decreto lei lay off
117 resultados para decreto lei lay off
-
Classificação vLex
-
Acórdão nº 10999/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
I – Firmado o juízo de ilegalidade do ato de adjudicação, com a sua anulação, e constatada a existência de causa legítima de inexecução do julgado anulatório, com impossibilidade de ser retomado o procedimento concursal com vista a nova adjudicação, tal significa que a autora (concorrente) perdeu a oportunidade de, com a execução do julgado, poder ser colocada na situação que teria se não tivesse
...seria a adjudicatária. Porém, tal questão carece de melhor indagação. O artigo 54º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de junho estabelece que: “Adjudicação é o acto administrativo pelo qual a entidade competente para autorizar a despesa ...
-
Despacho n.º 21123/2007, de 12 de Setembro de 2007
...4.1 - Decidir sobre:. 4.1.1 - Situaçóes de isençáo nos termos do Decreto-Lei n.o 397/99, de 13 de Outubro;. 4.1.2 - Incidência da taxa de contribuiçóes sobre remuneraçóes superiores convencionais fixadas por lei, nos ...
-
Acórdão nº 595/10.0TTBCL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Junho de 2012
I – O artigo 334º do CT tem como finalidade a protecção dos trabalhadores, procedendo ao reforço da tutela dos mesmos quando se encontram num contexto de grupo, que determina a sujeição das sociedades do grupo ao regime da responsabilidade solidária dos créditos laborais. Nestes casos, o trabalhador pode, se assim o desejar, accionar directamente qualquer uma das empresas pertencentes ao grupo,...
...Já no regime anterior à reforma introduzida pelo Decreto-Lei 329-A/95 de 12/12 se entendia que a ineptidão da petição inicial não podia ser suprida, dando lugar imediatamente ao indeferimento liminar e ...
-
Portaria n.º 325/95, de 18 de Abril de 1995
.../95 de 18 de Abril Considerando a necessidade de regulamentar a aplicação do Programa de Apoio aos Mercados Abastecedores, instituído pelo Decreto-Lei n.° 182/94, de 30 de Junho: Manda o Governo, pelos Ministros do Planeamento e da Administração do Território e do Comércio e Turismo, ao ...
-
Acórdão nº 6275/08.0TDLSB.L3-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2017
I - No recurso para fixação de jurisprudência apreciam-se soluções de direito dadas a situações de facto idênticas. A oposição de soluções jurídicas deve reportar-se a uma mesma questão fundamental de direito no quadro da mesma legislação aplicável e de uma mesma identidade de situações de facto. Exige-se a existência de uma similitude situacional em relação à qual o direito foi aplicado de...
...e p. pelos artigos p. p. pelas disposições combinadas dos artigos 14.º, nos 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de Outubro, e 9.º, n.º 1, da Lei da Criminalidade Informática, e pela prática de um crime de usurpação, p.p. pelos ...
-
Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013
1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...
... 17ª- O Tribunal a quo violou claramente as normas do artigo 10° do Código Civil e do artigo 34° do Decreto-Lei nº 178/86, de 3 de Julho. 18ª- Quanto à indemnização de clientela o douto Acórdão do Tribunal a quo ...
-
Acórdão nº 896/03.7TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2012
I. O período experimental corresponde a um período de fragilidade do contrato de trabalho, em regra estável por força das normas de ordem pública que o dominam e que limitam a sua ruptura pelo empregador; assim, se durante entre esse período as partes são livres de pôr fim ao contrato, essa liberdade não é absoluta (é passível de esconder, por exemplo, práticas discriminatórias), podendo a mesma...
...ção; O Conselho de Administração da ANACOM delibera ao abrigo da alínea c) do nº 1 do artigo 6º dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei nº 309/2001, de 7 de Dezembro, e dos artigos 21º e 22º, ambos do Decreto-Lei nº 381-A/97, de 30 de Dezembro: 1º Indeferir o pedido de ...
-
Acórdão nº 08S1873 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 2008
1. As dificuldades económico-financeiras da empresa, ainda que graves, não constituem, só por si, fundamento legal para justificar o despedimento colectivo. 2. Tais dificuldades só relevam se e quando impliquem o encerramento definitivo da empresa, de uma ou várias secções, ou estrutura equivalente. 3. O encerramento temporário de um hotel para obras não constitui fundamento de...
... 23.ª - A sentença recorrida faz, pois, uma errada aplicação da lei nomeadamente da alínea e) do n.º 1 do art. 24.º do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, ao considerar a necessidade de indicação expressa e exaustiva de nexo de causalidade entre os motivos do ...
-
Despacho conjunto n.º 135/2000, de 10 de Fevereiro de 2000
Despacho conjunto n.º 135/2000. - Nos termos dos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 258/95, de 30 de Setembro, considerando que os estatutos da sociedade MAP - Mercado Abastecedor do Porto, S. A., correspondem ao exigido ...
-
Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2014
I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)
... de vistoria, efectuado em nove de Fevereiro de mil novecentos e noventa e nove, conforme o disposto no ponto um, do artigo décimo sexto do Decreto Regulamentar número vinte e cinco, de dezassete de Agosto de mil novecentos e noventa e três, cujo processo de licenciamento decorreu ao abrigo do ...
-
Acórdão nº 606/13.8TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2017
I - Em caso de condenação em prestação de facto infungível, enquanto não se verificar o trânsito em julgado da decisão condenatória ou, pelo menos, a fixação ao recurso de efeito devolutivo, o incumprimento do determinado na decisão judicial, porque legalmente admissível face às regras processuais (que concedem à parte prazo para interposição de recurso), não se pode considerar como verificada a...
... gg) Com efeito, o artigo 829-A, do Código Civil, introduzido pelo Decreto-Lei nº 262/83, de 16 de Junho, tem por objetivo, tal como resulta do preâmbulo deste diploma legal, por um lado, o reforço da soberania dos ...
-
Acórdão nº 889/03.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2012
1. Não ocorre uma transmissão de estabelecimento relevante para efeito de aplicação do artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de Novembro de 1969, se os activos transmitidos por uma operadora de telecomunicações móveis para as restantes operadoras não se achavam integrados numa determinada unidade de negócio, dotada de suficiente...
...úncia, ao abrigo do preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil, na redacção anterior à dada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto. RECURSO DOS AUTORES: «1.ºA argumentação das RR. consiste em afirmar que ...
- Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2011/A, de 02 de Agosto de 2011
-
Acórdão nº 5670/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Janeiro de 2007
I- Desrespeita os direitos de autor da demandante que publicava uma revista, que é obra intelectual colectiva (artigo 19.º/3 do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março) cuja publicação a própria entretanto suspendeu, a publicação de outra revista que, pelo formato, apresentação, grafismo, forma e locais de inserção dos artigos e...
... 9- O decurso dos prazos estabelecidos nos artigos 5°, n.° 2 do citado Código e 21° a 23° do Decreto Regulamentar n.° 8/99, extinguiu o direito exclusivo da apelada ao título da sua revista "Guia TV Cabo" e à sua republicação. 10- Não houve ...
-
Deliberação n.º 133/2008, de 10 de Janeiro de 2008
... 26 de Junho de 2007, deli- berou por unanimidade aprovar a proposta de plano de pormenor da UNOP 3 nos termos do n.º 1 do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 380/99 de 22/99 com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003 de 10/12 e alterado pelo 316/2007 de 19/09 e declaração de ...
-
Portaria n.º 596/93, de 19 de Junho de 1993
Portaria n.° 596/93 de 19 de Junho O Decreto-Lei n.° 8/87, de 6 de Janeiro, estabelece o princípio da actualização anual do tarifário dos portos, visando ajustar os valores das taxas aos ...
-
Edital n.º 70/2007, de 25 de Janeiro de 2007
...Consagra o artigo 70.o do Código da Estrada, com a regulamentaçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 2-B/2005, de 24 de Março, a necessidade de existência de um regulamento que afecte as categorias dos veículos ao direito de utilizaçáo ...
-
Declaração n.º DD3450, de 30 de Dezembro de 1989
...Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 8/87, de 6 de Janeiro: Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: 1.º Os artigos 57.º, ...
-
Portaria n.º 838/98, de 01 de Outubro de 1998
... Pormenor, pelo que este se encontra sujeito a ratificação, nos termos do n.º 4 do artigo 3.º e da alínea d) do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 155/97, de 24 de Julho. Foi ...
-
Portaria n.º 172/2009, de 17 de Fevereiro de 2009
... e instalaçáo de centros integrados de recuperaçáo, valorizaçáo e eliminaçáo de resíduos perigosos (CIRVER) encontra -se vertido no Decreto -Lei n. 3/2004, de 3 de Janeiro. A aplicaçáo deste diploma náo pode, no entanto, deixar de ser conjugada com a aplicaçáo do Decreto -Lei n. ...
-
Portaria n.º 614/89, de 04 de Agosto de 1989
Portaria n.º 614/89 de 4 de Agosto Considerando o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 227/89, de 8 de Julho: Manda o Governo, pela Secretária de Estado da Cultura, que os selos a afixar em cada fonograma autenticado sejam dos ...
-
Portaria n.º 934/94, de 21 de Outubro de 1994
... através do desenvolvimento de um conjunto de acções adequadas, durante um período limitado de tempo; Considerando a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 177/94, de 27 de Junho, relativo ao Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa - PEDIP II; Ao abrigo ...
-
Portaria n.º 797/82, de 21 de Agosto de 1982
Portaria n.º 797/82 de 21 de Agosto Pelo Decreto-Lei n.º 291/79, de 16 de Agosto, foi aprovado o Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos. Desde essa data têm-se verificado ...
-
Relatório n.º 13-Q/2007, de 14 de Novembro de 2007
...Declaraçáo. Os signatários declaram que os elementos inscritos nesta informaçáo para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n. 142-A/91 sáo verídicos e que náo há omissóes nem alteraçóes qualitativas e ou quantitativas na mesma. I5 de Abril de 2004. - O Conselho ...
-
Portaria n.º 290/92, de 02 de Abril de 1992
Portaria n.º 290/92 de 2 de Abril O Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/79, de 16 de Agosto, tendo posteriormente sofrido sucessivas alterações em matéria de actualização de taxas portuárias básicas. ...