Aviso n.º 6999/2016
| Data de publicação | 02 Junho 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina |
Aviso n.º 6999/2016
Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal não docente da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa (Núcleo de Instalações, Equipamentos e Logística).
Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho autorizador do Diretor da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, Prof. Doutor Fausto J. Pinto, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercer funções no Núcleo de Instalações, Equipamentos e Logística da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa (FMUL).
1 - Tipo de concurso: o presente aviso reveste a forma de procedimento concursal comum, por inexistir reserva de recrutamento constituída, quer no próprio serviço, quer na ECCRC - Entidade Centralizada de Constituição de Reservas de Recrutamento, porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e verificada ainda a inexistência de candidatos em regime de requalificação, nos termos da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, na sequência de procedimento prévio promovido junto da Direção - Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas.
2 - Modalidade de contrato: o procedimento concursal destina-se à ocupação de 1 (um) posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto e não ocupado no mapa de pessoal não docente da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
3 - Enquadramento legal: Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, nas normas transitórias abrangidas pelos artigos 88.º a 115.º; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e respetivo anexo - LTFP; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro e Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março e Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
4 - Local de trabalho: o posto de trabalho situa-se nas instalações da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.
5 - Caracterização geral do posto de trabalho: o posto de trabalho inerente ao presente procedimento concursal envolve o exercício de funções da carreira geral de Técnico Superior, tal como descritas no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e de acordo com a caraterização do mapa de pessoal da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.
O Técnico Superior desempenhará funções no âmbito das atribuições descritas no Regulamento Orgânico dos Serviços da Faculdade de Medicina de Lisboa relativamente ao Núcleo de Instalações, Equipamentos e Logística, bem como na área da Segurança e Higiene no Trabalho:
5.1 - Área de Manutenção de Instalações e Equipamentos
a. Apoio à coordenação das equipas internas e externas de apoio à manutenção (segurança, limpeza, gestão integrada de manutenção de edificado);
b. Acompanhamento diário das atividades de manutenção preventiva e corretiva, assegurando o cumprimento dos planos de trabalho previamente definido;
c. Apoio à gestão de contratos da responsabilidade da Área de Instalações e Equipamentos e de Tecnologias de Informação;
d. Apoio técnico e administrativo aos procedimentos de contratação de bens, serviços e empreitadas, nomeadamente através do desenvolvimento de pesquisa de mercado, elaboração das peças técnicas adaptadas às várias tipologias de procedimentos legalmente previstas e elaboração de propostas;
e. Acompanhamento diário do funcionamento geral das instalações geridas pela Faculdade de Medicina de Lisboa.
5.2 - Área de Segurança e Higiene no Trabalho
a. Colaborar na definição da política geral relativa à prevenção de riscos e implementar o correspondente sistema de gestão;
b. Conceber, planear e desenvolver medidas de prevenção e proteção;
c. Coordenar tecnicamente as atividades de higiene e segurança no trabalho;
d. Desenvolver processos de avaliação de riscos profissionais;
e. Supervisão da manutenção dos sistemas e equipamentos de trabalho;
f. Assegurar a organização e atualização da informação necessárias à gestão da prevenção;
g. Promover a informação e a formação dos colaboradores e demais intervenientes nos locais de trabalho;
h. Coordenar tecnicamente o desenvolvimento de inspeções e auditorias internas e externas.
6 - Posição remuneratória: A determinação do posicionamento remuneratório ora proposta terá em conta o preceituado no artigo 38.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual conjugado com as limitações impostas pelo artigo 42.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), sendo a posição remuneratória de referência a 2.ª posição da carreira/categoria de técnico superior, ou seja, o nível remuneratório 15, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, num montante pecuniário de 1.201,48(euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos), ao abrigo da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, de acordo com a verba disponível cabimentada.
7 - Requisitos de admissão:
7.1 - Ser detentor, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente:
a. Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b. 18 Anos de idade completos;
c. Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d. Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e. Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Titularidade de Licenciatura na Área de Segurança e Higiene no Trabalho, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência...
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