decreto lei falencia empresas
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Classificação vLex
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Acórdão nº 0120926 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Julho de 2001
O prazo de 5 dias, para dedução de embargos, fixado no artigo 129 n.2 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, na redacção dada pelo Decreto-lei n.315/98, de 20 de Outubro, é contínuo não se suspendendo nas férias judiciais.
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Acórdão nº 9931209 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 2000
I - Tendo sido fixado em 60 dias o prazo para reclamação dos créditos sobre o falido, esse prazo inicia-se com a publicação da sentença na folha oficial. Na contagem do prazo deve ser observado o preceituado no artigo 14 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, na redacção do Decreto-Lei 132/93, de 23 de Abril. Terminando o prazo em 5 de Julho de 199
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Acórdão nº 9931209 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 2000
I - Tendo sido fixado em 60 dias o prazo para reclamação dos créditos sobre o falido, esse prazo inicia-se com a publicação da sentença na folha oficial. Na contagem do prazo deve ser observado o preceituado no artigo 14 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, na redacção do Decreto-Lei 132/93, de 23 de Abril. Terminando o prazo em 5 de Julho de 199
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Decreto-Lei n.º 254/93, de 15 de Julho de 1993
...ção da Empresa e de Falência, foi alterado o regime das empresas em situação de insolvência. A nova legislação, bastante inovadora do ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015
I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...
... 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ ...-se, para o coadjuvar na liquidação, de empresas cuja atividade normal ou objeto consistia na ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira ... fundos de pensões, podem celebrar com empresas de seguros ou de resseguros contratos para a ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... justiça, colocando este sector ao serviço dos cidadãos e das empresas, do desenvolvimento económico e da promoção do investimento em ...
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Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro de 1998
... de casos, o consenso entre os interessados na recuperação de empresas em dificuldades pode alcançar-se pela intervenção mediadora de uma ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... ao crescimento sustentado, em especial das pequenas e médias empresas, e para um ordenamento jurídico mais transparente, mais confiável e mais ...
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Decreto-Lei n.º 210-B/84, de 29 de Junho de 1984
..., impõe-se prorrogar o prazo dentro do qual será possível às empresas privadas requerer a suspensão de acções executivas em que sejam ...
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Declaração n.º DD4710, de 31 de Julho de 1986
... Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 172-B/86, publicado no Diário da ...
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Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996
... do tecido empresarial e recuperação de empresas. 5. Promoção do emprego e reorientação do ... de recuperação de empresas e falência (Decreto-Lei n.º 132/93), em situação quase ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... se encontrar o mínimo de consenso sempre necessário às grandes empresas legislativas. Porém, exprima-se lateralmente, muitas das traves mestras ...
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Decreto-Lei n.º 61/99, de 02 de Março de 1999
..., com o objectivo de credibilizar as actividades e potenciar empresas sólidas e competitivas face aos novos mercados público e particular. O ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006
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Decreto-Lei n.º 660/74, de 25 de Novembro de 1974
...As empresas privadas, individuais ou colectivas, que não funcionem em termos de ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... e Patrimonial da Justiça, aprovados pelo Decreto"-Lei n.º 156/2001, de 11 de Maio. 10 - A alienaç\xC3"ão de bens imóveis do Estado às empresas de capitais exclusivamente públicos, ...
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Acórdão nº 08251/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016
a) Nos termos do artigo 65.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - CIRE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, «conforme a administração passou a ser confiada ao administrador da insolvência, nos termos do artigo 81.º, n.º 1, ou pelo contrário, foi mantida no próprio insolvente, assim será aquele ou este quem deve agir e responde pelo incumprimento. // Porém,...
... da Insolvência e da Recuperação de Empresas - CIRE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 12/2006 - Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões
... de benefícios de saúde podem celebrar contratos de seguro com empresas" de seguros para a garantia do pagamento ou do reembolso das despesas de sa\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... económico e ao emprego e à consolidação e criação de empresas viáveis. No título I, procede a presente lei, em conformidade com esses ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
...5 - No caso de pagamento pelas empresas" de seguros de quaisquer importâncias fora das condições previstas na al\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
...Artigo 7.º Agrupamentos complementares de empresas 1 - Ficam revogados os n.os 1, 2 e 3 da base VI da Lei n.º 4/73, de 4 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
...ódicas presumem-se obras colectivas, pertencendo às respectivas empresas o direito de autor sobre as mesmas. Artigo 20.º (Obra ...
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Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro de 1995
...Foram ouvidos os sindicatos e a associação das empresas concessionárias das zonas de jogo. Foram ouvidos os órgãos de governo ...