esbulho violento

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  • Acórdão nº 487/14.4T2STC.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Outubro de 2016

    I - Integra a oposição de julgados a que alude o art. 629.º, n.º 2, al d), do CPC (sendo, como tal, a revista admissível), a divergência de entendimentos entre acórdãos da Relação quanto à mesma questão fundamental de direito – conceito de violência do esbulho – suscitada no âmbito procedimentos cautelares, em que a regra é a da inadmissibilidade de recurso para o STJ (art. 370.º, n.º 2, do CPC).

    ...Alegaram, em suma, que não existiu qualquer esbulho violento que justifique o decretamento do procedimento cautelar, pedindo a ...

  • Acórdão nº 188/15.6T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2015

    I - A violência no esbulho pode ser exercida tanto sobre as pessoas como sobre as coisas. II - Quando o esbulhador, para ter acesso à coisa, procede à mudança/substituição e à alteração das fechaduras que o impediam de àquela livremente aceder, obstando e tornando doravante impossível a continuação da posse pelo requerente/esbulhado, está-se perante um caso de esbulho violento.

    ..., a colocação de corrente e cadeado são actos manifestos de esbulho violento; - Sem prescindir e por mera cautela e dever de patrocínio, a ...

  • Acórdão nº 219/16.2T8PVL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017

    1- Os únicos requisitos para a procedência da restituição provisória de posse são: a existência da posse, o esbulho e a violência. 2- Não é necessária a prova do risco de dano jurídico decorrente da demora da ação possessória (“periculum in mora”), que é típico dos procedimentos cautelares. 3- Assim, reconhecendo-se a posse dos requerentes sobre um determinado caminho e o esbulho violento por

    ... atenienses à probabilidade da existência do seu direito, o esbulho e a violência, sendo realizada a produção de prova oferecida pelos ora ...Assim, não há dúvidas que o esbulho foi violento.”. 4. Nessa sequência entendeu, e bem, a Meritíssima Juiz a quo que ...

  • Acórdão nº 134/13.1TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2013

    I - A violência no esbulho pode ser exercida tanto sobre as pessoas como sobre as coisas, seja através de obstáculos físicos ao acesso à coisa, seja através de meios que impedem a utilização plena pelo possuidor da coisa esbulhada. II - O corte, mesmo que parcial, de um caminho onerado com servidão de passagem a favor de prédio rústico, através da colocação de vigas de cimento e arame, por...

    ..., as seguintes conclusões: 1 - Os recorrentes provaram a posse e o esbulho do caminho de servidão predial, único acesso ao seu prédio rústico ...és das quais se pode adquirir a posse, a sua qualificação como violento deve ser o resultado da aplicação do art. 1261 do C.C., com o que somos ...

  • Acórdão nº 777/17.4T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    1 – A decisão favorável no procedimento de restituição provisória de posse, prescinde da efectiva existência de prejuízos de ordem patrimonial já concretizados ou da prova da existência de um verdadeiro periculum in mora”. 2 - Os únicos requisitos para a procedência da restituição provisória de posse são a existência desta última, o esbulho e a violência. 3 – A violência que releva é, não só...

    ... especificada, depende da verificação dos requisitos da posse, do esbulho e da violência. ff) Considerando os dados elencados de 1) a 5), ... de o fazer (…) Assim, duvidas não existem de que o esbulho foi violento".” ll) Salvo o devido respeito, a ilação a que chegou o douto Tribunal \xE2"...

  • Acórdão nº 1536/17.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2017

    É violento todo o esbulho que impede o esbulhado de contactar com a coisa possuída em consequência dos meios usados pelo esbulhador, designadamente quando os meios utilizados se traduzem no corte do fornecimento de electricidade destinado a evitar a laboração da unidade empresarial e a colocação de segurança privada com a intenção de inviabilizar a entrada da requerida e dos seus funcionários no...

    ...Verificada está, no caso, a violência e o esbulho. 4 – Não podemos concordar que o Tribunal acolha e valide estes ...ção e de restituição da posse e, bem assim, no caso de esbulho violento, por via de uma providência cautelar de restituição provisória da ...

  • Acórdão nº 267/15.OT8PTS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2016

    1.O procedimento cautelar comum é o procedimento adequado para defesa do direito de acesso a prédios rústicos, por parte do titular do direito de propriedade, através da passagem por uma escadaria cujo acesso foi vedado com a colocação de uma porta, quer essa escadaria seja um caminho/vereda/carreiro público ou parte de prédio pertencente a outrem, não sendo apropriados os procedimentos nominados

    ..., por não estar em causa a posse dos requerentes nem o seu esbulho violento (art.º 377.º, do C. P. Civil), nem a ofensa do direito de ...

  • Acórdão nº 0436832 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2004

    A providência cautelar de restituição provisória de posse pode ser instaurada contra quem estiver na posse da coisa e tenha conhecimento do esbulho violento.

    ... 2. Relativamente ao esbulho, os depoimentos daquelas testemunhas apresentadas pela Requerente são ..., suficientes para caracterizarmos a situação como um esbulho violento (cfr. Ac. do Trib. da Rel. do Porto, de 08.01.01 e Acs. da Rel. do Porto ...

  • Acórdão nº 0826585 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2008

    I- A entrega ao exequente de um prédio, efectuada com o auxílio da força pública, no âmbito de um processo de execução para entrega de coisa certa, não integra esbulho violento que permita a restituição provisória de posse. II- Requerido pelo executado a restituição provisória de posse relativamente ao imóvel objecto de entrega judicial, deve tal pretensão ser liminarmente indeferida, em...

    ... prevista no artigo 393º do CPC, nos seguintes termos: No caso de esbulho violento, pode o possuidor pedir que seja restituído provisoriamente à ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 1188.º (Turbação da detenção ou esbulho da coisa) 1. Se o depositário for privado da detenção da coisa por ... Artigo 1279.º (Esbulho violento) Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, o possuidor que for ...

  • Acórdão nº 3276/12.7TBVFX.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Setembro de 2012

    1. A violência relevante como causal da restituição provisória de posse tanto pode exercer-se sobre as pessoas como sobre as coisas que constituem obstáculo ao esbulho, até porque tal parece mais consentâneo com a forma como a própria lei substantiva preenche este vício da posse. 2. Do disposto no art. 255º, nº2, do C. Civil, resulta que tanto é violenta a acção que se dirige directamente à...

    ... em virtude de não estar preenchido o requisito da violência do esbulho, viola o estipulado no art.º 393 do CPC, pelo que vem a recorrente ...ção parece não existir qualquer dúvida que existe um esbulho violento continuado por parte do requerido; - estão cumpridos todos os requisitos ...

  • Acórdão nº 1350/16.0T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Janeiro de 2017

    I – O artº 362º, nº 1 do nCPC completa o fundamento genérico das providências cautelares visando a tutela provisória de quaisquer situações de periculum in mora, permitindo ao titular do direito que, em tempo útil, possa assegurar, o mais rápido possível o exercício do seu direito. II - Da leitura do art.º 377º vemos que para ser decretada a providência – restituição provisória de posse – não...

    ... Conclui que existiu esbulho violento por parte da requerida, concluindo pela verificação dos ...

  • Acórdão nº 3028/08.9TVLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Março de 2009

    I - O sociologicamente típico "contrato de utilização de loja em centro comercial" é um contrato legalmente atípico, inominado, e não um contrato de arrendamento; II - A cláusula contratual que confere à gestora do centro comercial o direito de, uma vez resolvido o contrato de utilização de loja, reassumir a detenção da loja com recurso aos meios extrajudiciais que entenda necessários e

    ... alegação em que formulou as seguintes conclusões: 1) O esbulho existe sempre que alguém é privado, total ou parcialmente, contra sua ..., encerrando a loja e assumindo a posse da mesma, é um esbulho violento, uma vez que para tal não estava legitimada, substantiva ou ...

  • Acórdão nº 1701/07-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2007

    I A legitimidade das partes pode ser aferida pela relação controvertida, tal como a mesma é configurada pelo Autor (Requerente). II A defesa da posse, numa situação de perturbação, poderá ser exercida através do procedimento cautelar comum, no caso de se não verificarem as circunstâncias prevenidas no artigo 393º do CPCivil (o esbulho violento), de harmonia com o disposto no artigo 395º do

    ... as circunstâncias prevenidas no artigo 393º do CPCivil (o esbulho violento), de harmonia com o disposto no artigo 395º do mesmo diploma, ...

  • Acórdão nº 1825/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2005

    1. Só quando o possuidor não perde o contacto com a coisa possuída, mas é meramente inquietado na sua posse por alguém não legitimado a fazê-lo, é que estamos em face de um acto de turbação da posse. 2. À requerente a quem foi efectivamente retirada a posse do direito de passar pelo caminho que lhe permitia a aceder ao seu prédio rústico e se estende no prédio dos requeridos onerado com...

    ... após a dedução da oposição pelos recorridos que não existiu esbulho, mas mera turbação do exercício da servidão; 10. Ora, a turbação do ... mesma coisa, adiantando-se que a caracterização como esbulho violento, para efeitos do disposto no artigo 1279º do Código Civil, não se ...

  • Acórdão nº 4151/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Fevereiro de 2006

    I - Nos termos do artº 393º do CPC, disposição legal que, com as seguintes, adjectiva a norma substantiva do artº 1279º do C. Civ., no caso de esbulho violento pode o possuidor pedir que seja restituído provisoriamente à sua posse, alegando os factos que constituem a posse, o esbulho e a violência . II - Nos termos do artº 1261º, nº2, do C. Civ., considera-se violenta a posse quando, para...

    ... concerne ao seu invocado direito de servidão e à violência do esbulho. Realizada a audiência final, foi proferida a decisão certificada de ... 5 - Assim, entendeu o Tribunal a quo, que no caso de esbulho violento, "haverá coacção física quando os possuidores são fisicamente ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... casos tem lugar a restituição provisória de posse No caso de esbulho violento, pode o possuidor pedir que seja restituído provisoriamente à ...

  • Acórdão nº 7004/2004-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Agosto de 2004

    O procedimento cautelar comum de restituição de posse, nos termos do art. 395º do CPC depende da verificação das seguintes circunstâncias: - Probabilidade da existência de uma situação de posse (fumus boni juris); - Verificação de actos de esbulho não violento ou de turbação (lesão ou perigo de lesão); - Perigo de ocorrência de lesão grave e dificilmente reparável (periculum in mora).

    ...ção de posse (fumus boni juris); - Verificação de actos de esbulho não violento ou de turbação (lesão ou perigo de lesão); - Perigo de ...

  • Acórdão nº 9821356 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Abril de 1999

    I - A violência, para efeitos de esbulho, tanto pode ser exercida sobre as pessoas como sobre as coisas. II - Constitui esbulho violento, como requisito da restituição provisória de posse, a mudança da fechadura da única porta de entrada da casa ocupada por locatário, contra a vontade deste.

    ...CPC95 ART393. Sumário: I - A violência, para efeitos de esbulho, tanto pode ser exercida sobre as pessoas como sobre as coisas. II - itui esbulho violento, como requisito da restituição provisória de posse, a mudança da ...

  • Acórdão nº 9821356 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Abril de 1999

    I - A violência, para efeitos de esbulho, tanto pode ser exercida sobre as pessoas como sobre as coisas. II - Constitui esbulho violento, como requisito da restituição provisória de posse, a mudança da fechadura da única porta de entrada da casa ocupada por locatário, contra a vontade deste.

    ...CPC95 ART393. Sumário: I - A violência, para efeitos de esbulho, tanto pode ser exercida sobre as pessoas como sobre as coisas. II - itui esbulho violento, como requisito da restituição provisória de posse, a mudança da ...

  • Acórdão nº 96A796 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 1996

    Estando em causa o reconhecimento de uma situação de esbulho violento de posse sobre bens do domínio privado por parte de uma Câmara Municipal, e a restituição da posse, além de responsabilidade civil geral do esbulhador, competente para a acção são os tribunais comuns e não os administrativos.

    ... Sumário : Estando em causa o reconhecimento de uma situação de esbulho violento de posse sobre bens do domínio privado por parte de uma Câmara ...

  • Acórdão nº 97A325 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 1997

    O esbulho violento para efeitos de restituição provisória de posse tanto pode resultar de violência exercida sobre uma pessoa como da que, exercida sobre a coisa, funcionar como meio de lhe impor uma situação de forma inelutável.

    ...CPC67 ART393 ART394. Sumário : O esbulho violento para efeitos de restituição provisória de posse tanto pode ...

  • Acórdão nº 552/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Abril de 2006

    I - Não está o tribunal vinculado à providência cautelar concretamente requerida, podendo aplicar a que mais se adequar à situação que carece de tutela e desde que os factos alegados possibilitem a convolação . II - O esbulho consiste na privação total ou parcial, contra a vontade do possuidor, do exercício da retenção ou fruição do objecto possuído, ou da possibilidade de o continuar. ...

    ..., quando, tendo sido alegados factos que consubstanciam a posse e o esbulho, calcorreado o articulado inicial não se nos deparam factos que ... defesa da posse ao serviço do possuidor, contra actos de esbulho violento. O esbulho consiste na privação total ou parcial, contra a vontade do ...

  • Acórdão nº 0121260 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Outubro de 2001

    I - A especificação dos fundamentos decisivos para a convicção do julgador consiste na indicação das razões por que determinados meios de prova (no confronto entre eles, maxime, quando se trate de testemunhas) foram suficientemente reveladores da realidade dos factos que se pretende apurar. II - Referindo-se que a convicção do tribunal se baseou nos depoimentos prestados pelas testemunhas,

  • Acórdão nº 0121260 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Outubro de 2001

    I - A especificação dos fundamentos decisivos para a convicção do julgador consiste na indicação das razões por que determinados meios de prova (no confronto entre eles, maxime, quando se trate de testemunhas) foram suficientemente reveladores da realidade dos factos que se pretende apurar. II - Referindo-se que a convicção do tribunal se baseou nos depoimentos prestados pelas testemunhas,