Acórdão nº 9920387 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 1999

Data28 Setembro 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART870 N1. CPEREF93 ART1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/03/23 IN CJSTJ T1 ANOII PAG170. AC STJ DE 1986/01/07 IN BMJ N353 PAG343.

Sumário: I - O artigo 870 n.1 do Código de Processo Civil, redacção anterior à reforma de 1995/1996, constituia pressuposto de declaração de falência, não sendo necessário que para além da situação aí prevista, ocorresse um dos factos - indícios previstos no artigo 1174 n.1 do mesmo Código. II - Essa norma foi tacitamente revogada com a entrada em vigor do...

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