decreto lei das ferias faltas e feriados
1435 resultados para decreto lei das ferias faltas e feriados
-
Acórdão nº 07S3791 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2008
I - O princípio da irredutibilidade da retribuição reporta-se ao seu valor global, independentemente do modo de cálculo das parcelas componentes, não sendo impeditiva da aplicação desse critério a circunstância de a determinação do valor de uma das parcelas depender da incidência de uma percentagem sobre o valor da remuneração base da retribuição. II - Por isso, não viola aquele princípio a...
... o trabalho prestado nesses Domingos e feriados com o acréscimo de 200%, seguindo, nessa ... na lei, a Ré não lhe pagava nas férias, subsídio de férias e de Natal, as médias dos ... Regime Jurídico das Férias, Feriados e Faltas (RJFFF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 874/76, ... -
Acórdão nº 05S478 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - Os suplementos remuneratórios pagos pela entidade patronal por trabalho em dia de descanso semanal e em feriados e por trabalho nocturno, durante um período temporal de cerca de oito anos, preenchem o carácter de regularidade que justificam a sua integração no conceito de retribuição; II - A prestação de trabalho em dia feriado, quando resulte de uma obrigação contratualmente fixada, não é...
... , pelo trabalho prestado em Domingos e feriados com o acréscimo de 200% e pelo trabalho nocturno ... esse título na retribuição devida por férias, subsídio de férias e subsídio de Natal ... Regime Jurídico das Férias, Feriados e Faltas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de ... -
Acórdão nº 06S2967 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2007
1. Provando-se o carácter regular e periódico dos suplementos remuneratórios pagos ao trabalhador, no período de 1980 a 2001, a título de remuneração por trabalho nocturno e trabalho suplementar, e de subsídios de divisão de correio, de compensação especial ( telefone) e de compensação de redução de horário de trabalho, os mesmos devem relevar para o cômputo da remuneração de férias e dos...
... ítulo de diferenças de retribuição nas férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, e ... anterior regime jurídico das férias, feriados e faltas, previsto no Decreto-Lei n.º 874/76, de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2022 de 13 de maio de 2022
... Cláusula 18.ª Tipos de faltas 1 - As faltas podem ser justificadas ou ... Cláusula 11.ª Descanso semanal e feriados 1 - Os dias de de scanso semanal para os ... Cláusula 12.ª Direito a férias 1 - O direito a férias adquire-se com a ... da Profissão de Fogueiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46.989, de 30 de abril de 1966, ...
-
Acórdão nº 07S3790 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
1. Provando-se o carácter regular e periódico dos suplementos remuneratórios auferidos pelo trabalhador, no período de 1985 a 2005, a título de trabalho suplementar, o correspondente valor releva para o cômputo da retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal. 2. No domínio do Código do Trabalho, em vigor desde 1 de Dezembro de 2003, a base de cálculo do subsídio de Natal,...
... suplementar prestado na retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal ... Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49408, de 1969, LCT, estabelecia: "A ... anterior regime jurídico das férias, feriados e faltas, estabelecido no Decreto-Lei n.º ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2022 de 13 de maio de 2022
... Cláusula 18.ª Tipos de faltas 1 - As faltas podem ser justificadas ou ... Cláusula 11.ª Descanso semanal e feriados 1 - Os dias de descanso semanal para os ... Cláusula 12.ª Direito a férias 1 - O direito a férias adquire-se com a ... da Profissão de Fogueiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46.989, de 30 de abril de 19 66, ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2019 de 13 de maio de 2019
... Cláusula 11.ª Descanso semanal e feriados 1 - Os dias de descanso semanal para os ... Cláusula 12.ª Direito a férias 1 - O direito a férias adquire-se com a ... ou na eventualidade de ter apenas faltas justificadas, no ano a que as férias se reportam ... da Profissão de F ogueiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46.989, de 30 de abril de ...
-
Acordo Empresa n.º 3/2017 de 3 de maio de 2017
... da profissão de fogueiros aprovado pelo Decreto -Lei n.º 92/2011, de 27 de julho. B - ... prestado em dias de descanso semanal e feriados 1 - Os dias de descanso semanal serão o ... obrigatórios, bem como para o desconto de faltas ... Cláusula 18.ª Retribuição horária 1 ... Cláusula 23.º Subsídio de férias 1 - Os trabalh adores abrangidos pelo ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... integrará, também, os subsídios de férias e de N atal, igual ao valor da diferença entre ... Trabalho em dias de descanso semanal e feriados Cláusula 24.ª Noção 1 - Considera-se ... o serviço, sob pena de incorrer em faltas injustificadas. 5 - O contrato caducará a ... ao que resultaria da aplicação do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de setembro, será ...
-
Acórdão nº 07S2713 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
I - O contrato de trabalho tem como objecto a prestação de uma actividade e, como elemento típico e distintivo, a subordinação jurídica do trabalhador, traduzida no poder do empregador de conformar através das ordens, directivas e instruções, a prestação a que o trabalhador se obrigou. II - Diversamente, no contrato de prestação de serviços, o prestador obriga-se à obtenção de um resultado, que
... férias, subsídio de férias e de Natal e proporcionais; ... Contrato de Trabalho (LCT), aprovado pelo Decreto-lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, ... designar o Regime Jurídico das Férias, Feriados ... o Regime Jurídico das Férias, Feriados e Faltas ... -
Acordo Empresa n.º 4/2021 de 11 de outubro de 2021
... apenas os períodos de descanso e férias, bem como todas as ausências que n os ... serviço, aplicando-se-lhe o regime de faltas injustificadas. Cláusula 7.ª Enquadramento ... Cláusula 37 ª Trabalho em dias feriados 1 - O trabalho prestado pelos respetivos ... íficas Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 44 060, de 25 de nov embro de ...
-
Aviso n.º 5952/2020
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, publica-se o ... 7 de março, que define como "Campos de Férias", as iniciativas destinadas exclusivamente a ... e as 17h30, salvo quando coincidir com feriados ou tolerâncias. 3 - O horário referido no ... ça; e) Substituir o Coordenador nas suas faltas e impedimentos. Artigo 20.º Direitos e Deveres ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... 7 - A s faltas" dadas pelos membros da direção das associa\xC3" ... áusula 28.ª Inscrição nas folhas de férias dos trabalhadores deslocados temporariament e As ... os dias de descanso semanal ou feriados, não confere direito a remuneração para além ... profissões em níveis de qualificação Decreto ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
... 7 - As faltas dadas pelos membros da direção das ... áusula 28.ª Inscrição nas folhas de férias dos trabalhadores deslocados temporariament e As ... os dias de de scanso semanal ou feriados, não confere direito a remuneração para além ... profissões em níveis de qualificação Decreto ...
-
Acórdão nº 07S1931 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2007
... O montante de € 13.811,58, a título de férias não gozadas nos anos de 1998, 1999, 2000 e 2002 ... , n.º 1 do Regime Jurídico das Férias, Feriados e Faltas (RJFFF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... profissões em níveis de qualificação Decreto- Le i n.º 121/78 de 2 de junho Serração de ... 7 - As faltas dadas pelos membros da direção ... áusula 28.ª Inscrição nas folhas de férias dos trabalhadores deslocados te mporariamente As ... Cláusula 48.ª Descanso semanal e feriados 1 - O dia de descanso semanal será o domingo ...
-
Acórdão nº 06S2188 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2007
... de Dezembro de 2002, na retribuição de férias e subsídio das férias de 2002 e 2003; b) a ... nocturno, pelo trabalho prestado em dias feriados, pelo trabalho suplementar prestado em dias ... º 1 da LCT e do art.º 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 409/71, de 27/9, alterar de forma ... regime jurídico das férias, feriados e faltas, previsto no Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... Cláusula 32.ª Feriados Para além dos feriados obrigatórios ... Cláusula 33.ª Direito a férias 1 - Os trabalhadores terão direito a gozar ... Cláusula 35.ª Faltas 1 - Considera-se falta a ausência do ... profissão de fogueiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 92/2011 de 27 de julho de 2011, faz ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... 7 - As faltas" dadas pelos membros da direção das associa\xC3" ... ão pode ser prejudicado no seu direito a férias por motivo de deslocaçõ es. CAPÍTULO VII ... de descanso complementar ou ainda em feriados. 2 - Os trabalhadores que tenham ... ção, de acordo com o n.º 2 do artigo do Decreto ...
-
Aviso n.º 15385/2018
... Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, alterado, ... de trabalho; f) Autorizar a marcação de férias e a cumulação de férias, bem como as ... férias; h) Justificar ou injustificar as faltas; i) Autorizar a prestação de trabalho ... em dias de descanso semanal e feriados 1 - Para efeitos do disposto na alínea c) do ...
-
Aviso n.º 8208/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, durante o ... de trabalho; f) Autorizar a marcação de férias e a cumulação de férias, bem como as ... férias; h) Justificar ou injustificar as faltas; i) Autorizar a prestação de trabalho ... em dias de descanso semanal e feriados 1 - Para efeitos do disposto na alínea c) do ...
-
Decreto-Lei n.º 65-A/2016
... - O pessoal docente rege-se em matéria de férias, faltas e licenças pelas disposições ... ês no estrangeiro têm ainda direito aos feriados dos dias 25 de abril e 10 de junho. 4 - [ ... ]. 5 ...
-
Despacho n.º 5754/2020
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua versão ... o prestado em dias de descanso e em feriados;1.2.32 - Autorizar a prática de modalidades ... ;1.9 - Substituir a Presidente nas suas faltas e impedimentos.2 - No Diretor de Serviços de ... 4 - Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respetivo plano anual do pessoal do ...
-
Acórdão nº 06S2707 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2007
1. As comissões respeitantes a publicidade angariada, tendo a natureza de prestações pecuniárias, regulares e periódicas, integram o padrão retributivo definido no artigo 82.º da LCT, pelo que o respectivo valor releva para efeito do cômputo da remuneração de férias. 2. Constando da matéria de facto assente os elementos necessários à aplicação do critério previsto no n.º 2 do artigo 84.º da...
... de 1985 a 1998 nas remunerações de férias e nos subsídios de férias e de Natal, nos ... anterior regime jurídico das férias, feriados e faltas, previsto no Decreto-Lei n.º 874/76, de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
... esta possibilitar a observância de feriados religiosos diferentes do s da ge neralidade dos ... Secção VI Férias Cláusula 45.ª Direito a férias 1 - Os ... do trabalhador, a não ser na permuta de faltas" com perda de retribuição por dias de férias at\xC3" ... público, nos termos do artigo 3.º do Decreto Legislat ivo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de ...