decreto lei lay off
-
Resolução n.º 34/93, de 28 de Abril de 1993
... ão, a Câmara Municipal iniciou o processo de ratificação do mesmo instrumento de planeamento, conforme dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano Director Municipal acima referido foi objecto de parecer favorável da comissão técnica que, nos termos ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2007, de 22 de Fevereiro de 2007
... , sob proposta do Ministro de Estado e das Finanas, atento o disposto no n.o 1 do artigo 39.o do Estatuto dos Benefcios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, na redaco que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 198/2001, de 3 de Julho, e pelas Leis n.os 85/2001, de 4 de Agosto, ...
-
Despacho conjunto n.º 45/2002, de 16 de Janeiro de 2002
... Pela articulação com o sistema nacional de certificação (SNC), regulado pelo Decreto-Lei n.º 95/92, de 23 de Maio, preconiza-se garantir um enquadramento coerente das formações visadas nos percursos qualificantes de cada área ...
-
Despacho conjunto n.º 50/2002, de 17 de Janeiro de 2002
... Pela articulação com o Sistema Nacional de Certificação (SNC), regulado pelo Decreto-Lei n.º 95/92, de 23 de Maio, preconiza-se garantir um enquadramento coerente das formações visadas nos percursos qualificantes de cada área ...
-
Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007
... 18 130 902 - 19 345 088 - ... 42 - Contingências: ... Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta os fundos imobiliários, e nos termos do artigo 15. do Decreto-Lei n. 276/94, de 2 de Novembro, que ...
- Decreto-Lei n.º 287/84, de 23 de Agosto de 1984
-
Despacho n.º 11724-A/2001(2ªSérie), de 01 de Junho de 2001
... dos potenciais interessados e a assegurar a transparência da respectiva concessão; Assim, atento o disposto no artigo 33.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, determino o seguinte: 1 - É aprovado o Regulamento Específico das Medidas n.os 4.1 Infra-Estruturas e ...
-
Portaria n.º 239/93, de 27 de Fevereiro de 1993
Portaria n.° 239/93 de 27 de Fevereiro O Decreto-Lei n.° 8/87, de 6 de Janeiro, estabelece o princípio da actualização anual do tarifário das administrações dos portos, visando ajustar os ...
-
Portaria n.º 113-A/2002, de 07 de Fevereiro de 2002
Portaria n.º 113-A/2002 de 7 de Fevereiro A Portaria n.º 317-B/2000, de 31 de Maio, veio, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 70-B/2000, de 5 de Maio, criar e regulamentar o Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URBCOM) ... Torna-se, no ...
-
Declaração n.º DD3450, de 30 de Dezembro de 1989
... Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 8/87, de 6 de Janeiro: Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: 1.º Os artigos 57.º, ...
-
Portaria n.º 610-A/90, de 01 de Agosto de 1990
... no Programa 3 - Incentivo ao Investimento Produtivo do PEDIP: Em conformidade com o n.º 1 do artigo 2.º e o n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 251/86, de 25 de Agosto: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território, da Indústria e ...
-
Portaria n.º 30/95, de 12 de Janeiro de 1995
... Considerando que foi realizado o inquérito público, nos termos previstos no artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março; Considerando os pareceres emitidos pela Comissão de Coordenação da Região do Centro, pela Direcção Regional do ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, de 23 de Novembro de 2007
... As bases da concessão geral da rede rodoviária foram aprovadas pelo Decreto -Lei n.º 380/2007, de 13 de Novem- bro, o qual mandatou, ainda, os Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e ...
-
Portaria n.º 682/93, de 21 de Julho de 1993
... , em 29 de Fevereiro de 1992, o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Idanha-a-Nova; Considerando que o Plano foi elaborado ao abrigo do Decreto-Lei n.° 560/71, de 17 de Dezembro, e a Câmara Municipal solicitou a ratificação dentro do prazo previsto no n.° 1 do artigo 31.° do Decreto-Lei ...
-
Acórdão nº 1807/08.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2011
... em causa são regidos de acordo com a vontade das partes (artigo 405.° do Código Civil) e pelo regime legal do contrato de agência (Decreto-Lei n.° 178/86, de 3 de Julho) aplicado por analogia e, subsidiariamente, pelo Código Civil ... 3. Tal como o Tribunal a quo entendeu, ...
-
Acórdão n.º 107/88, de 21 de Junho de 1988
... da República requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade dos artigos 1.º, n.º 2, e 2.º, alíneas a), d), f) e s), do Decreto da Assembleia da República n.º 81/V, que lhe havia sido remetido para promulgação como lei, e reportado 'à autorização ao Governo para rever o ...
-
Portaria n.º 1110-L/89, de 28 de Dezembro de 1989
... Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 8/87, de 6 de Janeiro: Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: 1.º Os artigos 57.º, ...
-
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(53) I - Processo orçamental ... 20 686-(54) 1.1 - Lei do Orçamento ... 20 686-(54) 1.2 - Decreto de execução orçamental ... 20 686-(54) 1.3 - Alterações orçamentais ... 20 686-(55) 1.3.1 - Alterações que modificaram o total da despesa ...
-
Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... Síntese conclusiva ... Volume II Nota introdutória ... I - Processo orçamental ... 1.1 - Lei do Orçamento ... 1.2 - Decreto de execução orçamental ... 1.3 - Alterações orçamentais ... 1.3.1 - Alterações que modificaram o total da despesa (e da receita) prevista ...
-
Portaria n.º 1154/90, de 23 de Novembro de 1990
Portaria n.º 1154/90 de 23 de Novembro O Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/79, de 16 de Agosto, e até agora em vigor nos portos de Setúbal e de Sesimbra, encontra-se desactualizado, principalmente no que ...
-
Portaria n.º 188/2004, de 26 de Fevereiro de 2004
Portaria n.º 188/2004 de 26 de Fevereiro O Governo aprovou, pelo Decreto-Lei n.º 70-B/2000, de 5 de Maio, um enquadramento legal de referência para a criação de um conjunto de medidas de acção económica visando o ...
- Decreto-Lei n.º 422/88, de 14 de Novembro de 1988
-
Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... Síntese Conclusiva ... Volume II Nota Introdutória ... I - Processo orçamental ... 1.1 - Lei do Orçamento ... 1.2 - Decreto de execução orçamental ... 1.3 - Alterações orçamentais ... 1.3.1 - Alterações que modificaram o total da despesa orçamentada (e da ...
-
Despacho n.º 6379/2002(2ªSérie), de 22 de Março de 2002
... dos potenciais interessados e a assegurar a transparência da respectiva concessão: Assim, atento o disposto no artigo 33.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, determina-se o seguinte: 1 - É aprovado o regulamento específico da acção tipo 3, 'Rede de equipamentos e ...
-
Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2012
I – O contrato de concessão comercial é um contrato atípico, regulado pelas regras que lhe são próprias e, por analogia, pelas disposições reguladoras do contrato de agência. II – O Regulamento (CE) nº 1475/95 da Comissão de 28/6 substituído pelo nº 1400/2002 de 31/7 não se aplicam a contratos celebrados para valer numa restrita área territorial portuguesa. III – Resolvido o
... 562°, 564°, 798°, todos do Código Civil, os artigos 486° n.° 1 e 501° do Código das Sociedades Comerciais e os artigos 33° e 34° do Decreto"-Lei 178/86, na redacção do Decreto- Lei 118/93 ... ***Ambas as recorridas ofereceram contra-alegações, concluindo pela improcedência da apelaç\xC3" ...