Atentado a Segurança Do Estado

1230 resultados para Atentado a Segurança Do Estado

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... cooperação internacional que vincule o Estado Português;. d) Quando constituírem os crimes ..., agente das forças ou serviços de segurança, funcioná- rio público, civil ou militar, ...Artigo 288.º Atentado à segurança de transporte por ar, água ou ...

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012

    ... a normas e procedimentos comuns nos Estados membros para o regresso de nacionais de países ... suscetíveis de afetar a saúde e a segurança dos trabalhadores ou sejam contrárias à ... de expulsão Com exceção dos casos de atentado à segurança na- cional ou à ordem pública e ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 42/2009 - Estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes

    ...ção Financeira, Patrimonial e de Segurança; ii) Unidade de Recursos Humanos e Relações ... a ser declarados perdidos a favor do Estado. Artigo 4.º Unidade de ... ao processo eleitoral; c) Captura ou atentado à segurança de transporte por ar, água, ...

  • Decreto-Lei n.º 137/2019

    ... seu eixo estratégico em matéria de segurança interna e política criminal, a necessidade de ... ultrapassam as barreiras territoriais do Estado, com inequívocas repercussões na forma de ... ao processo eleitoral; c) Captura ou atentado à segurança de transporte por ar, água, ...

  • Acórdão nº 3233/15.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I — Nos termos do disposto no art 135º da Lei nº 23/2007, de 4.7, na redação dada pela Lei nº 29/2012, de 9.8, há três tipos de estrangeiros que, mesmo que se encontrem em situação irregular, não podem ser expulsos, salvo em caso de ameaça à segurança nacional e à ordem pública: (i) os imigrantes de segunda geração, que tenham nascido em território português e aqui residam habitualmente; (ii) os...

    ... ato suscetível de constituir um atentado à segurança nacional (1º critério), ou à ...ça interna é atividade desenvolvida pelo estado para garantir a ordem, a segurança e a ...

  • Acórdão nº 886/14.1PBAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - Pese embora o crime de Ameaça não exija um dolo específico, bastando-se com a consciência (representação e conformação) da adequação da ameaça a provocar medo ou intranquilidade no ameaçado, o certo é que não é suficiente que o agente aja com intenção "de intimidar e de perturbar o sentimento de segurança" do ofendido, exigindo-se que a "perturbação do sentimento de segurança&qu

    ... e de perturbar o sentimento de segurança da mesma, o que conseguiu, bem sabendo que a ...Para que estes estados de alma [11] possam assumir relevo em sede do ..., o anúncio de qualquer mal, reportado a atentado à vida, à integridade física, à liberdade ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... bem como o reforço da dimensão ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro ..., elegeu como objectivos fundamentais a segurança dos cidadãos, a prevenção e repressão do ... a tutela penal deve restringir-se a atentados que impliquem o recurso indevido a violência ou ...

  • Acórdão nº 169/16.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Setembro de 2017

    i) Na anterior redacção do artigo 135.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho (regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional), os limites à expulsão e afastamento coercivo não relevavam nos casos de o estrangeiro ter cometido ou poder cometer atentado contra a segurança nacional ou contra a ordem pública, ameaça aos interesses ou à dignidade do...

    ...atentado à segurança nacional ou à ordem pública" ou, ... ameaça aos interesses ou à dignidade do Estado Português ou dos seus nacionais; d) Que ...

  • Acórdão nº 98/16.0T8BGG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2019

    I - O recurso de revisão previsto no artigo 696º e seguintes do CPC constitui um atentado à intangibilidade do caso julgado formado pela sentença revidenda e, deste modo, à segurança ou à certeza jurídicas que aquele envolve, só justificável por razões de justiça impostas pelo evoluir da consciência jurídica dos povos civilizados e mais conformes à feição social do direito hoje preponderante. ...

    ... sistemas jurídicos, constitui um atentado à intangibilidade do caso julgado formado pela entença revidenda e, deste modo, à segurança ou à certeza jurídicas que aquele envolve, só ...

  • Acórdão nº 224/06.7GAVZL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2013

    I - O direito processual penal português não admite os acordos negociados de sentença . II - Constitui uma prova proibida a obtenção da confissão do arguido mediante a promessa de um acordo negociado de sentença entre o Ministério Publico e o mesmo arguido no qual se fixam os limites máximos da pena a aplicar.

    ... (co-)autor material de três crimes de atentado à segurança de transporte rodoviário, ... de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo art. 292º ...

  • Acórdão nº 330/17.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018

    I – De acordo com a actual letra do artigo 135.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, (regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional), após a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/2017, de 31 de Julho, resulta que nas situações em que o cidadão estrangeiro tenha a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa ou estrangeira a residir em...

    ... que "Tenham filhos menores, nacionais de Estado terceiro, residentes em território português, ... de expulsão Com excepção dos casos de atentado à segurança nacional ou à ordem pública e das ...

  • Acórdão nº 380/17.9PBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2019

    I Se o homicida, com as próprias mãos e braços, esgana e asfixia a vítima até à última inspiração/expiração não é logica e racionalmente aceitável que se possa crer (e dizer) que não lhe quis tirar, directamente, a vida. II A Constituição da República –art. 24º -e as convenções sobre direitos fundamentais garantem a inviolabilidade do direito à vida como atributo inalienável, constituindo o...

    ... privado da vida”, e impõe aos Estados parte a obrigação de proteger, por lei, a vida ...), designadamente incriminando qualquer atentado à vida de outra pessoa. Pronunciando-se sobre ...ção sexual agravados, contra a segurança das comunicações, patrimoniais, de perigo ...

  • Em vigor Lei n.º 101/2001 - Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal

    ... do terrorismo;g) Captura ou atentado à segurança de transporte por ar, água, ...

  • Em vigor Lei n.º 29/2012

    ... a normas e procedimentos comuns nos Estados membros para o regresso de nacionais de países ... suscetíveis de afetar a saúde e a segurança dos trabalhadores ou sejam contrárias à ... de expulsão Com exceção dos casos de atentado à segurança nacional ou à ordem pública e das ...

  • Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12 de Fevereiro de 2009

    ...çáo Financeira, Patrimonial e Segurança;. ii) Unidade de Recursos Humanos e Relaçóes ... a ser declarados perdidos a favor do Estado. Artigo 4. Unidade de Prevençáo e Apoio ...c) Captura ou atentado à segurança de transporte por ar, água, ...

  • Acórdão nº 256/16.7PAPVZ-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2017

    I - Estando os requerentes pronunciados por crimes de furto qualificado e crimes de falsificação ou contrafacção de documentos ou uso de documento contrafeito dos arts. 256.º, n.º 1, als. e) e f) e 255.º, al. a) do C. Penal, estes últimos punidos com pena de prisão até 3 anos ou multa, não pode ser ponderada a alteração dessa qualificação a não ser no decurso da audiência de julgamento com sujeiçã

    ...ção ou contrafacção de documento, atentado à segurança rodoviária puníveis com pena de ... responsabilidade civil extracontratual do Estado sem que isso ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 110/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07

    ... instalações da Unidade Operacional ou atentado à dignidade da Universidade. 3 - Salvo se ... Operacional e adotar medidas de segurança e saúde no trabalho. Artigo 6.º. Património, ...

  • Acórdão nº 0611185 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 2006

    Se o arguido, conduzido na via pública um veículo automóvel, colocou este ao lado de outro que circulava no mesmo sentido e transportava, além do condutor, mais duas pessoas e, com intenção de matar dois dos ocupantes deste último veículo, disparou na sua direcção dois tiros com arma de fogo, provocando estragos nesse automóvel e ferindo dois dos seus ocupantes, praticou, além de duas tentativas...

    ... de um ano de prisão, de um crime de atentado à segurança de transporte rodoviário, do art. ... de 20, 30 metros da saída para Lavra -, o estado das vítimas, muito assustadas, mas que lhe ...

  • Acórdão nº 560/13.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    I - As 3 alíneas do artigo 135º da Lei nº 23/2007 não relevam, inter alia, nos casos de o estrangeiro (i) ter cometido atentado contra a ordem pública ou (ii) poder cometer - e, por maioria de razão, ter cometido - atos criminosos graves. II - É o que aqui se verifica: o autor, ao cometer aqueles 4 crimes, por que foi condenado a 13 anos de prisão, (i) atentou contra a ordem pública e (ii)...

    ... o filho; Em 2002, por iniciativa da Segurança Social, e uma vez estar desempregada e ter pedido ... propõe que as mesmas sejam custeadas pelo Estado (…). Atendendo ainda à perigosidade que o ...Artigo 135º Com exceção dos casos de atentado à segurança nacional ou à ordem pública e das ...

  • Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro de 1999

    ... públicos, pelas empresas controladas pelo Estado, pelas empresas concessionárias de serviço ... um estado de necessidade para a segurança das pessoas envolvidas e o interesse público o ... Formas de responsabilidade Artigo 19.º Atentado à liberdade de informação 1 - Quem, com o ...

  • Aviso n.º 4781/2006, de 13 de Outubro de 2006

    ... acusado da prática de um crime de atentado à segurança de transporte rodoviário, previsto ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ...ínea e), da Constituição], do dever do Estado de proteção da infância (artigo 69.º, n.º 1, ... destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, ...ção do instituto da adoção e um atentado aos princípios da indisponibilidade do corpo ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... da Constituição), do dever do Estado de proteção da infância (artigo 69.º, n.º. ... destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras. grávidas, ...ção do instituto da adoção e um atentado aos. princípios da indisponibilidade do corpo ...

  • Aviso n.º 8282/2006, de 28 de Dezembro de 2006

    ... Maio de 2004, pela prática de um crime, atentado à segurança de transporte rodoviário, previsto ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XXXIV, tomo IV - 2009 STJ, Ano XXXIV, tomo V - 2009

    Acção executiva. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Acto ilícito do comissário. Cheque. Cláusulas contratuais gerais. Competência em razão da matéria. Compra e venda. Contrato de compra e venda. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Concessionário de auto-estradas. Concorrência desleal. Contrato de abertura de conta. Contrato de depósito bancário....

    .... @Crime de atentado à segurança de transporte rodoviário. @@Crime ... . . @Responsabilidade civil do estado. Acórdão de 15 de Dezembro de 2009 Tribunal ...