decreto lei 7 2008 27 março
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Decreto-Lei n.º 47/2017
... , alterado pelo Decreto-Lei n.º 43/2015, de 27 de março, estabelece o regime da avaliação e ... para a ordem jurídica interna a Diretiva 2008/50/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... Referendado em 7 de abril de 2017. O Primeiro-Ministro, António ...
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Aviso n.º 9655/2020
... na sequência do despacho do signatário de 27 de fevereiro de 2020, encontra-se aberto ... -B/2014, de 31 de dezembro; Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto; Lei n.º 18/2016, de 20 de junho; Lei ... ; Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro; Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro; Lei n.º ... ão de Retificação n.º 21/2009, de 18 de março; Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro; Lei n.º ... º 66-B/2007 de 28 de dezembro; Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro; Lei n.º 55-A/2010, de 31 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 103/2008 . Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios
... Artigo 7.º Procedimentos de avaliação da conformidade ... pelo Decreto-Lei n.º 74/2005, de 24 de Março, que aprova o ... Regulamento da Homologação de ... Versão à data de 29-1-2021 Pág. 27 de 48 ... características físicas semelhantes ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 36/2018/M
... de eletricidade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de novembro».Os artigos ... do Estado para 2016, aprovada pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, determinaram relevantes ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 34/2016/M
... , tendo como limite máximo a percentagem de 7,5 % do valor anual das vendas de energia ... , tendo a Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que aprova o Orçamento do Estado para 2016, ... de 15 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de novembro, que define os termos e a ...
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Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
... de Administração da Vimágua, datado de 27.05.15, relativamente à reclamação apresentada ... ou confissão da Requerida): i) Em 04.07.2008, após a realização da vistoria, foi elaborado ... n.º 6 junto ao RI, conforme alegado no artigo 7.º do RI ... iii) Na ausência de ... anos, nos termos do artigo 226.º do Decreto-Lei nº 59/99 – legislação aplicável a este ... Administrativo e Fiscal de Braga, em 16 de Março de 2017. Em segundo lugar, impõe-se expor que a ...
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Acórdão nº 368/04.0TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014
I - No caso da responsabilidade por danos causados por coisa móvel, a lei prevê, no n.º 1 do art. 493.º do Código Civil, os seguintes pressupostos da obrigação de indemnizar: a) Especial aptidão da coisa, pela sua natureza, estrutura ou qualidades, para causar danos a terceiros; b) Atribuição da guarda da coisa móvel a um sujeito, a título de propriedade, ou outro, por exemplo, locação, depósito,
... aos factos n.ºs 4, 10, 11, 17 a 25, 26 e 27 ... O Tribunal da Relação de Lisboa proferiu ... 7.ª – Assim, a douta sentença recorrida, não ... em 15 de Março de 2003 da empresa MM - Transportes, L da, no ... 524.º, n.º 1 do CPC, na redacção do Decreto-Lei 303/2007, de 24 de Agosto, e afirma o ... foi sustentada no Acórdão do STJ, de 29-04-2008, 08A867, in www.dgsi.pt. segundo a qual ao lesado ... -
Aviso n.º 1189/2017
... ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, foi ... /2011, de 6 de abril; Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho; Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03 ... ífica (Decreto-Lei n.º 87/99, de 19 de março); Analisa e informa pedidos de licenciamento de ... 7 - Descrição genérica das funções para a ... n.º 69/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.º 27/2014, de 8 de maio, pela Lei n.º 55/2014, de 25 ...
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Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... óvel de Interesse Público nos termos do Decreto nº 32973, de 18 de Agosto de 1943, com a ... concedida pelo despacho nº 234/06- SETF, de 27 de Fevereiro, do Secretário de Estado do Tesouro ... º 1 do art.º 24.° do Decreto-Lei nº 220/2008, cie 12 de novembro, alterado e republicado pelo ... em causa a segurança de pessoas e bens; 7) Na verdade, relativamente aos factos ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 01 de Março de 2012
... çores (POTRAA), aprovadas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/A, de 11 de agosto; ... n) «Dotação de camas» o número máximo ... b) do número anterior aplica -se o disposto no artigo 27.º, com as necessárias adaptações ... Artigo 22.º Competências ...
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Aviso n.º 7177/2018
... /2018 1 - Em cumprimento do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, ... 7 - O pessoal dos serviços de apoio do Tribunal de ... normativas aplicáveis em 31 de dezembro de 2008", com as alterações decorrentes dos artigos 156.\xC2" ... Leis n.os 9/87, 61/98 e 2/2009, de 26 de março, 27 de agosto e 12 de janeiro, respetivamente; 4 ...
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Acórdão nº 1720/14.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I. O art.º 43.º, n.º 5, da LGT, admite a cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente. II. Uma nota de crédito representa um documento de acerto de contas, através do qual se calcula um determinado valor a restituir. III. A emissão da nota de crédito, onde é apurado o valor a restituir e por referência ao qual o legislador expressamente
... n° 338/04, de 02/05/2007, recurso n° 9/7, de 02/03/2011, no processo n° 0880/11), f) Mais ... 102º, nº 2”, conforme acórdão de 02/07/2008, no processo n° 0303/08, e acórdão de ... Cfr. o acórdão do STA de 7 de Março de 2007, processo n.º 01220/06 ... Juros ... Y. De acordo com o artigo 24.° do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro (conforme ... 22 a 59 dos presentes autos); b) Em 27/12/2002, a exequente procedeu ao pagamento do ... -
Parecer n.º 7/2018
... , conservado até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. 8.ª - ... tempos, fixando-se a partir da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro(8), no contrato de trabalho ... -se do Decreto-Lei n.º 75/85, de 25 de março, em cujo preâmbulo se anuncia que o incremento ...
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Aviso n.º 8426/2018
... /2018 1 - Em cumprimento do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, ... 7 - O concurso visa, exclusivamente, o provimento ... normativas aplicáveis em 31 de dezembro de 2008", com as alterações decorrentes dos artigos 156.\xC2" ... republicada pela Lei n.º 20/2015, de 9 de março, e alterada pela Lei n.º 42/2016, de 28 de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2020/A
... áreas protegidas nos Açores remontam a março de 1972, com a criação das Reservas da Caldeira ... alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2007/A, de 10 de abril, definindo medidas ... és do Decreto Legislativo Regional n.º 46/2008/A, de 7 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2019/A, de 27 de março, estabelecendo os limites territoriais ...
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Parecer n.º 33/2016
... 7.ª A construção nos lotes é permitida pelo ... ção e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em ... , dois anos antes, por acórdão de 6 de março de 2007 (12), o Pleno da Secção do Contencioso ... contar, pelo menos, com o Acórdão n.º 496/2008, de 9 de outubro (13), que admitiu a prevalência ... de bem-estar, segurança e cultura do local (27). O sinalagma, de resto, serviu de base a este ...
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Lei n.º 7/2020
... -2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho.Estabelece regimes ... (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, bem ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/A
... 2008/A , de 5 de agosto, que estabelece o regime ... Regional n.º 5/2003/A , de 11 de março, que estabelece normas de polícia administrativa ... 7 - (Anterior n.º 6.) Artigo 46.º [ ... ] 1 - Podem ... pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 27/2005/A , de 10 de novembro, 8/2007/A , de 17 de ...
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Deliberação n.º 1127/2021
... ção e de edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, dentre outras ... ísticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, com as sucessivas alterações;4 ... , alterado pelo Decreto-Lei n.º 43/2015, de 27 de março e pelo Decreto-Lei n.º 47/2017, de 10 ...
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Aviso n.º 15320-A/2016
... 1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, conjugado com a ... , nos termos do disposto na alínea d) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 204/08, de 11 de julho, ... Despacho conjunto n.º 373/2000, de 1 de março, de Suas Excelências, o Ministro-adjunto, o ... ), transposta pelo Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 junho; Regime de reparação de acidentes ... ões, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (e demais alterações); Regime ...
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Decreto-Lei n.º 68-A/2015
... 27/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 ... as áreas, programas e medidas do PNAEE de 2008, o PNAEE 2016 passa a abranger seis áreas ... a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE , do arlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento ...
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Aviso n.º 10955/2016
... , aplicável ex vi do artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março. 5.1 - Remuneração base ... Única aprovada pela portaria n.º 1553-C/2008 de 31 de dezembro, para a categoria de técnico ... , Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, na portaria ... ínea c) do n.º 2 do artigo 11.º e do artigo 27.º da portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, ...
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Aviso n.º 10955/2016
... , aplicável ex vi do artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março. 5.1 - Remuneração base ... Única aprovada pela portaria n.º 1553-C/2008 de 31 de dezembro, para a categoria de técnico ... , Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, na portaria ... ínea c) do n.º 2 do artigo 11.º e do artigo 27.º da portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, ...
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Aviso n.º 9759/2016
... de apoio ao ensino e investigação (27/ND/2016). Nos termos do disposto na alínea a) do ... (doravante designada por Portaria), Lei n.º 7"-A/2016, de 30 de março, diploma que aprovou o Or\xC3" ... por LOE 2016) e a Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro (diploma que aprovou a tabela ... de emprego: de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato ...
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Parecer n.º 28/2017
... 2008, de 27 de fevereiro, que estabeleceu os regimes ... , quer no âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de outubro, quer no da ... em que o trabalhador presta as suas funções; 7.ª Trata-se de uma atribuição patrimonial de ... superior, com efeitos a partir de 11 de março de 2010, e a sua remuneração foi fixada no ...