decreto lei falencia empresas
- Acórdão nº 0251145 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 9410718 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 1995
I - Com a publicação do Decreto Lei 177/86 foi introduzido no ordenamento jurídico português, com carácter sistematizado e coerente, um direito pré-falimentar, dirigido à recuperação da empresa e à adequada protecção dos credores e dos interesses dos trabalhadores. II - A falência ficou reservada, por regra, às empresas cuja situação seja realmente irremediável. III - E sendo o objecto de cada um
... A falncia ficou reservada, por regra, s empresas cuja situao seja realmente irremedivel. E sendo o ... - Acórdão nº 0221033 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2002 (caso NULL)
- Acórdão nº 0352783 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2003 (caso NULL)
- Acórdão nº 0351126 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2003 (caso NULL)
- Acórdão nº 0120926 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 0020354 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 0020354 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2000
- Acórdão nº 0120926 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 2001
- Acórdão nº 9931209 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 9931209 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2000
- Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
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Decreto-Lei n.º 660/74, de 25 de Novembro de 1974
... As empresas privadas, individuais ou colectivas, que não funcionem em termos de ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... ao crescimento sustentado, em especial das pequenas e médias empresas, e para um ordenamento jurídico mais transparente, mais confiável e mais ...
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Decreto-Lei n.º 210-B/84, de 29 de Junho de 1984
... , impõe-se prorrogar o prazo dentro do qual será possível às empresas privadas requerer a suspensão de acções executivas em que sejam ...
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Declaração n.º DD4710, de 31 de Julho de 1986
... Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 172-B/86, publicado no Diário da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... , os critérios relacionados com a responsabilidade social das empresas, de forma clara e abrangente, e explica a forma como esses critérios ...
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Acórdão nº 332/08.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
I – O art.º 147.º, n.º 1, do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas (RJEOP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 55/99, de 02/03, quando determina a caducidade do contrato de empreitada em caso de falência do empreiteiro, não é extensível à situação de insolvência do empreiteiro, designadamente após a entrada em vigor do Código de Insolvência e de Recuperação de Empresas (CIRE),...
... da Recorrida foi declarada ao abrigo do Decreto-Lei n.° 53/2004, de 18 de março (diploma que ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas - doravante "CIRE"), que, no seu capítulo IV, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... ónomas e das autarquias locais, as associações públicas, as empresas públicas ou de capital exclusivamente público, as instituições ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... se encontrar o mínimo de consenso sempre necessário às grandes empresas legislativas. Porém, exprima-se lateralmente, muitas das traves mestras ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... justiça, colocando este sector ao serviço dos cidadãos e das empresas, do desenvolvimento económico e da promoção do investimento em ...
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Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro de 1998
... de casos, o consenso entre os interessados na recuperação de empresas em dificuldades pode alcançar-se pela intervenção mediadora de uma ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... y) «Empresa verticalmente integrada» uma empresa ou um grupo de empresas de eletricidade em que a mesma pessoa ou as ... mesmas pessoas têm ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... y) «Empresa verticalmente integrada» uma empresa ou um grupo de empresas de eletricidade ... em que a mesma pessoa ou as mesmas pessoas têm ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... económico e ao emprego e à consolidação e criação de empresas viáveis. No título I, procede a presente lei, em conformidade com esses ...