decreto lei lay off
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Acórdão nº 4777/09.0TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2012
1. Ao regular a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir, o artigo 273º, nº 6 do Código de Processo Civil atende à relação jurídica material que legitima a pretensão. 2. Tal norma possibilita a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir, não só quando algum dos factos que integram a nova causa de pedir coincidam com factos que integram a causa de pedir reconvencional ou...
... No âmbito do regime processual anterior à reforma operada pelo Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12/12 e pelo Decreto-Lei nº 180/96, de 25/09 era controvertida a questão de saber se era admissível ou não a alteração ... -
Relatório n.º 13-I/2007, de 05 de Novembro de 2007
... çóes do imobilizado corpóreo sáo calculadas pelo método das quotas constantes, utilizando-se para o efeito as taxas definidas no Decreto Regulamentar n. 2/90, de 12 de Janeiro, que se consideram representarem satisfatoriamente a vida útil estimada dos bens ... c) Imobilizaçóes ...
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Acórdão nº 3795/04.9TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2009
... , designadamente, o disposto nos artigo 73.º a 77.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro, e no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 17.º da sua Lei Orgânica, determina o seguinte: 1.º ...
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Acórdão nº 3795/04.9TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , designadamente, o disposto nos artigo 73.º a 77.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro, e no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 17.º da sua Lei Orgânica, determina o seguinte: 1.º ...
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Acórdão nº 3795/04.9TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... , designadamente, o disposto nos artigo 73.º a 77.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro, e no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 17.º da sua Lei Orgânica, determina o seguinte: 1.º ...
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Resolução n.º 84/95, de 04 de Setembro de 1995
... Municipal respectiva iniciou o processo de ratificação daquele instrumento de planeamento, conforme dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano Director Municipal de Leiria foi objecto de parecer favorável da comissão técnica que, nos termos da ...
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Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
... Na sua elaboração foi tida em consideração a estrutura orgânica do XIV Governo Constitucional, espelhada no Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 267-A/2000, de 20 de Outubro, e, no decorrer de 2001, pelos Decretos-Leis n.os ...
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Acórdão nº 06793/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2011
... e apresenta uma orientação geral NNE/SSW ... O Projecto irá ocupar áreas consideradas sensíveis, segundo o Decreto-Lei n°69/2000, de 3 de Maio (Figuras 1 e 2), nomeadamente o Sírio da 2º fase da Lista Nacional de Sítios com a referência PTCON0045 – Sicó - ...
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Acórdão nº 00103/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2008
... na sequência de concurso público e ao abrigo do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 4/96/M, de 26 de Março, resolveu com os termos e fundamentos constantes do Relatório Final da Comissão de Avaliação ...
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Acórdão nº .00103/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2008
... na sequência de concurso público e ao abrigo do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 4/96/M, de 26 de Março, resolveu com os termos e fundamentos constantes do Relatório Final da Comissão de Avaliação ...
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Acórdão nº 155/04 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2004
... pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro (LTC), em processo de fiscalização preventiva, a apreciação da constitucionalidade de normas do Decreto da Assembleia da República n.º 157/IX, que aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública e lhe foi ...
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Regulamento n.º 12/2000, de 14 de Junho de 2000
... , participações qualificadas, tal como são definidas no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 398/92, de 31 de Dezembro; h) Identificação dos mandatários do intermediário financeiro; i) Lugar e data da criação de filiais e ...
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Acórdão nº 949/06.7TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2011
... , sujeito à tutela do ministro responsável pela área do planeamento (artigo 14.º, n.os 1 e 2), regendo-se por estatutos a aprovar mediante decreto-lei (artigo 15.º, n.os 1 e 2) ... No desenvolvimento daquele regime jurídico, foi editado o Decreto-Lei n.º 280/89, de 23 de Agosto, que aprovou ...
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Acórdão nº 3876/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... 35, o Meritíssimo Juiz do Tribunal Marítimo de Lisboa ignorou por completo as consequências do disposto nos artigos 2.º, 6.º e 23.º do Decreto Lei 191/87, de 29 de Abril, não considerou o disposto na alínea a), do artigo 1.º, do Decreto Lei n.º 202/98, de 10 de Julho e afastou por ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... Remanescente de Reconstrução do Chiado (FRRC) - Implementação do Fundo Remanescente de Reconstrução do Chiado (FRRC), instituído pelo Decreto-Lei n.º 321/2002, de 31 de Dezembro, e que visa a aplicação adequada do saldo remanescente do extinto Fundo Extraordinário de Ajuda à ...
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Acórdão nº 949/06.7TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2010
... à tutela do “ministro responsável pela área do planeamento” (artigo 14.º, n.ºs 1 e 2), regendo-se por estatutos a aprovar mediante decreto-lei (artigo 15.º) ... No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido por aquele diploma, veio a ser editado o Decreto-Lei 280/89, de 23 de ...
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Acórdão nº 0546558 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2006 (caso NULL)
A expressão «factos alegados pela defesa» abrange os factos relatados pelo arguido na audiência.
... Só que essa regra geral está excepcionada por uma disposição especial, o art.º 6º do Decreto Lei n.º 48/95, que impõe, no caso de vigorarem normas que prevejam penas cumulativas de prisão e multa, sempre que a pena de prisão for ... -
Acórdão nº 07S4100 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2008
... Sendo a Direcção do Recorrido um órgão administrativo - cfr. artigos 5.º a 9.º do Decreto-Lei n.º 280/89, de 23 de Agosto - e não tendo existido qualquer delegação de poderes na forma prescrita pelo artigo 23.º deste diploma, ...
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Acórdão nº 04227/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2009
... ão da providência requerida, para a recorrida; 79) Na sentença recorrida, o Meritíssimo Juiz "a quo", decidiu na base do disposto no Decreto-Lei nº 268/2007, de 26 de Junho; 80) Este Decreto-Lei, não tem aplicação a este caso em concreto, dado que as licenças foram atribuídas à ...
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Acórdão nº 00304/04.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2005 (caso NULL)
Para efeito da adopção de providência cautelar antecipatória, não pode entender-se fundado o receio de a requerente vir a ser impedida de explorar um posto de abastecimento de combustíveis licenciado em seu nome, pelo facto de pender nos serviços camarários, a requerimento de terceiro, um procedimento para licenciamento do mesmo posto e sendo certo que a suspensão dessa exploração já actualmente...
... ça de exploração, por parte do (aí) requerido, viesse a mesma a ser configurada, de conformidade com o disposto no n°3 do artigo 15º do Decreto-Lei nº267/2002, de 26 de Novembro, ou seja em nome da requerente “G…” ... 2. Tendo o Tribunal recorrido recusado a adopção da providência ... -
Acórdão nº 01011/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2004
I - Para haver ampliação da matéria que constitui extensão da revista, nos termos do art.° 684-A do CPC, é necessário que a parte a suscite de modo claro e expresso, não bastando a referência à questão nas conclusões da contra-alegação. I - A providência é conservatória quando o Interessado pretenda manter ou conservar um " direito", ou seja, aqui o que se almeja é manter o statu quo,...
... ão do Requerente teria um "fumus boni iuris qualificado, assente em previsão normativa expressa", pois não existe qualquer disposição no Decreto-Lei nº 69/2000, ou nos seus anexos, a considerar os túneis rodoviários sujeitos ao procedimento de AIA; i) efectivamente, os túneis rodoviários ... -
Acórdão nº 4/03 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Janeiro de 2003
... 1- Fica o Governo autorizado a rever o Decreto-Lei n.º 353/99, de 13 de Dezembro, respeitante ao regime de colocação de funcionários e agentes pertencentes a serviços e organismos que sejam ...
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Acórdão nº 00251/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Setembro de 2004 (caso NULL)
1. Nas providências de natureza antecipatória exige-se o fumus boni iuris qualificado porque, em princípio, estas assumem um carácter mais intrusivo e prejudicial dos interesses do requerido e contra-interessados do que as providências de natureza conservatória que se limitam a, provisóriamente, permitir a manutenção do status quo até que a acção principal decida em definitivo o caso concreto. 2.
... do ora Recorrido, reconhecido pela sentença da 1ª instância no que respeita à falta de procedimento de AIA (supostamente) exigido pelo Decreto-Lei nº 69/2000 como formalidade prévia da realização da obra, é, na verdade, um fumus malus, pois que não resulta do referido diploma legal ... -
Acórdão nº 00251/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2004 (caso None)
1. Nas providências de natureza antecipatória exige-se o fumus boni iuris qualificado porque, em princípio, estas assumem um carácter mais intrusivo e prejudicial dos interesses do requerido e contra-interessados do que as providências de natureza conservatória que se limitam a, provisóriamente, permitir a manutenção do status quo até que a acção principal decida em definitivo o caso concreto. 2.
... do ora Recorrido, reconhecido pela sentença da 1ª instância no que respeita à falta de procedimento de AIA (supostamente) exigido pelo Decreto-Lei nº 69/2000 como formalidade prévia da realização da obra, é, na verdade, um fumus malus, pois que não resulta do referido diploma legal ... -
Resolução n.º 137/2002, de 30 de Novembro de 2002
... O presente quadro legal da protecção no desemprego (Decreto-Lei n.º 119/99, de 14 de Abril) foi definido no sentido de melhorar as possibilidades de activação dos desempregados subsidiados, facilitando o ...