decreto lei lay off
230 resultados para decreto lei lay off
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Regulamento n.º 123/2017
... ções que lhe são conferidas pelos artigos 10.º, alínea d) dos estatutos anexos ao DL 339/98 de 3 de novembro, artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 46/02, de 2 de março e Regra 1, alínea b), do Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar-1972 (RIEAM-72), faz saber que: 1 ...
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Regulamento n.º 768/2021
... São consideradas, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, alterado pela Lei n.º 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos-Leis n.os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, ...
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Em vigor
Portaria n.º 105/2017 . Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego
... artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2015, de 8 de janeiro, que define as condições e as regras a observar na criação de sistemas de ... incentivos aplicáveis às ...
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Acórdão nº 136/09.2GASPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2018
I – O transporte de fonogramas e videogramas contrafeitos e usurpados destinados a posterior venda não preenche o tipo de crime do artigo 199.º do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos. II – Tal acto consubstancia mera tentativa, não punível perante o disposto nos arts. 23.º, n.º 1, do CP, e 197, n.º 1, do CDADC.
... de obra usurpada, violou as disposições dos artigos 199.º do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos (CDADC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março e 1° e 23° do Código Penal ... Nestes termos a decisão recorrida deve ser revogada, sendo substituída por ... -
Regulamento n.º 382/2021
... decreto-lei, artigos 2º, alíneas d), h), j) l) e m) e artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 46/02, de 2 de março e Regra 1, alínea b), do Regulamento ...
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Declaração n.º 94/2020
... ã, torna público, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT - aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal da Covilhã deliberou, em sessão ordinária realizada no dia 5 de junho de 2020, aprovar ...
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Acórdão nº 00617/14.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021
... , bem assim, condenou o Réu a retomar o procedimento referente ao pedido do Autor e a apreciá-lo nos termos e com os limites decorrentes do Decreto-Lei n.º 12/2013, de 25 de janeiro, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do trânsito em julgado da presente sentença, mais ...
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Acórdão nº 97/19.0T8VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019
Sumário do Relator: I – São requisitos (de fundo e de forma) necessários ao decretamento da providência cautelar não especificada: a) - Probabilidade séria da existência de um direito (aparência do direito - «fumus bonis juris»). b) - Fundado receio de que a demora natural na solução do litígio causará uma lesão grave e dificilmente reparável (do direito que se pretende fazer valer em ação
... ça que, naqueles precisos termos, “( ... ) julgo improcedente por não provada a presente providência cautelar e em consequência não decreto a mesma”, e versa sobre matéria de facto e de direito ... Segunda Conclusão Na sentença em análise, considerou o MMº. Juiz a quo “( ... ) ... -
Aviso n.º 22920/2022
... (RJIGT), na sua atual redação, cuja revisão foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de ... maio, que a Assembleia Municipal de Covilhã deliberou aprovar, em sessão ordinária realizada no ... dia 26 de ...
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Parecer n.º 3/2022
... período 2022 a 2025, que enquadrará a proposta de ORAA para 2022» (11 ... O Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de maio, que aprovou o Orçamento ... da Região Autónoma dos Açores para 2021, alterou o anexo ...
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Parecer n.º 3/2022
... O Decreto Legislativo Regional n.º 15 -A/2021/A, de 31 de maio, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2021, alterou o anexo ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
... 9 O quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2020 a 2023 foi aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2019/A, de 12 de novembro ... 10 Cfr. artigos 17.º, n.º 4, e 20.º, n. os 4, 5 e 6, da LFRA e §§ ...
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Acórdão nº 30/13.2GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2016
I-A actividade de quem adquire um conjunto de obras contrafeitas e as transporta num veículo, ainda que com o propósito de as vir a vender, preenche o tipo de crime do art.º 199.º do CDADC na forma tentada II- Tendo em conta a moldura penal abstractamente aplicável para o crime consumado a prática do mesmo ilícito típico na forma tentada não é punível – artigos 22º, 23º Código Penal e 197º...
... de obra usurpada, previsto e punido pelos artigos 197º, nº 1 e 199º do Código Direitos de Autor e Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de Março na pena de quatro meses de prisão, suspensa na sua execução por idêntico período e, na pena de duzentos dias de ... -
Acórdão nº 13640/15.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - Na apreciação da prescrição laboral com prazo estendido ao prazo de prescrição criminal, o que implica a qualificação dos factos praticados como crime, deve atender-se ao exacto juízo censório do empregador. II - Se este não dá relevância a parte dos factos que seriam susceptíveis de integrar elementos essenciais do tipo criminal, não pode relevar-se tal parte e chegar à qualificação...
... 43º Com efeito, nos termos do artigo 78º do Regime Geral das Instituições de Crédito, aprovado pelo Decreto"-Lei nº 298/92, de 31 de dezembro, designadamente do seu nº 2, “Estão, designadamente, sujeitos a segredo os nomes dos clientes, as contas de dep\xC3" ... -
Acórdão nº 2350/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
I) – Os recursos : (i) devem conter crítica ao que foram fundamentos das soluções alcançadas, e não o reafirmar de posição já julgada improcedente por tais fundamentos; e (ii) não admitem, em princípio, suscitação de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado. * *Sumário elaborado pelo
... e exploração da Central de Compostagem", agradecíamos que nos fossem facultadas as seguintes informações: - Enquadramento, à luz do Decreto-Lei n.° 129/2002, de 11 de Maio (Lei do Ruído), das alterações efectuadas à construção, nomeadamente quais as obrigações impostas por esta ... - Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
- Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
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Parecer n.º 1/2022
... para as Administrações Públicas (SNC-AP) conforme disposto no Decreto-Lei n.º 192/2015 de 1 de ... setembro, o que constitui um passo extremamente relevante no que respeita à implementação da ... reforma ...
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Parecer n.º 1/2022
... dos serviços da APR o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC -AP) conforme disposto no Decreto -Lei n.º 192/2015 de 1 de setembro, o que constitui um passo extremamente relevante no que respeita à implementação da reforma ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A, de 30 de Maio de 2013
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Acórdão nº 028/16.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
... 85 a 98 da informação que está subjacente ao projeto de indeferimento da reclamação graciosa n° 2720201504001826 pode retirar-se: o decreto" 15401, de 20 de abril de 1928 (legislação que regulava as estâncias termais), previa a figura da “taxa de inscrição” nos seguintes termos: s\xC3" ...
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Acórdão nº 3088/17.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2018
I – Se os recorrentes não indicaram as concretas passagens da gravação (os concretos minutos do respetivo registo) que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, referindo apenas o dia e a hora do início e do termo dos mesmos quando constante da acta e também não procederam à transcrição de qualquer excerto dos depoimentos, não cumpriram na...
... Com base neste Decreto, o Ministério de Educação e o Ministério das Finanças definiram em 2015 as regras dos concursos para a celebração de contratos de ... -
Acórdão nº 08198/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015
... liquidação da taxa sobre as mangueiras, em virtude de ser a EP a sucessora da antiga Junta Autónoma de Estradas, nos termos do art.2° do Decreto-Lei n°374/2007, de 7/11; e (ii) ter considerado que o conceito de bomba abastecedora de combustível coincide com o conceito de mangueira para ...
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Acórdão nº 821/20.8T8PTM-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021
I- Na fixação do valor da prestação mensal a suportar pelo Fundo deve o tribunal atender à capacidade económica do agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades do menor (artigo 2º nº 2 da citada Lei n.º 75/98 e artigo 3º nº 5 do DL n.º 164/99); II- Ainda que uma menor de 17 anos já possa dar algum contributo para prover ao seu sustento ou, pelo menos, para os...
... prestar alimentos a menor residente em território nacional não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189.º do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de outubro, e o alimentado não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS) nem ... -
Acórdão nº 0136/20.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2021
... , funda-se numa lei restritiva de determinados direitos, liberdades e garantias – fundamentalmente a Lei de Protecção Civil, mas também o Decreto Lei nº 10-A/2020 de 23 de Março, e a Lei 81/2009, de 21 de Agosto – não podendo as restrições introduzidas exceder os limites previstos em tal ...