Acórdão nº 079048 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1990 (caso None)

Data06 Junho 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: DL 177/86 DE 1986/07/02 ART1 ART3 N2 ART8 C D ART11 N1 ART12 ART15 N1 N2 ART17 N1 N2 N3 N4 ART18 ART33 ART34 ART35. CPC67 ART279 N1.

Sum·rio : I - O processo judicial de recuperaÁ„o de empresas e alternativo e pre-falimentar, pois visa obstar a falencia, mas acaba nesta se houver insucesso no primeiro. II - E a assembleia de credores que cabe decidir em primeira linha, sujeita a homologaÁ„o do juiz. III - O processo deve concluir-se nos oito meses seguintes ao despacho liminar, sem o que se segue a falencia. IV - A escolha dos...

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