decreto lei 42 88 6 fevereiro
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Parecer n.º 12/2016
... revogação pelo artigo 14.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, «de toda a ... e da Energia que atribuiu as concessões em 19/6/2015. 3.ª - Pese embora este corpo consultivo, ... 90/90(35), 85/90(36), 86/90(37), 87/90(38) e 88/90(39), todos de 16 de março. Já as normas ... do Decreto-Lei n.º 50-B/2007, de 28 de fevereiro. Nestes termos, a sobrevigência de normas ...42) que, por via do artigo 280.º do CCP concluem ...
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Acórdão n.º 362/2016
... e da igualdade, nomeadamente o artigo 6".º-A, n.º 2, alínea b), do Estatuto da Aposenta\xC3"ção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, na redação ...a Lei n.º 114/88, de 30 de dezembro, artigo 56.º]) com uma quota ... do Decreto-Lei n.º 40-A/85, de 11 de fevereiro, as percentagens homólogas eram: 6,5 % + 1,5 % ...a Resolução do Conselho de Ministros n.º 42-A/98, 3 de março de 1998). Este último consta ...
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Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2017
Deve ser rejeitado o recurso para uniformização de jurisprudência se os acórdãos alegadamente em oposição convocam contextos factuais e jurídicos diversos e justificativos das decisões de sentido contrário: no acórdão fundamento, relevou o facto de se ter apurado que o banco X havia assumido a responsabilidade pelo reembolso dos valores despendidos pelos autores em papel comercial que, por isso,...
... AA veio interpor, em 23/6/16, recurso extraordinário para uniformização ... do que a redacção resultante daquele Decreto-lei, que transpôs a identificada Directiva. ... serviço (IS) nº 19/01, datada de 5 de fevereiro de 2003, cujo tema é “mercado de capitais” e ... 42. Foi dirigida ao autor a carta, datada de ... 88. E de modo a permitir que estas operações não ... -
Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos ...-Leis n.os 72-A/2010, de 18 de junho, e 42-A/2013, de 28 de março. Entendeu-se ainda ... 14.º, na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6 e 7 do artigo 25.º e no artigo 28.º Artigo 3.º ... 7 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 88/2008, de 29 de maio, 192/2009, de 17 de agosto, e ...
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Regulamento n.º 162/2017
...ão do Processo de Bolonha, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, através do ...), que foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro.A publicação da ... e estatutariamente competente da instituição.6 - O número de vagas destinado à inscrição no ... julho (maiores de 23 anos), Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de Maio (Cursos de Especialização ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 29/2022
...p. U.M. Euro. 69 126 695,00 76,6%. 05.03.01a Juros/ Administração Central 1 ...ências OE-corrente para CNPD 9 2 489 720,00 8,88%. 06.03.01.5202 Transferências OE-corrente para ...JUST. 12 42 000,00 0,15%. 118 292 382,00 100%. TOTAL DA ...29 de fevereiro, que aprova o Regulamento Orgânico da Comissão ... pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, e Decreto-Lei n.º 134/94, de 20 de. maio, que define o ...
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Aviso n.º 8530/2017
.../2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro e 25/2017, de 30 de maio; do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, alterado ... e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de ...º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro" foi prestada a seguinte informação em 24 de mar\xC3"..., de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º daquele diploma legal, ao qual corresponde o ...
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Parecer n.º 3/2018
..., quer no desemprego, com o primeiro a crescer 1,6 pontos percentuais e o segundo a decair em 1,8 ..., aplicável ex vi do n.º 3 do imediato art.º 42.º. Estrutura do Parecer O Parecer é ... da APR em 2016 era de 217 dias, ou seja, menos 88 dias que no ano anterior (cfr. o ponto 3.3.3. da ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ...ção do DRR n.º 1/2017/M, de 23 de fevereiro. d) A tomada de medidas tendentes à aprovação ...
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Portaria n.º 281-A/2020
... e do valor ambiental das florestas», e 8.1.6. «Melhoria do valor económico das florestas».A ... da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado ... Decretos-Leis n.os 215/2015, de 6 de outubro, 88/2018, de 6 de novembro, 127/2019, de 29 de ..., de 12 de janeiro, 46/2018, de 12 de fevereiro, 105-A/2018, de 18 de abril, 237-B/2018, de 28 de agosto, 303/2018, de 26 de novembro, 42-B/2019, de 30 de janeiro, 227/2019, de 19 de ...
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Deliberação n.º 868/2017
...P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de junho, conjugados com ... Decreto-Lei n.º 18/2014, ambos de 4 de fevereiro, todos na redação atual e em conformidade com o ...-Leis n.os 159/2008, de 8 de agosto e 2/2011, de 6 de janeiro, bem como as estabelecidas no artigo ... 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2012, de 18 de outubro; c) Em matéria de .../2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, 25/2017, 30 de maio, bem ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... da administração central 4 - Dívida Pública 6 - Fluxos financeiros entre o Orçamento do Estado ... e CGE c) Orçamento do Estado d) Decreto-Lei de Execução Orçamental e) Outros ...úblicas (Conceito de Maastricht) - 2015 Quadro 42 - Responsabilidades do Estado por garantias ... em 2015 com operações imobiliárias Quadro 88 - Despesa paga em 2015 com operações ... do OE 2016 só foi apresentado em fevereiro deste ano. (7) No mesmo sentido, o Parecer do ...
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Despacho n.º 3649/2019
.../2019 Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, que procedeu ... Diário da República, n.º 24, de 4 de fevereiro" de 2014, Despacho n.º 1637/2016, publicado na 2.\xC2"..., na sua atual redação, no Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, nos Decretos-Leis n.os 88/2006, de 23 de maio e 113/2014, de 16 de julho, ...4 - .. 5 - .. 6 - .. 7 - .. 8 - .. 9 - .. 10 - .. 11 - .. 12 - .. ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
...Artigo 6.º Previsão mensal de execução. Artigo 7.º ...Artigo 42.º Transferências para fundações. Artigo 43.º ...Artigo 88.º Requisição de fundos. Artigo 89.º ...ão ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro. Artigo 149.º Alteração ao Decreto-Lei n.º ...
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Regulamento n.º 1102/2016
... termos do n.º 1 do artigo 45.º - A do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação ... e avaliação, nos termos do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 6" de 13 setembro; c) «Créditos de uma área cient\xC3"...88...
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Regulamento n.º 1169/2023
...Nos termos do artigo 45.º-A do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação ...n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo ... (CET)» cursos regulados pelo Decreto-Lei n.º 88/2006. de 23 de maio, e que consistem em ...b) Que excedam os limites fixados. 6 — A creditação tem em consideração o nível ...
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Aviso n.º 15213/2016
... e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho de ... 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, a Direção-Geral da Qualificação dos ... previsto no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na área ...á condicionada às regras constantes no artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, cujo ... Docente do Ensino Superior Politécnico - Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, com as ...
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Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2017
... contidas nos artigos 1.º, 2.º, 4.º, 6".º, 7.º, 8.º, 11.º, 12.º, 13.º, 15.º,. 16.\xC2"... contida no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho. . . 2. Os ... legislativo, pôr termo à sociedade. . 42. Essa atuação tem a. consequência da ... 2°, nº 2 do Decreto-Lei nº 92/2015. . 88. Mas sendo assim, nos termos. do disposto no ... 16/2017, de 1 de fevereiro, procedeu à criação, por cisão do sistema. ...
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Acórdão nº 1284/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018
I - O acórdão interpretativo do TJUE tem força obrigatória, vinculando o juiz nacional que recorreu àquele Tribunal Comunitário. II - Em conformidade com o entendimento do Tribunal de Justiça da União Europeia (Segunda Secção), em acórdão de 09.11.2017: “O artigo 5º da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de...
... que o Autor pudesse gozar o descanso dentro dos 6 dias de trabalho consecutivo de 2004 até 2010 e ...5º e 17º nº 4, al. a) da Directiva 2003/88: ao entender que as mesmas obrigam a que os ...42, 30, 24 e 12 dias, respectivamente, tendo tal ...ústria, aprovada para ratificação pelo Decreto 15 362, de 03/04/1928, que: “Todo o pessoal ... -
Aviso n.º 11815/2022
... nos termos do n.º 2 do artigo 40.º-T do Decreto"-Lei n.º 74/2006, de 24 de. março, na sua redaç\xC3"...6 — Referencial de competências. 6.1 — ... N.º. 112. 9. de. junho. de. 2022. Pág. 88. Diário. da. República,. 2.ª. série. PARTE. ... a definição constante do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo ...
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Aviso n.º 11199/2018
... Nos termos do n.º 1 do artigo 120.º do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março e dos n.os 4 e 7 ... e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e o Código do Procedimento ... aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (alterado pela Lei n.º 42/2012, de 28 de ...Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de maio, que altera o Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 2385/2022
N.º 25 4 de fevereiro de 2022 Pág. 259. Diário da República, 2.ª ...Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação ... Municipal, por maioria, com 46 votos a favor e 6 abstenções, deliberou aprovar a. alteração ao .... . . . . . . . . . . . . . . 2 020,70 1 212,42 3. 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . 2 604,80 1 562,88 4. 44 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Aviso n.º 2385/2022
N.º 25 4 de fevereiro de 2022 Pág. 259. Diário da República, 2.ª ...Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação ... Municipal, por maioria, com 46 votos a favor e 6 abstenções, deliberou aprovar a. alteração ao .... . . . . . . . . . . . . . . 2 020,70 1 212,42 3. 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . 2 604,80 1 562,88 4. 44 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Acórdão (extrato) n.º 260/2022
N.º 88 6 de maio de 2022 Pág. 264. Diário da ...Decreto"-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro — doravante \xE2\x80"...ções legislativas de 20 de fevereiro de 2005) —, entendeu o Tribunal que se ...ção: DIA(S) ALUGUER, Valor Unit.: 1.412,42, Sub Total: 1.412,42, Desc.: 0, Valor Liq.:. ...
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Acórdão (extrato) n.º 260/2022
N.º 88 6 de maio de 2022 Pág. 264. Diário da ...Decreto"-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro — doravante \xE2\x80"...ções legislativas de 20 de fevereiro de 2005) —, entendeu o Tribunal que se ...ção: DIA(S) ALUGUER, Valor Unit.: 1.412,42, Sub Total: 1.412,42, Desc.: 0, Valor Liq.:. ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017
... constitucionalidade, diversas normas do decreto" legislativo regional intitulado «Oitava alteraç\xC3"...ónoma da Madeira («ALRAM»), em 23 de fevereiro de 2017, e que lhe foi enviado para assinatura ...6 - A perda do estatuto de Antigo Deputado, nas ..., serão extensíveis aos primeiros» (n.os 42 e 43). Contudo, o requerente defende: «44 - Não ... as Leis n.os 5/83, de 27 de julho, e 77/88, de 1 de julho (a "Lei Orgânica da Assembleia da ...