decreto lei falencia empresas
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Edital n.º 1085/2022
... trativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua ... , ao investimento e criação de empresas, bem como às instituições sem fins ...
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Regulamento n.º 136/2023
... pelo Decreto-Lei n.º 04/2015, de 07 de janeiro e de acordo ... 1 — As empresas ou entidades elegíveis para os apoios descritos ...
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Regulamento n.º 228/2017
... , desta forma, a localização de empresas com perspetivas de desenvolvimento e que se ... -se, ainda, nos termos do artigo 99.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (CPA), que as ...
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Parecer n.º 1/2023
... , onde se incluem as famílias, as empresas privadas e ... as instituições sem fins ... ção do QPPO aprovado em anexo ao Decreto Legislativo ... Regional n.º 24/2019/A, de 12 de ...
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Lei n.º 2/2014
... Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de maio ... Artigo ... Insolvência e da Recuperação de Empresas; ... Diário da República, 1.ª série—N.º ...
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Decreto-Lei n.º 101-F/2020
... dos Transportes e a Associação das Organizações Nacionais das Empresas" de Pesca da União Europeia. Com efeito, reconhecendo-se que a globalizaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... é a «colonizaçáo» dos tribunais por parte de um conjunto de empresas cuja actividade representa uma fonte, constante e ilimitada, de processos ...
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Despacho n.º 6709/2018
... o disposto no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março, na redação ... Porto, Pós-Graduado em Recuperação de Empresas e Falência pela Universidade Portucalense ...
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Regulamento n.º 545/2017
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que o ... e captem investimentos, pequenas empresas e empreendedores para o concelho de Aguiar da ...
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Acórdão nº 01061/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017
De acordo com o disposto no art. 12º do DL nº 53/2004, de 18/03 (que aprovou o CIRE), é o CPEREF que continua a aplicar-se aos processos de recuperação da empresa e de falência pendentes à data de entrada em vigor do CIRE.
... da Insolvência e da Recuperação de Empresas; f) Decorre dos autos, que os prédios em causa ... Este foi aprovado pelo Decreto-Lei nº 53/2004, de 18/3 para vigorar desde ... -
Parecer n.º 3/2018
... 7 - Apesar do património líquido das empresas detidas maioritariamente pela RAM registar uma ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ...
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Despacho n.º 4746/2017
... da alínea f) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março, na sua ... de insolvência ou recuperação de empresas e assegurar a representação da Segurança ...
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Parecer n.º 3/2022
... , onde se incluem as famílias, as empresas privadas e as instituições ... sem fins ... Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de ...
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Aviso n.º 11394/2018
... Administrativo, artigo 3.º do Decreto"-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redaç\xC3" ... da Câmara Municipal de Sintra, SMAS e empresas municipais, e seus parentes ou afins em linha ...
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Decreto-Lei n.º 315/98, de 20 de Outubro de 1998
... A verificação da existência de um conjunto significativo de empresas com dificuldades económicas e financeiras, os efeitos da concorrência ...
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Parecer n.º 3/2022
... , onde se incluem as famílias, as empresas privadas e as instituições sem fins lucrativos ... Decreto Legislativo Regional n.º 15 -A/2021/A, de 31 de ...
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Despacho n.º 833/2022
... do n.º 3 do artigo 9.º e artigo 26.º Decreto -Lei n.º 169 -B/2019 de 3 de dezembro, que ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na atual redação; c ) Autorizar a dação em ...
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Despacho n.º 9240/2020
... acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro de 2009, a ... , processos especiais de recuperação de empresas e de falência, de direito penal e de direito ...
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Despacho n.º 3554/2021
... com este país;Considerando que o Decreto-Lei n.º 63/2020, de 7 de setembro, que regula a ... mercado no acesso ao financiamento das empresas, prevendo que o mesmo atue como Agência de ...
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Despacho n.º 4840/2019
... ódigo do Procedimento Administrativo, no Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março, com as ... de insolvência ou recuperação de empresas e representar a segurança social nas comissões ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
... , onde se incluem as famílias, as empresas privadas e as instituições sem ... Decreto Legislativo Regional n.º 24/2019/A, de 12 ...
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Parecer n.º 7/2023
... privado, 130,6 milhões de euros a empresas públicas, 7,7 milhões de euros à ... 2022 (artigo 17.º, alínea d ), do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de ...
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Regulamento n.º 447/2018
... do Mont'Alto - 20 % c) Residentes ou Empresas" com sede no Concelho de Arganil - 20 % Adjudicaç\xC3" ... , obedece aos trâmites previstos no Decreto-Lei n.º 309/2002 de 16 de Dezembro, na sua atual ...
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Acórdão nº 2865/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
A reversão por dívidas vencidas após a declaração de insolvência da devedora originária apenas é de admitir quando existem bens penhoráveis não considerados no processo de insolvência.
... e, portanto um único cliente para as empresas com a mesma atividade da requerente; - Como ... à entrada em vigor do CIRE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/04, de 18 de Março, o prazo de ... -
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... normativo dos subsídios ao abrigo do decreto legislativo regional que aprova o orçamento – ... se incluem as famílias, as empresas privadas e as instituições sem ...