Aviso n.º 10955/2016
| Data de publicação | 05 Setembro 2016 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
Aviso n.º 10955/2016
Procedimento concursal comum para ocupação de seis postos de trabalho destinados a trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado, na categoria de técnico superior da carreira geral unicategorial de técnico superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
1 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela portaria n.º 145A/2011 de 6 de abril, faz-se público que por despacho da Secretária-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, de 4 de agosto de 2016, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de 6 postos de trabalho na categoria técnico superior da carreira geral unicategorial de técnico superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 4.º da portaria n.º 48/2014 de 26 de fevereiro, por aplicação do estatuído no artigo 265.º da LTFP, tendo a entidade gestora do sistema de requalificação (Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA), declarado expressamente a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, com perfil adequado às características dos postos de trabalho em causa.
3 - Local de Trabalho: Instalações da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros sitas na Rua Professor Gomes Teixeira, n.º 1 - 1399-022, em Lisboa.
4 - Identificação e caracterização dos postos de trabalho:
Referência A: 2 postos de trabalho a afetar à Direção de Serviços Financeiros e de Contabilidade.
Atividades a desempenhar: assegurar o desenvolvimento das atividades de gestão orçamental, despesa e receita; assegurar a preparação de orçamentos e acompanhamento da respetiva execução; elaborar relatórios de gestão; assegurar a análise e elaboração de pareceres e propostas de alterações orçamentais; colaborar na atualização de indicadores de gestão; contabilizar despesas e receitas na ótica da contabilidade patrimonial e orçamental.
Referência B: 2 postos de trabalho a afetar à Direção de Serviços de Recursos Humanos.
Atividades a desempenhar: elaborar informações, notas e ofícios relativos à gestão de recursos humanos, designadamente, férias, faltas e licenças, horários de trabalho, acidentes de trabalho, mobilidade, formação e contas finais por cessação de funções. Executar e processar de penhoras de vencimentos e elaboração de informações para os tribunais, solicitadores e finanças. Elaborar guias de reposição e sua inserção no SRH após pagamento no âmbito de gabinetes dos membros do Governo e entidades. Processar vencimentos no SRH com criação de ficheiros RIGORE, SIGO e DUC da ADSE, no âmbito de gabinetes governamentais e entidades da PCM. Calcular e processar trabalho extraordinário. Inserir e atualizar trabalhadores no SRH no âmbito de gabinetes ministeriais e entidades no âmbito da PCM, por via do processo de centralização de atribuições comuns dos ministérios. Preparar mapas de suporte à proposta de orçamento do Estado, em formato excel e carregamento no SOE. Execução de mapas diversos, em excel avançado, (conta de gerência e contratos de prestação de serviços).
Referência C: 1 posto de trabalho a afetar à Direção de Serviços de Património e Aquisições.
Atividades a desempenhar: elaborar propostas de despesa relativas a bens e serviços para entidades no âmbito da PCM, da Cultura e do Planeamento e Infraestruturas, elaborar relatórios de procedimentos de contratação para inserção no Portal Base; elaborar relatórios estatísticos de contratação; efetuar a conferência de faturas e registo de inventário de bens.
Referência D: 1 posto de trabalho a afetar à Divisão de Arquivos.
Atividades a desempenhar: Elaborar documentação normativa para a gestão do arquivo; incorporar acervos documentais de entidades e gabinetes governamentais. Inventariar documentação. Pesquisar e disponibilizar documentos para consulta. Responder aos pedidos de pesquisa documental. Efetuar pesquisas na base de dados de gestão bibliográfica, orientar ações de preservação e conservação de património. Assegurar a gestão dos espaços nos depósitos e orientar transferências.
5 - Posicionamento remuneratório: De acordo com o estatuído no artigo 38.º da LTFP conjugado com os artigos 38.º e 42.º da Lei n.º 82-B/2014 de 31 de dezembro, aplicável ex vi do artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.
5.1 - Remuneração base de referência: 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única aprovada pela portaria n.º 1553-C/2008 de 31 de dezembro, para a categoria de técnico superior da carreira geral unicategorial de técnico superior.
6 - Legislação aplicável - O presente procedimento concursal rege-se pelas disposições contidas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, com a retificação n.º 37-A/2014 de 19 de agosto, alterada pelas Leis n.os 82-B/2014 de 31 de dezembro e 84/2015, de 7 de agosto, Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, na portaria n.º 83-A/2009 de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela portaria n.º 145-A/2011 de 6 de Abril e no Código do Procedimento Administrativo.
7 - Requisitos de admissão relativos aos trabalhadores:
7.1 - Para além dos requisitos necessários à constituição da relação jurídica de emprego público constantes no artigo 17.º da LTFP, os candidatos devem ser detentores de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida na modalidade de contrato ou encontrar-se na situação de requalificação.
7.2 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em situação de requalificação, ocupem postos de trabalho no mapa de pessoal da SGPCM idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publica o procedimento.
7.3 - Nível habilitacional e área de Formação: os candidatos devem ser possuidores do grau académico de licenciatura a que corresponde o grau de complexidade funcional 3 nos termos do previsto no artigo 86.º da LTFP.
7.4 - São valorizados os seguintes requisitos:
Referência A:
Conhecimentos e experiência na área de gestão orçamental e financeira do Estado, incluindo POCP e GeRFiP; conhecimentos da legislação aplicável às matérias relacionadas com a gestão de recursos financeiros e patrimoniais; experiência no exercício de funções na área da gestão de recursos financeiros, orçamentais e patrimoniais; conhecimentos comprovados em Gerfip-Gestão de Recursos Financeiros Partilhados; conhecimentos e experiência de informática na ótica do utilizador.
Competências: Orientação para resultados; aptidão para trabalhar em equipa; capacidade de resistência à pressão e a contrariedades e aptidão numérica.
Referência B:
Conhecimento profundo da legislação relativa à orgânica, composição e funcionamento do gabinete do Primeiro-ministro e dos gabinetes dos demais membros do Governo. Experiência comprovada no âmbito da centralização de atribuições comuns dos ministérios - novo modelo organizativo dos ministérios. Experiência comprovada no processamento de remunerações, abonos e descontos a membros dos gabinetes governamentais e entidades no âmbito da PCM, de, pelo menos, 3 anos. Conhecimentos avançados de SRH (Sistema de Recursos Humanos) e Excel.
Competências: Orientação para resultados; aptidão para trabalhar em equipa; capacidade de resistência à pressão e a contrariedades e aptidão numérica.
Referência C:
Experiência na área da contratação pública, por período superior a 3 anos; Domínio, no âmbito do utilizador, do Portal Base; Domínio na ótica do utilizador, da plataforma SRVI (Sistema de Recolha e Validação de Informação) da ESPAP; Domínio no âmbito do utilizador, da plataforma Gerfip; Experiência na utilização de plataformas de contratação pública e de gestão de necessidades de bens e serviços; Conhecimentos, na ótica do utilizador, em Microsoft Excel avançado; Experiência em trabalhar com gabinetes dos membros do Governo.
Competências: Orientação para resultados; Aptidão para trabalhar em equipa; Capacidade de resistência à pressão e contrariedades e aptidão numérica.
Referência D:
Experiência profissional na coordenação de transferências de acervos arquivísticos e documentais de grande dimensão. Conhecimentos/experiência na elaboração de instrumentos de normalização arquivística, como guias de remessa e autos de entrega. Experiência na descrição de documentação. Domínio na pesquisa de documentos através dos instrumentos de descrição documental, como por exemplo, os inventários. Experiência no exercício de funções no serviço de referência, nomeadamente, no acolhimento dos leitores. Domínio na conservação, preservação e descrição de peças museológicas.
Competências: Orientação para resultados; aptidão para trabalhar em equipa; capacidade de resistência à pressão e a contrariedades, responsabilidade e compromisso com o serviço.
8 - Métodos de seleção
8.1 - Nos termos do artigo 36.º da LTFP e artigo 6.º da portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela portaria n.º 145-A/2011 de 6 de Abril são aplicados os métodos de seleção obrigatórios: Prova de Conhecimentos (PC) ou Avaliação Curricular (AC).
8.2 - De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 36.º...
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