conceito loteamento

1812 resultados para conceito loteamento

  • Acórdão nº 0810/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2015

    Os ganhos com a venda de terrenos, no seguimento das respectivas operações de loteamento, enquadram-se no conceito de rendimento proveniente de actividade comercial, ainda que o loteamento tenha resultado de uma actividade ocasional do loteador (impugnante).

    ... V - Sendo que o mero acto de proceder excepcionalmente ao loteamento de um terreno rústico para permitir a sua venda em diversos lotes não ... O art. 10.º n.º 1 do CIRS expressamente exclui do conceito de mais-valias tributáveis os ganhos resultantes da alienação onerosa ...
  • Acórdão nº 01768/13.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2020

    I - Os “encargos ou ónus do loteador”, designadamente a obrigação de cedências e/ou de prestar compensação, assim como a de urbanizar os terrenos, decorrem da promoção do interesse público, assegurando que as incidências dessas operações no solo, no ordenamento do território, no ambiente e recursos naturais e na qualidade de vida das populações são devidamente salvaguardadas. II - Na vigência do

    ...ção apenas com fundamento na inexistência de um alvará de loteamento, uma vez que, para o Tribunal a quo, "A ausência de alvará de loteamento ... compensatórias ― a verdade é que a norma legal repousava num conceito normativo determinado (divisão em lotes para edificar um ou mais ...
  • Decreto-Lei n.º 289/73, de 06 de Junho de 1973
    ...ção das autoridades administrativas nas operações de loteamento urbano, em termos que se pretendiam de maior eficiência. E sendo certo ...Começa-se, assim, por alargar o conceito de loteamento, que tal como estava formulado deixava à margem de qualquer ...
  • Acórdão nº 01038/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2007

    I - Considera-se nulidade por falta de motivação a que alude a alínea b) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC a total omissão dos fundamentos em que assenta a decisão, mas já não uma especificação apenas incompleta ou mesmo deficiente. II - O essencial do conceito de loteamento, tendo em vista o disposto na alínea a) do art.3° do DL nº 448/91, de 29/NOV, traduz-se na divisão de um ou vários...

    ...ão recorrida sustenta que "não tendo existido processo de loteamento não foram consultadas as entidades cujos pareceres, autorizações ou ... assim concluir-se, como o fez a sentença, que o essencial do conceito de loteamento, é a divisão de um ou vários prédios em lotes destinados ...
  • Acórdão nº 048250 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2002

    I - O essencial do conceito de loteamento, tendo em vista o disposto na alínea a) do art.3° do DL nº 448/91, de 29/NOV, traduz-se na divisão de um ou vários prédios, em lotes destinados a construção urbana, apenas devendo excluir-se de tal conceito normativo e bem assim do regime dos loteamento urbanos todas as situações em que, fundamentalmente, não há lugar à formação de unidades autónomas.

    ... e jurídica das moradias apenas é possível se previamente o loteamento do prédio rústico for autorizado, bem como o divisionamento do ... (..)." Pode assim concluir-se, que o essencial do conceito de loteamento, é a divisão de um ou vários prédios em lotes destinados ...
  • Acórdão nº 0624/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I - O conceito de área a lotear a que se alude no art. 4º do Regulamento do PDM do Seixal, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 65/93, de 11 de Novembro, e que se repercute na aplicação do artigo 20° do mesmo diploma tem o conteúdo do art. 41º e seguintes do RJUE na redação de DL n.º 157/2006, de 08/08, pelo que apenas se reporta a áreas situadas dentro do perímetro urbano e em...

    ...: “1.ª Versando o presente processo sobre a interpretação do conceito de “área do terreno a lotear” ínsito no art. 4º do Regulamento do ... serem cedidas para espaços verdes no âmbito de operações de loteamento. 4.ª O critério adoptado no RPDM do Seixal para a aplicação dos ...
  • Acórdão nº 047953 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2003

    I - O direito de audiência dos interessados no procedimento, previsto no art. 100 e seguintes do CPA, constitui uma concretização legislativa do direito de participação dos cidadãos na formação das decisões administrativas que lhes disserem respeito, consagrado no art. 267, nº 5 da Constituição da República, sendo, por isso, aplicável à generalidade dos procedimentos. II - Assim, aquele...

    ...loteamento apresentado pelas recorrentes. Por sentença proferida a fls. 91 a 94, ...
  • Acórdão nº 045420 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 1999

    I - O art. 37 do DL 448/91 refere-se às condições de licenciamento de loteamento, conceito que abrange todos os pressupostos que foram considerados para a aprovação, mesmo que não estejam expressos no alvará de loteamento, incluindo a destinação ou uso dos lotes e respectivas áreas a construir, uma vez que constam de elementos escritos do projecto aprovado. II - No domínio de vigência do DL 448/91

  • Acórdão nº 0624/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2015

    I – O conceito de área a lotear a que se alude no art. 4º do Regulamento do PDM do Seixal, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 65/93, de 11 de Novembro, e que se repercute na aplicação do artigo 20° do mesmo diploma tem o conteúdo do art. 41º e seguintes do RJUE na redação do DL n.º 157/2006, de 08/08, pelo que apenas se reporta a áreas situadas dentro do perímetro urbano e em...

    ...: “1.ª Versando o presente processo sobre a interpretação do conceito de “área do terreno a lotear” ínsito no art. 4º do Regulamento do ... serem cedidas para espaços verdes no âmbito de operações de loteamento. 4.ª O critério adoptado no RPDM do Seixal para a aplicação dos ...
  • Acórdão nº 043953 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1999

    I - A noção de loteamento constante do art. 1 do Dec. Lei n. 46.673 de 19/Nov/65 seguiu, de perto, a legislação francesa, concretamente, o Decreto n. 58- 1466, de 31/Dez/58. II - Seguiu-se-lhe o Dec-Lei n. 289/73, de 6/Junho, o qual foi revogado pelo Dec-Lei n. 400/84, de 31/DEZ, vigorando actualmente o Dec-Lei n. 448/91 de 29/Nov; III - São dois (2) os requisitos do conceito de loteamento, a...

  • Acórdão nº 31/12.8BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019

    1. As mais-valias representam o ganho obtido com a valorização de bens ou direitos, alheios a uma atividade comercial ou industrial, de carácter ocasional, fortuito ou imprevisto, que dá origem a um acréscimo patrimonial na esfera do titular desses bens ou direitos, acréscimo esse que justifica a sua sujeição a imposto face ao aumento da capacidade contributiva resultante desse ganho. 2. Os...

    ... que as operações efectuadas nesse prédio que formaram o loteamento, com segurança, com o acordo dos oponentes, não se integram no conceito ...
  • Acórdão nº 0850/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2005

    I - É nulo o licenciamento de uma obra que infrinja determinações constantes do alvará de loteamento. II - É obrigatório, no procedimento com vista à aprovação do loteamento a indicação escrita ou desenhada relativa à implantação dos edifícios no lote. III - No conceito de implantação de edifícios cabe totalmente a definição do seu alinhamento com outros preexistentes do seu afastamento,

    ...e mulher, por violação do respectivo alvará de loteamento em, vigor. Com contestação da autoridade recorrida e dos recorridos ... Ora também não restam dúvidas que no conceito de implantação de edifícios cabe totalmente a definição do seu ...
  • Acórdão nº 0230334 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2002

    I - O Decreto-Lei n.289/73, de 6 de Junho, não distinguia a desanexação de uma só parcela de terreno. II - Os diplomas posteriores - Decreto-lei ns.400/84, de 31 de Dezembro e 448/91, de 29 de Novembro - passaram a admitir a figura de destaque de uma única parcela de prédio inscrito na matriz, excluindo a sua sujeição a licenciamento. III - Decorre, todavia, das respectivas disposições -

    ... via pública, e confirmar que não houve qualquer operação de loteamento que legitimasse a divisão predial aludida, a qual se consubstanciou numa ... Assim, como primeiro requisito do conceito de loteamento urbano é o de que este tem como consequência a divisão em ...
  • Acórdão nº 0580/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    I - A lei fiscal não define o que é o exercício de uma actividade comercial ou industrial, sendo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo há muito firmada, tem aceite que a actividade comercial se revela numa acção de mediação entre a oferta e a procura com susceptibilidade de gerar lucros, ganhos, rendimentos para quem nela se lança, susceptibilidade que pode não vir, no final, a...

    ... se considerar que, a situação se alterou, devido ao facto do loteamento do terreno efectuado em 1995, ser considerado uma actividade comercial, ... pela proprietária e alienante, tal operação integra-se no conceito de actividade comercial para efeitos de IRS, de «exploração de ...
  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
    ...Pretende -se, assim, iniciar um novo conceito e uma nova forma de gestão territorial, mais coerente, consequente e ...a) Operações de loteamento e obras de urbanização, de construção, de ampliação, de alteração ...
  • Parecer n.º 33/2016
    . Parecer n.º 33/2016 Operação de loteamento urbano - Programas especiais de ordenamento do território - Alterações ...1.ª As operações urbanísticas, na generalidade, integram o conceito de transformação dos solos, ultrapassando o simples uso ou fruição, ...
  • Acórdão nº 01377/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    Deve admitir-se recurso de revista relativamente a questões sobre a definição do conceito de “piso” para efeitos de direito do urbanismo e sobre a existência de uma implícita alteração do loteamento, através de posterior acto de licenciamento.

    ... nulidade do licenciamento da construção situada no lote 3, do loteamento 1/98 do terreno sito na Rua ……………., S/N. 1.2. Justifica a ... sobre matérias de assinalável relevância e complexidade, conceitos técnico-jurídicos fundamentais do urbanismo, com especial relevância ...
  • Edital n.º 618/2017
    ...conceito de operação com impacte semelhante a loteamento, que não prevejam ...
  • Aviso n.º 17685/2021
    ....º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro; b) Dos alvarás de loteamento, de licença ou autorização de construção e de utilização deve ...2 - Para além dos conceitos definidos na legislação em vigor aplicável, designadamente no RJUE, no ...
  • Acórdão nº 00875/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014

    Nos loteamentos realizados no âmbito do DL 448/91, de 29 de Novembro, designadamente tendo em consideração o seu artigo 3º/a), era possível destinar lotes a outras finalidades que não a construção urbana.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... do Autor é incompatível com o uso definido no alvará de loteamento, concluindo liminarmente pela ilegalidade do acto tácito, e assim sendo, ... Desde o Decreto-Lei n.º 46 673, de 29 de Novembro de 1965, que o conceito de loteamento vem associado a “uma importante operação de ...
  • Acórdão nº 5979/12.7TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2018

        I - O loteamento consiste na realização de uma operação urbanística de divisão de um ou vários prédios, em parcelas autónomas (lotes), de qualquer área, unidades prediais essas destinadas, imediata ou subsequentemente, à construção, sujeita a prévia autorização ou licenciamento dos órgãos administrativos competentes e de que resultam alterações na titularidade, objeto e limites dos direitos...

    ... limites da propriedade da autora ficaram definidos, através do loteamento" n.º 358, efetuado em 28 de fevereiro de 1985, nos termos aprovados pela C\xC3"... a lei aplicável à decisão da questão em apreço, alargou-se o conceito de loteamento que, tal como estava formulado, deixava à margem de ...
  • Acórdão nº 00015/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    1 – Não poderá ser efetivado um licenciamento urbanístico por via de Propriedade Horizontal, nos termos do artigo 1438-A do Código Civil, quando esteja em causa a divisão de um ou vários prédios, em lotes autónomos destinados a construção urbana. Havendo autonomia de cada edifício, de modo que possam ser desprezadas as partes comuns, aí importará recorrer necessariamente a loteamento. 2 – Uma vez

    ...ística pretendida não estaria sujeita a uma operação de loteamento, podendo ser levada a efeito através da constituição da propriedade ... 6ª- O conceito de “ligação funcional entre edifícios através de partes comuns” é ...
  • Acórdão nº 00098/10.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    I – Caso não esteja devidamente fundamentada a decisão proferida pelo Tribunal a quo sobre algum facto essencial para o julgamento da causa, a consequência não será a nulidade da sentença recorrida, mormente de falta de fundamentação a que alude o artigo 615º nº 1 alínea b) do CPC novo; o que deverá suceder, em tal caso, nos termos do disposto no artigo 662º nº 2 alínea d) do CPC novo, é que o...

    ..., com o entendimento do Tribunal a quo que, reconduzindo o conceito de "elemento essencial" relevante para efeitos do disposto no invocado ..., e, por isso, estava sujeita à obrigatoriedade de prévio loteamento nos termos do disposto arts. 1°, n° 1, e 3°, alínea a), do Decreto-Lei ...
  • Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de Maio de 2009
    ... pelo Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, prevê que os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo a .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -- -- Loteamento (v. operações de loteamento). 42 Morfo-tipologia . . . . . . . . . . . ...
  • Aviso n.º 16520/2021
    ... salientam-se as seguintes alterações: i) Introdução de novos conceitos de «guarda», «iluminação pública» e «plano da fachada», assim ...ção do conceito de obra de impacte relevante ou semelhante a loteamento, eliminado o critério que determinava a inclusão neste conceito das ...

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