decreto lei 42 88 6 fevereiro
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Parecer n.º 3/2018
... , quer no desemprego, com o primeiro a crescer 1,6 pontos percentuais e o segundo a decair em 1,8 ... , aplicável ex vi do n.º 3 do imediato art.º 42.º. Estrutura do Parecer O Parecer é ... da APR em 2016 era de 217 dias, ou seja, menos 88 dias que no ano anterior (cfr. o ponto 3.3.3. da ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... ção do DRR n.º 1/2017/M, de 23 de fevereiro. d) A tomada de medidas tendentes à aprovação ...
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Deliberação n.º 868/2017
... P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de junho, conjugados com ... Decreto-Lei n.º 18/2014, ambos de 4 de fevereiro, todos na redação atual e em conformidade com o ... -Leis n.os 159/2008, de 8 de agosto e 2/2011, de 6 de janeiro, bem como as estabelecidas no artigo ... 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2012, de 18 de outubro; c) Em matéria de ... /2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, 25/2017, 30 de maio, bem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... Artigo 6.º Previsão mensal de execução ... Artigo 7.º ... Artigo 42.º Transferências para fundações ... Artigo ... Artigo 88".º Requisição de fundos ... Artigo 89.º Altera\xC3" ... ão ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro ... Artigo 149.º Alteração ao Decreto-Lei n.º ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... da administração central 4 - Dívida Pública 6 - Fluxos financeiros entre o Orçamento do Estado ... e CGE c) Orçamento do Estado d) Decreto-Lei de Execução Orçamental e) Outros ... úblicas (Conceito de Maastricht) - 2015 Quadro 42 - Responsabilidades do Estado por garantias ... em 2015 com operações imobiliárias Quadro 88 - Despesa paga em 2015 com operações ... do OE 2016 só foi apresentado em fevereiro deste ano. (7) No mesmo sentido, o Parecer do ...
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Despacho n.º 3649/2019
... /2019 Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, que procedeu ... Diário da República, n.º 24, de 4 de fevereiro" de 2014, Despacho n.º 1637/2016, publicado na 2.\xC2" ... , na sua atual redação, no Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, nos Decretos-Leis n.os 88/2006, de 23 de maio e 113/2014, de 16 de julho, ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - ... 10 - ... 11 - ...
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Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2017
... contidas nos artigos 1.º, 2.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 11.º, 12.º, 13.º, 15.º, ... contida no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho ... 2. Os ... legislativo, pôr termo à sociedade ... 42". Essa atuação tem a ... consequência da viola\xC3" ... 2°, nº 2 do Decreto-Lei nº 92/2015 ... 88. Mas sendo assim, nos termos ... do disposto no ... 16/2017, de 1 de fevereiro, procedeu à criação, por cisão do sistema ...
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Aviso n.º 15213/2016
... e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho de ... 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, a Direção-Geral da Qualificação dos ... previsto no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na área ... á condicionada às regras constantes no artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, cujo ... Docente do Ensino Superior Politécnico - Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, com as ...
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Regulamento n.º 1102/2016
... termos do n.º 1 do artigo 45.º - A do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação ... e avaliação, nos termos do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 6" de 13 setembro; c) «Créditos de uma área cient\xC3" ... 88 ...
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Portaria n.º 281-A/2020
... e do valor ambiental das florestas», e 8.1.6. «Melhoria do valor económico das florestas».A ... da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado ... Decretos-Leis n.os 215/2015, de 6 de outubro, 88/2018, de 6 de novembro, 127/2019, de 29 de ... , de 12 de janeiro, 46/2018, de 12 de fevereiro, 105-A/2018, de 18 de abril, 237-B/2018, de 28 de agosto, 303/2018, de 26 de novembro, 42-B/2019, de 30 de janeiro, 227/2019, de 19 de ...
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Regulamento n.º 1169/2023
... Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação ... n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo ... (CET)» cursos regulados pelo Decreto-Lei n.º 88/2006 ... de 23 de maio, e que consistem em ... b) Que excedam os limites fixados ... 6 — A creditação tem em consideração o nível ...
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Acórdão nº 368/04.0TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014
I - No caso da responsabilidade por danos causados por coisa móvel, a lei prevê, no n.º 1 do art. 493.º do Código Civil, os seguintes pressupostos da obrigação de indemnizar: a) Especial aptidão da coisa, pela sua natureza, estrutura ou qualidades, para causar danos a terceiros; b) Atribuição da guarda da coisa móvel a um sujeito, a título de propriedade, ou outro, por exemplo, locação, depósito,
... 6.ª – Pelo que a recorrida – incluindo a ... …em 14 de Fevereiro de 2003 a empresa KK, no montante de € 664,69; ... - Transportes, Lda, no valor de de € 1.968,88; 25 ... em 17 de Abril de 2003, da empresa OO, ... 524.º, n.º 1 do CPC, na redacção do Decreto-Lei 303/2007, de 24 de Agosto, e afirma o ... do primeiro, pela evolução normal das coisas[42] ... De acordo com a jurisprudência: «I - O ... -
Acórdão nº 1284/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018
... que o Autor pudesse gozar o descanso dentro dos 6 dias de trabalho consecutivo de 2004 até 2010 e ... 5º e 17º nº 4, al. a) da Directiva 2003/88: ao entender que as mesmas obrigam a que os ... 42, 30, 24 e 12 dias, respectivamente, tendo tal ... ústria, aprovada para ratificação pelo Decreto 15 362, de 03/04/1928, que: “Todo o pessoal ...
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Aviso n.º 11199/2018
... Nos termos do n.º 1 do artigo 120.º do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março e dos n.os 4 e 7 ... e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e o Código do Procedimento ... aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (alterado pela Lei n.º 42/2012, de 28 de ... Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de maio, que altera o Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 11815/2022
... nos termos do n.º 2 do artigo 40.º-T do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de ... março, na sua ... 6 — Referencial de competências ... 6.1 — ... a definição constante do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo ...
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Aviso n.º 2385/2022
N.º 25 4 de fevereiro de 2022 Pág. 259 ... Diário da República, 2.ª ... Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação ... Municipal, por maioria, com 46 votos a favor e 6 abstenções, deliberou aprovar a ... alteração ... 2 020,70 1 212,42 3 ... 19 ... 2 604,80 1 562,88 4 ... 44 ...
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Aviso n.º 2385/2022
N.º 25 4 de fevereiro de 2022 Pág. 259 ... Diário da República, 2.ª ... Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação ... Municipal, por maioria, com 46 votos a favor e 6 abstenções, deliberou aprovar a ... alteração ... 2 020,70 1 212,42 3 ... 19 ... 2 604,80 1 562,88 4 ... 44 ...
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Acórdão (extrato) n.º 260/2022
N.º 88 6 de maio de 2022 Pág. 264 ... Diário da ... (Decreto"-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro — doravante \xE2\x80" ... ções legislativas de 20 de fevereiro de 2005) —, entendeu o Tribunal que se ... ção: DIA(S) ALUGUER, Valor Unit.: 1.412,42, Sub Total: 1.412,42, Desc.: 0, Valor Liq.: ...
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Acórdão (extrato) n.º 260/2022
N.º 88 6 de maio de 2022 Pág. 264 ... Diário da ... (Decreto"-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro — doravante \xE2\x80" ... ções legislativas de 20 de fevereiro de 2005) —, entendeu o Tribunal que se ... ção: DIA(S) ALUGUER, Valor Unit.: 1.412,42, Sub Total: 1.412,42, Desc.: 0, Valor Liq.: ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017
... constitucionalidade, diversas normas do decreto" legislativo regional intitulado «Oitava alteraç\xC3" ... ónoma da Madeira («ALRAM»), em 23 de fevereiro de 2017, e que lhe foi enviado para assinatura ... 6 - A perda do estatuto de Antigo Deputado, nas ... , serão extensíveis aos primeiros» (n.os 42 e 43). Contudo, o requerente defende: «44 - Não ... as Leis n.os 5/83, de 27 de julho, e 77/88, de 1 de julho (a "Lei Orgânica da Assembleia da ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... -spacing:35.733476px;}.ls731{letter-spacing:42 ... -spacing:84.592579px;}.ls5fc{letter-spacing:88 ... {word-spacing:-7.608800px;}.wsff5{word-spacing:-6 ... N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(2) Diário da República, ... Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o ...
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Regulamento n.º 166/2018
... do n.º 1 do artigo 45.º-A do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos ... aprovado pelo Conselho Técnico Científico, em 6 de março de 2017. A alteração foi efetuada na ... 3 - O Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de Maio, que tem por objeto regular ... o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro e: a) Serão creditadas ...
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Lei Orgânica n.º 2/2023
... b) Oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, que estabelece ... Diário da República, 1.ª série ... Artigo 6.º ... Acompanhamento pela Assembleia da ... na Portaria n.º 96/2015, de 16 de fevereiro, que estabelece critérios gerais ... e ... 88 000 000 € 21 059 000 € 18 978 000 € 21 797 ...
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Acórdão nº 1301/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... n® 08319/11); 6.ª- Com a devida Vénia, afigura-se ao recorrente ... (cfr. doc. 1 junto com a p.i. e de fls. 39 a 42 do p.a); 3. Em 2 de Julho de 2019, o SEF informou ... de defesa (acórdão M., EU:C:2012:744, n.° 88) ... Em conformidade com a jurisprudência do ... (CE) n.° 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e ... de asilo, motivadas pela vigência do Decreto Lei n.º 113/2018, implementado pela Lei n.º ...
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Despacho n.º 11198/2018
... Nos termos do disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que ... ública, 1.ª série, n.º 37, de 23 de fevereiro de 2016, para homologar as propostas de ... , com a redação atual que resulta da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que estabelece o regime ... utilidade pública prevista no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, ... ício de atividade); xiv) Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de maio (produção de eletricidade a ...
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Decreto-Lei n.º 17/2024
... ;text-shadow:none;}}.ws3b6{word-spacing:-42 ... {word-spacing:-7.005600px;}.ws3da{word-spacing:-6 ... 4.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual; c ) À retenção de 1 % ... 53 Diário da República, 1.ª série Artigo 88.º Controlo do limite para a concessão de ...