Acórdão nº 9920387 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOARES DE ALMEIDA
Data da Resolução28 de Setembro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART870 N1. CPEREF93 ART1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/03/23 IN CJSTJ T1 ANOII PAG170. AC STJ DE 1986/01/07 IN BMJ N353 PAG343.

Sumário: I - O artigo 870 n.1 do Código de Processo Civil, redacção anterior à reforma de 1995/1996, constituia pressuposto de declaração de falência, não sendo necessário que para além da situação aí prevista, ocorresse um dos factos - indícios previstos no artigo 1174 n.1 do mesmo Código. II - Essa norma foi tacitamente revogada com a entrada em vigor do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT