Acórdão nº 079870 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA FONSECA
Data da Resolução03 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: PINTO FURTADO IN PERSPECTIVAS E TENDENCIAS DO MODERNO DIREITO DE FALENCIA PAG78. ANTUNES VARELA IN RLJ ANO123 PAG271.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR ECON - DIR IND.

Legislação Nacional: DL 177/86 DE 1986/07/02 ART16 ART17 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/06/06 IN AJ N10 PAG15.

Sumário : I - Com o decreto-lei n. 177/86 de 2 de Julho pretende-se estabelecer um processo tendente a evitar a queda em falencia de empresas que, sem embargo de serias dificuldades, se apresentam ainda com viabilidade de superação de sua crise, atraves de providencias adequadas. II -...

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