Atentado a Segurança Do Estado

8 resultados para Atentado a Segurança Do Estado

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 129/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03

    Terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas

    ...' a pessoa singular que sofreu um dano, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou psíquica, um dano emocional ou ... da cidadania e da igualdade de género, o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), as casas de abrigo, as estruturas de ...Artigo 11.º [..]. O Estado assegura à vítima a prestação de informação adequada à ...

  • Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12 de Fevereiro de 2009

    Estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes

    ...) Unidade de Administraçáo Financeira, Patrimonial e Segurança;. ii) Unidade de Recursos Humanos e Relaçóes Públicas; iii) ... que venham a ser declarados perdidos a favor do Estado. Artigo 4. Unidade de Prevençáo e Apoio Tecnológico. 1 - A ...c) Captura ou atentado à segurança de transporte por ar, água, caminho de ferro ou de ...

  • Aviso n.º 4781/2006, de 13 de Outubro de 2006

    O Dr. Nuno Coelho, juiz de direito da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 1828/98.5SFLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Eugénio da Conceiçáo Gonçalves, filho de Glória Piedade Gonçalves, natural de Portugal, Lisboa, Santa Isabel Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Fevereiro de 1956, solteiro,...

    ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de atentado à segurança de transporte rodoviário, previsto e punido pelo ...

  • Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, publicadas em anexo.

    ... e da implementação da política externa e de segurança comum. Artigo 4.º Grandes Opções do Plano 1 - As Grandes ... Opções assenta num contrato de confiança entre o Estado, os empresários e os trabalhadores, com regras claras, ...à consciencialização da violência doméstica enquanto atentado aos Direitos Humanos e difusão de informações sobre formas e ...

  • Aviso n.º 8282/2006, de 28 de Dezembro de 2006

    A Dr.ª Luísa Cristina Ferreira, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 43/03.2PAPVZ, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Neves Frasco, filho de Manuel Gonçalves Frasco e de Cecília Morim Neves, de nacionali-dade portuguesa, nascido em 7 de Novembro de 1980, solteiro, serra-lheiro, titular do

    ... em 14 de Maio de 2004, pela prática de um crime, atentado à segurança de transporte rodoviário, previsto e punido pelo ...

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ...ções com os países candidatos, sendo que em 2002 os Estados-Membros da União Europeia serão chamados a adoptar posições ...) Os avanços na criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, que se deverão concentrar no desenvolvimento de uma ... primeira estimativa dos efeitos do choque provocado pelo atentado, quer a nível da economia norte-americana, quer a nível ...

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    Grandes Opções do Plano para 2004.

    ... e da implementação da política externa e de segurança comum. Artigo 4.º Grandes Opções do Plano 1 - As Grandes ... de Médio Prazo, que são as seguintes: a) Consolidar um Estado com autoridade, moderno, eficiente e eficaz, por forma a colocar ... dos portugueses presentes em Bali aquando do atentado terrorista; - prosseguiu-se a execução de programas promotores ...

  • Em vigor Código Penal

    ... modernas, bem como o reforço da dimensão ética do Estado", imprimem à justiça o estatuto de primeiro garante da consolida\xC3"...à criminalidade, elegeu como objectivos fundamentais a segurança" dos cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperaç\xC3"...ático estabilizado a tutela penal deve restringir-se a atentados que impliquem o recurso indevido a violência ou formas análogas ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... de confiança que constituirá um elemento matricial de um Estado de direito. Daí a entrada em vigor desde já da revogação do ... sabe-se bem, tem muito mais a ver com a prontidão e a segurança das reacções criminais do que com o seu carácter mais ou menos ...ção, falsificação ou contrafacção de documento, atentado à segurança de transporte rodoviário, puníveis com pena de ...

  • Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07

    Transpõe a Diretiva n.º 2012/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único

    ... da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança, as quais foram transpostas para a ordem jurídica nacional pelo ... capacidade da infraestrutura ferroviária nos diferentes Estados -Membros e a tarifação da utilização da referida ... confiança, burla, burla qualificada, burla de seguros, atentado à segurança de transporte por ar, água ou caminho -de -ferro, ...

  • Lei n.º 130/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04

    Procede à vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de março de 2001

    ... i) A pessoa singular que sofreu um dano, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou psíquica, um dano emocional ou ...idade, do seu estado de saúde ou de deficiência, bem como do facto de o tipo, o grau ... de Processo Penal, nomeadamente no que respeita à segurança e salvaguarda da vida privada, sempre que as autoridades ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 110/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07

    Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio de 2014

    ...ção à paz das instalações da Unidade Operacional ou atentado à dignidade da Universidade. 3 - Salvo se disposto em contrário ...ções da Unidade Operacional e adotar medidas de segurança e saúde no trabalho. Artigo 6.º. Património, fundos e bens. 1 ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 67/2013, de 17 de Maio de 2013

    Aprova o Protocolo sobre as Preocupações do Povo Irlandês a respeito do Tratado de Lisboa, assinado em Bruxelas em 13 de junho de 2012

    ... Partes Contratantes: Recordando a decisão dos chefes de Estado ou de governo dos 27 Estados membros da União Europeia, ... do mesmo Tratado relativas ao espaço de liberdade, segurança e justiça afetam de modo algum o alcance e a aplicabilidade da ...ência a prestar a um Estado membro que seja alvo de um atentado terrorista ou alvo de agressão armada no seu território. ...

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012

    Primeira alteração à Lei n.º 23/2007 , de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

    ... dezembro, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados membros para o regresso de nacionais de países terceiros em ... exemplo, sejam suscetíveis de afetar a saúde e a segurança dos trabalhadores ou sejam contrárias à dignidade da pessoa ... coercivo ou de expulsão Com exceção dos casos de atentado à segurança na- cional ou à ordem pública e das situações ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2013, de 20 de Março de 2013

    A ameaça de prática de qualquer um dos crimes previstos no n.º 1 do artigo 153º do Código Penal, quando punível com pena de prisão superior a três anos, integra o crime de ameaça agravado da alínea a) do n.º 1 do artigo 155º do mesmo diploma legal

    ... a proteção materializa-se também no sentimento de segurança: a ameaça é um crime de perigo contra a paz interior”. É ...á a mais despojada expressão do que pode vir a ser um atentado contra a vida. Não há qualquer grau de concretização e, ...

  • Decreto-Lei n.º 231/2007, de 14 de Junho de 2007

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/51/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, que altera a Directiva n.º 91/440/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários, e, parcialmente, a Directiva n.º 2004/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa à segurança dos caminhos de ferro da...

    ... Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade Europeia, e a Directiva n.o ... Programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado (PRACE), tendo, designadamente, como objectivo a requalificaçáo ...ça, burla, burla qualificada, burla relativa a seguros, atentado à segurança de transporte por ar, água ou caminho de ferro, ...

  • Acórdão n.º 479/94, de 24 de Agosto de 1994

    DECIDE PRONUNCIAR-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS CONJUGADAS DOS ARTIGOS 1, NUMERO 1, E 3, NUMERO 1, DO DECRETO 161/VI DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, - ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO PORTE DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO -, ENQUANTO AUTORIZAM QUE UMA PESSOA INSUSPEITA DA PRÁTICA DE QUALQUER CRIME E EM LOCAL NAO FREQUENTADO HABITUALMENTE POR DELINQUENTES POSSA SER SUJEITA A IDENTIFICAÇÃO...

    ..., é conferido aos agentes das forças ou serviços de segurança, previstos nas alíneas a), c), d) e e) do n.° 2 do artigo 14.° ... pode definir-se como a 'actividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, ..., especialmente, às infracções ligadas ao terrorismo, atentados à segurança do Estado e organizações criminosas, e o segundo, ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 402/2008, de 18 de Agosto de 2008

    Pronuncia-se no sentido da inconstitucionalidade ou da não inconstitucionalidade de várias normas do Decreto n.º 217/X, da Assembleia da República, que aprovou a 3.ª revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores

    ... Presidente da República previamente à declaraçáo do estado de sítio e estado de emergência na mesma regiáo. 16. A norma ...E - Segurança pública. 61. A norma da alínea a) do n. 2 do artigo 66. do ...ência de caso de força maior representam qualquer atentado de tal maneira grave aos valores que historicamente, desde o ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro

    ... instrumento de cooperação internacional que vincule o Estado Português;. d) Quando constituírem os crimes previstos nos ar- ... de conflitos, agente das forças ou serviços de segurança, funcioná- rio público, civil ou militar, agente de força ...Artigo 288.º Atentado à segurança de transporte por ar, água ou caminho de ferro 1 ...

  • Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto de 2010

    Décima nona alteração ao Código de Processo Penal

    ...ção, falsificação ou contrafac- ção de documento, atentado à segurança de transporte rodoviário, puníveis com pena de ...

  • Resolução n.º 20/94, de 05 de Maio de 1994

    APROVA, PARA RATIFICACAO, A CONVENCAO SOBRE PREVENCAO E REPRESSAO DE CRIMES CONTRA PESSOAS GOZANDO DE PROTECCAO INTERNACIONAL INCLUINDO OS AGENTES DIPLOMATICOS, ADOPTADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NACOES UNIDAS EM 14 DE DEZEMBRO DE 1973.

    ... de morte ou com pena de prisão perpétua segundo a lei do Estado requerente nem por infracção a que corresponda medida de ..., a uma protecção especial contra qualquer atentado à sua pessoa, à sua liberdade ou à sua dignidade, bem como aos ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2007, de 22 de Junho de 2007

    Aprova o I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos (2007-2010)

    ...No caso das crianças, o fenómeno constitui o mais vil atentado ao direito a crescer livre e num ambiente protegido e ...Até há pouco tempo, os Estados adoptavam medidas essencialmente de carácter repressivo e ...No que se refere à Organizaçáo de Segurança e Cooperaçáo Europeia (OSCE), e como documento de relevo no ...

  • Em vigor Protecção de Testemunhas em Processo Penal

    ...ões ao pessoal técnico, funcionários ou elementos de segurança que considere estritamente indispensáveis. ARTIGO 9. ... que lhes sejam próximas correrem um grave perigo de atentado contra a vida, a integridade física, a liberdade ou bens ...b) Ter assegurado transporte em viatura fornecida pelo Estado para poder intervir em acto processual;. c) Dispor de ...

  • Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007

    ... fortalecendo as instituiçóes e melhorando a relaçáo do Estado com os cidadáos, através da reorganizaçáo estrutural das ... o Sistema Político e Colocando a Justiça e a Segurança ao Serviço de uma Plena Cidadania. 1 - Modernizar o Sistema ... a consciencializaçáo da violência doméstica enquanto atentado aos direitos humanos e de difusáo de informaçóes sobre formas ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2010, de 29 de Novembro de 2010

    Aprova o II Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos (2011-2013)

    ... humanos, em qualquer uma das suas formas, constitui um atentado aos direitos humanos, pelo que assume primordial importância ... a formaçáo de pessoal de saúde e de forças de segurança que intervenham junto de vítimas de tráfico para fins de ..., promovida quer no âmbito das administraçóes dos Estados quer no âmbito das diferentes organizaçóes da sociedade civil ...