Atentado a Segurança Do Estado

... as limitações de prova decorrentes do segredo de Estado e quando a prova coberta pelo segredo de Estado é fundamental, deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo e os arguidos absolvidos.

... da prática de crimes de terrorismo, sabotagem ou atentado à segurança nacional ou de condenação pela prática de tais crimes). iii) Perante o deficit instrutório existente relativamente à questão assinalada no acórdão (filhos menores efectivamente a cargo), impõe-se a anulação oficiosa da sentença, com vista a ser completada a instrução do processo e ampliada a matéria de facto, proferindo-se então nova decisão em conformidade com o que for...

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... no artigo 696º e seguintes do CPC constitui um atentado à intangibilidade do caso julgado formado pela sentença revidenda e, deste modo, à segurança ou à certeza jurídicas que aquele envolve, só justificável por razões de justiça impostas pelo evoluir da consciência jurídica dos povos civilizados e mais conformes à feição social do direito hoje preponderante. II - O recurso extraordinário de revisão é um expediente processual que faculta a...

... do crime de fraude fiscal é necessário o atentado à verdade ou transparência corporizado nas diferentes modalidades de falsificação previstas no n.º 1 do artigo 103.º do RGIT. XIII - No crime de fraude fiscal punem-se os actos preparatórios destinados a obter uma vantagem patrimonial indevida nas relações entre o obrigado tributário e o Estado, quer a esses actos se siga o resultado lesivo para o património fiscal ou não, pois o dano/enr

I-A certeza e a segurança que uma decisão judicial implica não podem ser comprometidas com interpretações pouco rigorosas do instituto da revisão, que só deve ser aplicado em circunstâncias muitos excepcionais; a sua banalização é um atentado ao caso julgado, instituto primordial na aplicação da justiça. II-O acesso ao recurso de revisão apenas pode ser permitido nos casos em que não tenha sido objectiva ou...

... rimónio, da integridade física, da liberdade e da segurança geral e rodoviária, valores aqui alvo de plúrimo atentado e cuja importância num Estado de direito está refletida na respetiva tutela constitucional e legalmente consagrada. IV - Mantendo-se inalteradas as penas únicas, prejudicada fica a apreciação da questão da aplicação do perdão de penas estabelecido na Lei n.º 38-A/2’23, de 2.08, e da inconstitucionalidade do seu artigo 2º, n.º 2,...

... acautelar, essencialmente os do património e da segurança rodoviária, valores aqui alvo de plúrimo atentado e cuja importância num Estado de direito está refletida na respetiva tutela constitucional e legalmente consagrada.

... decisão da causa. Tal solução constituiria um atentado intolerável aos princípios da economia processual, da proibição da prática de actos inúteis e da segurança jurídica.

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... dano (alguns qualificados), ou crimes contra a segurança como o crime de atentado à segurança de transporte rodoviário ou o crime de condução em estado de embriaguez, e ainda crimes contra a autoridade pública como o crime de resistência e coacção sobre funcionário. Não obstante a diversidade de condutas criminosas, trata-se de pequena criminalidade que assume a média gravidade, atento o elevado número de crimes praticados. IV - É de realçar

... exceção ao princípio da estabilidade e da segurança jurídicas, fundamentais num Estado de Direito (art.º 671.º do CPC), pelo que a sua aplicabilidade se restringe às situações (decisões ou processamento) afetadas por vícios cuja gravidade justifica que se sacrifique o princípio de intangibilidade das decisões à justiça devida à situação apreciada. E por isso os seus fundamentos são taxativos. V – A recusa de apreciação pelo Tribunal a...

... , exigindo-se que a "perturbação do sentimento de segurança" respeite à vida, à integridade física, à liberdade pessoal e autodeterminação sexual ou a bens patrimoniais de considerável valor. II – As expressões contidas nas mensagens enviadas pelo arguido à ofendida se fazem adivinhar que o arguido poderá vir a "expor publicamente a vida privada da ofendida", não consubstanciam, no entanto, o anúncio de qualquer mal, reportado a atentado à vida,

... alia, nos casos de o estrangeiro (i) ter cometido atentado contra a ordem pública ou (ii) poder cometer - e, por maioria de razão, ter cometido – atos criminosos graves. III - O cidadão estrangeiro ao cometer crimes de homicídio qualificado, sequestro, roubo, dano e condução sem habilitação legal, por que foi condenado à pena única de 22 anos de prisão, atentou contra a ordem pública e cometeu crimes que, pelas molduras penais respetivas, são...

... julgado, contém na sua própria razão de ser um atentado frontal ao valor da segurança jurídica inerente ao Estado de Direito, em nome das exigências do verdadeiro fim do processo penal que é a descoberta da verdade e a realização da justiça.  II - Todavia, o recurso de revisão, dada a sua natureza excepcional, ditada pelos princípios da segurança jurídica, da lealdade processual e do caso julgado, não é um sucedâneo das instâncias de...

• Legislação

... materializam, afinal, em verdadeiras afrontas ao Estado de Direito Democrático, em cujo domínio todos devem ter a possibilidade de exercer os direitos, liberdades e garantias que a Constituição da República Portuguesa consagra e reconhece, mas com respeito pelos direitos fundamentais dos outros.

... da prática de crimes de terrorismo, sabotagem ou atentado à segurança nacional ou de condenação pela prática de tais crimes). II – Por força do disposto no art. 12.º do C. Civil, as normas em causa contidas na Lei n.º 23/2007, após a alteração operada pela referida Lei n.º 59/2017, de 31 de Julho, se não se aplicam aos factos e aos efeitos consumados no domínio da lei anterior, vão aplicar-se não só às relações e situações jurídicas que se...

... a prosseguir com as penas e medidas de segurança é "a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade", fins últimos para os quais todos os outros convergem. XI Assim parâmetro primordial do «modelo» de determinação da pena judicial é, - expressivamente desde 1995 -, primariamente fornecido pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos violados, estabelecendo, em concreto, o limiar mínimo abaixo do qual...

... tipo de condutas, que constituem um verdadeiro atentado aos direitos fundamentais. V. Na esteira da doutrina e jurisprudência mais relevantes, a determinação da pena do concurso implica, fundamentalmente, duas operações: em primeiro lugar, o tribunal tem de determinar a pena que concretamente caberia a cada um dos crimes em concurso, seguindo o procedimento normal de determinação da pena; em seguida, construirá a moldura penal do concurso,...

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I - O direito processual penal português não admite os acordos negociados de sentença . II - Constitui uma prova proibida a obtenção da confissão do arguido mediante a promessa de um acordo negociado de sentença entre o Ministério Publico e o mesmo arguido no qual se fixam os limites máximos da pena a aplicar.

... de homicídio, um crime de dano e outro de atentado à segurança de transporte rodoviário.

... se encontra não se evidencia um qualquer atentado arbitrário à liberdade do requerente. XI - Em 2.º lugar, relativamente à questão que o recorrente suscita que a revogação da suspensão da pena de prisão aplicada ao requerente reputa-se de ilegal, por não ter sido dado cumprimento ao disposto no art. 495.º, do CPP, o que no entendimento do requerente constitui nulidade insanável cominada no art. 119.º, alínea c), do CPP, verifica-se que