decreto lei das ferias faltas e feriados
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Regulamento n.º 519/2020
... de agosto, 71/2018, de 31 de dezembro e Decreto-Lei n.º 06/2019, de 14 de janeiro, adiante ... antes e imediatamente após dias de férias. CAPÍTULO III Trabalho Suplementar Artigo 21.º ... semanal, de descanso complementar e em feriados 45 minutos por cada hora trabalhada, isto é, por ... 6 - As faltas de registo de entrada e de saída consideram-se ...
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Acórdão nº 06S4557 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2007
1. Provando-se o carácter regular e periódico dos suplementos remuneratórios pagos ao trabalhador, no período de 1983 a 2003, a título de remuneração de trabalho suplementar e de trabalho nocturno, de subsídio de compensação de horário incómodo, subsídio de abono de viagem, subsídio de abono de carreiras auto, subsídio de compensação por horário descontínuo, subsídio de compensação por redução...
... ítulo de diferenças de retribuição nas férias e subsídios de férias e de Natal no período ... anterior regime jurídico das férias, feriados e faltas, previsto no Decreto-Lei n.º 874/76, de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2019 de 12 de março de 2019
... esta possibilitar a observância de feriados religiosos diferentes dos da generalidade dos ... Férias Cláusula 45.ª Direito a férias 1 - Os ... do trabalhador, a não ser na permuta de faltas com perda de retribuição por dias de férias ... público, nos termos do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de ...
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Regulamento n.º 663/2022
... Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação ... tório e feriados ... Meia Jornada ... Artigo 13.º ... 1 — A ... férias, em regra, de acordo com as suas necessidades ... Artigo 25.º ... Faltas" ao serviço ... 1 — Considera-se falta ao servi\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... SUBSECÇÃO II ... Férias, faltas e licenças ... Artigo 31.º ... Regime ...
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Lei n.º 67/2019
... Decreto-Lei n.º 342/88 , de 28 de setembro, e pelas Leis ... Artigo 9.º Férias 1 - Os magistrados judiciais têm direito a 22 ... Artigo 10.º Faltas e ausências 1 - Quando ocorra motivo ponderoso, ... que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2023
... “Faltas por motivo de falecimento de parentes ou ... considerados dias úteis para efeitos de férias, para podermos con- ... cordar, como a sua ... feriados e dos dias de descanso semanal [ ... ]”, então ... o Decreto-Lei n.º 49 408 de 24 de novembro de 1969 que ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 3/2021 de 19 de janeiro de 2021
... Trabalho Portuário, estabelecido no Decreto"-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, na reda\xC3" ... ção de trabalhadores em gozo de férias; d) Doença ou acidente de trabalho; e) ... , doença, acidentes de trabalho e faltas, os Superintendentes serão temporariamente ... feriados. Cláusula 41.ª Horário de utilização e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
... 7 - A s faltas dadas pelos membros da direção das ... ão pode ser prejudicado no seu direito a férias por motivo de deslocaçõ es. CAPÍTULO VII ... de descanso complementar ou ainda em feriados. 2 - Os trabalhadores que tenham ... ção, de acordo com o n.º 2 do artigo do Decreto ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... Cláusula 28.ª Feriados obrigatórios 1 - São feriados obrigatórios: - ... ízo do di sposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 320/99, de 11 de Agosto. Secção VII ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ... Cláusula 28.ª Feriados obrigatórios 1 - São feriados obrigatórios: ... prejuízo do disposto no artigo 4.º do Decreto"-Lei n.º 320/99, de 11 de agosto. Sec\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ... Cláusula 28.ª Feriados obrigatórios 1 - São feriados obrigatórios: ... prejuízo do disposto no artigo 4.º do Decreto"-Lei n.º 320/99, de 11 de agosto. Sec\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... Cláusula 28.ª Feriados obrigatórios 1 - São feriados obrigatórios: ... prejuízo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 320/99, de 11 de agosto. Secção ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... férias e faltas que impliquem perda da retribuição ... Cláusula 28.ª Feriados obrigatórios 1 - São feriados obrigatórios: ... prejuízo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 320/99, de 11 de agosto. Secção ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 89/2018
... 6 - As faltas a que se refere o n.º 3 desta cláusula ... aos dias de descanso semanal, aos feriados obrigatórios e ao pagamento do trabalho ... Cláusula 17.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período de ... , Lei n.º 3/2014, de 28 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de Maio e Lei n.º ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ... Cláusula 28.ª Feriados obrigatórios 1 - São feriados obrigatórios: ... ízo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 320/99, de 11 de agosto. Se cção ...
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Despacho n.º 7677/2019
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, das alíneas ... , em dias de descanso semanal e em dias feriados; d) Assinar os termos de aceitação e conferir a ... parcial; i) Justificar ou injustificar faltas; j) Conceder licenças e autorizar o regresso à ... ; k) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respetivo plano anual; l) Autorizar o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... Cláusula 28.ª Feriados obrigatórios 1 - São feriados obrigatórios: ... prejuízo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 320/99, de 11 de agosto. Secção ...
- Despacho n.º 2179/2022 de 12 de outubro de 2022
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Acordo Empresa n.º 4/2017 de 10 de maio de 2017
... na alínea d) , do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, alterado e ... ções por motivos de doença, acidente, férias, licença sem vencim ento ou comissão de ... ções devida a sinistros, avarias, faltas de energia e mau tempo e, aind a por m otivo de ... feriados deve ser feita até às 17:00 horas do dia ...
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Despacho n.º 11316/2020
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; dos artigos ... o prestado, em dias de descanso e em feriados;1.1.30 - Autorizar a prática de modalidades ... Sá Luís:3.1 - Justificar ou injustificar faltas do pessoal do secretariado técnico do POR Lisboa ... 2 - Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respetivo plano anual do pessoal do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 49/2014 . Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
... Artigo 54.º Turnos de férias judiciais ... Artigo 55.º Turnos aos sábados e feriados ... Secção II Competência ... Artigo 56.º ... coletivo é substituído, nas suas faltas e impedimentos, por outro juiz da instância ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... ções, datas de iníc io e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... Cláusula 28.ª Feriados obrigatórios 1 - São feriados obrigatórios: ... prejuízo do disposto no artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 320/99, de 11 de agosto. Secção ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... Cláusula 28.ª Feriados obrigatórios 1 - São feriados obrigatórios: ... ízo do disposto no art ig o 4.º do Decreto-Lei n.º 320/99, de 11 de agosto. Secção VI ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 58/2017
... 9 - O retorno ao serviço após férias deve ser em dias úteis. Cláusula 4.ª Horário ... 6 - As faltas a que se refere o n.º 3 desta cláusula ... aos dias de descanso semanal, aos feriados obrigatórios e ao pagamento do trabalho ... , Lei n.º 3/2014, de 28 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de Maio e Lei n.º ...