decreto lei 7 2008 27 março
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... Artigo 6.º Armas da classe B1 ... Artigo 7.º Armas da classe C ... Artigo 8.º Armas da ... Artigo 27".º Validade das licenças ... Artigo 28.º Renova\xC3" ... P1 previstas nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 135/2015, de 28 de ... julho» o artigo ... ção (UE) 2018/337 da Comissão, de 5 de março de ... 2 - A arma de fogo desativada por armeiro ... incluindo as abrangidas pela Posição Comum 2008/944/PESC do ... Conselho, de 8 de dezembro de ...
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Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... , pelos danos patrimoniais, no valor de € 7.500,00 e, a título de danos não patrimoniais, ... Decreto-Lei nº 359/91 de 21 de Setembro (diploma legal ... 50 - 2.º parágrafo) ... 27.ª - E imputava à Recorrente um dever de ... € 352,95, com início em 23 de janeiro de 2008; E) - Como garantia de cumprimentos das ... de identificação fiscal; X) - Em 10 de março" de 2008, saiu da conta dos autores a quantia de \xE2\x82" ... -
Decreto-Lei n.º 23/2021
Decreto-Lei n.º 23/2021 de 23 de março Sumário: Determina a cessação de vigência de ... Portugal; c) O Decreto-Lei n.º 117/86 , de 27 de maio, que possibilita o estabelecimento de ... Promoção do Investimento, criado pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 548/77 , de 31 de ... A Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de fevereiro, veio estabelecer os regimes ...
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Declaração n.º 24/2022
... nos termos do artigo 121.º, do Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por delibera\xC3" ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... 7 — ... 27 — ... valores estabelecidos na Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março ... 2—(Revogado.) ... 3 — ...
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Parecer n.º 1/2016
... do pessoal dirigente que a antecederam (Decreto"-Lei n.º 191-F/79, de 26 de junho, Decreto-Lei n.\xC2" ... ; 2.ª Estabeleceu-se, entretanto, no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de ... na 4.ª conclusão; 10.ª A Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabeleceu o regime de ... pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, que mediante autorização expressa no ato de ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... revoga o Decreto n.º 197/76, de 18 de março, que aprova ... a Lei Orgânica do Ministério da ... h) O Decreto-Lei n.º 209/78, de 27 de julho, que aprova ... o Protocolo Relativo ao ... m) O Decreto-Lei n.º 352/75, de 7 de julho, que ex- ... tingue a Comissão ... 2008 Diário da República, 1.ª série—N.º 88—8 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2017/M
... no Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro, que consagra o estatuto da ... pelos Decretos-Leis n.os 74/2004, de 26 de março, 54/2006, de 15 de março, e 150/2012, de 12 de ... A LTFP sucedeu à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, retificada pela Declaração de ... n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de ...
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Parecer n.º 21/2017
... contida no n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 19/2016, de 15 de abril, porquanto ao ... no n.º 2 do artigo 104.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, a remuneração base a que ... 7.ª A organização do trabalho em funções ... , a saber, o ofício n.º 1330, de 13 de março de 2017, da parte do Exmo. Presidente do Conselho ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... I de 2014-08-29, em vigor a partir de 2014-11-27 Capítulo I Disposições gerais ... automaticamente nos termos dos n.os 5 e 7 do artigo 75.º, e não tenham visto o seu ... pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, e 73/2014, de 13 de ...
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Lei n.º 27/2019
Lei n.º 27/2019 de 28 de março Aplicação do processo de execução fiscal à ... da Liberdade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98 , de 7 de outubro. A Assembleia ... de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 34/2008 , de 26 de fevereiro, pelas Leis n.os 40/2008 , ...
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... 7 – Invocou, para o efeito, que aquela médica ... do STJ de 17/04/2008, in www.dgsi,pt, Processo 08ª1109) ... 26 - Na ... 27 - Assim sendo, a posição processual do ... força de redenominação operada pelo Decreto-Lei n.º 177/2015, de 25 de agosto, Hospital da ... -
Aviso n.º 2025/2017
... conjugadas da alínea a) do n.º 2 do artigo 27.º da LTFP e da alínea a) do n.º 2 do artigo ... João da Pesqueira. 7 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho ... pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... /2002, de 6 de fevereiro, e 9/2002, de 5 de março -, pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, pela ...
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Acórdão nº 2007/09.3TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2015
I - Não pode ser oposta, nem ao lesado, nem ao FGA – que satisfez provisoriamente a indemnização, por haver litígio com a seguradora acerca da validade e eficácia do seguro e exerce o seu direito ao reembolso das indemnizações adiantadas ao lesado, em cujos direitos ficou sub-rogado – a anulabilidade que resultaria de violação, pelo tomador de seguro, do dever de declaração exacta...
... 7. No dia 27/10/08, cerca das 6,45 horas, na Praça ... o acidente em apreço ocorrido em Outubro de 2008, sendo a celebração do contrato do seguro, ... concreto as normas revogadas por este Decreto Lei concernentes ao Código Comercial, no caso os ... -
Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... Estatui ... o artigo 27.º, n.º 1, da CRP que «todos têm direito à ... 7.ª) ... Neste caso a expressão ‘princípio’ ... , dado que, com a Lei nº 8/2017, de 3 de março, “O Código Civil passou a ter um novo ... 2008, p. 542, ... itálico acrescentado) ... 10 ... pelo Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, que determina ...
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Acórdão nº 376/11.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
(i) A decisão de resolver o contrato de concessão da exploração da dispensa de medicamentos ao público da farmácia do Hospital de Faro tem fundamento no contrato celebrado com a Recorrente e, concomitantemente, enquadrado em termos legais. (ii) A Recorrente incumpriu as suas obrigações contratuais, designadamente não pagamento da renda fixa e variável, apesar de, por diversas vezes, informada e...
... à Autora por ofício datado de 3 de Março de 2011, absolvida a Entidade Demandada dos ... 7 - A esmagadora maioria dos factos alegados pela ... 19., 20., 21., 22., 23., 24., 25., 26., 27., 28., 29., 30., 31., 32., 33., 34., 35., 36., ... Já o artigo 52º do Decreto"-Lei nº 241/2009, de 16.09 - publicado já na vig\xC3" ... ), publicado em anexo ao Decreto-Lei nº 18/2008, de 29.01 -, replica aquela formulação legal, ... -
Acórdão nº 7/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
Sumário (da relatora) I - O contrato de transporte é um contrato de resultado, que apenas se mostra cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário, entendendo-se mesmo que é essa a obrigação essencial do transportador. II - O contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada está sujeito a um regime próprio, a Convenção CMR, assinada em Genebra, em 19 de Maio de 1956,...
... para as dívidas civis, vencidos desde 14/Março/2016 e vincendos até efetivo e integral ... Studio” no dia 24.04.2018; inicio às 14:45:27 h; termo às 15:11:25 ... 8. Ao abrigo do supra ... que no âmbito das acções previstas no Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro não é ... 2º, 2008, nota 3. ao artigo 668º, pág. 704) ... Aponta ... -
Acórdão nº 00450/17.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
1 – O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida. O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é,...
... e G., nos termos supra referidos, 7 - Deve ser acrescentado um facto assente novo ao ... ': elaborado nos termos do artigo 369º do Decreto-Lei 18/2008, de 28 de Janeiro, que depois de lido ... 27 - O Autor circulava de noite, mas embora a fraca ... -
Aviso n.º 12460/2016
... ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de Fevereiro, foi ... /2011, de 6 de abril; Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho; Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03 de fevereiro; Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março. 6 - Descrição ... n.º 69/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.º 27/2014, de 8 de maio, pela Lei n.º 55/2014, de 25 ...
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Lei n.º 42/2016
... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... 1 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 7, apenas podem ser utilizadas a título ... , pelo Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março, e pelas Leis n.os 83-C/2013, de 31 de dezembro, ... de outubro, 288/93, de 20 de agosto, e 116/2008, de 4 de julho. 4 - O arrendamento das ... 8.º do Decreto-Lei n.º 166-A/2013 , de 27 de dezembro, as dotações necessárias ao ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2022/A
... ção ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, ... alterado pelos Decretos ... a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro (estabelece os regimes de ... 82-B/2014, ... de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de ... /2019, de 2 de setembro, e 2/2020, de 31 de março ... 2 — As referências a normas revogadas ...
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Decreto-Lei n.º 179/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série I de 2014-12-18
... de 18 de dezembro ... O Decreto -Lei n.º 27/2011, de 17 de fevereiro, transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/57/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 ... n.º 2011/18/UE da Comissão, de 1 de março de 2011, procedeu à primeira alteração à ... 4 - [ ... ] ... 5 - [ ... ] ... 6 - [ ... ] ... 7 - [ ... ].» ... Artigo 3.º ... Alteração ao ...
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Decreto-Lei n.º 137/2017
... de rotulagem ao Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à ... Diretivas (UE) n.os 2017/738 do Conselho, de 27 de março de 2017, 2017/774 da Comissão, de 3 ... , de 5 de janeiro, 243/2009, de 17 de setembro, 7/2010, de 25 de janeiro, 32/2010, de 13 de abril, ...
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Mapa n.º 26/2008, de 24 de Setembro de 2008
... competências previstas no artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 75/2007, de 29 de Março, publica -se ... Presidente 15 -2 -2008 1 241,49 Presidente 7 -3 -2008 7 185,68 Presidente 15 -1 -2008 ... Arouca 2 441,50 Presidente 15 -2 -2008 204,27 Presidente 7 -3 -2008 11 110,96 Presidente 15 ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 36/2018/M
... de eletricidade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de novembro».Os artigos ... do Estado para 2016, aprovada pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, determinaram relevantes ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 01 de Março de 2012
... çores (POTRAA), aprovadas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/A, de 11 de agosto; ... n) «Dotação de camas» o número máximo ... b) do número anterior aplica -se o disposto no artigo 27.º, com as necessárias adaptações ... Artigo 22.º Competências ...