decreto lei falencia empresas
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... cidadãos e das empresas, do desenvolvimento econó- ... mico e da promoção do investimento em ...
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Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... ção especial sobre recuperação de empresas e reestruturação de sectores económicos.” ... Decreto-Lei n.° 178/2012, de 3 de Agosto (SIREVE) ... -
Declaração n.º DD5484, de 31 de Julho de 1984
... Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 210-B/84, publicado no Diário da ...
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Acórdão nº 8111/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2006 (caso NULL)
1. Nos processos de falência instaurados antes da entrada em vigor do DL 132/93, de 23 de Abril, a remuneração do liquidatário judicial dever ser fixada em conformidade com o disposto no art. 8º, n.º 1, do DL 49213, de 29 de Agosto de 1969, pois, apesar de expressamente revogada pelo artigo 5º, do DL 254/93, de 15 de Julho, aquela disposição continuou em vigor para os ditos processos, atenta a...
... 8º do Decreto Preambular do CPEREF, o novo código não se ... Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei nº ... -
Acórdão nº 388/05 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2005
... e de Falência (CPEREF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 315/98, de 20 de Outubro, segundo a ... bem informados sobre a solvabilidade das empresas ... Se o "estrangulamento e impasse que ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2018
I - O incidente previsto no art. 380.º, do CPP, sob a epígrafe “correcção da sentença”, trata-se de incidente que, grosso modo, abrange os institutos da rectificação, esclarecimento e reforma da sentença, não sendo o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo certo que o meio próprio de denúncia ou arguição de inconstitucionalidades das decisõe
... Código Penal na versão introduzida pelo Decreto-Lei 48/95, de 15 de Março, por factos conexos ... nos casos das falências das seguintes empresas: S ... , C ... , ... , Malhas ... , ... -
Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira ... fundos de pensões, podem celebrar com empresas de seguros ou de resseguros contratos para a ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 371/93, de 29 de Outubro, vem o Conselho ... 'à equilibrada concorrência entre as empresas' como uma dessas incumbências ... Só com a ...
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Deliberação n.º 454/2019
... ção n.º 454/2019Com a publicação do Decreto-Lei n.º 124-A/2018, de 31 de dezembro, ... ísticos ou históricos, e aplica-se às empresas que efetuem apenas serviços de transporte de ...
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Acórdão nº 9850972 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1998 (caso None)
... de oito meses previsto no artigo 53 do Decreto-Lei 132/93, de 23 de Abril ( Código dos s Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência ) não é um dos prazos ...
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Acórdão nº 9850972 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 1998
... de oito meses previsto no artigo 53 do Decreto-Lei 132/93, de 23 de Abril ( Código dos s Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência ) não é um dos prazos ...
- Acórdão nº 9920528 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 9920528 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1999
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Acórdão nº 9830512 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1998 (caso None)
... já instaurado ao tempo da vigência do Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho. II - A nova redacção ... Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência aprovado por aquele diploma ...
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Acórdão nº 9830512 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 1998
... já instaurado ao tempo da vigência do Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho. II - A nova redacção ... Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência aprovado por aquele diploma ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2016
... Código Penal na versão introduzida pelo Decreto-Lei 48/95, de 15 de Março, por factos conexos ... nos casos das falências das seguintes empresas:S ... , Curtumes P ... S ... R ... , E ... A ... , ...
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Deliberação n.º 454/2019
... ção n.º 454/2019Com a publicação do Decreto-Lei n.º 124-A/2018, de 31 de dezembro, ... ísticos ou históricos, e aplica-se às empresas que efetuem apenas serviços de transporte de ...
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Acórdão nº 350/09.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... PROCESSOS ESPECIAIS DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIA, ARTIGOS 196º, 209º DECRETO-LEI ...
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Acórdão nº 350/09.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... PROCESSOS ESPECIAIS DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIA, ARTIGOS 196º, 209º DECRETO-LEI ...
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Acórdão nº 350/09.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... PROCESSOS ESPECIAIS DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIA, ARTIGOS 196º, 209º DECRETO-LEI ...
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Acórdão nº 350/09.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2009
... PROCESSOS ESPECIAIS DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIA, ARTIGOS 196º, 209º DECRETO-LEI ...
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Decisões Sumárias nº 58/02 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Fevereiro de 2002
... Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência (CPEREF), aprovado pelo ... apenas foram revogados pelo artigo 9º do Decreto-Lei nº 132/93, de 23 de Abril, que aprovou o ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... , social e ambiental; Incentivando as empresas que operam no seu território ou sob a sua ... Québec, pode, no entanto, autorizar, por decreto, nas condições e nos casos que determinar, ...
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Acórdão nº 13/06 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Janeiro de 2006
... e de Falência, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril, na ... Processos Especiais de Recuperação das Empresas e Falência, na redacção do Decreto-Lei nº ...
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Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07
... , do Conselho, de 19 de junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, e a Diretiva n.º 2001/14/CE, do Parlamento ...