decreto lei falencia empresas

I - Se o Instituto do Emprego e Formação Profissional concedeu apoio financeiro à firma e aceitou o plano de gestão controlada perdoando os juros se aquela fosse procedendo ao seu regular pagamento, acabando a firma por falir, verificou-se a condição resolutiva e no crédito para graduação devem ter-se em conta também os juros. II - O Instituto do Emprego e Formação Profissional é uma entidade com

I - Face ao disposto no artigo 722, n. 2, do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça conhecerá de direito sobre o regime jurídico que tenha por adequado à matéria dada como assente pelo tribunal "a quo". II - A Lei 177/86, introduziu na nossa ordem jurídica o chamado direito pré-falimentar destinado à recuperação das empresas e à protecção dos credores. III - Em tal direito,...

I - Face ao disposto no artigo 722, n. 2, do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça conhecerá de direito sobre o regime jurídico que tenha por adequado à matéria dada como assente pelo tribunal "a quo". II - A Lei 177/86, introduziu na nossa ordem jurídica o chamado direito pré-falimentar destinado à recuperação das empresas e à protecção dos credores. III - Em tal direito,...

I - O artigo 152 do Decreto-Lei 132/93, de 23 de Abril ( Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência ) ao dispor que com a declaração de falência se extinguem, imediatamente, os privilégios creditórios do Estado, das Autarquias Locais e das Instituições de Segurança Social, passando a ser exigíveis apenas como créditos comuns, não se preocupou com a origem e a data dos

I. Estando em curso, à data da declaração de insolvência do devedor, uma acção em que o credor pede a declaração de nulidade de certos negócios em que interveio o devedor, o trânsito em julgado da sentença declaratória de falência não determina a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide. II. As acções deste tipo (i.e., para declaração de nulidade de negócios) não se integram na...

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• Legislação

I - Com o decreto-lei n. 177/86 de 2 de Julho pretende-se estabelecer um processo tendente a evitar a queda em falencia de empresas que, sem embargo de serias dificuldades, se apresentam ainda com viabilidade de superação de sua crise, atraves de providencias adequadas. II - Nada obsta a que, nos termos ao artigo 8 n. 2 do citado diploma, não tendo sido aprovado o meio de recuperação proposto, se

• Legislação

I - O artigo 870 n.1 do Código de Processo Civil, redacção anterior à reforma de 1995/1996, constituia pressuposto de declaração de falência, não sendo necessário que para além da situação aí prevista, ocorresse um dos factos - indícios previstos no artigo 1174 n.1 do mesmo Código. II - Essa norma foi tacitamente revogada com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.132/93, de 23 de Abril ( Código dos

I - O artigo 870 n.1 do Código de Processo Civil, redacção anterior à reforma de 1995/1996, constituia pressuposto de declaração de falência, não sendo necessário que para além da situação aí prevista, ocorresse um dos factos - indícios previstos no artigo 1174 n.1 do mesmo Código. II - Essa norma foi tacitamente revogada com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.132/93, de 23 de Abril ( Código dos

• Diário da República

I. O direito a uma decisão em prazo razoável tem consagração constitucional no artº 20º, nº 4 da Constituição e no artº 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei n.º 65/78, de 13/10. II. O direito à decisão da causa em prazo razoável, também referido como direito a uma decisão judicial sem dilações indevidas, direito a uma decisão temporalmente adequada ou direito à...

I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

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I - No processo de recuperação de empresas regido pelo Decreto - Lei 177/86 e findo por concordata na vigência desse diploma legal, não pode requerer-se a falência da empresa recuperanda, sendo-lhe inaplicável o então vigente artigo 1164 do Código de Processo Civil e inaplicável, também, o regime do Decreto - Lei 132/93, cuja provisão não rege os processos que decorreram na vigência daquele...

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I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a

• Legislação

I - Com o decreto-lei n. 177/86 de 2 de Julho pretende-se estabelecer um processo tendente a evitar a queda em falencia de empresas que, sem embargo de serias dificuldades, se apresentam ainda com viabilidade de superação de sua crise, atraves de providencias adequadas. II - Nada obsta a que, nos termos ao artigo 8 n. 2 do citado diploma, não tendo sido aprovado o meio de recuperação proposto, se

I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às

I - O processo judicial de recuperação de empresas e alternativo e pre-falimentar, pois visa obstar a falencia, mas acaba nesta se houver insucesso no primeiro. II - E a assembleia de credores que cabe decidir em primeira linha, sujeita a homologação do juiz. III - O processo deve concluir-se nos oito meses seguintes ao despacho liminar, sem o que se segue a falencia. IV - A escolha dos meios de...

I - O processo judicial de recuperação de empresas e alternativo e pre-falimentar, pois visa obstar a falencia, mas acaba nesta se houver insucesso no primeiro. II - E a assembleia de credores que cabe decidir em primeira linha, sujeita a homologação do juiz. III - O processo deve concluir-se nos oito meses seguintes ao despacho liminar, sem o que se segue a falencia. IV - A escolha dos meios de...