Atentado a Segurança Do Estado

8 resultados para Atentado a Segurança Do Estado

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  • Acórdão nº 06995/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A sentença...

    ... da protecção da confiança e da segurança jurídica, corolários do princípio do estado de ... outro, como acto jurisdicional, pode ter atentado contra as regras próprias da sua elaboração ou ...

  • Acórdão nº 1923/10.4TFLSB.L2-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Outubro de 2016

    Na apreciação da formação do trânsito em julgado – circunstância preclusiva cuja verificação obsta não só ao conhecimento da prescrição como à respetiva declaração – o Tribunal terá de apreciar (separadamente para cada procedimento contra-ordenacional) a verificação, ou não, do trânsito reportado ao procedimento contra-ordenacional em causa. A circunstância processual de união/conexão de...

    ...ão, "devendo dela conhecer-se em qualquer estado do processo" (v.d. Jorge de Figueiredo Dias, ... do contraditório e do recurso, e por atentado ao princípio da igualdade, em violação dos ..., do Estado de Direito Democrático, da segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana, dos ...

  • Acórdão nº 538/14.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O erro na...

    ... violadora dos princípios da equidade, segurança e justiça fiscais, consignados no art.º 5º da ... outro, como acto jurisdicional, pode ter atentado contra as regras próprias da sua elaboração ou ...

  • Acórdão nº 07066/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O objecto do...

    ...ção e respectiva entrega nos cofres do Estado, refere a alínea a) do artigo 5° do Código do ... outro, como acto jurisdicional, pode ter atentado contra as regras próprias da sua elaboração ou ..., tornando prevalente a certeza e a segurança na sua aplicação ...

  • Acórdão nº 07396/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Abril de 2014

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil (cfr.actual artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja...

    ..., foram apuradas divergências a favor do Estado, conforme quadros abaixo. (..) Pelo exposto foi ... outro, como acto jurisdicional, pode ter atentado contra as regras próprias da sua elaboração ou ...ões contabilísticas em ordem a obter segurança e clareza no registo das operações decorrentes ...

  • Acórdão nº 08941/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Relativamente à

    ...ípio constitucional da confiança e da segurança" jurídica é uma inerência do postulado que prev\xC3"... outro, como acto jurisdicional, pode ter atentado contra as regras próprias da sua elaboração ou ...ácia suspensa a partir do momento em que o Estado assegurou (através da garantia) a efectiva ...

  • Acórdão nº 05760/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2012

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.158, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário...

    ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, contra este revertida e instaurada para a ...ção dos atrasos nos pagamentos devidos ao Estado; 36-O oponente José Nunes dirigiu a SDO, ... outro, como acto jurisdicional, pode ter atentado contra as regras próprias da sua elaboração ou ...

  • Acórdão nº 06134/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2012

    1. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr.artº.655, nº.1, do C.P.Civil). Somente quando a força probatória de certos meios se encontra

    ... outro, como acto jurisdicional, pode ter atentado contra as regras próprias da sua elaboração ou ...Quando é que se pode afirmar com segurança que se repete a causa? A tal pergunta responde o ... a posição jurídica de supremacia que o Estado ocupa na relação fiscal não deve ficar ...