decreto lei lay off
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Relatório n.º 4/2024
... (59,2% de um total de 223 faturas emitidas em execução dos contratos analisados), em violação do Código dos Contratos Públicos, do Decreto-Lei n.º62/2013, de 10 de maio, e das cláusulas dos cadernos de encargos. Procedeu-se igualmente à Análise global dos contratos adicionais ...
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Acórdão nº 136/09.2GASPS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-06-2018
I – O transporte de fonogramas e videogramas contrafeitos e usurpados destinados a posterior venda não preenche o tipo de crime do artigo 199.º do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos. II – Tal acto consubstancia mera tentativa, não punível perante o disposto nos arts. 23.º, n.º 1, do CP, e 197, n.º 1, do CDADC.
... de obra usurpada, violou as disposições dos artigos 199.º do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos (CDADC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março e 1° e 23° do Código Penal ... Nestes termos a decisão recorrida deve ser revogada, sendo substituída por outra ... -
Declaração n.º 94/2020
... ã, torna público, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT - aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal da Covilhã deliberou, em sessão ordinária realizada no dia 5 de junho de 2020, aprovar ...
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Acórdão nº 12230/21.7YIPRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-01-2024
A impossibilidade de realizar a instância da testemunha inquirida, pelo facto de a ilustre mandatária da parte contrária se ter ausentado da sala de audiências, não obstante ser advertida pelo Tribunal de que a audiência não seria interrompida, não constitui violação do princípio do contraditório nem da igualdade das partes, não se verificando a invocada nulidade do julgamento.
... Realizou-se a audiência final, com observância do formalismo legal, ao abrigo do disposto no artigo 3.º, n.º 2, do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de setembro ... Foi proferida sentença que julgou a acção totalmente procedente e, consequentemente, condenou a Ré R & ... -
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 111 - Series II
... SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ... Despacho n.º 241/2018 ... Considerando que, nos termos do n.º 4 do artigo 18.º do ... Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, de 31 de janei- ... ro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional ... n.º 21/2006/M, de 21 de junho, diploma ...
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Acórdão nº 1071/23.7T8TVD.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-06-2024
1-Atento o disposto no art.º 25.º, n.º5 da Lei n.º 107/2009, de 14/09, a decisão da entidade administrativa que aplicou coima pode ser efectuada quanto à sua fundamentação de facto e de Direito por remissão para a proposta de decisão. 2- Atento o preceituado no art. 36º, nº2 da lei nº 107/2009, de 14 de Setembro é permitida a reformulação da decisão pela entidade administrativa, com vista à...
... Notifique-se, nos termos do art.º 8º da Lei 107/2009, de 14 de setembro e art.º 47 do Decreto-Lei 433/82 de 27 de outubro e emitam-se guias.” ... XXX - Esta “DECISÃO” incorre num erro crasso e grosseiro que se traduz numa nulidade ... -
Acórdão nº 2350/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28-06-2018
I) – Os recursos : (i) devem conter crítica ao que foram fundamentos das soluções alcançadas, e não o reafirmar de posição já julgada improcedente por tais fundamentos; e (ii) não admitem, em princípio, suscitação de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado. * *Sumário elaborado pelo...
... - Enquadramento, à luz do Decreto-Lei n.° 129/2002, de 11 de Maio (Lei do Ruído), das alterações efectuadas à construção, nomeadamente quais as obrigações impostas por esta ... -
Acórdão nº 0288/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-11-2013
I - É da competência do júri do concurso estabelecer critérios de desempate, para a situação de subsistir igualdade após a aplicação dos critérios gerais enunciados no aviso de abertura do concurso. II - A lei ao seriar numa determinada ordem os critérios de apreciação e selecção dos concorrentes a um concurso está a indicar o modo da prossecução do interesse público e não pode a Administração...
... 20ª - Por outro lado, o acórdão recorrido entende que o critério de desempate deverá ser o do art°3° do Decreto" Legislativo Regional nº4/96/M, ou seja, a hierarquia dos critérios de adjudicação, esquecendo que foi exactamente essa orientação que conduziu \xC3" ... -
Aviso n.º 22920/2022
... (RJIGT), na sua atual redação, cuja revisão foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de ... maio, que a Assembleia Municipal de Covilhã deliberou aprovar, em sessão ordinária realizada no ... dia 26 de ...
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Parecer n.º 3/2022
... período 2022 a 2025, que enquadrará a proposta de ORAA para 2022» (11 ... O Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de maio, que aprovou o Orçamento ... da Região Autónoma dos Açores para 2021, alterou o anexo ...
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Parecer n.º 3/2022
... O Decreto Legislativo Regional n.º 15 -A/2021/A, de 31 de maio, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2021, alterou o anexo ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
... O quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2020 a 2023 foi ... aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º24/2019/A, de 12de novembro ... Cfr. artigos 17.º, n.º 4, e 20.º, n.os 4, 5 e 6, da LFRA e §§ 11 e 12 do citado ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 229 - Series I - Suplemento 3
... https://recuperarportugal.gov.pt/wp-content/uploads/2021/10/PRR.pdf ... Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M, de 30 de dezembro ... Número 229 ... 17 de dezembro de 2021 ... • Reforço das respostas de política com ...
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Acórdão nº 2916/20.9T8PDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18-06-2024
I. Estando em causa a actividade de observação das Baleias nos Açores, e um contrato promessa de cessão de quotas de uma sociedade dotada de licença para tal actividade, em 13/08/2020 verificava-se uma muito profunda, imprevisível e, anormal alteração das circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar decorrente das consequências para as pessoas a nível global e aquele negócio...
... ência, em todo o território nacional, com limitações ao direito à liberdade de circulação e à liberdade de iniciativa económica, pelo Decreto ... -
Acórdão nº 30/13.2GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11-01-2016
I-A actividade de quem adquire um conjunto de obras contrafeitas e as transporta num veículo, ainda que com o propósito de as vir a vender, preenche o tipo de crime do art.º 199.º do CDADC na forma tentada II- Tendo em conta a moldura penal abstractamente aplicável para o crime consumado a prática do mesmo ilícito típico na forma tentada não é punível – artigos 22º, 23º Código Penal e 197º n.º1
... de obra usurpada, previsto e punido pelos artigos 197º, nº 1 e 199º do Código Direitos de Autor e Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de Março na pena de quatro meses de prisão, suspensa na sua execução por idêntico período e, na pena de duzentos dias de ... -
Acórdão nº 13640/15.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-12-2015
I - Na apreciação da prescrição laboral com prazo estendido ao prazo de prescrição criminal, o que implica a qualificação dos factos praticados como crime, deve atender-se ao exacto juízo censório do empregador. II - Se este não dá relevância a parte dos factos que seriam susceptíveis de integrar elementos essenciais do tipo criminal, não pode relevar-se tal parte e chegar à qualificação criminal.
... Com efeito, nos termos do artigo 78º do Regime Geral das Instituições de Crédito, aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de dezembro, designadamente do seu nº 2, “Estão, designadamente, sujeitos a segredo os nomes dos clientes , as contas de ... -
Lei n.º 75-C/2020
... para melhorar a eficácia e adequação da rede de proteção social, associada ao reforço da Prestação Social para a Inclusão ( Decreto-Lei n.º 126-A/2017 , de 6 de outubro), que agregou as principais prestações pecuniárias que existiam no domínio da deficiência. Esta ...
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Acórdão nº 23417/20.0T8LSB-A.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-05-2024
I. As partes podem acordar que certa norma de um CCT que os não vincularia seja aplicável à relação laboral não sendo a mesma menos favorável para o trabalhador que a resultante da lei geral (art.º 3.º do CT). II. Presume-se que a sociedade interveniente se encontra numa relação de domínio face à sociedade empregadora ré declarada insolvente porquanto detém 95,09% do seu capital e por isso é...
... retribuição mínima mensal garantia era, no dia 30-10-2020, data do despedimento do apelado (facto provado n.º 46), no valor de €635,00 (Decreto ... -
Acórdão nº 028/16.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02-02-2022
... 85 a 98 da informação que está subjacente ao projeto de indeferimento da reclamação graciosa n° 2720201504001826 pode retirar-se: o decreto" 15401, de 20 de abril de 1928 (legislação que regulava as estâncias termais), previa a figura da “taxa de inscrição” nos seguintes termos: s\xC3" ...
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Acórdão nº 114/19.3PTOER.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-05-2022
I. O acto de constituição de arguido não exige a comunicação circunstanciada dos factos que lhe são imputados e a indicação precisa do (s) ilícito (s) criminal (ais) que lhe correspondem, bem como não impõe a indicação nesse momento dos elementos de prova que comprovem as suspeitas invocadas para a atribuição desse estatuto de arguido, operando-se por simples comunicação verbal ou escrita de que...
... íquida, tendo por limite o correspondente a três salários mínimos nacionais [o salário mínimo nacional ascendia em 2021 a 665,00 € - Decreto-Lei 109-A/2020, de 31 de dezembro]). ... Não obstante não ter ficado probatoriamente demonstrada a concreta remuneração auferida pelo ... -
Acórdão nº 3330/20.1JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-07-2023
I – Em matéria de qualificação de crimes, pode ter-se como pacifico que a realização plúrima do mesmo tipo legal de crime pode constituir um só crime, se ao longo de toda a realização tiver persistido o dolo ou resolução inicial, um só crime, na forma continuada, se existirem várias resoluções criminosas, mas estiverem interligadas por factores externos que arrastem o agente para a reiteração das
... De acordo com o artigo 22º do decreto que aprovou o Regulamento das Custas Processuais – Decreto-Lei nº34/2008, de 26.02 – na data da sua entrada em vigor [que ocorreu em 20 de abril ... - Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
- Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
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Acórdão nº 3088/17.1T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26-10-2018
I – Se os recorrentes não indicaram as concretas passagens da gravação (os concretos minutos do respetivo registo) que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, referindo apenas o dia e a hora do início e do termo dos mesmos quando constante da acta e também não procederam à transcrição de qualquer excerto dos depoimentos, não cumpriram na totalidade o ó
... Com base neste Decreto, o Ministério de Educação e o Ministério das Finanças definiram em 2015 as regras dos concursos para a celebração de contratos de ... -
Parecer n.º 1/2022
... para as Administrações Públicas (SNC-AP) conforme disposto no Decreto-Lei n.º 192/2015 de 1 de ... setembro, o que constitui um passo extremamente relevante no que respeita à implementação da ... reforma ...