Atentado a Segurança Do Estado

1666 resultados para Atentado a Segurança Do Estado

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... bem como o reforço da dimensão ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro ..., elegeu como objectivos fundamentais a segurança dos cidadãos, a prevenção e repressão do ... 1998-09-07 Artigo 288.º Atentado à segurança de transporte por ar, água ou ...
  • Decreto-Lei n.º 137/2019
    ... seu eixo estratégico em matéria de segurança interna e política criminal, a necessidade de ... ultrapassam as barreiras territoriais do Estado, com inequívocas repercussões na forma de ... ao processo eleitoral; c) Captura ou atentado à segurança de transporte por ar, água, ...
  • Decreto-Lei n.º 137/2019
    ...em matéria de segurança interna e política criminal, a necessidade de ... ultrapassam as barreiras territoriais do Estado, com inequívocas repercussões. na forma de ...c) Captura ou atentado à segurança de transporte por ar, água, ...
  • Acórdão nº 886/14.1PBAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Pese embora o crime de Ameaça não exija um dolo específico, bastando-se com a consciência (representação e conformação) da adequação da ameaça a provocar medo ou intranquilidade no ameaçado, o certo é que não é suficiente que o agente aja com intenção "de intimidar e de perturbar o sentimento de segurança" do ofendido, exigindo-se que a "perturbação do sentimento de segurança&qu

    ... e de perturbar o sentimento de segurança da mesma, o que conseguiu, bem sabendo que a ..., o anúncio de qualquer mal, reportado a atentado à vida, à integridade física, à liberdade ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 137/2019 . Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária
    ...Artigo 39.º Unidade de Armamento e Segurança. Artigo 40.º Unidades de apoio ...barreiras territoriais do Estado, com inequívocas repercussões na forma de ...c) Captura ou atentado à segurança de transporte por ar, água, ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... e trabalha- rem no território de um Estado membro e a um conjunto de direitos para os ... suscetíveis de afetar a saúde e a segurança dos trabalhadores ou sejam contrárias à ... de expulsão Com exceção dos casos de atentado à segurança na- cional ou à ordem pública e ...
  • Acórdão nº 169/16.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Setembro de 2017

    i) Na anterior redacção do artigo 135.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho (regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional), os limites à expulsão e afastamento coercivo não relevavam nos casos de o estrangeiro ter cometido ou poder cometer atentado contra a segurança nacional ou contra a ordem pública, ameaça aos interesses ou à dignidade do...

    ...atentado à segurança nacional ou à ordem pública" ou, ... ameaça aos interesses ou à dignidade do Estado Português ou dos seus nacionais; d) Que ...
  • Acórdão nº 3233/15.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I — Nos termos do disposto no art 135º da Lei nº 23/2007, de 4.7, na redação dada pela Lei nº 29/2012, de 9.8, há três tipos de estrangeiros que, mesmo que se encontrem em situação irregular, não podem ser expulsos, salvo em caso de ameaça à segurança nacional e à ordem pública: (i) os imigrantes de segunda geração, que tenham nascido em território português e aqui residam habitualmente; (ii

    ... ato suscetível de constituir um atentado à segurança nacional (1º critério), ou à ...ça interna é atividade desenvolvida pelo estado para garantir a ordem, a segurança e a ...
  • Acórdão nº 98/16.0T8BGG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2019

    I - O recurso de revisão previsto no artigo 696º e seguintes do CPC constitui um atentado à intangibilidade do caso julgado formado pela sentença revidenda e, deste modo, à segurança ou à certeza jurídicas que aquele envolve, só justificável por razões de justiça impostas pelo evoluir da consciência jurídica dos povos civilizados e mais conformes à feição social do direito hoje preponderante. ...

    ... sistemas jurídicos, constitui um atentado à intangibilidade do caso julgado formado pela entença revidenda e, deste modo, à segurança ou à certeza jurídicas que aquele envolve, só ...
  • Acórdão nº 1083/09.3BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022

    I-A certeza e a segurança que uma decisão judicial implica não podem ser comprometidas com interpretações pouco rigorosas do instituto da revisão, que só deve ser aplicado em circunstâncias muitos excepcionais; a sua banalização é um atentado ao caso julgado, instituto primordial na aplicação da justiça. II-O acesso ao recurso de revisão apenas pode ser permitido nos casos em que não tenha sido...

    ... Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas. SÓ ASSIM SE ... procedência da revisão por falta de segurança e certeza suficientes). 10 Entende o Recorrido ...
  • Acórdão nº 224/06.7GAVZL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2013

    I - O direito processual penal português não admite os acordos negociados de sentença . II - Constitui uma prova proibida a obtenção da confissão do arguido mediante a promessa de um acordo negociado de sentença entre o Ministério Publico e o mesmo arguido no qual se fixam os limites máximos da pena a aplicar.

    ... (co-)autor material de três crimes de atentado à segurança de transporte rodoviário, ... de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo art. 292º ...
  • Acórdão nº 330/17.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018

    I – De acordo com a actual letra do artigo 135.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, (regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional), após a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/2017, de 31 de Julho, resulta que nas situações em que o cidadão estrangeiro tenha a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa ou estrangeira a residir em...

    ... que "Tenham filhos menores, nacionais de Estado terceiro, residentes em território português, ... de expulsão Com excepção dos casos de atentado à segurança nacional ou à ordem pública e das ...
  • Acórdão nº 380/17.9PBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2019

    I Se o homicida, com as próprias mãos e braços, esgana e asfixia a vítima até à última inspiração/expiração não é logica e racionalmente aceitável que se possa crer (e dizer) que não lhe quis tirar, directamente, a vida. II A Constituição da República –art. 24º -e as convenções sobre direitos fundamentais garantem a inviolabilidade do direito à vida como atributo inalienável, constituindo

    ...), designadamente incriminando qualquer atentado à vida de outra pessoa. Pronunciando-se sobre ...…), esta disposição implica para ele [o Estado] o dever de assegurar, por todos os meios de que ...ção sexual agravados, contra a segurança das comunicações, patrimoniais, de perigo ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... cooperação internacional que vincule o Estado Português;. d) Quando constituírem os crimes ..., agente das forças ou serviços de segurança, funcioná- rio público, civil ou militar, ...Artigo 288.º Atentado à segurança de transporte por ar, água ou ...
  • Lei n.º 18/2022
    ...âmbio de informações suplementares com o Estado membro autor da indicação e eli-. minação ...matéria de segurança e ordem públicas. Artigo 45.º. [..]. . . . . . ...de crimes de terrorismo, sabotagem ou atentado à segurança nacional ou de condenação pela. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... constituirá um elemento matricial de um Estado de direito. Daí a entrada em vigor desde já da ... puníveis só com multa ou medida de segurança não detentiva ou ainda quando, não sendo ... que sofreu um dano, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou psíquica, um dano ...
  • Decreto-Lei n.º 42/2009
    ...aplicada em matéria de segurança e saúde no trabalho;. b) 35% para o serviço ...do Estado, relativamente a outra coima. 2 — O serviço ...c) Captura ou atentado à segurança de transporte por. ar, água, ...
  • Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12 de Fevereiro de 2009
    ...çáo Financeira, Patrimonial e Segurança;. ii) Unidade de Recursos Humanos e Relaçóes ... a ser declarados perdidos a favor do Estado. Artigo 4. Unidade de Prevençáo e Apoio ...c) Captura ou atentado à segurança de transporte por ar, água, ...
  • Acórdão nº 256/16.7PAPVZ-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2017

    I - Estando os requerentes pronunciados por crimes de furto qualificado e crimes de falsificação ou contrafacção de documentos ou uso de documento contrafeito dos arts. 256.º, n.º 1, als. e) e f) e 255.º, al. a) do C. Penal, estes últimos punidos com pena de prisão até 3 anos ou multa, não pode ser ponderada a alteração dessa qualificação a não ser no decurso da audiência de julgamento com sujeiçã

    ...ção ou contrafacção de documento, atentado à segurança rodoviária puníveis com pena de ... responsabilidade civil extracontratual do Estado sem que isso ...
  • Acórdão nº 742/10.2TBSJM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015

    I - A procedência da acção de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições: (i) ser o autor titular do direito real de gozo invocado; (ii) o réu ter a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; e (iii) não provar o réu ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II - O direito de propriedade, consagrado constitucionalmente, bem como na...

    ..., livre de pessoas e bens, e a repô-la no estado em que se encontrava anteriormente, destruindo ...ça dos cidadãos no respeito pela segurança jurídica dos seus bens perante “vias de facto ...- Que daquela actividade resulte um grave atentado a um direito de propriedade imobiliária ou ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
    ...Segurança ( SIS) e do. Serviço de Informações ...ça interna, a defesa, a segurança do Estado e a prevenção da espionagem. e do terrorismo. ... atentado, que causou vítimas mortais, ao Embaixador de ...
  • Acórdão nº 0611185 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2006

    Se o arguido, conduzido na via pública um veículo automóvel, colocou este ao lado de outro que circulava no mesmo sentido e transportava, além do condutor, mais duas pessoas e, com intenção de matar dois dos ocupantes deste último veículo, disparou na sua direcção dois tiros com arma de fogo, provocando estragos nesse automóvel e ferindo dois dos seus ocupantes, praticou, além de duas tentativas...

    ... de um ano de prisão, de um crime de atentado à segurança de transporte rodoviário, do art. ... de 20, 30 metros da saída para Lavra -, o estado das vítimas, muito assustadas, mas que lhe ...
  • Aviso n.º 4781/2006, de 13 de Outubro de 2006
    ... acusado da prática de um crime de atentado à segurança de transporte rodoviário, previsto ...
  • Aviso n.º 8282/2006, de 28 de Dezembro de 2006
    ... Maio de 2004, pela prática de um crime, atentado à segurança de transporte rodoviário, previsto ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XXXIV, tomo IV - 2009 STJ, Ano XXXIV, tomo V - 2009

    Acção executiva. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Acto ilícito do comissário. Cheque. Cláusulas contratuais gerais. Competência em razão da matéria. Compra e venda. Contrato de compra e venda. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Concessionário de auto-estradas. Concorrência desleal. Contrato de abertura de conta. Contrato de depósito bancário....

    .... @Crime de atentado à segurança de transporte rodoviário. @@Crime ... . . @Responsabilidade civil do estado. Acórdão de 15 de Dezembro de 2009 Tribunal ...

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