Portaria n.º 95/2022
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/95/2022/02/14/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 14 Fevereiro 2022 |
| Gazette Issue | 31 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Ciência, Tecnologia e Ensino Superior |
N.º 31 14 de fevereiro de 2022 Pág. 7
Diário da República, 1.ª série
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Portaria n.º 95/2022
de 14 de fevereiro
Sumário: Primeira alteração ao Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula
e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Estudos Musi-
cais Aplicados, ministrado na Escola Superior de Educação de Coimbra do Instituto
Politécnico de Coimbra.
Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto -Lei n.º 296 -A/98, de 25 de setembro,
alterado pelos Decretos -Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de
27 de março, 158/2004, de 30 de junho, 147 -A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro,
45/2007, de 23 de fevereiro, 90/2008, de 30 de maio, retificado pela Declaração de Retificação
n.º 32 -C/2008, de 16 de junho, e 11/2020, de 2 de abril, para os pares instituição/curso cujas es-
peciais características o justifiquem podem ser realizados concursos locais.
Assim, a requerimento do Instituto Politécnico de Coimbra, colhido o parecer favorável da Co-
missão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, e ao abrigo do disposto nos n.
os
3 e 4 do artigo 27.º
do Decreto -Lei n.º 296 -A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual;
Manda o Governo, pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria procede à primeira alteração ao Regulamento do Concurso Local para a
Candidatura à Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em
Estudos Musicais Aplicados, ministrado na Escola Superior de Educação de Coimbra do Instituto
Politécnico de Coimbra, aprovado em anexo à Portaria n.º 58/2020, de 4 de março, da qual é parte
integrante.
Artigo 2.º
Alterações
São alterados os artigos 5.º, 7.º, 9.º, 12.º, 13.º e 20.º do Regulamento do Concurso Local para
a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado
em Estudos Musicais Aplicados, aprovado em anexo à Portaria n.º 58/2020, de 4 de março, que
passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 5.º
[...]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — Excluem -se do disposto no número anterior os titulares de outros cursos superiores, os
titulares das provas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos
maiores de 23 anos, os titulares de diploma de especialização tecnológica, os titulares de diploma
de técnico superior profissional e os titulares de dupla certificação do ensino secundário e cursos
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