que na ... licença, estando ... identificadas as entidades ... as condições mínimas de habitabilidade, nomeadamente que estejam ... a tocar em janelas ...
-
Aviso n.º 3066/2017
... ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, concordar com a ... a 25 % da área de construção da licença inicial; e) Nas situações de alteração de uso ... a garantia das condições de habitabilidade, segurança e salubridade ou para garantia dos ...
-
Acórdão nº 277/12.9TBALJ-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
I. Introduziu o artº 869º do Código de Processo Civil, após a Reforma de 2003 - artº 792º novo – “um processo sumário com cominatório pleno para o credor obter título exequível na própria acção executiva” – denominado na Doutrina de “Formação Incidental de título exequível“ ou “Título judicial impróprio”, julgando-se formado o título executivo se o...
... ão sem o mínimo de condições de habitabilidade ... 35. Refira-se, desde logo, e no que ... ções necessárias, designadamente, licença de habitabilidade.” 45. É que, e como bem o ... , tal como se pode ver do relatório do Decreto-Lei n.º379/86 de 11 de Novembro, nomeadamente no ... -
Aviso n.º 3234/2017
... do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), a Altera\xC3" ... já emitidas, é proibida a emissão de licença ou admissão de comunicação prévia de novas ... ços indispensáveis a uma sã habitabilidade e desde que a sua inserção no interior dos ...
-
Aviso n.º 20155-I/2023
... alínea f), do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio, que por ... ção de condições básicas de habitabilidade e salubridade ... 3 — Os novos edifícios e as ... da área de utilização do edifício da licença ... e) Nas situações de alteração de uso ou ...
-
Acórdão nº 2167/09.3TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2013
a) A nulidade substancial da sentença, por falta de fundamentação, só se verifica no caso de falta absoluta, total, de motivação. b) A consideração pela sentença de facto de que não é lícito servir-se, por não ter sido alegado, não constitui causa de nulidade daquele acto decisório, por excesso de pronúncia, antes integra erro de julgamento. c) A constituição do lesante no dever de indemnizar
... o seu prédio, tendo pedido a respectiva licença à Câmara Municipal de Pombal, tapando, com as ... , licença de utilização ou de habitabilidade, pelo que não podia ter sido dado de ... (artº 4 nº 2 do RJUE, aprovado pelo Decreto-Lei nº 559/99, de 16 de Dezembro, modificado, ... -
Declaração n.º 68/2017
... cumprimento do n.º 4 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, torna público ... ções de condições mínimas de habitabilidade, bem como à criação de acessos para pessoas ... ão implica uma suspensão automática da licença ou admissão da comunicação prévia para todos ...
-
Despacho n.º 7607/2021
... das alíneas b) e c) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009 de 23 de outubro, n.º 2 do ... ; m) Emitir as licenças e alvarás de licença municipais, organizando os respetivos processos, ... , no âmbito das vistorias de habitabilidade realizadas ao abrigo dos instrumentos legais ...
-
Aviso n.º 15296/2016
... ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara ... a 25 % da área de construção da licença inicial; e) Nas situações de alteração de uso ... a garantia das condições de habitabilidade, segurança e salubridade ou para garantia dos ...
-
Aviso n.º 7430/2019
... ão Territorial (RJIGT), publicado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, a Alteração ... e as adequadas condições de habitabilidade das edificações preexistentes; c) Resolução ... para efeitos relativos à validade da licença ou admissão da comunicação prévia da obra em ...
-
Despacho n.º 1057/2023
... artigo 6.º e n.º 6 do artigo 10.º, do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de ... outubro, na sua ... tação do processo de Licença Parental; ... l) Assegurar o reporte periódico ... a melhoria das condições de habitabilidade, de segurança e de acessibilidade ... dos ...
-
Acórdão nº 277/12.9TBALJ-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020
I- Introduziu o artº 869º do Código de Processo Civil, após a Reforma de 2003 - artº 792º novo –“ um processo sumário com cominatório pleno para o credor obter título exequível na própria acção executiva” – denominado na Doutrina de “Formação Incidental de título exequível“ ou “Título judicial impróprio”, julgando-se formado o título executivo se o...
... ão sem o mínimo de condições de habitabilidade ... 35. Refira-se, desde logo, e no que ... ções necessárias, designadamente, licença de habitabilidade.” 45. É que, e como bem o ... , tal como se pode ver do relatório do Decreto-Lei n.º379/86 de 11 de Novembro, nomeadamente no ... -
Declaração de Retificação n.º 819/2017
... de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 10 de maio, conjugado com o ... ções: a) Não careçam de qualquer licença, aprovação ou autorização, nos termos da lei; ... à melhoria das condições de habitabilidade e promovam a redução do risco de ameaça de ...
-
Edital n.º 1071/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, se procederá ... caraterísticas: a) Condição de habitabilidade a verificar pelos serviços competentes deste ... rendimentos capitais; h) Fotocópia da Licença de utilização; i) Documento da Repartição de ...
-
Acórdão nº 685/13.8JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Setembro de 2020
I – O bem protegido pelo tipo de crime de tráfico de pessoas (artigo 160.º do CP) não se reduz à liberdade pessoal, de decisão e acção de outra pessoa; antes abrange, no seu todo, a dignidade, como pessoa humana, da vítima. II – Aquele crime é um ilícito de resultado cortado e de execução vinculada. III – De execução vinculada, porquanto a sua verificação deve ser alcançada...
... ão tinham condições mínimas de habitabilidade e salubridade, 17. O que se verificou, por ... 1. O arguido C. não é titular de licença de uso e porte de arma ... 2. As referidas ... o regime penal especial, aprovado pelo Decreto-Lei nº 401/82, de 23 de Setembro ... A este ... -
Despacho n.º 11115/2018
... para efeitos do n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, deliberou ... e outras; o) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos e exonerações; p) ... as respetivas condições de habitabilidade; d) Participar nas vistorias de receção de ...
-
Aviso n.º 33/2021
... alínea f), do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por delibera\xC3" ... as condições mínimas de habitabilidade; 3) A área máxima de construção não exceda ... : a) Não careçam, nos termos da lei, de licença, autorização, aprovação ou qualquer outra ...
-
Aviso n.º 9728/2017
... do n.º 4, alínea f) do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, Regime Jurídico ... ções: a) Não careçam de qualquer licença, aprovação ou autorização, nos termos da lei; ... ção das condições mínimas de habitabilidade tal como definidas na lei. 4 - Quando introduzido ...
-
Despacho n.º 8364/2018
... do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n. 305/2009, de 23 de outubro, toma público ... criar condições mínimas de habitabilidade a famílias ou indivíduos vulneráveis social e ... ção" relativamente a obras isentas de licença ou comunicação prévia; 5.5 - Aferir e ...