decreto lei 7 2008 27 março
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Parecer n.º 12/2015
... 7 - Os presidentes e os vereadores de câmaras ... sensu, do disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro. 27 - ... o caso do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março que estabeleceu um regime especial de duração e ...
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Aviso n.º 11952/2016
... conjugadas da alínea a) do n.º 2 do artigo 27.º da LTFP e da alínea a) do n.º 2 do artigo ... João da Pesqueira. 7 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho ... pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (LOE para 2016), as posições remuneratórias de ...
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Decreto-Lei n.º 205/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série I de 2015-09-23
... Conselho, de 10 de setembro, 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio, 98/27/CE, do Parlamento ... Europeu e do Conselho, de ... jurídica interna pelo Decreto -Lei n.º 57/2008, de 26 de março ... Este decreto -lei ...
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Decreto-Lei n.º 118/2019
... Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos equipamentos de proteção ... , nomeadamente no Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de ... ções e documentação1 - Para efeitos do n.º 7" do artigo 8.º, do n.º 4 do artigo 10.º e do n.\xC2" ... , constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual.Artigo ...
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Em vigor
Portaria n.º 984/2008 - Regulamento das taxas devidas por serviços prestados pela DGADR e pelas DRAP, quando em articulação conjunta com a DGADR, bem como os respectivos montantes, regimes de cobrança e distribuição
... Florestal Nacional (AFN), nos termos do Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro. Na área de ... artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 194/2006, de 27 de Setembro, do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º ... de actualização anual, a partir de 1 de Março de cada ano, com base no coeficiente resultante ... 7.º São revogados: a) O artigo 29.º da Portaria ...
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Decreto-Lei n.º 129/2019
... Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos aparelhos a gás e que ... , nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de ... ções e documentação1 - Para efeitos do n.º 7 do artigo 7.º, do n.º 4 do artigo 9.º e do ... , constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual.Artigo ...
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Decreto-Lei n.º 113/2017
Decreto-Lei n.º 113/2017de 7 de setembroNa Autoridade Tributária e Aduaneira ... /2003, de 4 de fevereiro, 68/2007, de 26 de março, 36/2008, de 29 de fevereiro, 121/2008, de 11 de ... , aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46 311, de 27 de abril de 1965;f) 15 % das taxas cobradas nos ...
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Lei n.º 82/2023
... {word-spacing:-8.081006px;}.wsa07{word-spacing:-7 ... {word-spacing:26.603303px;}.wsa20{word-spacing:27 ... ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ... militares, da Lei n.º 10/2017, de 3 de março, que aprova a lei de programação de ... , aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro; g ) As dotações inscritas ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2020/A
... áreas protegidas nos Açores remontam a março de 1972, com a criação das Reservas da Caldeira ... pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2007/A , de 10 de abril, definindo medidas ... és do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2008/A , de 9 de julho, estabelecendo os limites ... 4), o perímetro florestal representa cerca de 27 % do respetivo Parque Natural, abrangendo um ...
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Aviso n.º 13384/2016
... 4 - Legislação aplicável - Lei n.º 12-A/2008, de 27/02, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de ... de 3/09, Lei n.º 12-A/2010, de 30/06, Lei n.º 7 -A/2016, de 30/03, de 31/12, Decreto-Lei n.º ... 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, ou seja, não pode ser proposta uma posição ...
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Acórdão nº 1725/12.3TBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015
I - Nos termos do DL n.º 67/2003, de 08-04, os meios que o comprador que for consumidor tem ao seu dispor para reagir contra a venda de um objecto defeituoso, não têm qualquer hierarquização ou precedência na sua escolha. Segundo o n.º 5 do art. 4.º do referido diploma legal, essa escolha apenas está limitada pela impossibilidade do meio ou pela natureza abusiva da escolha nos termos gerais. II
... ção, sob a forma de processo ordinário, em 7-03-2012, no Tribunal Judicial de Braga, contra ... Alega, em síntese, que a 15 de Março de 2010, adquiriu à 1.ª ré, concessionário da ... antes do casamento que apenas foi celebrado em 27 de Julho de 2010 ... Quando adquiriu o ... Decreto-Lei nº 67/2003 de 8/04 ? d) A fixação da data ... 2008 de 21/05 ... Este “Decreto-lei nº 63/2003 ... -
Aviso n.º 15459/2017
... , de 31 de dezembro, pela Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto, pela Lei n.º 18/2016, de 20 de junho, ... ão de Retificação n.º 21/2009, de 18 de Março, e alterada pela Lei n.º 105/2009, de 14 de ... n.º 69/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.º 27/2014, de 8 de maio, pela Lei n.º 55/2014, de 25 ... Código do Procedimento Administrativo: Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; iv) Princípios ... 28 de dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 55-A/2010, de ...
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Aviso n.º 2198/2017
... ão, a declaração prevista no n.º 1 do artigo 7.º da referida portaria, referindo a ... de acordo com o estabelecido no artigo 27.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, ... -se a seguinte legislação: Ref.ª A Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de junho;- Decreto-Lei ... de fevereiro; Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março; Portaria n.º 194/2016, de 19 de julho; ... /1984, de 26 de dezembro; Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro; Lei n.º 173/1999, de 21 de ...
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Decreto-Lei n.º 145/2017
... 17 de novembro; o Regulamento (CE) n.º 304/2008 , de 2 de abril, os Regulamentos (CE) n.os ... , alterado pelos Decretos-Leis n.os 35/2008, de 27 de fevereiro, e 85/2014, de 27 de maio, que ... de dados e registos 1 - Até ao dia 31 de março de cada ano, os operadores de equipamentos de ... P., ou à Comissão Europeia. Artigo 7.º Venda de equipamentos não hermeticamente ...
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Aviso n.º 5957/2017
... do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03 de fevereiro, os ... ão aplicável - Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 ... , de 31 de dezembro e 42/2016, de 28 de dezembro.7 - Local de trabalho - O local de trabalho é toda ... de 29 de agosto de 1952; 44 258 de 31 de março de 1962; 45 027 de 13 de maio de 1963; 650/75 de ... ção Fundiária - Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto. Regulamento Geral do Ruído - ...
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Deliberação n.º 1127/2021
... ção e de edificação, aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, dentre ... ísticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/2008", de 7 de março, com as su- ... cessivas alteraç\xC3" ... de 27 de março e pelo Decreto-Lei n.º 47/2017, de 10 ...
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... órdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 12-7-2006 e 7-12-2005, na Colectânea de ... inicio aos [00:43:52] e término aos [00:44:27], é possivel ouvir a testemunha II esclarecer ... proferido no processo n.º 2828/00; de 12/03/2008, proferido no processo n.º 694/08, todos ... sociedade por quotas constituída em 20 de Março de 2013, cujo objecto é a comercialização, ... requisitos previstos no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de Fevereiro, mormente ... -
Lei n.º 30/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22
... julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º ... Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e alterado ... Decretos -Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de ... 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, ...
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Aviso n.º 5788/2017
... Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, conjugado com a ... anexo ao Despacho n.º 4336/2015, de 19 de março", do CEMFA, publicado no Diário da República, 2.\xC2" ... situação militar regular, quando aplicável; (7) Possuir aptidão física e psíquica adequada ao ... ções introduzidas pela Lei Orgânica n.º 1/2008", de 6 de maio); l) Estatuto dos Militares das For\xC3" ... , de 21 de maio, Decreto-Lei n.º 320/2007, de 27 de setembro e Lei n.º 55-A/2010, de 31 de ...
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Aviso n.º 5788/2017
... Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, conjugado com a ... anexo ao Despacho n.º 4336/2015, de 19 de março", do CEMFA, publicado no Diário da República, 2.\xC2" ... situação militar regular, quando aplicável; (7) Possuir aptidão física e psíquica adequada ao ... ções introduzidas pela Lei Orgânica n.º 1/2008", de 6 de maio); l) Estatuto dos Militares das For\xC3" ... , de 21 de maio, Decreto-Lei n.º 320/2007, de 27 de setembro e Lei n.º 55-A/2010, de 31 de ...
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Decreto-Lei n.º 71/2016
... , e 103/2015, de 15 de junho, e pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que aprova o regime ... , que substituiu o anexo III da Diretiva 2008/98/CE , para além da revogação expressa da ... alterado pelos Decretos-Leis n.os 162/2000, de 27 de julho, 92/2006, de 25 de maio, 178/2006, de 5 ...
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Aviso n.º 26/2017 de 10 de maio de 2017
... 3 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 29/2001, de 03 de fevereiro, os candidatos ... 14/2008, de 31 de julho; Portaria n. 1553-C/2008, de 31 ... 7 - Local de trabalho - O local de trabalho toda a ... 111/2015, de 27 de agosto. Regulamento Geral do Rudo - ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M
... CAPÍTULO III Operações passivas Artigo 7.º Financiamento do Orçamento da Região ... Decretos Legislativos Regionais n.os 29/2008/M , de 12 de agosto, e 14/2014/M , de 21 de ... aplica a taxa de 2,1 %; outra, igual a (euro) 27 500 000, à qual se aplica a taxa de 3,5 %, e ... do Governo Regional n.º 258/91, de 21 de março; e) O suplemento previsto no n.º 8 da ...
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Decreto-Lei n.º 37/2017
Decreto-Lei n.º 37/2017 de 29 de março" O presente decreto-lei estabelece as regras aplic\xC3" ... composto pelo Regulamento (CE) n.º 765/2008 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de ... II Deveres dos operadores económicos Artigo 7.º Deveres dos fabricantes Os fabricantes devem: ... do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 81/2012, de 27 de março, a avaliação e controlo dos ...
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Decreto-Lei n.º 10/2015
... na alínea g) do artigo 2.º ... Artigo 7.º ... Contraordenações ... 1 — Constitui ... 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs ... 31/2008, de 25 de fevereiro, 195/2008, de 6 de outubro, e ... República n.º 31/2014, de 7 de março, na qual recomendou ... ao Governo que procedesse ...