decreto lei falencia empresas
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Edital n.º 547/2020
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, é submetido a ... de apoio à captação e fixação de empresas, da colaboração no apoio a iniciativas locais ...
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Declaração de Retificação n.º 32/2020
... da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo ... ou de participações sociais em empresas já existentes, nas situações previstas nas ...
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Resolução N.º 71/2002 de 26 de Abril
... lugar à aprovação e publicação do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2001/A, de 31 de ... sociedades comerciais ou agrupamentos de empresas" sem que entre elas exista qualquer modalidade jur\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
... o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 33 548 , de 23 de fevereiro de 1944), ... O regime português de recuperação das empresas estabelece para as sociedades referidas o ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... que, tendo menor dimensão, como é o caso das pequenas e médias empresas, apresentam mais dificuldade em conhecer a legislação aplicável, não ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
... Decreto n.º 21883, publicado no Diário do Governo de 10 ... empresas intervencionadas e o caso paradigmático das ...
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Regulamento n.º 473/2019
... , de 12 de setembro e no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna público ... de apoio à captação e fixação de empresas, emprego e investimento nos respetivos concelhos, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... económico e ao emprego e à consolidação e criação de empresas viáveis. No título I, procede a presente lei, em conformidade com esses ...
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Acórdão nº 135/12.7TACNF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2019
I – O tipo de crime de insolvência dolosa, hoje previsto no artigo 227.º do CP, deixou de exigir que a actuação do devedor seja causa directa e necessária da situação posterior de declaração de insolvência, bastando apenas a ocorrência de uma das actuações descritas no n.º 1 do referido preceito legal, realizada com a intenção de prejudicar os credores. II – A situação de insolvência
... da Empresa e de Falência, aprovado pelo Decreto-lei nº 132/93, de 23 de Abril - diploma que ... ência e do processo de recuperação de empresas ... «A tutela penal passou a referir-se a um ... -
Despacho n.º 534/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, nos artigos 10.\xC2" ... processos especiais de recuperação de empresas, incluindo a aplicação das medidas previstas no ...
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Despacho n.º 534/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, nos artigos 10.\xC2" ... processos especiais de recuperação de empresas, incluindo a aplicação das medidas previstas no ...
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Acórdão nº 02796/13..0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Junho de 2014
I) - O artigo 11º, n.º 3 da Lei 27/96, de 1 de Agosto, prevê um dever funcional para os magistrados do Ministério Público proporem a acção em 20 dias que não é um prazo de caducidade do direito de a propor. II) - Não há nulidade da sentença por falta de especificação de fundamentos de facto ou de direito, nem omissão de pronúncia, simplesmente porque o recorrente entende que outros factos...
... da Insolvência e da Recuperação de Empresas), fazendo assim uma clara analogia entre ambos ... ção de Empresas, aprovado em anexo ao Decreto"-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, na sua redacç\xC3" ... -
Parecer n.º 2/2016
... ónio 15 - O património líquido das empresas detidas maioritariamente pela RAM (118,6 milhões ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ...
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Regulamento n.º 7/2019
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.O projeto de ... de apoio à captação e fixação de empresas, emprego e investimento nos respetivos concelhos, ...
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Decreto-Lei n.º 28/2019
... tornar mais eficiente e facilitadora da vida dos cidadãos e das empresas, através do lançamento do Programa SIMPLEX +. Neste contexto, o presente ...
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Regulamento (extrato) n.º 715/2021
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua ... , desta forma, a localização de empresas com perspetivas de desenvolvimento e que se ...
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Edital n.º 152/2017
... locais, estabelecendo o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, que a ... administrativos sobre os cidadãos e empresas, por via da simplificação e desmaterialização ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2023 de 3 de novembro de 2023
... privado, 130,6 milhões de euros a empresas públicas, 7,7 milhões de euros à ... para 2022 (artigo 17.º, alínea d), do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
... (40,5 milhões de euros), cabendo às empresas do grupo SATA, 33,8 milhões de euros. Ficaram ... a 2019 operada através do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de ...
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Lei n.º 23-A/2022
... instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das ... aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro; ... b) Altera\xC3" ...
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Edital n.º 359/2018
... locais, estabelecendo o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, que a ... administrativos sobre os cidadãos e empresas, por via da simplificação e desmaterialização ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2021
... da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a Declaração de Insolvência de Pessoa ... Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, 28 de dezembro de 1961 (CPC ...
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Edital n.º 518/2017
... ários de incentivo ao investimento pelas empresas, em que se perspetiva já a reprogramação dos ... 29 de dezembro, bem como no disposto no Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, na redação ...
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Edital n.º 1577/2023
... Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro e Proposta ... w) Contratar com empresas privadas para efeitos de fiscalização, nos ...
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Edital n.º 1605/2022
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua ... , ao investimento e criação de empresas, bem como às instituições sem fins ...