Acórdão nº 9550612 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1995

Data12 Junho 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1164. DL 177/86 DE 1986/06/02 ART25 N1 ART32 ART49. DL 132/93 DE 1993/04/23 ART76 C.

Sumário: I - No processo de recuperação de empresas regido pelo Decreto - Lei 177/86 e findo por concordata na vigência desse diploma legal, não pode requerer-se a falência da empresa recuperanda, sendo-lhe inaplicável o então vigente artigo...

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