decreto lei falencia empresas
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... ao crescimento sustentado, em especial das pequenas e médias empresas, e para um ordenamento jurídico mais transparente, mais confiável e mais ...
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Acórdão nº 08251/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016
a) Nos termos do artigo 65.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - CIRE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, «conforme a administração passou a ser confiada ao administrador da insolvência, nos termos do artigo 81.º, n.º 1, ou pelo contrário, foi mantida no próprio insolvente, assim será aquele ou este quem deve agir e responde pelo incumprimento. // Porém,...
... da Insolvência e da Recuperação de Empresas - CIRE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, ... -
Acórdão nº 0404/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2016
Relativamente a dívidas anteriores à declaração de falência, o processo de execução fiscal apenas poderá prosseguir nas hipóteses previstas nos n.ºs 4 e 5 do art. 180.º do CPPT, ou seja nos casos em que, findo o processo de falência, os processos de execução fiscal avocados são devolvidos no prazo de oito dias ao respectivo órgão da execução fiscal ou ao tribunal tributário, devolução que tem...
... Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência (CPEREF) ( O CPEREF, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril, foi revogado ... -
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... e Patrimonial da Justiça, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 156/2001, de 11 de Maio ... 10 - A nação de bens imóveis do Estado às empresas de capitais exclusivamente públicos, ...
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Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... de dimensão reduzida, onde predominam as pequenas e médias empresas, as nossas oportunidades de desenvolvimento serão maiores num quadro de ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... implica um maior rigor em todo o processo de qualificação das empresas, sobretudo na verificação das condições de manutenção na actividade; ...
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Acórdão nº 518/08.7BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I - Nos presentes autos não é questionado o exercício da gerência por parte do oponente à data dos factos, pelo que importa aferir se o oponente logrou ilidir a presunção de culpa que sobre si recai, enquanto gerente da empresa, na insuficiência do património societário. II - Perante situações de crise da empresa, os gerentes estão obrigados a usar de critérios de prudência, não comprometendo...
... da acção especial de recuperação de empresas, da devedora originária (cfr. cota n.º11 da ... 30.º e 30.º-A, do RGIMOS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro ... Consagra ... -
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... 5 - No caso de pagamento pelas empresas" de seguros de quaisquer importâncias fora das condições previstas na al\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... Artigo 7.º Agrupamentos complementares de empresas 1 - Ficam revogados os n.os 1, 2 e 3 da base VI da Lei n.º 4/73, de 4 de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março de 2008
... diploma estabelece um normativo a prever uma classificaçáo das empresas públicas regionais com base em critérios objectivos, o qual será ...
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Decreto-Lei n.º 157/97, de 24 de Junho de 1997
... em vigor é tendencialmente mais favorável à recuperação de empresas do que o definido em 1986 ... Daí que se imponha, quanto aos processos ...
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Em vigor
Portaria n.º 174/2020 . Define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho
... 13.º e no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro, na alínea d) ... d) Criação de empresas de pequena dimensão, com o limite de 10 postos ...
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Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro de 1995
... Foram ouvidos os sindicatos e a associação das empresas concessionárias das zonas de jogo ... Foram ouvidos os órgãos de ...
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Despacho n.º 18266/2007, de 16 de Agosto de 2007
... Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n. o 79/2005, de 15 de Abril, com as alteraes ... de insolvncia e de recuperao de empresas e dos processos especiais de recuperao de empresa ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ ... -se, para o coadjuvar na liquidação, de empresas cuja atividade normal ou objeto consistia na ...
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Decreto-Lei n.º 24/85, de 18 de Janeiro de 1985
... o condicionalismo adequado à desejável recuperação das empresas privadas com projectos de viabilização em estudo na PAREMPRESA - ...
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Acórdão nº 2069/11.3TJVNF-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I - Após a introdução do nº 3 do art.º 30º da LGT, a regra fiscal da indisponibilidade do crédito tributário passou a ser, sem dúvida, aplicável também no âmbito (especial) do Plano de Insolvência, não podendo este modificar os créditos tributários sem a verificação das condições previstas nas leis tributárias e aprovação da Autoridade Tributária, atestando a sua conformidade. II - O princípio...
... todos os processos de recuperação de empresas e assim, a própria sobrevivência da depauperada ... ência[3] sucedeu o CIRE, aprovado pelo Decreto-lei 53/2004, de 18 de março, alterado pelos ... -
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... se encontrar o mínimo de consenso sempre necessário às grandes empresas legislativas. Porém, exprima-se lateralmente, muitas das traves mestras ...
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Acórdão nº 377/02 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2002
... da Empresa e de Falência, "aprovado pelo Decreto-Lei nº 132/93 de 23 de Abril, publicado ao ... Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência foi emitido "ao abrigo de Lei ...
- Acórdão nº 7983/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
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Declaração n.º DD4779, de 31 de Janeiro de 1985
... Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 24/85, publicado no Diário da ... que, apresentados à PAREMPRESA pelas empresas em causa a candidatura à outorga de um acordo de ...
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Acórdão nº 96B778 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1997
I - O processo especial de recuperação de empresas, regulado pelo Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho, visa tentar salvar uma empresa em dificuldades, embora possa servir de pórtico à declaração de falência, para o que, neste caso, há que recorrer às normas do CPC67, visto aquele diploma não regular especificamente o processo de falência. II - Todavia, havendo cessado a gestão controlada decretada...
... - O processo especial de recuperação de empresas, regulado pelo Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho, ... -
Acórdão nº 96B778 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1997 (caso None)
I - O processo especial de recuperação de empresas, regulado pelo Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho, visa tentar salvar uma empresa em dificuldades, embora possa servir de pórtico à declaração de falência, para o que, neste caso, há que recorrer às normas do CPC67, visto aquele diploma não regular especificamente o processo de falência. II - Todavia, havendo cessado a gestão controlada decretada...
... - O processo especial de recuperação de empresas, regulado pelo Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho, ... -
Acórdão nº 9751027 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1998 (caso None)
I - É territorialmente competente para a tramitação de processo de falência de firma sediada na área da comarca, o juiz desta, qualquer que seja o valor do processo, e não o juiz do tribunal de círculo. II - Neste sentido aponta o preâmbulo do Decreto-Lei 132/93, de 23 de Abril ( Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência ) quando se diz que a recuperação e a falência
... II - Neste sentido aponta o preâmbulo do Decreto-Lei 132/93, de 23 de Abril ( Código dos s Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência ) quando se diz que a ... -
Acórdão nº 9751027 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 1998
I - É territorialmente competente para a tramitação de processo de falência de firma sediada na área da comarca, o juiz desta, qualquer que seja o valor do processo, e não o juiz do tribunal de círculo. II - Neste sentido aponta o preâmbulo do Decreto-Lei 132/93, de 23 de Abril ( Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência ) quando se diz que a recuperação e a falência
... II - Neste sentido aponta o preâmbulo do Decreto-Lei 132/93, de 23 de Abril ( Código dos s Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência ) quando se diz que a ...