decreto lei 7 2008 27 março
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Decreto-Lei n.º 10/2015
... na alínea g) do artigo 2.º ... Artigo 7.º ... Contraordenações ... 1 — Constitui ... 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs ... 31/2008, de 25 de fevereiro, 195/2008, de 6 de outubro, e ... República n.º 31/2014, de 7 de março, na qual recomendou ... ao Governo que procedesse ...
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Acórdão nº 01633/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
... mormente do disposto nos artigos 17.º do Decreto-Lei n.º 437/91 de 08/11, 17.º, 19.º n.º 1 e ... da Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2008 (Lei n.º 64-A12007, de 31/12) e Ofício Circular ... 46.º a 48.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e que na transição para a ... nela ínsitas - como, por exemplo, os n.ºs 3 a 7" do artigo 118.º) ... 1\t“Artigo 19 \t(Progress\xC3" ... constante de Despacho n.º 2/93, de 30 de Março ... Regime que veio a ser alterado com os DL ...
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Decreto-Lei n.º 111-C/2017
... Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de março de 1994, alterada posteriormente pelos ... , foi publicado o Regulamento (CE) n.º 765/2008 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de ... II Deveres dos operadores económicos Artigo 7.º Deveres dos fabricantes Os fabricantes devem: ... do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 81/2012, de 27 de março, a avaliação e controlo dos ...
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Aviso n.º 5406/2021
... 6.º e no artigo 50.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, por ... Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, no Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de março, no ... ou determinável previamente estabelecida.7 - Requisitos de admissão:7.1 - São requisitos ...
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Aviso n.º 11654/2017
... , de 20 de junho, na sua atual redação, Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual ... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, e com a Tabela Remuneratória ... ção das candidaturas - De acordo com o artigo 27.º da Portaria, as candidaturas deverão ser ... , alterada pela Lei n.º 25/2015, de 30 de março, Lei n.º 69/2015, de 16 de julho, Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 42-A/2016
... de 24 de março, pelo artigo 69.º da Lei n.º 50/2006, de ... 29 ... À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 97/2008, de ... 11 de junho, alterado pela Lei n.º ... 27 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º ... de 15 de junho, e pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março; ... Diário da ...
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Decreto-Lei n.º 84/2014
... ário da República, 1.ª série—N.º 101—27 de maio de 2014 ... PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ... artigo 25.º da Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, ... o seguinte: ... É confirmada a ... n.º 39/2008, de 28 de fevereiro, que aprovou as orientações ... março de 2014. — Pedro Passos Coelho —Maria Luís ...
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Decreto-Lei n.º 233/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
... (FIA), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 150/2008, de 30 de julho, alterado pelo Decreto -Lei n.º ... 4.º do Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março, procede -se igualmente através do presente ... 7 - O regulamento de gestão do FIA é aprovado por ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de agosto de 2015 ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... 27 de dezembro, na sua ... redação atual, a ... ção Militar, aprovada pela Lei Orgânica n.º 7/2015, ... de 18 de maio ... 3 — Ficam sujeitos ... aprovada pela Lei n.º 10/2017, de 3 de março; e ... v) Dos saldos apurados do Instituto de ... -Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual, ... num ...
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Decreto-Lei n.º 128/2014
... 7 145 000,00 ... Transportes ferroviários—Setor ... n.º 39/2008, de 7 de março, alterado pelos Decretos-Leis ... constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, ... alterado pelos Decretos-Leis n.os ...
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Lei n.º 49/2017
... Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, e revoga a Lei n.º 4/2014, de 7 de ... constantes do artigo 15.º da Decisão 2008/616/JAI, do Conselho, de 23 de junho de 2008, ... íneas b) e d) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, alterado ... referida no n.º 1 do artigo 3.ºAprovada em 27 de abril de 2017.O Presidente da Assembleia da ...
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Aviso n.º 9395/2016
... com o disposto no artigo 32.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (LOE 2016), e nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se ... de dezembro, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro ... 3 de agosto (segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de junho, que aprova a Lei de Bases da ...
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Despacho n.º 2751/2019
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego, sem ... 28 de dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro e pela Lei n.º 66-B/2012, de ... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, na redação atual, ao abrigo do ... âmbito dos poderes agora delegados.8 de março ...
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Despacho n.º 2751/2019
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego, sem ... 28 de dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro e pela Lei n.º 66-B/2012, de ... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, na redação atual, ao abrigo do ... âmbito dos poderes agora delegados.8 de março ...
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Acórdão nº 29/22.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
I A procedência da ação de revisão de decisão estrangeira exige, além do mais, e no caso de dois cidadãos brasileiros, casados no Brasil e lá divorciados, que estes transcrevam previamente no registo nacional o seu casamento. II Só assim pode ser atribuída eficácia à dissolução do casamento na nossa ordem interna.
... e os fins do artº. 7º, nº. 2, do Decreto-Lei n.º 131/95, de 06-06 (Código do Registo ... contraíram matrimónio no dia 15 de março de 2002, sob o regime da comunhão parcial de ... Em segundo lugar, o artigo 7.º, n.º 2 do CRC, estabelece que “As decisões ... do STJ de 27"/4/2017 (dgsi.pt) ... “A excepção de ordem p\xC3" ... também do STJ de 3/7/2008 e de 21/3/2019 (todos publicados em wwwdgsi.pt) ... -
Parecer n.º 4/2016
... Energético (FSSSE), que foi criado pelo Decreto-Lei n.º 55/2014, de 9 de abril; 5.ª E, no que ... e distribuição de energia elétrica; 7.ª Neste domínio, o Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de julho, que estabeleceu as bases da ... 4.º do Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de março, alterado pela Lei n.º 19/2010, de 23 de agosto, ... julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 65/2008, de 9 de abril, 66/2010, de 11 de junho, e ...
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Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série I de 2015-07-06
... 66/2015 de 6 de julho Terceira alterao ao Decreto -Lei n. 27 -C/2000, de 10 de maro, trigsima ... 63 -A/2008, de 24 de novembro. 2 A presente lei estabelece, ... -A, 4. -B, 4. -C, 4. -D, 5., 7. -A e 7. -B do Decreto -Lei n. 27 -C/2000, de 10 ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A - Regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores
... Regional n.º 5/2003/A, de 11 de Março, que aprovou as normas de polícia administrativa ... II Guarda-nocturno Artigo 7.º Criação e extinção A criação e ... 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2005/A, de 10 de Novembro, quando a actividade ...
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Aviso n.º 13241-A/2017
Aviso n.º 13241-A/2017 1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 470/99, de 06 de novembro, do n.º 1 do ... lhes eram aplicáveis em 31 de dezembro de 2008, sendo aplicável o disposto na alínea d) do ... 7 - Área e conteúdo funcionais: Os vigilantes da ... ão de Retificação n.º 21/2009, de 18 de março; Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro; Lei n.º ... ; Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto; Lei n.º 27/2014, de 8 de maio, e Lei n.º 55/2014, de 25 de ...
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Aviso n.º 9986/2016
... comum de recrutamento para ocupação de 7 postos de trabalho em regime de contrato a termo ... dos artigos 50.º a 55.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e do disposto nos artigos ... Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro e Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de março, Decreto ...
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Acórdão n.º 417/2021
... artigos 27.º, n.º 4, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho ... (um) salário mínimo nacional («SMN») de 2008, ao arrepio do disposto no n.º 3 do artigo 19.º ... ável ex vi o artigo 41.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro. 7 - Não se ... 73.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março), o valor a considerar para efeito do disposto no ...
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Decreto-Lei n.º 105/2019
... n.º 130/2014, de 29 de agosto, pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 69/2018, de 27 de agosto, transpondo para a ordem jurídica ... 3.4 do anexo A do Regulamento (CE) n.º 1099/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de ...
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Aviso n.º 7964/2016
... do n.º 1 do artigo 115.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, as/os trabalhadoras/es já ... ; Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Regime ... para 2016-Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março; Lei do Orçamento de Estado para 2015 - Lei n.º ...
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Portaria n.º 201-C/2015
... érie — N.º 133 — 10 de julho de 2015 4782-(7) ... COMUNICAÇÃO DE ENCARGOS ... (n.ºs 3 e 4 ... revisão 3 (CAE – Rev.3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º ... 381/2007, de 14 de novembro, nos ... artigos 14.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, ... de 7 de janeiro, na sua redação atual, ... Ao abrigo da Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, do ... Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 ... Retificação n.º 10/2008, de 7 de março, e alterado pela ... Lei n.º 21/2008, de 12 de ...
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Aviso n.º 14357-A/2019
... 1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 470/99, de 06 de novembro, do n.º 1 do ... lhes eram aplicáveis em 31 de dezembro de 2008, sendo aplicável o disposto na alínea d) do ... pelo Despacho n.º 282/2019/SEAEP, de 27 de março de 2019, de S. Ex.ª a Secretária de ... 7 - Área e conteúdo funcionais: os vigilantes da ...