decreto lei falencia empresas
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... força de redenominação operada pelo Decreto-Lei n.º 177/2015, de 25 de agosto, Hospital da ... do ano de 2010 o lesado encerrou três empresas, nas quais era gerente e renegociou a titulo ... -
Acórdão nº 079048 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1990 (caso None)
I - O processo judicial de recuperação de empresas e alternativo e pre-falimentar, pois visa obstar a falencia, mas acaba nesta se houver insucesso no primeiro. II - E a assembleia de credores que cabe decidir em primeira linha, sujeita a homologação do juiz. III - O processo deve concluir-se nos oito meses seguintes ao despacho liminar, sem o que se segue a falencia. IV - A escolha dos meios de...
... - O processo judicial de recuperação de empresas e alternativo e pre-falimentar, pois visa obstar a falencia, mas acaba nesta se houver insucesso no primeiro ... 3 do Decreto Lei n ... -
Acórdão nº 079048 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 1990
I - O processo judicial de recuperação de empresas e alternativo e pre-falimentar, pois visa obstar a falencia, mas acaba nesta se houver insucesso no primeiro. II - E a assembleia de credores que cabe decidir em primeira linha, sujeita a homologação do juiz. III - O processo deve concluir-se nos oito meses seguintes ao despacho liminar, sem o que se segue a falencia. IV - A escolha dos meios de...
... - O processo judicial de recuperação de empresas e alternativo e pre-falimentar, pois visa obstar a falencia, mas acaba nesta se houver insucesso no primeiro ... 3 do Decreto Lei n ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... derivados de eletricidade; s) «Controlo» a relação entre empresas, na aceção do Regulamento (CE) n.º 139/2004, do Conselho, de 20 de ...
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Acórdão nº 1817/20.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às
... da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... A Sra ... do preceituado no nº 2 do artº 9º do Decreto-Lei 158/2009, de 13 de julho, com a redação ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021
... Acordo nas micro, pequenas e médias empresas (a seguir designadas "microempresas e PME") das ... e distribuir eletricidade, nos termos do Decreto Legislativo n.º 79 de 16 de março de 1999 e dos ...
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Acórdão nº 9210902 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 1993
I - Os diplomas que regem o processo de recuperação de empresas ( Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho e 10/90, de 5 de Janeiro ) são lei especial em relação ao Código de Processo Civil e não têm, na sua regulamentação, qualquer lacuna que implique a aplicação subsidiária do artigo 1164, nº 2 do Código de Processo Civil. II - O incumprimento da concordata lavrada no processo de recuperação não leva à
... que regem o processo de recuperação de empresas ( Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho e 10/90, de 5 ... -
Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996
... do tecido empresarial e recuperação de empresas ... 5. Promoção do emprego e reorientação do ... de recuperação de empresas e falência (Decreto-Lei n.º 132/93), em situação quase ...
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Acórdão nº 088285 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1996 (caso NULL)
I - No processo especial de recuperação de empresas e de falência, como o recurso do despacho que rejeitar os embargos à sentença de declaração de falência sobe imediatamente e em separado, compete ao recorrente instruir os respectivos autos com os elementos ou as peças do processo principal que possibilitem ao tribunal superior apreciar as questões suscitadas. II - Este Supremo Tribunal deve...
... No processo especial de recuperação de empresas e de falência, como o recurso do despacho que ... 2 do Decreto-Lei 132/93, de 23 de Abril, os embargos devem ser ... -
Acórdão nº 63/03 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2003
... redacção destes preceitos foi dada pelo Decreto-Lei nº. 329-A/95, de 12 de Dezembro, sendo ... Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei nº ...
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Relatório (extrato) n.º 10/2020
... envolveu 14 sancionadas, todas grandes empresas do setor financeiro. O setor financeiro foi ... PCR, referentes à aplicação do Decreto-Lei n.º 379/93. Taxa de sucesso relativa à ...
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Acórdão nº 0057381 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1992
I - O sentido do artigo 37, n. 2 do Decreto-lei 260/76, de 8 de Abril, é tão só o de afirmar que a extinção das empresas públicas é regulado por lei especial, pela via essencialmente administrativa. II - Tal, porém, não significa, nem pode significar que as normas reguladoras da extinção das empresas públicas não possam ser interpretadas, tendo em conta a unidade do sistema jurídico, de acordo...
... 2 do Decreto-lei 260/76, de 8 de Abril, é tão só o de ar que a extinção das empresas públicas é regulado por lei especial, pela via ... -
Acórdão nº 0057381 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1992 (caso None)
I - O sentido do artigo 37, n. 2 do Decreto-lei 260/76, de 8 de Abril, é tão só o de afirmar que a extinção das empresas públicas é regulado por lei especial, pela via essencialmente administrativa. II - Tal, porém, não significa, nem pode significar que as normas reguladoras da extinção das empresas públicas não possam ser interpretadas, tendo em conta a unidade do sistema jurídico, de acordo...
... 2 do Decreto-lei 260/76, de 8 de Abril, é tão só o de ar que a extinção das empresas públicas é regulado por lei especial, pela via ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... e CGE c) Orçamento do Estado d) Decreto-Lei de Execução Orçamental e) Outros ... (SFA) 10.2.5 - Incumprimento da UTE por Empresas Públicas (EP) 10.2.6 - Dispensa do cumprimento ...
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Acórdão nº 003419 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1992
I - As formas de extinção das empresas públicas são unicamente as previstas no Decreto-Lei n. 260/76, de 8 de Abril, não lhes sendo aplicáveis as regras sobre dissolução e liquidação de sociedades nem os institutos de falência e insolvência. II - A fusão, cisão e liquidação de empresas públicas é da competência do Conselho de Ministros e faz-se por decreto referendado nos termos do artigo 4 do...
... ário : I - As formas de extinção das empresas públicas são unicamente as previstas no ... do Conselho de Ministros e faz-se por decreto referendado nos termos do artigo 4 do citado ... -
Acórdão nº 003419 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1992 (caso None)
I - As formas de extinção das empresas públicas são unicamente as previstas no Decreto-Lei n. 260/76, de 8 de Abril, não lhes sendo aplicáveis as regras sobre dissolução e liquidação de sociedades nem os institutos de falência e insolvência. II - A fusão, cisão e liquidação de empresas públicas é da competência do Conselho de Ministros e faz-se por decreto referendado nos termos do artigo 4 do...
... ário : I - As formas de extinção das empresas públicas são unicamente as previstas no ... do Conselho de Ministros e faz-se por decreto referendado nos termos do artigo 4 do citado ... -
Acórdão nº 003048 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 1991 (caso NULL)
I - Na extinção de empresas publicas não são aplicaveis as regras sobre liquidação e dissolução de sociedades e os institutos de falencia e insolvencia - artigo 37, n. 2, do Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril. II - Os credores cujos creditos não sejam reconhecidos pelos liquidatarios ou que não sejam graduados em conformidade com a lei, podem recorrer aos tribunais comuns para fazer valer os seus...
... Sumário : I - Na extinção de empresas publicas não são aplicaveis as regras sobre ... ção de sociedades e os institutos de falencia e insolvencia - artigo 37, n. 2, do Decreto-Lei ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2017
... e situação financeira das empresas" municipais;2013/2015 - Chefe de Divisão de Forma\xC3" ... de trabalho acerca da alteração do Decreto ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 877/2023
... contida no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 287/93, de 20 de agosto, segundo a ... empresas" privadas do setor. O mesmo objetivo de aproximaç\xC3" ...
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Acórdão nº 156/92.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... contrato de viabilização, ao abrigo do Decreto-lei n.º 124/77, de 1 de Abril, nos termos do ... de salvar, designadamente da falência, empresas privadas em dificuldades, mas consideradas ...
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Acórdão nº 002655 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1991 (caso NULL)
I - Na extinção de empresas publicas não se aplicam as regras sobre dissolução e liquidação de sociedades, nem os institutos juridicos da falencia ou da insolvencia artigo 37, n. 2, do Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril. II - Os credores cujos creditos não sejam reconhecidos pela comissão liquidataria ou não sejam graduados em conformidade com a lei, podem recorrer ao Tribunal comum para fazer...
... Sumário : I - Na extinção de empresas publicas não se aplicam as regras sobre ... , nem os institutos juridicos da falencia ou da insolvencia artigo 37, n. 2, do Decreto-Lei ... -
Acórdão nº 0431/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2014
Na vigência do CPEREF, a declaração de falência não suspende o prazo de prescrição, só determinando a sustação das execuções a fim de serem apensadas ao processo de falência para aí correrem os seus termos como reclamação dos créditos exequendos.
... no processo especial de recuperação de empresas e de protecção de credores, o processo ... e de Falência (CPEREF, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 123/93, de 23 de Abril, com alterações ... -
Acórdão nº 9320760 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 1994
I - As sociedades comerciais criadas a partir da entrada em vigor no Código das Sociedades Comerciais aprovado pelo Decreto-Lei n. 262/86, de 02/09, só adquirem personalidade jurídica após o registo, sendo por isso inexistentes quaisquer contratos de arrendamento que celebrem. II - Em sociedade comercial declarada falida, aqui na sequência de processo de recuperação de empresas, na execução de...
... das Sociedades Comerciais aprovado pelo Decreto-Lei n. 262/86, de 02/09, só adquirem ... ência de processo de recuperação de empresas, na execução de falência é de manter a ... -
Acórdão nº 002916 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1990 (caso None)
I - Relativamente as empresas publicas não são aplicaveis as regras sobre liquidação e dissolução de sociedades nem os institutos de falencia ou insolvencia - artigo 37, n. 2, do Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril. II - A competencia para o julgamento das reclamações apresentadas a Comissão liquidataria de uma empresa publica quer quanto ao não reconhecimento de creditos quer quanto a ma graduação
... Sumário : I - Relativamente as empresas publicas não são aplicaveis as regras sobre ... ção de sociedades nem os institutos de falencia ou insolvencia - artigo 37, n. 2, do Decreto-Lei ... -
Acórdão nº 002913 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1990
I - Relativamente as empresas publicas não são aplicaveis as regras sobre liquidação e dissolução de sociedades nem os institutos de falencia ou insolvencia - artigo 37, n. 2, do Decreto-Lei 260/76 de 8 de Abril; II - A competencia para o julgamento das reclamações apresentadas a Comissão liquidataria da empresa publica, quer quanto ao não reconhecimento de creditos, quer quanto a não formulação...
... Sumário : I - Relativamente as empresas publicas não são aplicaveis as regras sobre ... ção de sociedades nem os institutos de falencia ou insolvencia - artigo 37, n. 2, do Decreto-Lei ...