decreto lei 301 2007
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Acórdão nº 00718/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
I – Os pareceres são obrigatórios ou facultativos “consoante sejam ou não exigidos por lei” e são vinculativos ou não vinculativos “conforme as respetivas conclusões tenham ou não de ser seguidas pelo órgão competente para a decisão (cfr. artigo 98º nº 1 do CPA/91) II – O artigo 7º nº 1 alínea c) do DL. nº 234/2007, de 19 de junho exige a consulta da autoridade de...
... higiene e saúde públicas nos termos do Decreto-Lei n.º 336/93, de 29 de Setembro; II - O ... ºs 1, alínea c) e 2 do Decreto-Lei n.º 234/2007, 24.º, n.º 1, alínea c) do artigo 24.º e ... 301 SITAF), do Mmº Juiz a quo que em sede de ... -
Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... ão anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro – O ... Entre 1998 e 2007, foram introduzidas alterações ao Código de ... consequências jurídicas do crime, 1993, § 301 e ss., é a que consta dos acórdãos do Supremo ...
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Decreto-Lei n.º 17/2024
... ;}.ya47{bottom:299.710831px;}.y105{bottom:300.011869px;}.yd30{bottom:301 ... previstas no capítulo ඞඑ do título එඑඑ da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual, são competentes para ...
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Aviso n.º 15195/2018
... , serviços e restauração previsto pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, reduz o ... º e n.º 5 do artigo 12.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º ... m2 - 1,00 b) De 151 m2 a 300 m2 - 1,50 c) De 301 m2 a 500 m2 - 4,00 d) Superior ou igual a 501 m2 ...
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Aviso n.º 5920/2018
... Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, com as ... , de 21 de maio e pelo Decreto-Lei n.º 320/2007, de 27 de setembro, 50 % das vagas que vierem a ... Militares da Força Aérea - Portaria n.º 301/2016, de 30NOV. Despaccho do CEMFA, n.º 17/2018, ...
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Aviso n.º 5920/2018
... Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, com as ... , de 21 de maio e pelo Decreto-Lei n.º 320/2007, de 27 de setembro, 50 % das vagas que vierem a ... Militares da Força Aérea - Portaria n.º 301/2016, de 30NOV. Despaccho do CEMFA, n.º 17/2018, ...
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Acórdão nº 47/23 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2023
... Acórdãos n.ºs 23/1998, 257/2002, 161/2007, 303/07 e 523/2011) ... No caso presente, o ... órdãos n.ºs 39/1999 , 15/2001 , 61/2009 e 301/2018 », a Mmª Juíza Conselheira encontrou a ... do CPC [aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44.129, de 28 de dezembro de 1961], e ...
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Aviso n.º 18659/2022
... do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro ... 1.2 — ... º e artigos 41.º a 89.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis n.º ... 301/2000 de 18 de novembro ... Classificação, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... 30-A/2003/M, de 31 de dezembro, 21-A/2005/M, de 30 de dezembro, 3/2007/M, de 9 de janeiro, ... 2-A/2008/M, de 16 de janeiro, 45/2008/M, de 31 de ... 0 2 500 000 0 0 0 2 500 000 ... TOTAL DA MEDIDA ... 49 677 806 50 301 463 10 207 500 207 500 20 000 110 414 269 ... TOTAL DO PROGRAMA ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... , as de natureza fundacional previstas no capítulo VI da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, são competentes para proceder às alterações ... 1 - Em cumprimento do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 301/99, de 5 de agosto, os serviços integrados devem utilizar o Sistema de ...
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Aviso n.º 6621/2019
... , pela alínea c) do artigo 2.º do mesmo Decreto-Lei n.º 48/2012, informamos V. Ex.ª que, não ... 13 valores; e) Com formação profissional de 301 a 350 horas - 14 valores; f) Com formação ... , 9/2002, de 5 de março, pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, pela Lei Orgânica n.º ...
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Regulamento n.º 196/2017
... e da Edificação, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro. Artigo 35.º ... º e, n.º 5 do artigo 12.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º ... m2 - 1,00 b) De 151 m2 a 300 m2 - 1,50 c) De 301 m2 a 500 m2 - 4,00 d) Superior ou igual a 501 m2 ...
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Parecer n.º 41/2017
... ções de ensino superior (Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro). 4.ª De modo que, uma vez ... 8.ª Não obstante, o Decreto-Lei n.º 31/84, de 21 de janeiro, consagra um ... 301-302]». Além de previsto como fundamental um ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 221/2019
... da norma do n.º 7 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, na redação ... concluiu, nos Acórdãos n.os 364/2004 e 301/2009, ser-lhe aplicável o regime específico dos ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... » ... Alteraçáo ao Decreto -Lei n. 25/2007, de 7 de Fevereiro ... 1 - O artigo 10. do Decreto -Lei n. 25/2007, de 7 ... Artigo 301 ... Prémios por cumprimento antecipado ... 1 - Salvo quando a natureza ...
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Lei n.º 82/2023
... -spacing:300.685455px;}.wsa88{word-spacing:301 ... ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ... úblico, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, ou, quando o imóvel esteja ...
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Aviso n.º 11232/2019
... igual ou superior a 60 %, nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, devendo ... º e artigos 41.º a 89.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis n.º ... ; De 251 horas até 300 horas: 2,5 valores; De 301 horas até 350 horas: 3 valores; De 351 horas ...
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Aviso n.º 20119/2022
N.º 204 21 de outubro de 2022 Pág. 301 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... e 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se ... na Administração Pública (Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro), na sua redação atualizada ...
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Acórdão nº 1514/12.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em
... alterações introduzidas pelas Leis n.º 59/2007, de 4-09, n.º 17/2009, de 06-05, n.º 26/2010, ... Código de Processo Penal, operadas pelo Decreto"-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.\xC2" ... no Diário da República, I Série - A, n.º 301, de 31 de Dezembro, foi tornado público que, ... -
Aviso n.º 11199/2018
... Nos termos do n.º 1 do artigo 120.º do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março e dos n.os 4 e 7 ... ção da prova de conhecimentos): Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro; Lei n.º 35/2014, de 20 de ... , de 17 de dezembro de 2009; Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro, que regula a proteção ...
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Declaração de Retificação n.º 10/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série I de 2016-05-25
... , das penses complementares previstas no Decreto -Lei n. 141/79, de 22 de maio, alterado pelo ... os 301/79, de 18 de agosto, e 295/90, de 21 de ... 8/2007, de 17 de janeiro, alterado pelos Decretos -Leis ...
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Aviso (extrato) n.º 7327/2018
... e no Diário da República, 2.ª série, n.º 301, de 31/12/1991, com uma alteração publicada no ... de Gestão Territorial (RJIGT - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio) e seguindo, com ... , seguindo o disposto no Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 135/16.8T8CBC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022
1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito civil, o mero decurso do tempo fixado para o exercício de um direito não determina automaticamente a extinção doeste por caducidade, mas exige-se que a Administração instaure um procedimento com vista a declarar a caducidade do direito, no âmbito do qual terá de observar o direito à audiência prévia do titular do...
... ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro) apenas ficou ... refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 301/2009, de 21 de outubro, ao abrigo do n.º 2 do ... -
Acórdão nº 4/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... do Anexo I, 2.ª linha, da Portaria n.º 301/2015, com o previsto nos artigos 76.º/1/2/3 e ... o regime mestre traçado pela Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro- que define as bases das ... Por seu turno, o Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, alterado ...
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Decreto-Lei n.º 11/2023
... ;}.y39e{bottom:300.977033px;}.y1ec7{bottom:300.982513px;}.y615{bottom:301 ... utilização; l ) À nona alteração ao Decreto -Lei n.º 226 -A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual, que estabelece o regime da ...