decreto lei lay off
260 resultados para decreto lei lay off
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Despacho n.º 12727-A/2020
... , nos termos conjugados do n.º 1 do artigo 18.º, do n.º 1 do artigo 19.º, do n.º 1 do artigo 27.º e do n.º 1 do artigo 29.º, todos do Decreto"-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua redação atual, o Ministro da Defesa Nacional, o Ministro da Administração Interna, a Ministra da Sa\xC3" ...
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Declaração de Retificação n.º 692/2016
... (a) Zita Chantelle Aguiar de Barros Valério (a) (a) Por ter faltado à prova de conhecimentos; (b) Nos termos do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto ...
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Despacho n.º 4957-B/2021
... , nos termos conjugados do n.º 1 do artigo 18.º, do n.º 1 do artigo 19.º, do n.º 1 do artigo 27.º e do n.º 1 do artigo 29.º, todos do Decreto"-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua redação atual, e do n.º 5 do artigo 27.º do regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.\xC2" ...
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Despacho n.º 11836-A/2020
... , nos termos conjugados do n.º 1 do artigo 18.º, do n.º 1 do artigo 19.º, do n.º 1 do artigo 27.º e do n.º 1 do artigo 29.º, todos do Decreto"-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua redação atual, o Ministro da Defesa Nacional, o Ministro da Administração Interna, a Ministra da Sa\xC3" ...
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Despacho n.º 12202-B/2020
... , nos termos conjugados do n.º 1 do artigo 18.º, do n.º 1 do artigo 19.º, do n.º 1 do artigo 27.º e do n.º 1 do artigo 29.º, todos do Decreto"-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua redação atual, o Ministro da Defesa Nacional, o Ministro da Administração Interna, a Ministra da Sa\xC3" ...
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Despacho n.º 9458/2021
... Neto de Matos ... 1 — Nos termos do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administra- ... tivo, no Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei ... n.º 167/2013, de 30 de dezembro, bem como no artigo 17.º, ...
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Acórdão nº 23240/20.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I- No período de suspensão do contrato de trabalho por crise empresarial o empregador tem o dever de pagar pontualmente a compensação retributiva a que o trabalhador tem direito. II- A teleologia dessa compensação justifica a aplicação das mesmas regras que respeitam ao pagamento pontual da retribuição, mormente na hipótese de resolução do contrato pelo trabalhador com invocação de justa causa.
... Solicita emissão de certificado de trabalho e, nos termos do disposto no artigo 43º da Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de novembro, a emissão de declaração comprovativa da situação de desemprego – MOD ... DGSS ... Com os melhores ... -
Relatório n.º 7/2022
... produzidos”, desrespeitando o Código Cooperativo de 2015 e o Decreto-Lei n.º 31/84 ... Ɣ O estudo de viabilidade económico financeira elaborado para a constituição de régie coope- ... rativa não preenche os ...
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Aviso n.º 16850/2019
... Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio que, a Assembleia Municipal de Covilhã, em sessão ordinária realizada no dia 20 de setembro de 2019, sob proposta ...
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Edital n.º 1197/2020
... O valor fixado nos termos da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 2454-B/2015, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, atualizado pela Portaria n.º 27/2020, de 31 de janeiro, para 2020 ...
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Acórdão nº 1720/20.9T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
i) a comunicação de caducidade do contrato de trabalho a termo certo constitui um despedimento ilícito, quando é efetuada fora dos prazos previstos na lei. ii) a suspensão do contrato de trabalho a termo certo não suspende ou interrompe o decurso do respetivo prazo de celebração ou de renovação que esteja a decorrer. (Sumário elaborado pelo Relator)
... do cumprimento normativo laboral no âmbito das relações laborais privadas, com as suas vastas atribuições definidas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 326-B/2007, de 28 de setembro ... 6. E que, tendo o completo escrutínio do contrato de trabalho aqui em litígio por parte dessa mesma ... -
Edital n.º 733/2019
... -Mar-e-Guerra e Capitão do Porto de Lisboa, no uso das competências que lhe são conferidas pela alínea g), do n.º 4, do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, conjugadas com o disposto na Regra 1 alínea b) do Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, ...
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Edital n.º 733/2019
... -Mar-e-Guerra e Capitão do Porto de Lisboa, no uso das competências que lhe são conferidas pela alínea g), do n.º 4, do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, conjugadas com o disposto na Regra 1 alínea b) do Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2021
... A., PGA, S. A., e a Cateringpor, S. A.Assim:Nos termos dos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 353-H/77, de 29 de agosto, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:1 - Declarar a TAP - ...
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Edital n.º 1203/2020
... compreendido entre o mês em que se verificou essa alteração até à data da candidatura.São consideradas, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, alterado pela Lei n.º 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos-Leis n.os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, ...
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Relatório n.º 6/2023
... vado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho), bem como do Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril, ... no âmbito da mesma atividade ... Em 2022, entraram para apreciação do Tribunal 2.307 processos ... A ...
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Aviso n.º 7578/2016
... ática de utilização do critério de preferência em concursos externos previsto na alínea c) do número um do artigo trigésimo-sétimo do decreto-lei número duzentos e quatro barra noventa e oito, de onze de Julho, aplicável por força do disposto no número dois do mesmo preceito, o júri ...
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Despacho n.º 1733-A/2021
... , nos termos conjugados do n.º 1 do artigo 18.º, do n.º 1 do artigo 19.º, do n.º 1 do artigo 27.º e do n.º 1 do artigo 29.º, todos do Decreto"-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua redação atual, o Ministro da Defesa Nacional, o Ministro da Administração Interna, a Ministra da Sa\xC3" ...
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Despacho n.º 1242-C/2021
... , nos termos conjugados do n.º 1 do artigo 18.º, do n.º 1 do artigo 19.º, do n.º 1 do artigo 27.º e do n.º 1 do artigo 29.º, todos do Decreto"-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua redação atual, o Ministro da Defesa Nacional, o Ministro da Administração Interna, a Ministra da Sa\xC3" ...
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Despacho n.º 9934-B/2020
... , nos termos conjugados do n.º 1 do artigo 18.º, do n.º 1 do artigo 19.º, do n.º 1 do artigo 27.º e do n.º 1 do artigo 29.º, todos do Decreto"-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua redação atual, o Ministro da Defesa Nacional, o Ministro da Administração Interna, a Ministra da Sa\xC3" ...
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Despacho n.º 714-A/2021
... , nos termos conjugados do n.º 1 do artigo 18.º, do n.º 1 do artigo 19.º, do n.º 1 do artigo 27.º e do n.º 1 do artigo 29.º, todos do Decreto"-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua redação atual, o Ministro da Defesa Nacional, o Ministro da Administração Interna, a Ministra da Sa\xC3" ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
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Aviso n.º 4782/2021
... e será publicado no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. 4 de março de 2021. - O ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 128/2021 de 28 de maio de 2021
... Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro, na sua redação em vigor, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores, o ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M